O Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não tem legitimidade para interpor recurso contra uma decisão de habeas corpus que beneficia a pessoa investigada. A convocação para ser ouvido por uma CPI, quando as justificativas demonstram a condição de investigado, mesmo que formalmente chamado de testemunha, aciona a proteção constitucional contra a autoincriminação. Isso inclui o direito ao silêncio e a faculdade de não comparecer ao ato. É incompatível que a mesma pessoa ocupe, no mesmo procedimento, as posições de investigado e de testemunha, pois uma anula a outra. STF. 2ª Turma. HC 254442 AgR/DF. Rel. Min. André Mendonça. j: 22/04/2025. |
Fatos
Uma advogada, empresária e influenciadora digital foi convocada para ser ouvida em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurava fraudes em apostas esportivas, figurando na condição de investigada. A defesa impetrou habeas corpus e obteve uma decisão que afastava a obrigatoriedade de seu comparecimento. O Presidente da CPI recorreu dessa decisão, buscando forçar a presença da investigada.
Decisão
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu do recurso interposto pelo Presidente da CPI, mantendo a decisão que garantiu à investigada o direito de não comparecer à oitiva.
Fundamentação
1. Ilegitimidade do Presidente da CPI para recorrer
A 2ª Turma do STF firmou o entendimento de que no processo de habeas corpus não existem partes antagônicas, como autor e réu. A autoridade coatora, neste caso o Presidente da CPI, não sofre nenhum prejuízo jurídico com a concessão da ordem que protege a liberdade do paciente. Por essa razão, a lei não lhe confere o direito de recorrer. A legitimidade para recorrer de uma decisão que beneficia o paciente em habeas corpus é exclusiva do Ministério Público, que atua como fiscal da lei (custos legis).
2. Direito do investigado de não comparecer à CPI
A convocação da advogada, embora formalmente para uma oitiva, tinha contornos de um ato direcionado a uma pessoa sob investigação. Nesses casos, a jurisprudência do STF garante a aplicação do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Esse direito fundamental abrange não apenas o direito de permanecer em silêncio durante o depoimento, mas também a faculdade de não comparecer ao ato, sem que isso possa gerar qualquer sanção ou medida coercitiva, como a condução forçada.
CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
3. Incompatibilidade entre as condições de investigado e testemunha
A Turma destacou ser juridicamente incoerente que a mesma pessoa seja tratada simultaneamente como investigada e como testemunha no mesmo procedimento. A condição de testemunha exige imparcialidade e desinteresse no resultado da apuração, o que é incompatível com a posição de alguém que é alvo da própria investigação. Tentar combinar as duas figuras viola tanto as garantias do investigado quanto a lisura da prova testemunhal.
4. Controle judicial dos atos das CPIs
Foi reforçado que o Poder Judiciário pode e deve exercer o controle sobre os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito para assegurar que suas prerrogativas investigatórias, embora amplas, sejam exercidas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Tal controle não representa uma violação ao princípio da separação dos Poderes, mas sim uma garantia de respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ementa Oficial Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Convocação para oitiva. Condição de investigado. Comparecimento. Faculdade. Direito de não produzir prova contra si mesmo (Nemo Tenetur Se Detegere) e de assistência de advogado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets contra decisão pela qual se concedeu habeas corpus à paciente, advogada, empresária e influenciadora digital, afastando a obrigatoriedade de comparecimento à CPI em que figurava como investigada e assegurando-lhe garantias constitucionais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do Presidente da CPI, na qualidade de parte, para recorrer em habeas corpus concedido em benefício da paciente; e (ii) o reconhecimento do direito da paciente, na condição de investigada, de não comparecer ao ato convocatório da CPI. III. Razões de decidir 3. No habeas corpus, não há partes antagônicas. Apenas o Ministério Público, na condição de custus legis, pode recorrer contra decisões que beneficiem a paciente, conforme precedentes do STF (HC nº 142.869-AgR/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 02/08/2017, p. 09/08/2017; e HC nº 202.522-AgR-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Segunda Turma, j. 18/10/2023, p. 04/12/2023). 