Fatos

Um tenente-coronel do Exército, identificado como militar “A”, figurou como interessado e ofendido no Inquérito Policial Militar nº 7000743-91.2025.7.01.0001, instaurado para apurar fatos cuja descrição específica não constou do acórdão.

Durante a investigação, o militar “A” constituiu advogado e solicitou acesso integral aos autos do inquérito, com a finalidade de conhecer os documentos reunidos no procedimento e obter cópias. O Juízo competente autorizou o acesso e a habilitação de seu procurador.

Posteriormente, o Ministério Público Militar requereu o arquivamento do inquérito, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima prevista em abstrato para a infração investigada.

Em 8 de abril de 2026, o Juízo da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar acolheu o pedido ministerial e determinou o arquivamento do procedimento, reconhecendo a prescrição.

O militar “A”, por intermédio de sua defesa constituída, questionou a decisão de arquivamento mediante recurso em sentido estrito, posteriormente submetido ao Superior Tribunal Militar (STM).

O recurso foi inicialmente recebido pelo Juízo de origem, mas teve seu seguimento impedido por decisão monocrática, diante da ausência de previsão legal para a impugnação do arquivamento e da falta de legitimidade recursal do ofendido.

O militar “A” apresentou, então, agravo interno para submeter a controvérsia ao julgamento colegiado.

A investigação foi encerrada antes do oferecimento de denúncia, de modo que não houve instauração de ação penal militar nem sentença condenatória ou absolutória. O acórdão não descreveu a conduta investigada; a capitulação penal específica; o local dos acontecimentos; nem a situação de serviço ou folga dos envolvidos.

Recurso e contrarrazões

a) A defesa constituída do tenente-coronel do Exército “A” interpôs agravo interno, sustentando:

– que a decisão de arquivamento não constituiu simples encerramento administrativo do inquérito, mas pronunciamento judicial que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição;
– que a decisão poderia ser questionada por recurso em sentido estrito, conforme o artigo 516, alínea “j”, do CPPM;
– que o recurso não poderia ser considerado manifestamente incabível, especialmente diante de seu recebimento pelo Juízo de origem e das disposições do artigo 514 do CPPM;
– que as circunstâncias excepcionais do caso justificariam o reconhecimento da legitimidade recursal do ofendido, mediante interpretação constitucional do artigo 511 do CPPM;
– que deveriam ser examinadas expressamente as questões determinantes para o reconhecimento da prescrição;
– que deveriam ser enfrentadas as disposições dos artigos 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV; 93, inciso IX; e 227 da Constituição Federal.

b) O Ministério Público Militar, na condição de parte agravada: O acórdão não registrou apresentação de contrarrazões específicas pelo Ministério Público Militar.

c) A Procuradoria-Geral da Justiça Militar apresentou parecer, sustentando:

– que o arquivamento do inquérito decorreu de pedido expresso do Ministério Público Militar, acolhido integralmente pelo Juízo competente;
– que a decisão de arquivamento não se enquadrou nas hipóteses de recurso em sentido estrito previstas no artigo 516 do CPPM;
– que o artigo 511 do CPPM não conferiu legitimidade recursal ao ofendido;
– que o recebimento inicial do recurso pelo Juízo de origem não corrigiu a ausência de legitimidade;
– que a habilitação como assistente de acusação não seria possível durante a fase investigativa;
– que, mesmo se regularmente habilitado, o assistente de acusação não poderia apresentar recurso autônomo, conforme o artigo 65, § 1º, do CPPM;
– que a titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público Militar;
– que o reconhecimento de legitimidade recursal ao ofendido representaria a criação judicial de hipótese não prevista na legislação;
– que a controvérsia sobre a natureza jurídica do arquivamento e as questões relativas à prescrição não precisariam ser examinadas diante da ausência de legitimidade recursal.

Decisão

O STM, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que impediu o recurso do tenente-coronel do Exército “A”, reconhecendo sua falta de legitimidade para questionar o arquivamento do inquérito.

Fundamentação

1. Ausência de legitimidade recursal do ofendido — artigo 511 do CPPM

Os que podem recorrer
Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor.
Inadmissibilidade por falta de interêsse
Parágrafo único Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão.

