Não incorre no crime de recusa de obediência o militar que não obedece a ordem que não guarda vínculo direto com o serviço militar. A ordem para que o réu parasse o veículo, que dirigia enquanto estava embriagado, não se relacionava diretamente com serviço militar ou com dever imposto por lei, regulamento ou instrução. O tipo penal de recusa de obediência exige que a ordem descumprida esteja relacionada com uma obrigação específica do serviço, o que não ficou demonstrado. Como a ordem envolvia apenas a parada de um veículo, sem conexão direta com as obrigações de serviço, a hipótese é de simples desobediência, e não recusa de obediência, justificando a aplicação do art. 301 do CPM. TJM/RS, Apelação Criminal nº 0070482-63.2019.9.21.0001/RS, Relator Desembargador Militar Rodrigo Mohr Picon, j. 06/10/2021 |
Fatos
1.º FATO: No dia 23 de abril de 2019, por volta 16h, na Escola de Formação e Especialização de Soldados – EsFES, no Município de Montenegro/RS, o denunciado Aluno Soldado “A” abandonou, sem ordem superior, o posto que lhe fora designado e o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
2.º FATO: No dia 23 de abril de 2019, mas no horário das 17h50min, no mesmo local, o denunciado Aluno Soldado “A” apresentou-se embriagado para prestar o serviço.
3.º FATO: No dia 23 de abril de 2019, mas no horário das 18h15min, no mesmo local, o denunciado Aluno Soldado “A” recusou obedecer a ordem de superior sobre assunto e matéria de serviço e relativamente a dever imposto em lei.
4.º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do terceiro fato, o denunciado Aluno Soldado “A” deteriorou coisa alheia, consistente em uma viatura policial discreta e um veículo Voyage, ambos estacionados no pátio da Escola.
Nas oportunidades, o militar, que estava cumprindo serviço administrativo na Seção de Comando, saiu, sem autorização, por volta de 16h, não sendo mais visto nas dependências da Escola. Retornou somente por volta de 17h50min, embriagado, quando, na garagem dos fundos da Escola, chocou seu automóvel com a viatura discreta.
O Sgt “V” determinou que parasse o veículo, ao que o denunciado continuou a circular pelo ambiente interno da Escola, abalroando, ainda, no estacionamento dos alunos soldados, o veículo Voyage, pertencente ao Al. Sd. “Ad”, causando danos em ambos os veículos. O denunciado seguiu sem obedecer à ordem do Sargento, tentando arrancar o veículo, sendo contido pelo graduado nessa oportunidade, em visível estado de embriaguez.
Decisão
O Pleno do TJM/RS decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de desclassificar o crime do art. 163 do CPM (recusa de obediência) para o crime do art. 301 do CPM (desobediência) e, ainda, absolver, com fulcro no artigo 439, letra b, do CPPM, o réu da imputação do crime previsto no art. 259 do CPM (dano simples), redimensionando-se a pena para 09 meses e 30 dias de reclusão, com direito a sursis, e, em sendo suspenso o sursis, o regime inicial será o aberto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Fundamentos
- Desclassificação do crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM) para desobediência (art. 301 do CPM):
Falta de vínculo direto com o serviço militar: O relator considerou que a ordem para que o réu parasse o veículo não se relacionava diretamente com serviço militar ou com dever imposto por lei, regulamento ou instrução. O tipo penal de recusa de obediência exige que a ordem descumprida esteja relacionada com uma obrigação específica do serviço, o que não ficou demonstrado. Como a ordem envolvia apenas a parada de um veículo, sem conexão direta com as obrigações de serviço, o relator entendeu que se tratava de simples desobediência, e não recusa de obediência, justificando a aplicação do art. 301 do CPM.
Recusa de obediência
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena – detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Desobediência
Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
Pena – detenção, até seis meses.
- Absolvição pelo crime de dano simples (art. 259 do CPM):
Ausência de dolo (intenção de causar dano): O relator argumentou que, para caracterizar o crime de dano, seria necessário comprovar que o réu teve a vontade livre e consciente de causar prejuízo. No entanto, os danos aos veículos (uma viatura policial e um carro de colega) ocorreram em um contexto de embriaguez, indicando que a conduta não foi intencional. Como o crime de dano previsto no art. 259 do CPM não admite a modalidade culposa (negligente ou imprudente), o relator absolveu o réu dessa acusação.
Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
Pena – detenção, até seis meses.
Parágrafo único. Se se trata de bem público:
Pena – detenção, de seis meses a três anos.
- Manutenção da condenação por abandono de posto (art. 195 do CPM) e embriaguez em serviço (art. 202 do CPM):
Abandono de posto: O relator destacou que ficou comprovado que o réu saiu das dependências da Escola de Formação sem autorização, durante o serviço, e retornou mais de uma hora depois em estado de embriaguez. A alegação da defesa de que o réu acreditava ter permissão para sair foi rejeitada, já que a autorização dada pelo superior era apenas para se deslocar dentro das dependências da escola. O afastamento foi considerado voluntário e consciente, suficiente para caracterizar o dolo necessário ao crime de abandono de posto.
