O despachante documentalista regularmente constituído para representar interessado perante a Administração Militar possui dever técnico e legal de verificar a autenticidade e a regularidade dos documentos apresentados aos órgãos públicos. A apresentação de certidão criminal falsa perante o Exército Brasileiro para instrução de pedido de Certificado de Registro de arma de fogo configura o crime militar de uso de documento falso, consumado com a simples utilização do documento perante a Administração Militar. A ausência de cautela mínima na conferência documental caracteriza, ao menos, dolo eventual. (STM. Apelação Criminal nº 7000273-98.2023.7.02.0002. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j. 14/05/2026. p. 25/05/2026.) |
Fatos
Em 10/04/2019, o civil “A” outorgou procuração aos civis “B”, “C” e “D”, autorizando-os a representá-lo perante o Exército Brasileiro para requerer, assinar e encaminhar certidões e documentos destinados à obtenção de Certificado de Registro de arma de fogo.
Em 02/05/2019, a civil “B”, atuando como despachante documentalista, apresentou perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar certidão estadual de distribuições criminais contendo a informação “nada consta” em favor do civil “A”.
Durante auditoria administrativa realizada por militares da 2ª Região Militar, verificou-se inconsistência documental. Após diligência junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se que o civil “A” respondia a ações penais perante a Justiça Estadual e que a certidão apresentada possuía conteúdo falso.
A Administração Militar indeferiu o pedido de Certificado de Registro por suspeita de fraude documental.
A civil “B” afirmou que não confeccionou a certidão falsa, embora admitisse que realizou sua apresentação perante a Administração Militar.
Em 27/09/2024, o Juiz Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu a civil “B” da imputação do crime militar de uso de documento falso, por insuficiência probatória.
O Ministério Público Militar interpôs apelação buscando sua condenação pelo delito previsto no art. 315 c/c art. 311 do Código Penal Militar.
Recursos e Contrarrazões
a) O Ministério Público Militar interpôs apelação, sustentando:
– que a civil “B” apresentou diretamente a certidão falsa perante a Administração Militar;
– a configuração do crime militar de uso de documento falso pela simples utilização do documento fraudulento;
– a existência de dolo na conduta da despachante ao protocolar documento sem verificação de autenticidade;
– a inexistência de falsificação grosseira apta a caracterizar crime impossível.
b) A defesa apresentou contrarrazões, sustentando:
– a ausência de dolo na conduta da civil “B”;
– que a acusada não confeccionou o documento falso;
– a inexistência de dever técnico de conferência documental;
– a ocorrência de crime impossível por falsificação grosseira.
Decisão
O STM condenou a civil “B” pelo crime militar de uso de documento falso em razão da apresentação de certidão criminal falsa perante a Administração Militar.
Fundamentação
1. Natureza formal do crime militar de uso de documento falso
Uso de documento falso
Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
O relator destacou que o crime previsto no art. 315 do Código Penal Militar possui natureza formal e instantânea de efeitos permanentes.
A consumação ocorreu no momento em que a certidão falsa foi apresentada perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar para instruir o processo administrativo de concessão do Certificado de Registro.
A decisão ressaltou que o delito prescinde da obtenção da vantagem pretendida ou da ocorrência de prejuízo concreto à Administração Militar.
2. Dever legal de diligência do despachante documentalista
O relator destacou que a civil “B” não atuava como mera entregadora de documentos, mas como despachante documentalista formalmente constituída por procuração outorgada pelo civil “A”, assumindo responsabilidade profissional pela representação administrativa perante o Exército Brasileiro.
A decisão ressaltou que a atividade é regulamentada pela Lei nº 14.282/2021, especialmente pelo art. 3º, segundo o qual:
“As atribuições do despachante documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital […]”.
Também foi destacado o § 5º do mesmo dispositivo legal:
“O despachante documentalista atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público e eficiência, requisitos essenciais no exercício de sua função.”
O relator ainda citou o art. 4º da Lei nº 14.282/2021, segundo o qual:
“O despachante documentalista exercerá suas funções nos órgãos públicos respeitando as leis, os decretos, as portarias e os regulamentos federais, estaduais, municipais e distritais referentes a credenciamento, funcionamento e atendimento.”
Além disso, mencionou o art. 10 da referida lei, que estabelece:
“O Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil é o instrumento que norteia a atuação e o comportamento do despachante documentalista na sociedade […]”.
Com base nesses fundamentos legais, concluiu-se que a civil “B”, ao protocolar certidão criminal falsa sem verificar minimamente sua autenticidade perante a Administração Militar, descumpriu dever técnico inerente à profissão e assumiu o risco penal decorrente da utilização do documento falso.
3. Configuração do dolo eventual
Art. 33. Diz-se o crime:
Culpabilidade
I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
O relator assentou que a ausência de cautela mínima na conferência da autenticidade documental evidencia, ao menos, dolo eventual, especialmente diante da atuação profissional da acusada na intermediação administrativa perante órgãos públicos militares.
A decisão enfatizou que o despachante documentalista não pode se eximir de responsabilidade alegando desconhecimento da falsidade quando lhe incumbia verificar a regularidade dos documentos utilizados para instrução do procedimento administrativo.
4. Rejeição da tese de crime impossível por falsificação grosseira
Crime impossível
Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
O relator afastou a tese defensiva de crime impossível porque a falsidade documental não foi imediatamente perceptível pela Administração Militar.
A fraude somente foi descoberta após diligência específica realizada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para confirmação da autenticidade da certidão apresentada.
A necessidade de verificação complementar demonstrou que o documento possuía aptidão para induzir a Administração Militar em erro, afastando a caracterização de falsificação grosseira.