O STM reconheceu que o tenente-coronel do Exército “A” não possuía legitimidade para apresentar recurso contra a decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar.

O artigo 511 do CPPM estabelece expressamente quem pode recorrer no processo penal militar, atribuindo essa faculdade ao Ministério Público; ao réu; ao seu procurador; ou ao seu defensor.

O ofendido não integra esse conjunto de legitimados.

A condição de vítima ou de pessoa interessada na investigação não confere, por si só, legitimidade para questionar o arquivamento do procedimento investigativo.

No caso concreto, o militar “A” figurou exclusivamente como interessado e ofendido. Embora tenha constituído advogado e obtido autorização para consultar os autos, essas circunstâncias não modificaram sua condição jurídica.

A constituição de procurador para acompanhar o inquérito não equivale à aquisição da condição de parte legitimada para apresentar recursos.

O recebimento inicial do recurso pelo Juízo de origem também não afastou essa restrição. A análise preliminar realizada na primeira instância não cria legitimidade recursal para quem não está autorizado pela legislação a recorrer.

Assim, a ausência de legitimidade constituiu fundamento suficiente para impedir o exame das questões relacionadas ao reconhecimento da prescrição.

2. Impossibilidade de recorrer do arquivamento do Inquérito Policial Militar — artigo 516 do CPPM

Cabimento
Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;
c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;
d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;
e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;
f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;
g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;
h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;
i) conceder ou negar a menagem;
j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;
n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;
o) decidir sôbre a unificação das penas;
p) decretar, ou não, a medida de segurança;
q) não receber a apelação ou recurso.
Recursos sem efeito suspensivo
Parágrafo único. Êsses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das decisões sôbre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional.

O artigo 516 do CPPM estabelece as hipóteses em que é cabível recurso em sentido estrito.

O STM destacou que essas hipóteses são taxativas, não sendo possível ampliar sua aplicação para alcançar situações não previstas na legislação.

O arquivamento de Inquérito Policial Militar requerido pelo Ministério Público Militar não se enquadra, como regra, nas hipóteses previstas nesse dispositivo.

No caso analisado, o órgão acusatório requereu expressamente o arquivamento do inquérito após reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Em 8 de abril de 2026, o Juízo competente acolheu integralmente o pedido ministerial e determinou o encerramento da investigação.

O arquivamento, portanto, decorreu de manifestação expressa do titular da ação penal militar, e não de iniciativa autônoma do ofendido ou de atuação judicial desvinculada do pedido ministerial.

A fundamentação adotada destacou que a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público não pode ser livremente questionada pelo particular.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STM e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente quanto à impossibilidade de o ofendido utilizar mandado de segurança para impugnar o arquivamento de investigação requerido pelo Ministério Público.

3. Reconhecimento da prescrição e ausência de legitimidade recursal — artigo 516, alínea “j”, do CPPM

Cabimento
Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: (…)
j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; (…)

O artigo 516, alínea “j”, do CPPM prevê recurso em sentido estrito contra decisão que decreta a prescrição ou reconhece, por outro fundamento, a extinção da punibilidade.

No caso concreto, o arquivamento do inquérito teve como fundamento a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima prevista em abstrato para a infração investigada.

Essa circunstância, entretanto, não foi suficiente para conferir legitimidade recursal ao militar “A”.

O STM considerou que, mesmo admitindo hipoteticamente a possibilidade de enquadrar a decisão na alínea “j” do artigo 516 do CPPM, permaneceria o impedimento decorrente do artigo 511 do mesmo Código.

A existência de uma decisão que, em determinadas circunstâncias, poderia ser questionada por recurso não significa que qualquer interessado esteja autorizado a recorrer.

É necessário que a pessoa possua legitimidade expressamente reconhecida pela legislação processual.

O STM também considerou a distinção entre o reconhecimento da prescrição durante uma investigação e a declaração de extinção da punibilidade no curso de uma ação penal.

No caso examinado, o reconhecimento da prescrição ocorreu durante o inquérito, mediante acolhimento do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Militar.

