Fatos

Um policial federal, após conversão religiosa como Testemunha de Jeová, deixou de portar armas e participar de cursos de tiro desde 2017. A administração reconheceu sua objeção de consciência, mas determinou que ele atenderia convocações para operações policiais com porte de arma, sob pena de sanções disciplinares. Com a edição de novas portarias em 2021, que tornaram obrigatórios treinamentos operacionais e cursos para progressão funcional, o agente alegou que sua liberdade religiosa seria violada caso fosse compelido a realizar o curso de tiro. Ele buscou, judicialmente, a inscrição no Curso de Aperfeiçoamento Profissional (CAP) e a substituição do curso de tiro por atividades alternativas, mas teve a tutela antecipada negada.

Decisão

O TRF4 entendeu que o direito à liberdade de crença não pode prevalecer sobre os princípios da legalidade e da isonomia no caso concreto.

Fundamentos

1. Conflito entre direitos fundamentais: O Tribunal reconheceu o direito à liberdade de crença (art. 5º, VIII, CF), mas enfatizou que este não pode comprometer a continuidade do serviço público e a segurança pública. Ressaltou que o exercício das funções policiais exige habilidades com arma de fogo, indispensáveis ao cumprimento do dever funcional

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

2. Isonomia e legalidade: O deferimento do pedido geraria tratamento diferenciado em relação aos demais policiais submetidos às mesmas exigências, violando a igualdade de condições garantida no edital do curso. A administração não é obrigada a adaptar suas normas aos preceitos religiosos individuais.
3. Jurisprudência: Citando precedentes do STJ (RMS 54.042/CE e RMS 22.825/RO), A liberdade religiosa não pode criar situações de privilégio ou favorecimento em concursos ou funções públicas.
4. Finalidade institucional: Como membro de uma corporação estatal que exerce o monopólio do uso da força, o agente deve se sujeitar às atividades que garantam a legitimidade da atuação policial, incluindo o uso de armas.

Precedentes

STJ, RMS n. 54.042/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017: Liberdade religiosa não autoriza tratamento diferenciado em concursos públicos.

STJ, RMS n. 22.825/RO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2007, DJ 13/08/2007: Igualdade de condições em concursos públicos deve prevalecer sobre crenças