Fato

Um policial militar do quadro da Polícia Militar do Estado do mato Grosso do Sul impetrou Mandado de Segurança em face da decisão administrativa que o excluiu do quadro de acesso para a promoção por merecimento e antiguidade do quadro de praças policiais militares em razão de ser réu em processo criminal em grau de recurso.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul concedeu a Segurança porque entendeu que a exclusão do militar da lista de promoção face a existência de processo penal em desfavor do militar viola sobremaneira o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) , haja vista que não há, ainda, sentença penal transitada em julgado, sobretudo em razão de que a garantia constitucional insculpida na nossa Carta Magna, está acima de qualquer lei (art. 47, VI da Lei Complementar n. 53/90), estando revestida de plenitude à amparar o direito do impetrante. Outro argumento é que ainda que haja lei infraconstitucional e haja obrigação da administração agir dentro da legalidade estrita do art. 37 da CF/88 todo o sistema jurídica deve ser aplicado dentro da razoabilidade e proporcionalidade.

Provocada, a 2ª Turma do STF decidiu que a recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Contra essa decisão foi interposto embargos de divergência.

Decisão

O Pleno do STF deu provimento aos embargos de divergência para, dando provimento ao extraordinário, reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, indeferindo a ordem.

Fundamentos

Não contraria o princípio da não culpabilidade deixar-se de incluir, no quadro de acesso à promoção, militar denunciado em processo-crime, mesmo ausente a preclusão maior, havendo previsão legal de ressarcimento da preterição se ocorrer a absolvição.

Precedentes no mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 1.237.635, Segunda Turma, relator ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no Diário de Justiça eletrônico de 18 de dezembro de 2019;

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 710.266, Primeira Turma, relator ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário de Justiça eletrônico de 11 de abril de 2016.