A discussão sobre a natureza jurídica dessa decisão não afastou a ausência de legitimidade recursal do ofendido.

Por essa razão, não foi necessário examinar definitivamente o enquadramento do arquivamento no artigo 516, alínea “j”, do CPPM.

Também não foram examinadas as questões relacionadas à eventual incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, § 1º, inciso III, do Código Penal, mencionadas na manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

4. Titularidade da ação penal pública militar — artigo 129, inciso I, da Constituição Federal

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (…)

A titularidade da ação penal pública constitui atribuição privativa do Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

No âmbito da Justiça Militar, essa função é exercida pelo Ministério Público Militar.

Cabe ao órgão acusatório avaliar os elementos reunidos durante a investigação e decidir se existem fundamentos para oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do procedimento.

O controle judicial dessa atuação deve observar os limites estabelecidos pela legislação.

O STM destacou que o ofendido não pode substituir a atuação do Ministério Público Militar simplesmente por discordar do arquivamento da investigação.

No caso concreto, não houve inércia ministerial.

O Ministério Público Militar examinou os elementos da investigação e apresentou pedido expresso de arquivamento, fundamentado na ocorrência da prescrição.

O Juízo competente acolheu essa manifestação.

Dessa forma, não existiu situação excepcional que autorizasse atribuir ao ofendido a iniciativa de questionar judicialmente o encerramento do procedimento.

A interpretação adotada preservou a titularidade da ação penal pública e impediu que o particular assumisse posição equivalente à do órgão acusatório.

5. Impossibilidade de habilitação como assistente de acusação durante o inquérito — artigo 60 do CPPM

Habilitação do ofendido como assistente
Art. 60. O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
Representante e sucessor do ofendido
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer dêles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para êsse fim, em atenção à ordem estabelecida neste parágrafo, cabendo ao juiz a designação se entre êles não houver acôrdo.

O artigo 60 do CPPM disciplina a participação do ofendido; de seu representante legal; e de seu sucessor como assistentes do Ministério Público.

Essa participação pressupõe a existência de processo penal.

O STM destacou que a habilitação como assistente de acusação somente pode ocorrer durante a fase processual, não sendo admitida durante o Inquérito Policial Militar.

No caso analisado, o procedimento investigativo foi arquivado antes do oferecimento de denúncia.

Consequentemente, não existiu ação penal militar na qual o tenente-coronel do Exército “A” pudesse ser habilitado como assistente de acusação.

Durante a investigação, o militar solicitou acesso integral aos autos e constituiu advogado para acompanhá-la.

Esses pedidos foram atendidos pelo Juízo competente.

Entretanto, a autorização para consultar os documentos do inquérito e a habilitação de advogado como procurador do interessado não equivalem à habilitação como assistente de acusação.

O STM ressaltou que o ofendido pode constituir advogado para acompanhar o andamento regular da investigação, mas essa providência não lhe atribui automaticamente as faculdades processuais próprias do assistente.

Assim, o militar “A” permaneceu exclusivamente na condição de interessado e ofendido, sem adquirir legitimidade para recorrer.

6. Limitações recursais do assistente de acusação — artigo 65, § 1º, do CPPM

Intervenção do assistente no processo
Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público:
a) propor meios de prova;
b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo-o depois do procurador;
c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público;
d) juntar documentos;
e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público;
f) participar do debate oral.
Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos
§ 1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual dependa o esclarecimento do crime. Não poderá, igualmente, impetrar recursos, salvo de despacho que indeferir o pedido de assistência.
Efeito do recurso
§ 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que êste se encontrar.
Assistente em processo perante o Superior Tribunal Militar
§ 3º Caberá ao relator do feito, em despacho irrecorrível, após audiência do procurador-geral, admitir ou não o assistente, em processo da competência originária do Superior Tribunal Militar. Nos julgamentos perante êsse Tribunal, se o seu presidente consentir, o assistente poderá falar após o procurador-geral, por tempo não superior a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral.

Mesmo que o tenente-coronel do Exército “A” tivesse sido regularmente habilitado como assistente de acusação, permaneceria a restrição legal à apresentação de recurso por iniciativa própria.

