Obs.: A Ministra Daniela Teixeira havia proferido decisão monocrática na qual considerou que a instalação da câmera voltada à residência do acusado, por período contínuo de seis dias, com base em investigação prévia e sem autorização judicial, caracteriza ação controlada, nos termos do art. 53, II e parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Fundamentou sua decisão citando o precedente: STJ, AgRg no AREsp 2.318.334/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe 23/04/2024: a validade de ações controladas e encobertas depende de autorização judicial prévia.

Fatos

Entre os dias 1º e 6 de abril de 2024, agentes de investigação instalaram uma câmera de monitoramento em um poste de energia elétrica voltado para a residência de um acusado de tráfico de drogas na Grande Florianópolis. O equipamento registrava apenas imagens com movimento e sobrescrevia gravações antigas. A câmera capturou intensa movimentação de pessoas e veículos, inclusive um automóvel que passou a chamar atenção dos policiais. O material colhido subsidiou pedido de busca e apreensão na investigação contra o agente, que já possuía duas condenações por tráfico em grau de recurso. Não houve autorização judicial prévia para a instalação da câmera, tampouco juntada da gravação completa. A defesa alegou nulidade da prova e pediu trancamento da ação penal.

Decisão

O STJ concluiu pela legalidade das provas apresentadas. Com isso, restabeleceu acórdão do TJSC que validou as imagens.

Fundamentos

A 5ª Turma do STJ entendeu que o uso da câmera foi mera diligência investigativa e não ação controlada conforme definida no art. 53, II, da Lei 11.343/2006, que exige autorização judicial.

Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

II – a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

A câmera captava imagens da via pública, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não configura violação à intimidade, pois qualquer policial poderia realizar a mesma observação de forma presencial.

Destacou-se que a captação de imagens em local público visa garantir a segurança pública e contribui para a fidelidade probatória, não se tratando de invasão de domicílio nem de interferência em local de proteção constitucional reforçada.

Além disso, o uso da tecnologia foi comparado às chamadas “campanas”, nas quais policiais observam suspeitos em locais públicos.

Segundo entendeu a 5ª Turma do STJ, não haveria lógica em proibir o uso de câmeras em locais onde a observação pessoal é permitida, especialmente porque a gravação permite posterior contraditório e ampla defesa.

Por fim, reforçou-se que a jurisprudência pacífica do STJ admite esse tipo de monitoramento como colheita inicial de provas, afastando nulidade e dispensando autorização judicial, conforme precedentes recentes.

Precedentes

STJ, AgRg no AREsp n. 2.194.622/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/02/2023, DJe de 17/02/2023: o monitoramento de suspeito em via pública não configura ação controlada.

STJ, AgRg no AREsp n. 2.269.780/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 18/04/2023, DJe de 24/04/2023: reafirmou-se que o mero monitoramento não exige autorização judicial.

STJ, AgRg no AREsp n. 2.340.161/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 05/09/2023, DJe de 12/09/2023: confirmou validade de filmagens de campana como prova.

STJ, AgRg no HC n. 843.853/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/09/2023, DJe de 20/09/2023: validou uso de imagens captadas por câmeras corporais mediante consentimento gravado.