Fatos

Um soldado da Brigada Militar, foi condenado à pena de três meses de reclusão por desrespeito a superior, previsto no artigo 160 do Código Penal Militar (CPM). Em 9 de julho de 2019, o réu teria faltado ao serviço, e, por determinação do Major “P”, o Tenente “N” dirigiu-se à residência do acusado, acompanhado de outro soldado. Durante o contato, ao ser questionado sobre sua ausência, o réu informou que estava doente e que já havia consultado um médico particular. O Tenente exigiu um atestado ou que o soldado o acompanhasse ao hospital militar, ordens que o réu recusou, dizendo que não era obrigado a cumprir.

Decisão

O Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar as teses preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, prover o recurso defensivo de Apelação Criminal, para, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM, absolver o acusado, nos termos do relator.

Fundamentos

1. Preliminares

1.1 Composição do Conselho Permanente de Justiça (CPJ) : A defesa alegou nulidade absoluta da sentença, pois o CPJ foi dissolvido duas vezes durante o processo, sendo o julgamento realizado por uma terceira composição que não acompanhou a instrução do feito. A preliminar foi rejeitada, sob o argumento de que a renovação trimestral do CPJ está prevista em lei, não configurando irregularidade. O Código de Organização Judiciária do Estado (COJE/RS) e o CPPM preveem a renovação do CPJ a cada três meses, garantindo que novos membros possam compor o Conselho sem que isso invalide a tramitação dos processos. O Princípio da Identidade Física do Juiz presente no processo penal comum, não é aplicável no processo penal militar, onde vigora a regra de renovação do CPJ.

1.2 Vedação ao Sursis: A defesa pediu a declaração de inconstitucionalidade da vedação ao sursis (suspensão condicional da pena), prevista no art. 88, inciso II, do CPM, sob argumento de violação aos princípios da dignidade, igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. O pedido foi rejeitado, sob o fundamento de que a vedação ao sursis para crimes graves é compatível com a Constituição, visando preservar a hierarquia e disciplina nas Forças Armadas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade dessa norma em razão da natureza especial do regime militar.

2. Mérito do Caso

2.1 Circunstâncias do Fato: O Tenente “N” foi à residência do soldado Antônio Marcos para entender o motivo de sua falta ao serviço, não havendo ordem superior para exigir o atestado médico ou conduzi-lo ao hospital militar. O hospital militar (HBM) já não estava funcionando no momento do incidente (por volta das 17h15), então a condução ao hospital não teria utilidade prática.

2.2 Falta de Obrigação Imediata para Apresentação de Atestado: A norma interna da corporação estabelecia o prazo de um dia para que o militar justificasse a ausência com apresentação de atestado médico. Desse modo, não havia fundamento para exigir a condução imediata do soldado ao hospital, uma vez que o prazo para regularizar a situação ainda estava vigente.

2.3 Reação do Réu: A resposta do soldado, recusando-se a apresentar o atestado naquele momento e a ser conduzido ao hospital, foi considerada proporcional à abordagem rígida do Tenente. Em seu depoimento, o Tenente admitiu que a exigência feita ao soldado era algo além do regulamento da corporação. A única testemunha presencial confirmou que não houve conduta agressiva por parte do soldado, além de sua recusa em apresentar o atestado e ser conduzido ao hospital.

Desrespeito a superior

Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço

Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

3. Conclusão do Relator: ante as circunstâncias fáticas, o relator concluiu que a conduta do soldado não configura desrespeito, mas sim uma retorsão imediata e proporcional à atitude arbitrária do superior. Foi acolhido o parecer do Ministério Público, que recomendou a absolvição do réu com base na análise dos depoimentos e das circunstâncias dos fatos.

Precedentes

TJM/RS, Apelação Criminal nº 1000154-30.2015.9.21.0002,  Relator: Desembargador Amilcar Macedo,  Data da Decisão: 23/06/2021: O julgado afirma que o princípio do juiz natural é uma garantia constitucional assegurada a qualquer pessoa exposta à persecução criminal, tanto em processos comuns quanto castrenses. Destaca que o princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal militar, dada a renovação regular do Conselho Permanente de Justiça (CPJ) e as substituições de seus membros, que não configuram nulidade.

TJM/RS, Apelação Criminal nº 902-44.2010.9.21.0000, Relator: Desembargador Sérgio Antonio Berni de Brum. Data da Decisão: 26/05/2010: Este julgado afirma que, no processo penal castrense, não vigora o princípio do juiz natural no mesmo sentido que no processo penal comum. Isso permite que os membros do CPJ sejam alterados a cada três meses sem invalidar o processo. O caso envolveu policiais militares que, de folga, agiram em razão de suas funções e foram condenados por lesão corporal e injúria, com o tribunal rejeitando preliminares e negando provimento ao apelo.

STF – Habeas Corpus nº 119567/RJ, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data da Decisão: 22/05/2014: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do benefício do sursis (suspensão condicional da pena) para crimes militares é constitucional. Esse entendimento baseia-se na necessidade de preservar a hierarquia e disciplina dentro das Forças Armadas, reconhecendo a diferença de tratamento jurídico para militares.