O artigo 65, § 1º, do CPPM estabelece que o assistente de acusação não pode interpor recursos, ressalvada a possibilidade de questionar a decisão que indefere seu pedido de assistência.

O STM destacou que essa disciplina difere daquela existente no processo penal comum.

No processo penal militar, o assistente de acusação pode apresentar razões relacionadas a recursos interpostos pelo Ministério Público Militar, mas não possui legitimidade para apresentar autonomamente apelação ou recurso em sentido estrito.

Esse entendimento foi reafirmado no Agravo Interno nº 7000857-65.2022.7.00.0000.

O acórdão também mencionou posicionamentos divergentes manifestados na Apelação nº 7000605-28.2023.7.00.0000, favoráveis à possibilidade de o assistente de acusação recorrer de decisão absolutória quando o Ministério Público não apresenta recurso.

Entretanto, essas manifestações foram consideradas inaplicáveis ao caso concreto.

Na situação examinada, não houve oferecimento de denúncia; instauração de ação penal; nem decisão absolutória.

Portanto, não seria possível atribuir ao ofendido, ainda durante a fase investigativa, poderes recursais mais amplos do que aqueles conferidos ao assistente de acusação regularmente habilitado.

7. Princípio da taxatividade recursal e impossibilidade de ampliação judicial da legitimidade

O STM considerou que as hipóteses de recurso e as pessoas autorizadas a apresentá-los devem observar as disposições expressas da legislação processual penal militar.

O artigo 511 do CPPM não inclui o ofendido entre os legitimados a recorrer.

Além disso, o artigo 65, § 1º, do CPPM estabelece restrições específicas à atuação recursal do assistente de acusação.

Reconhecer legitimidade recursal ao ofendido que sequer foi habilitado como assistente significaria conferir-lhe poderes superiores aos previstos para quem participa formalmente do processo penal nessa condição.

Essa interpretação contrariaria o princípio da taxatividade recursal.

O STM afastou, portanto, a possibilidade de criar judicialmente uma hipótese excepcional de legitimidade recursal não contemplada pela legislação.

8. Compatibilidade da decisão com as garantias constitucionais

O STM examinou a compatibilidade da interpretação adotada com os dispositivos constitucionais mencionados no julgamento.

Foram considerados os artigos 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV; 93, inciso IX; e 227 da Constituição Federal.

Art. 5 (…)
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (…)
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (…)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (…)

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…)
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (…)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (…)

Não foram identificadas violações a essas disposições.

A proteção constitucional dos direitos do ofendido não autoriza, por si só, o afastamento das regras legais que definem quem possui legitimidade para apresentar recursos.

O acesso à Justiça e as demais garantias constitucionais devem ser observados em conjunto com a estrutura do processo penal militar e com a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público.

Assim, a interpretação constitucional não poderia ser utilizada para criar legitimidade recursal expressamente não prevista no CPPM.

Precedentes citados

Ilegitimidade do ofendido para questionar o arquivamento de Inquérito Policial Militar
STM. Mandado de Segurança nº 7001409-35.2019.7.00.0000. Relator: Min. Lúcio Mário de Barros Góes. p: 09/03/2020: O ofendido não possui legitimidade para questionar o arquivamento de Inquérito Policial Militar requerido pelo Ministério Público Militar quando não existe inércia do órgão acusatório. A avaliação sobre a suficiência dos elementos para iniciar a ação penal pertence ao Ministério Público Militar, cabendo ao Judiciário fiscalizar a observância do princípio da obrigatoriedade.

Impossibilidade de a vítima questionar o arquivamento de inquérito por mandado de segurança
STJ. AgRg no RMS nº 51.404. Relator: Min. Jorge Mussi. p: 20/05/2019: A vítima não possui legitimidade para utilizar mandado de segurança contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, pois a titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público. A iniciativa penal privada subsidiária pressupõe a demonstração de inércia ministerial.

