Incorre no crime de resistência (art. 177, caput, CPM) o militar que se opõe de forma violenta à execução de ato legal pelos policiais militares que atenderam a ocorrência de violência doméstica na sua residência, haja vista que a guarnição agiu dentro da legalidade ao insistir em falar com a esposa do réu

Postado em: 22/11/2024 17:59:10 Atualizado em: 09/05/2025 15:47:09

Incorre no crime de resistência (art. 177, caput, CPM) o militar que se opõe de forma violenta à execução de ato legal pelos policiais militares que atenderam a ocorrência de violência doméstica na sua residência, haja vista que a guarnição agiu dentro da legalidade ao insistir em falar com a esposa do réu. Admite-se a cumulação do crime de resistência (art. 177, CPM) com outra figura delitiva, aplicando-se as penas correspondentes à da violência, ou ao fato que eventualmente possa constituir algum outro crime resultado da própria violência em si, como ocorreu na espécie em comento.

TJM/RS, Apcr nº 0070163-55.2020.9.21.0003/RS, Relator Desembargador Militar Rodrigo Mohr Picon, j. 25/04/2022

Fatos

Fato I (Resistência): Em 11 de abril de 2019, ao ser abordado por guarnição policial durante ocorrência de violência doméstica envolvendo sua esposa, o réu impediu a execução de ato legal, investindo fisicamente contra o Soldado “L”, com empurrões e “peitaços”.

Fato II (Lesão Corporal): Durante a resistência, o réu causou escoriação de 45 cm no antebraço direito do soldado, conforme laudo pericial.

Decisão

O TJM/RS, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, desproveu o recurso defensivo.

Fundamentos

1 Preliminares

1.1. Prescrição

A defesa alegou que a pena imposta (inferior a 1 ano) havia prescrito, considerando o prazo de 2 anos entre os fatos (11/04/2019) e a sentença (09/09/2021).

Fundamentos para afastar a tese:

Entre os fatos e o recebimento da denúncia (30/04/2020), ocorreu marco interruptivo da prescrição, conforme o art. 125, §5º, I, do CPM.
A prescrição se regula:
- Antes da sentença condenatória, pela pena em abstrato (máximo previsto no tipo penal).
- Após a sentença, pela pena concreta aplicada (art. 125, §1º, CPM).
Não houve lapso temporal superior ao prazo prescricional em nenhum dos marcos temporais analisados.

Prescrição da pretensão punitiva (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

(…)

Interrupção da prescrição

5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:

I – pela instauração do processo;

1.2. Cerceamento de Defesa

A defesa contestou o arquivamento da investigação das lesões corporais que o réu teria sofrido durante a abordagem policial.

Fundamentos para afastar a tese:

O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal e o arquivamento foi homologado pelo juízo competente.
Decisões de arquivamento são de natureza homologatória e, mesmo em caso de discordância, caberia ao Procurador-Geral de Justiça (e não à defesa) reavaliar a decisão.
Não ficou demonstrado o interesse jurídico da defesa em buscar a denúncia contra os policiais nem relação com eventual nulidade processual.
O arquivamento não impediu que o réu apresentasse sua versão dos fatos, reforçando a ausência de prejuízo à ampla defesa.

3. Mérito

3.1. Fato I – Resistência Mediante Violência

Resistência mediante ameaça ou violência

Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

O Tribunal concluiu que o crime de resistência (art. 177, caput, CPM) ficou configurado.

O réu opôs-se de forma violenta à execução de ato legal pelos policiais militares que atenderam a ocorrência de violência doméstica.
A guarnição agiu dentro da legalidade ao insistir em falar com a esposa do réu, vítima comunicada da ocorrência. O réu, no entanto:
- Empurrou e investiu fisicamente contra o Soldado “L”, tentando impedir a abordagem.
- Demonstrou agressividade contínua e resistência à atuação legítima dos policiais.

Provas consideradas:

Depoimentos de policiais e testemunhas que estavam presentes.
Laudos periciais atestando lesões sofridas pelo Soldado “L” durante a resistência.
Fotos do local, que mostravam objetos quebrados, corroborando os relatos sobre o tumulto.

3.2. Fato II – Lesão Corporal

O Tribunal entendeu que a lesão corporal no Soldado “L”, decorrente da queda ao solo durante a imobilização, configurou o crime de lesão corporal leve (art. 209, caput, CPM).