Abandono de posto
Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
Embriaguez em serviço
Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Embriaguez em serviço: Testemunhas relataram que o réu apresentava sinais evidentes de embriaguez e foram encontradas latas de cerveja no veículo dele. A defesa tentou argumentar que o comportamento alterado do réu foi resultado de medicação, mas o relator entendeu que a embriaguez estava comprovada por depoimentos testemunhais e pela alteração comportamental, não sendo necessária uma prova técnica.
- Redimensionamento da pena: Como resultado da absolvição pelo crime de dano e da desclassificação da recusa de obediência para desobediência, a pena foi reduzida para 9 meses e 30 dias de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, com direito ao benefício do sursis (suspensão da execução da pena, sob condições).
Precedentes
TJM/RS, apelação criminal n.o 1000260-27.2017, relator: des. Amilcar Fagundes Freitas Macedo, julgado em 07/02/2018): nesse julgado, o tribunal entendeu que, ante o princípio do livre convencimento motivado (convencimento sempre adequado à Constituição Federal), positivado no art. 297 do CPPM, não subsiste vincular a possibilidade de condenação judicial à existência de laudo técnico – sobretudo quando o apelante se negou a realizar os exames do etilômetro e de sangue, como no presente caso concreto.
TJM/RS. Apelação Criminal n° 1000224-82.2017.9.21.0000. Relatora: Desembargadora Maria Emília Moura da Silva. Data de julgamento: 08/11/2017: nesse julgado, o tribunal entendeu que, em que pese inexista nos autos exames laboratoriais ou clínicos a confirmar a embriaguez em serviço, a prova testemunhal, presencial, é comprovação segura, harmônica e compatível do estado psíquico alterado, por ação de álcool.
Ementa Oficial
APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO (ARTIGO 195 DO CPM). afastamento voluntário e consciente. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ARTIGO 202 DO CPM). conjunto probatório certificando a prática delitiva. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ARTIGO 163 DO CPM). desclassificação PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 301 DO CPM). ordem não cumprida. crime de DANO SIMPLES (ARTIGO 259 DO CPM). AUSêNCIA DE DOLO. RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. benefício do SURSIS. cabimento.
- Em relação ao abandono de posto resultou evidente que o militar deixou as dependências da Escola sem autorização, durante a execução do serviço, retornando mais de uma hora depois e com visíveis sinais de embriaguez, não restando dúvidas a respeito do dolo da conduta, já que o afastamento se deu de forma voluntária e totalmente consciente. 2. No tocante ao crime de embriaguez em serviço, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o réu apresentava nítidos sinais de embriaguez, não se podendo falar em absolvição pela alegada ausência de prova técnica quanto à embriaguez, a qual pode ser atestada por outros elementos de prova e pela simples constatação da alteração comportamental do agente. 3. Não restou caracterizado o crime de recusa de obediência, pois a conduta de insubordinação que trata o art. 163 do CPM diz respeito ao descumprimento de ordem superior, a qual deve versar sobre matéria de serviço ou dever legal, imposto em lei regulamento ou instrução, o que não se vislumbra na espécie em comento. O apelante teria apenas desobedecido à ordem para que parasse o veículo e tal fato não diz respeito ao serviço e eventual descumprimento a um dever imposto em lei, regulamento, norma ou instrução. E, tratando-se de uma norma penal em branco, era imprescindível a correta indicação de qual a normativa legal teria sido descumprida com sua conduta omissiva. Dessa forma, os autos não refletem a presença dos elementos do tipo do art. 163 do CPM (recusa de obediência), e sim do art. 301 do CPM (desobediência). 4. No que diz respeito ao crime de dano, não se evidenciou o dolo em sua conduta. E, a caracterização do elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 259 do CPM pressupõe a vontade de causar dano ao patrimônio de outrem, não podendo haver o crime de dano se o sujeito não tiver a intenção de causar prejuízo à vitima, inexistindo a previsão da modalidade culposa do crime de dano. O dolo do crime de dano exige a vontade livre e consciente de destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia, e para se admitir o acolhimento da tese trazida na peça acusatória dever-se-ia considerar que o réu tinha intenção de causar danos na viatura descaracterizada, no veículo de seu colega e em seu próprio automóvel, ou que no mínimo ele assumiu o risco de produzir tais danos, o que não foi demonstrado. 5. A hipótese trazida nos autos indica que a conduta do réu foi praticada num contexto de culpa, em virtude do seu estado de embriaguez, não sendo demonstrada a presença do elemento subjetivo (dolo) do tipo na conduta do agente, impondo-se a sua absolvição. 6. Parcial provimento ao recurso, a fim de desclassificar o crime do art. 163 do CPM (recusa de obediência) para o crime do art. 301 do CPM (desobediência) e para se absolver o réu da imputação do crime previsto no art. 259 do CPM (dano simples), com fundamento no art. 439, b, do CPPM, redimensionando-se a pena para 09 (nove) meses e 30 (trinta) dias de reclusão, em regime aberto, com direito à sursis. Por unanimidade. (TJM/RS, Apelação Criminal nº 0070482-63.2019.9.21.0001/RS, Relator Desembargador Militar Rodrigo Mohr Picon, j. 06/10/2021)