Impossibilidade de recurso autônomo pelo assistente de acusação no processo penal militar
STM. Agravo Interno nº 7000857-65.2022.7.00.0000. Relator: Min. Carlos Vuyk de Aquino.p: 20/03/2023: No processo penal militar, o assistente de acusação não possui legitimidade para apresentar autonomamente apelação ou recurso em sentido estrito, diante das restrições estabelecidas pelo artigo 65, § 1º, do CPPM.

Legitimidade do assistente de acusação para recorrer de decisão absolutória — posicionamentos divergentes
STM. Apelação nº 7000605-28.2023.7.00.0000. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth.p: 27/02/2025: O acórdão examinado registra posicionamentos divergentes dos Ministros Artur Vidigal de Oliveira e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, favoráveis à legitimidade do assistente de acusação para recorrer de decisão absolutória quando o Ministério Público não apresenta recurso. Essa orientação não foi aplicada ao caso analisado, pois não houve oferecimento de denúncia nem instauração de ação penal.

Arquivamento de investigação por extinção da punibilidade e formação de coisa julgada material
STJ. Corte Especial. Inquérito nº 1.721/DF. O arquivamento de investigação fundamentado em causa de extinção da punibilidade exige exame judicial de mérito e pode produzir coisa julgada material. Essa circunstância, entretanto, não confere automaticamente legitimidade recursal ao ofendido, pois os efeitos jurídicos do arquivamento não se confundem com a definição legal das pessoas autorizadas a recorrer.

Irrecorribilidade da decisão que acolhe pedido ministerial de arquivamento de inquérito
STJ. RMS nº 24.238/PR: Precedente mencionado em referência doutrinária reproduzida no acórdão para sustentar a impossibilidade de questionar, por recurso, decisão judicial que acolhe manifestação do Ministério Público favorável ao arquivamento de inquérito.

Arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público
TRF1. RSE nº 2006.35.00.002242-9/GO: Precedente mencionado em referência doutrinária reproduzida no acórdão para reforçar o entendimento de que a decisão judicial que acolhe pedido ministerial de arquivamento de inquérito não comporta recurso do particular.

Irrecorribilidade do arquivamento de inquérito requerido pelo Ministério Público
TRF1. 3ª Turma. Processo nº 0021511-23.2009.4.01.3800/MG. Relator: Tourinho Neto. j: 02/02/2010: A decisão judicial que acolhe manifestação do Ministério Público pelo arquivamento de inquérito é irrecorrível, conforme entendimento mencionado em referência doutrinária reproduzida no acórdão.

Doutrinas citadas

Taxatividade das hipóteses de recurso em sentido estrito
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 497-498: O recurso em sentido estrito exige que a decisão questionada esteja enquadrada em uma das hipóteses previstas no artigo 516 do CPPM. O conjunto de hipóteses é taxativo, não sendo possível ampliar seu alcance para admitir recursos contra decisões não contempladas pela legislação.

Irrecorribilidade do arquivamento de inquérito requerido pelo Ministério Público
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 396: A decisão judicial que acolhe pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Ministério Público não comporta recurso. A titularidade da ação penal pública pertence ao órgão ministerial, ao qual compete avaliar a suficiência dos elementos reunidos durante a investigação. O ofendido não possui legitimidade para impedir o arquivamento.

Habilitação do assistente de acusação somente durante o processo penal
NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. Volume único. 9ª ed. Editora JusPodivm, 2026, p. 718: A habilitação como assistente de acusação somente pode ocorrer durante o processo penal, não sendo admitida na fase de inquérito. A vítima pode constituir advogado para acompanhar a investigação, mas essa providência não lhe confere a condição de assistente de acusação.

Impossibilidade de recurso autônomo pelo assistente de acusação
LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 564: O assistente de acusação não possui legitimidade para apresentar apelação ou recurso em sentido estrito, mesmo quando o Ministério Público deixa de recorrer.

Limitações recursais do assistente de acusação no processo penal militar
NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. Volume único. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2022, p. 1.055: Diferentemente do processo penal comum, o assistente de acusação no processo penal militar não possui legitimidade para apresentar recursos autonomamente. Sua atuação limita-se, nesse aspecto, à apresentação de razões relacionadas aos recursos interpostos pelo Ministério Público Militar.