Fundamentos:

O art. 177, §2º, do CPM permite cumular o crime de resistência com outro crime resultante da violência empregada.
A escoriação no antebraço direito do Soldado “L” foi comprovada por exame de corpo de delito, sendo diretamente atribuível à conduta violenta do réu.

4. Atenuantes

A defesa pleiteou a aplicação das atenuantes previstas no art. 72, incisos II e III, do CPM, com o argumento de que o réu teria permanecido algemado por mais de 15 horas de forma injustificada.

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Circunstância atenuantes

(…)

II – ser meritório seu comportamento anterior;

III – ter o agente:

O Tribunal afastou o pedido pelos seguintes motivos:

As atenuantes referem-se a fatores que envolvem o comportamento do agente antes ou durante o cometimento do crime, como idade, comportamento anterior, motivo de relevante valor social ou moral, entre outros.
O tempo em que o réu permaneceu preso não se enquadra nas hipóteses do artigo invocado.

Ementa OficialAPELAÇÃO CRIMINAL militar. CRIME DE RESISTÊNCIA mediante ameaça ou violência (ART. 177, CAPUT, DO CPM) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, DO CPM). inocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ausência de cerceamento da defesa. manutenção da condenação. impossibilidade de aplicação das atenuantes do art. 72, incisos II e III do CPM.

Sabe-se que até a prolação da sentença, a prescrição se dá pela pena em abstrato, regulando-se pelo máximo da pena cominada no tipo penal. Após, em sobrevindo sentença condenatória, de que somente a defesa tenha recorrido, a prescrição passa então a regular-se pela pena imposta (art. 125, §1º, do CPM). E não houve a prescrição no caso, eis que a instauração do processo interrompeu o curso da prescrição (art. 125, §5º, I, CPM). 2. Quando a insurgência ao pedido de arquivamento formulado pela acusação no tocante às lesões corporais apresentadas pelo réu, tal alegação é totalmente extemporânea. E ainda que fosse possível, em grau recursal, rever tal arquivamento, não se demonstrou qual o interesse da defesa em buscar o oferecimento de denúncia em desfavor das vítimas e qual a relação com a nulidade ora apontada. Por óbvio, o arquivamento, em si, jamais impediria, como não impediu, que o apelante buscasse sustentar a sua posição de vítima naquele episódio. 3. No mérito, com relação ao crime de resistência mediante violência (art. 177 do CPM), as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao apontar que o réu estava agressivo, tentando obstaculizar, de forma truculenta, a ação legítima dos colegas de farda que estavam apenas cumprindo um dever funcional. 4. No tocante ao crime de lesão corporal, sabe-se que nos termos do art. 177, §2º, do CPPM, torna-se possível a cumulação do crime de resistência com outra figura delitiva, aplicando-se as penas correspondentes à da violência, ou ao fato que eventualmente possa constituir algum outro crime resultado da própria violência em si, como ocorreu na espécie em comento. 5. Ao opor resistência à ação dos policiais, o réu deu causa à lesão atestada no AECD, quando precisou ser mobilizado com emprego de força, acabando por ser preso e algemado. 6. Não merece prosperar o pedido da defesa do apelante quanto à aplicação das atenuantes previstas no art. 72, II e III, do CPM, por ter permanecido algemado por longo período de tempo, visto que a hipótese trazida diz respeito a tratamento rigoroso dispensado ao agente anteriormente ao cometimento do crime, capaz de acarretar uma violenta emoção que se descortinará mais tarde, levando o agente a um revide qualquer, o que não ocorreu no caso. 7. Rejeitadas as preliminares e desprovido o recurso defensivo. Decisão unânime. (TJM/RS, Apcr nº 0070163-55.2020.9.21.0003/RS, Relator Desembargador Militar Rodrigo Mohr Picon, j. 25/04/2022)

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Como citar este texto

FOUREAUX, Rodrigo. Incorre no crime de resistência (art. 177, caput, CPM) o militar que se opõe de forma violenta à execução de ato legal pelos policiais militares que atenderam a ocorrência de violência doméstica na sua residência, haja vista que a guarnição agiu dentro da legalidade ao insistir em falar com a esposa do réu. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/incorre-no-crime-de-resistencia-art-177-caput-cpm-o-militar-que-se-opoe-de-forma-violenta-a-execucao-de-ato-legal-pelos-policiais-militares-que-atenderam-a-ocorrencia-de-violencia-domestica-na-su/>. Acesso em: 21/10/2026.