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O delito de violência contra militar de serviço (art. 158 do CPM) prescinde da ocorrência de lesão corporal para a sua configuração, sendo suficiente o emprego de violência física, doutrinariamente denominada de vis corporalis, a qual pode ser constituída por agressão decorrente de empurrão, de soco, de tapa, de arremesso de objeto, entre outros meios. Noutras palavras, a ação de violência contra militar de serviço, mesmo sob a forma de vias de fato (hipótese de contravenção na seara comum), tem forte repressão nos tipos penais do COM. O art. 158 do CPM está positivado no Capítulo III (Da violência contra Superior ou Militar de Serviço) do Título II (Dos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar). Para além da integridade física, o tipo penal tutela a autoridade militar, obstando os reflexos do delito intramuros, bem como o ataque à última ferramenta de defesa da sociedade as Forças Armadas.

STM, APL n. 7000485-19.2022.7.00.0000, Rel. Des. Marco Antônio de Farias, j. 13/04/2023.

Fatos

Em 19 de agosto de 2020, os acusados dirigiram-se à Vila Militar dos Sargentos do 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado,  no veículo Kia Mohave branco. Ao se depararem com a sentinela de serviço, soldado “S”, pararam o veículo. O civil “D”, ocupante do banco traseiro, perguntou ao soldado se ele sabia “acionar o PDA” e, em seguida, lançou um rojão em sua direção. O soldado conseguiu escapar, evitando ser atingido pela explosão.

Após esse primeiro evento, o grupo se dirigiu à Vila dos Oficiais, onde arremessaram outro rojão contra o soldado “K”, que também estava de serviço. Este segundo rojão foi lançado próximo aos pés do soldado, que também conseguiu escapar da explosão.

Após os ataques, o sargento “T” iniciou uma perseguição ao veículo dos acusados, acionando a Polícia Militar para apoio. Durante a perseguição, foi possível cercar e abordar o veículo, onde foram encontrados quatro outros rojões e um isqueiro.

Decisão

O STM, por unanimidade, decidiu negar provimento aos apelos defensivos, para manter “in totum” a sentença condenatória imposta aos civis por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Fundamentos

  1. Tipificação do Delito: O crime de violência contra militar de serviço está previsto no artigo 158 do Código Penal Militar (CPM). A lei protege a autoridade e integridade das Forças Armadas, e a ação dos acusados com o uso de artefato explosivo constitui violência agravada contra militares em serviço, violando os princípios de disciplina e respeito às forças militares​​.

As elementares do art. 158, caput, do CPM, foram totalmente preenchidas. Inclusive, as condutas incidiram na causa de aumento de pena do § 1º, uma vez que a violência contra a sentinela foi praticada com o emprego de artefato explosivo como arma imprópria, por 2 (duas) vezes, na modalidade consumada.

 Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:

Pena – reclusão, de três a oito anos.

Formas qualificadas

1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.

O art. 158 está positivado no CPM no Capítulo III (Da violência contra Superior ou Militar de Serviço) do Título II (Dos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar). Para além da integridade física, o tipo penal tutela a autoridade militar, obstando os reflexos do delito intramuros, bem como o ataque à última ferramenta de defesa da sociedade – as Forças Armadas.

Os homens e as mulheres integrantes das Armas são escravos da grandeza de servir, sendo imprescindível que haja um sistema mais severo, em prol da manutenção da Hierarquia e da Disciplina. E quanto aos civis, como eventuais agentes de crimes militares definidos em Lei, tal rigor serve para que considerem os garantidores da paz social, da soberania, da ordem e do progresso

  1. Materialidade e Autoria Comprovadas: a materialidade (uso dos rojões contra as sentinelas) e a autoria dos crimes foram confirmadas por diversos meios probatórios, incluindo laudos periciais, depoimentos e vídeos das abordagens policiais, confirmando a narrativa apresentada na denúncia​.
  2. Descaracterização das Teses Defensivas:
  • Ausência de Dolo: As defesas alegaram que não havia intenção de causar dano aos militares. No entanto, as provas indicam que os atos foram planejados e que houve intenção deliberada ao lançar os rojões, caracterizando dolo claro na ação dos réus.
  • In dubio pro reo (dúvida a favor do réu): As defesas argumentaram pela falta de provas suficientes, todavia, a Corte considerou que os elementos probatórios eram robustos e consistentes, não deixando margem para dúvidas razoáveis​​.
  1. Responsabilidade e Papel de Cada Acusado: Cada um dos acusados teve papel ativo ou conivente no crime:
  • “D” foi o responsável direto pelo lançamento dos rojões.
  • “L” motorista do veículo, facilitou os lançamentos, controlando a velocidade e permitindo a evasão rápida.
  • “P” foi considerado um participante moral e material, com domínio sobre o grupo devido à sua experiência e posição de autoridade como pai de “L”.
  1. Importância da Função das Forças Armadas: O relator destacou o papel crucial das Forças Armadas na sociedade e que ataques a militares em serviço representam uma afronta direta à segurança nacional e ao Estado, justificando a gravidade da condenação. A violência contra as sentinelas não foi apenas uma “brincadeira de mau gosto”, mas uma ação ofensiva contra representantes das Forças Armadas​.
  2. Princípio da Non Reformatio in Pejus: Embora as defesas tentassem reduzir a pena, o relator defendeu a manutenção das sanções, respeitando o princípio de que não se deve agravar a pena em casos de recurso exclusivo da defesa, mantendo assim a pena imposta na primeira instância​.