Precedentes citados
STM. Apelação nº 7000070-65.2024.7.00.0000. Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. j: 22/08/2024. p: 19/09/2024: O despachante que protocola documentação falsa perante o Exército Brasileiro responde pelo crime militar de uso de documento falso ao agir com dolo, ao menos eventual, diante da ausência de cautela na verificação da autenticidade documental.
STM. Apelação nº 7000158-43.2024.7.02.0002. Rel. Min. Marco Antônio de Farias. j: 18/09/2025. p: 30/09/2025: O despachante contratado para instruir pedido de Certificado de Registro possui dever de diligência na conferência da veracidade dos documentos apresentados perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados.
STM. Apelação Criminal nº 7000764-05.2022.7.00.0000. Rel. Min. Marco Antônio de Farias. j: 22/06/2023. p: 12/09/2023: A falsificação apta a enganar agentes da Administração Militar e que exige diligências complementares para verificação de autenticidade afasta a tese de falsificação grosseira e de crime impossível.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS FALSIFICADA PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR CIVIL À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PARA ABSOLVER AMBOS OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. O ÓRGÃO ACUSATÓRIO BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENA FIXADA PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, BEM COMO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS FALSA PERANTE A ORGANIZAÇÃO MILITAR, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PEDIDO DE CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) DE ARMA DE FOGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA CONDENAR O RÉU OUTORGANTE PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA RÉ DESPACHANTE CONFIGURA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, AVALIANDO A EXISTÊNCIA DE DOLO E A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA; E (IV) DEFINIR SE A PENA APLICADA AO RÉU PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERA-SE INCABÍVEL O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE CASTRENSE, COMPETINDO, ADEMAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR O JUÍZO DISCRICIONÁRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A SUA PROPOSITURA. 4. AFASTA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA REPRESENTA SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO NA SEARA CASTRENSE, CABENDO EVENTUAL CONVERSÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO EM CASO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 5. O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURA DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES, O QUAL SE CONSUMA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO PAPEL CONTRAFEITO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMO OBJETO DE PROVA, SENDO IRRELEVANTE, PARA A SUA CONSUMAÇÃO, A OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. 6. MANTÉM-SE A DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO E ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APLICANDO O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE TÉCNICA, MANTENDO-A INTACTA NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APESAR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE QUANTUM EM VISTA DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO NA ÚLTIMA FASE. 7. EXIGE-SE DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA, NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.282/2021, O DEVER DE CONFERIR E ZELAR PELA ESTRITA LEGALIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ASSUMINDO O RISCO PENAL AO PROTOCOLAR DECLARAÇÕES SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. 8. REJEITA-SE A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, HAJA VISTA QUE O MEIO EMPREGADO MOSTROU-SE IDÔNEO PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMANDANDO DILIGÊNCIA ESPECÍFICA POR PARTE DOS AUDITORES MILITARES JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO E A FALSIDADE DO TEOR DA CERTIDÃO. 9. CONSIDERANDO-SE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA EM ÉPOCA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.688/2023, APLICA-SE A REGRA DO PERÍODO PROBATÓRIO DO SURSIS DE 2 ANOS, PREVISTA NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. TESE DE JULGAMENTO: “1. O INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 2. A OUTORGA DE PROCURAÇÃO A DESPACHANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA DO MANDANTE PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO SE NÃO HOUVER PROVA DE SEU NEXO CAUSAL, CONDUTA VOLUNTÁRIA OU CIÊNCIA ACERCA DA FRAUDE. 3. O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FORMAL E CONSUMA-SE COM A MERA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO SABIDAMENTE FALSA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETINDO AO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA O DEVER TÉCNICO E LEGAL DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS PAPÉIS QUE SUBMETE A PROTOCOLO. 4. A FALSIDADE DOCUMENTAL QUE DEMANDA DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA SER DESCOBERTA DESCARACTERIZA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. 5. A DOSIMETRIA PENAL QUE OBSERVA RIGOROSAMENTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO E FIXA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA PRIMARIEDADE TÉCNICA DO RÉU NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO QUANDO AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LVII; CPM, ARTS. 32, 53, 69, 72, INCISO III, ALÍNEA “D”, 84, 311, 312 E 315; CPPM, ART. 439, ALÍNEA “E”; CP, ART. 33, § 1º, ALÍNEA “C” E § 2º, ALÍNEA “C”; LEI Nº 10.826/2003; DECRETO Nº 9.785/2019; LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ART. 180; LEI Nº 14.282/2021, ARTS. 3º E 4º; LEI Nº 14.688/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 969.853, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 24/5/2016; STJ, SÚMULA Nº 231; STJ, SÚMULA Nº 444; STM, APELAÇÃO Nº 7000608-17.2022.7.00.0000, REL. MIN. CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, J. 16/3/2023; STM, APELAÇÃO Nº 7000764-05.2022.7.00.0000, REL. MIN. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, J. 22/6/2023; STM, APELAÇÃO Nº 7000070- 65.2024.7.00.0000, REL. MIN. CARLOS VUYK DE AQUINO, J. 22/8/2024; STM, APELAÇÃO Nº 7000158-43.2024.7.02.0002, REL. MIN. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, J. 18/9/2025; STM, APELAÇÃO Nº 7000016-39.2024.7.02.0002, REL. MIN. CARLOS VUYK DE AQUINO, J. 27/11/2025. (STM. Apelação Criminal nº 7000273-98.2023.7.02.0002. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j. 14/05/2026. p. 25/05/2026.) (destaques nosso) |
