Fato

Policiais militares visualizaram o agente conduzindo um veículo em local conhecido pela prática de delitos, sendo comuns rondas naquele local e o acusado, ao avistar os militares, mostrou-se nervoso, arremessou ao banco traseiro uma bolsa, o que motivou a abordagem do automóvel.

Na sequência, os Policiais deram ordem de parada ao veículo que continuou seu deslocamento parando unicamente ao chegar em uma residência para onde correram o agente e o outro ocupante do automóvel.

Foi em razão dessa situação que os Policiais adentraram ao local e realizaram a abordagem do acusado e localizaram a bolsa que visualizaram no interior do carro, a qual continha 4 quilogramas e 749 gramas de maconha, além de R$720,00 em espécie e um aparelho celular.

Após a abordagem e localização do entorpecente, o agente admitiu aos Policiais que guardava mais drogas em sua residência, assim os militares se dirigiram até o local e lá localizaram mais 15 quilogramas e 865 gramas de maconha, 47 comprimidos de ecstasy, duas balanças de precisão e quatro rolos plásticos comumente utilizados para embalagem de entorpecentes.

 Decisão

O Ministro relator entendeu pela licitude da busca domiciliar no contexto narrado.

 Fundamentos

O Supremo Tribunal Federal fundamentou que:

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.

Art. 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

No caso em comento, a conduta do agente em demonstrar nervosismo ao avistar os Policiais, arremessando uma mochila (posteriormente apreendida e que continha drogas) para a parte de trás do automóvel, bem como o fato de não obedecer imediatamente a ordem de parada, estacionar o veículo ao chegar em uma residência e descer correndo do carro, configuraram a suspeita necessária para que a abordagem fosse realizada.

O STF tem considerado legítimas as buscas pessoais fundadas em suspeita decorrente do comportamento de fuga do agente, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal na realização do ato.

É entendimento firmado pelo STF que a fuga da Polícia e porte de drogas em volume incompatível com o uso pessoal (5 kg)  , constituem razões que legitimam a entrada dos agentes no domicílio do agente.

Precedentes:

STF, RE n. 1.485.776 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 3/6/2024.

STF, HC n. 230.232 AgR, relator Ministro André Mendonça, 2ª Turma, DJe 9/10/2023.

STF, HC n. 213.895 AgR, relator Ministro Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 17/2/2023.