A negativa de acesso pela instituição bancária, por si só, de policial armado, não importa na prática de ato ilícito, já que decorre do exercício regular de direito. O policial militar também se submete às regras e aos procedimentos previstos pelo banco no tocante a vistoria e depósito de arma de fogo. TJ-RS – AC: 50001683820158210063 Santa Vitória do Palmar, Rel. Des. Eduardo Kraemer, 9ª Câmara Cível, j. 09/12/2021. |
Fato
Um policial militar, à paisana, foi impedido de entrar armado em agência bancária, não obstante tenha apresentado carteira funcional.
Decisão
A 9ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do autor.
Fundamentos
Os titulares de porte de arma de fogo, independentemente de quem sejam, submetem-se a essas regras e aos procedimentos previstos pelo banco, tal como vistorias ou depósito da arma de fogo ou outro objeto metálico em local apropriado. O fato do autor ser policial militar, neste ponto, irrelevante, pois a todos indiscriminadamente imposto este dever (art. 5º, inciso I, da CF).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
A negativa de acesso pela instituição bancária, por si só, não importa na prática de ato ilícito, já que exercício regular de direito
Precedentes no mesmo sentido:
Apelação Cível, nº 70067239749, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-08-2016.
Ementa Oficial APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. POLICIAL MILITAR À PAISANA ARMADO. AGÊNCIA BANCÁRIA. PORTA GIRATÓRIA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO INTERIOR DA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 14, CAPUT E § 1º, DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO SE PERQUIRE ACERCA DA CULPA POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AS PORTAS GIRATÓRIAS FAZEM PARTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. O INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO PARA INIBIR A PRÁTICA DE CRIMES, BASTANTE COMUM NOS DIAS ATUAIS. AINDA QUE TAL MEDIDA POSSA CAUSAR, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, ALGUM TRANSTORNO AOS CLIENTES, SUA ADOÇÃO É JUSTIFICADA EM RAZÃO DO EVIDENTE INTUITO DE PROTEÇÃO, NÃO SÓ DO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMO, ESPECIALMENTE, DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS QUE NELA SE ENCONTRAM. NO QUE DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PORTAM ARMAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA QUE SEJAM DISPENSADOS DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA IMPOSTOS PELO BANCO, PARA TODOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDER DO FUNCIONÁRIO DO DEMANDADO, QUE PEDIU AO AUTOR, POLICIAL MILITAR À PAINSANA, QUE DEIXASSE SUA ARMA DEPOSITADA EM LOCAL DESTINADO PARA TAL FINALIDADE. NÃO DEMONSTRADA CONOTAÇÃO OFENSIVA OU VEXATÓRIA NA ABORDAGEM REALIZADA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS – AC: 50001683820158210063 SANTA VITÓRIA DO PALMAR, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 09/12/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) |