4. Pelo desenho hermenêutico desse instituto processual, enquanto instrumento constitucional de proteção da liberdade individual, contra ilegalidade ou abuso de poder, inexiste legitimidade recursal da autoridade coatora em desfavor de decisão de concessão de ordem em habeas corpus, por ausência de assento legal e constitucional. 5. A autoridade coatora no habeas corpus não sofre gravame ou prejuízo com a concessão da ordem, pois o writ tem por finalidade exclusiva a salvaguarda da liberdade de locomoção do paciente, não servindo para interesses acusatórios ou preservação de atos da autoridade coatora. 6. A previsão do art. 317 do RISTF e do art. 39 da Lei nº 8.038, de 1990, que versam sobre a interposição de recursos por parte prejudicada, não se aplica à autoridade coatora, pois a concessão da ordem não lhe causa gravame ou prejuízo jurídico. 7. A convocação da paciente pela CPI, sob justificativas que evidenciam sua condição de investigada, atrai a proteção contra a autoincriminação, abarcando o direito ao silêncio e a faculdade de comparecimento ao ato, conforme precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 8. As posições de investigado e testemunha não podem ser ocupadas pela mesma pessoa no mesmo contexto investigatório, pois uma exclui a outra. A doutrina e a legislação processual reforçam que testemunhas devem ser imparciais e desinteressadas, características que não se aplicam a um investigado. Portanto, é incoerente tentar combinar essas duas condições, como pretende o agravante, ao convocar como testemunha pessoa que ostenta condição de investigada em procedimento criminal que justifica sua convocação. 9. O controle jurisdicional sobre atos das CPIs é legítimo e não viola a separação de Poderes, assegurando-se que as prerrogativas investigatórias sejam exercidas dentro dos limites constitucionais (MS nº 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16/09/1999, p. 12/05/2000 e MS nº 25.668/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 23/03/2006, p. 04/08/2006). 10. A jurisprudência consolidada do STF reafirma que, diante de convocações que configuram situação de investigado, o comparecimento à CPI é facultativo, sendo vedadas sanções ou medidas coercitivas contra quem opta por não comparecer. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: “1. O Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito não possui legitimidade para interpor recurso em habeas corpus concedido em benefício do paciente. 2. A convocação para ser ouvido por CPI, sob justificativas que evidenciam a condição de investigado, independentemente do nomen iuris formal atribuído, atrai a proteção contra a autoincriminação, o direito ao silêncio e a faculdade de comparecimento ao ato. 3. É incoerente a combinação das posições de investigado e testemunha por uma mesma pessoa no mesmo procedimento investigatório, sob pena de dupla violação, tanto das garantias constitucionais contra a autoincriminação como da imparcialidade que permeia a prova testemunhal.” Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, incs. LV, LXIII, § 2º, art. 58, § 3º, art. 102, inc. I, al. “d”, art. 105, inc. II, al. “a”; Lei nº 8.038, de 1990, art. 39; RISTF, art. 317; CPP, arts. 213, 214, 187, § 2º, inc. VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 85.970/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10/04/2018; STF HC nº 75.515-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 17/11/1997; STF HC nº 73.752 extensão-reconsideração-QO/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 06/02/2001; STF HC nº 247.450-AgR/PE e nº 247.792/PE, de minha Relatoria, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STF MS nº 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16/09/1999; STF MS nº 25.668/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 23/03/2006; STF HC nº 100.200/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 08/04/2010; STF HC nº 119.941/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STF HC nº 171.438/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/05/2019; ADPFs nº 444/DF e nº 395/DF, julgamento conjunto, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/06/2018; STF HC nº 202.940/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 09/06/2021; STF HC nº 175.121-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13/09/2019. (HC 254442 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2025 PUBLIC 23-06-2025) |
