Fato

Chegou ao conhecimento da DINTEL (Delegacia de Inteligência da Polícia Civil) denúncia contra o comando do BPRV (Batalhão da Polícia Rodoviária) no que se refere às notificações de infrações de trânsito, apontadas por representantes de empresas viárias “R”, “T” e “A”, como resultado do direcionamento da ação fiscalizatória do Batalhão de Polícia Rodoviária – BPRv/DIRESP/PMPE, enfatizando a atuação do efetivo empregado no Posto 6, sito ao Km 4 da Rod. PE 060, subordinado à aludida Organização Militar Estadual.

Segundo as denúncias, haveria um hipotético direcionamento das abordagens aos coletivos para transporte de operários das empresas instaladas no Complexo Industrial-portuário Governador Eraldo Gueiros Leite – SUAPE, de acordo com supostas diretrizes dadas pelo Comando do Batalhão de Polícia Rodoviária – BPRv/PMPE, na pessoa do Tenente-Coronel “X”.

Havia informação de que dois indivíduos, conhecidos por “F” e “J”, que seriam ligados à empresas diversas das arroladas entre as viações supostamente prejudicadas pelo rigor das averiguações automotivas perpetradas (“R”, “T” e “A”), teriam contato com as autoridades de Trânsito.

Havia também informação de contato entre “F” e o Tenente-Coronel “X” sobre deslocamentos de ônibus e organização de blitz do BPRv/DER, com a intenção de multar e reter veículos das três empresas viárias “R”, “T” e “A”.

Outros informes falam da articulação de “J” com o Tenente-Coronel “X” sobre descolamento de coletivos das empresas instaladas no pólo de Suape ou que transitem em rodovias estaduais que cortam o litoral sul do Estado e também nas adjacências do município de Goiana/PE.

Decisão

Não é ilícita a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico fundada em captação de conversas de WhatsApp realizada por terceiro, quando acompanhada de outras provas realizada no bojo da investigação.

Fundamentos

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em matéria de instrução probatória, não incide para o Juiz a preclusão pro judicato, em razão dos princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado.

2. Em relação à denúncia anônima em forma de Carta contendo imagens de captação de conversas de WhatsApp realizada por terceiro que não era interlocutor, e que baseou a instauração de inquérito policial, não há ilegalidade, porque foi adotado um procedimento preliminar para apurar indícios de conduta delitiva, antes de serem adotadas medidas mais drásticas, como a quebra do sigilo telefônico, sendo que as delações anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração do procedimento investigatório.

3. É entendimento pacífico do STJ que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de persecutio criminis. Todavia, nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração do inquérito policial, como ocorreu no caso.

4. Quanto à alegação de nulidade porque as conversas teriam sido captadas do WhatsApp por terceiro não interlocutor, verifica-se dos autos que tratam-se de grupos onde diversas pessoas estão neste grupo, não estando somente o investigado “F” e o investigado “X”, não havendo incidência da Lei n. 9296/96. Acaso a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico estivesse fundamentada apenas no referido documento – conversas captadas do WhatsApp – poderia se cogitar acerca da nulidade ora pretendida.

5. Verifica-se que outras providências foram adotadas após o recebimento da denúncia anônima, como a oitiva de testemunhas e a requisição de cópia das Notificações de Imposição de Penalidades Interestadual, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal, notadamente porque existentes outros meios de prova nos autos a denotar os indícios considerados pelo magistrado.

6. A ausência de manifestação prévia por parte do Ministério Público não é causa de nulidade da interceptação telefônica, conforme jurisprudência do STJ.

7. Encontrando-se a decisão que decretou a interceptação telefônica devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida, inexiste flagrante ilegalidade.

8. No que se refere à não identificação das testemunhas, sabe-se que o inciso IV do art. 7º da Lei n. 9.807/99, de forma especial, dispõe sobre a possibilidade de se preservar a identidade, a imagem e os dados pessoais de testemunha, observadas a gravidade e as circunstâncias do caso concreto.

Art. 7^o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

IV – preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

Precedentes no mesmo sentido:

STJ. RHC 60.354/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016.

STJ. HC 229.205/RS, 6ª Turma, Rel. Min Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/04/2014;

STJ. HC 154.588/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/08/2013;

STJ. RHC 68.767/ES, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017;

STJ. AgRg no REsp 1680561/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018.

STJ. HC 367.956/AC, 6ª Turma, Rel. Min Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016;

STJ. HC 310.485/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015.