 

Ementa Oficial

APELAÇÕES. DEFESAS CONSTITUÍDAS. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ARMA IMPRÓPRIA. EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ARREMESSO DE BOMBA DE SOLO. ART. 158, § 1º, DO CPM. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. AGRESSÃO CONTRA SENTINELA DE VILA MILITAR. AGENTES CIVIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRESCINDIBILIDADE. DELITOS CONSUMADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. UNANIMIDADE. 1. O art. 158 do CPM está positivado no Capítulo III (Da violência contra Superior ou Militar de Serviço) do Título II (Dos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar). Para além da integridade física, o tipo penal tutela a autoridade militar, obstando os reflexos do delito intramuros, bem como o ataque à última ferramenta de defesa da sociedade – as Forças Armadas. 2. O delito de violência contra militar de serviço (art. 158 do CPM) prescinde da ocorrência de lesão corporal para a sua configuração, sendo suficiente o emprego de violência física, doutrinariamente denominada de vis corporalis, a qual pode ser constituída por agressão decorrente de empurrão, de soco, de tapa, de arremesso de objeto, entre outros meios. Noutras palavras, a ação de violência contra militar de serviço, mesmo sob a forma de vias de fato (hipótese de contravenção na seara comum), tem forte repressão nos tipos penais do CPM. 3. Conforme a reiterada jurisprudência do STM, para a subsunção do fato ao tipo de violência contra sentinela, basta que, em contexto doloso, o corpo do ofendido tenha sido tocado pelo agente. Se, fruto da violência, o criminoso também lesiona a vítima, há a forma qualificada – art. 158, § 2º, do CPM. 4. O agente que arremessa artefato explosivo de grande efeito sonoro (bomba de solo tipo rojão – arma imprópria) contra sentinela consuma o delito de violência a militar de serviço, na sua forma qualificada – art. 158, § 1º, do CPM. 5. O lastro probatório é robusto quando os vários meios de prova (documental, pericial e testemunhal) confirmam os fatos narrados na Denúncia, estando encorpados pela perseguição, pela identificação dos criminosos e pela formalização dos atos em Termo Circunstanciado. 6. O dolo e a premeditação restam evidentes quando os agentes, mediante a comunhão de esforços (unidade de desígnios), reúnem, antes da execução, as armas de ataque às sentinelas (atos preparatórios), consumando o crime em áreas castrenses durante a madrugada (Vilas Militares de Subtenentes e Sargentos e de Oficiais). 7. A sentinela é legítima representante do Comandante e, por consequência, da sociedade. O tipo penal de violência contra militar de serviço, além de afrontar a integridade das OM, denota a insensibilidade do agente em relação ao patrimônio pessoal, material e imaterial das Forças Armadas. 8. Nessa base, a tutela do serviço de sentinela atende à coletividade, perfazendo nítido caráter cogente que ultrapassa as meras cercanias militares. O interesse público torna-se superlativo – a manutenção da higidez das Forças Armadas reforça a Defesa Nacional. 9. Assim, identifica-se o motivo porque, perante a Justiça Militar da União, todas as ações penais são públicas, pois o sujeito passivo em primeiro grau é o Estado/Forças Armadas e, em segundo, as vítimas atingidas. 10. Negado provimento aos recursos defensivos. Manutenção da Sentença condenatória. Decisões por unanimidade.

STM, APL n. 7000485-19.2022.7.00.0000, Rel. Des. Marco Antônio de Farias, j. 13/04/2023.

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. O delito de violência contra militar de serviço (art. 158 do CPM) prescinde da ocorrência de lesão corporal para a sua configuração, sendo suficiente o emprego de violência física. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/o-delito-de-violencia-contra-militar-de-servico-art-158-do-cpm-prescinde-da-ocorrencia-de-lesao-corporal-para-a-sua-configuracao-sendo-suficiente-o-emprego-de-violencia-fisica/>. Acesso em: 22/11/2026.