Fatos

Em outubro de 2021, o cabo da Polícia Militar “B” produziu e divulgou vídeo no qual afirmou que a guarnição do 2º sargento da Polícia Militar “A” recebeu uma arma de fogo de um traficante.

Na sequência, o cabo “B” produziu novo vídeo sobre o mesmo episódio e afirmou que a guarnição do 2º sargento “A” também recebeu uma motocicleta do traficante. No julgamento, foi considerada ainda a afirmação de que teria ocorrido o recebimento de algum valor em dinheiro.

Segundo as acusações divulgadas pelo cabo “B”, as vantagens foram recebidas em troca de favorecimento ao traficante, que teria deixado de ser conduzido preso à Delegacia de Polícia Civil.

O acórdão não informou se os militares estavam de serviço ou de folga no momento relacionado aos fatos, nem indicou que as manifestações tenham ocorrido em local sujeito à administração militar.

A denúncia imputou ao cabo “B” o crime militar de calúnia previsto no art. 214 do Código Penal Militar (CPM).

Em primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ) da 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual, por unanimidade, condenou o cabo “B” pelo crime de calúnia praticado contra o 2º sargento “A” à pena de 10 meses de detenção. Consideradas as duas imputações de calúnia constantes da ação penal, a pena total foi fixada em 1 ano; 5 meses; e 14 dias de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis.

Recurso e Contrarrazões

a) A defesa do cabo “B” interpôs apelação, sustentando:

– a ausência de dolo de caluniar, porque as manifestações teriam buscado chamar a atenção das autoridades para fatos relacionados à atuação policial;
– a incidência da exceção da verdade, diante dos elementos apresentados para demonstrar que a guarnição recebeu vantagens do traficante;
– a existência de conversa juntada aos autos na qual o traficante teria confirmado o recebimento de arma de fogo e motocicleta pela guarnição;
– a ausência de fundamentação na fixação da pena-base e das causas de aumento.

b) O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, sustentando:

– a existência de imputação direta de fato criminoso ao 2º sargento “A”;
– a presença do dolo diante da produção e divulgação dos vídeos com acusações contra o militar;
– a impossibilidade de acolhimento da exceção da verdade diante da ausência de prova da veracidade das acusações;
– a independência entre as esferas cível e penal;
– a existência de fundamentação suficiente para a dosimetria da pena.

c) A Procuradoria de Justiça manifestou-se:

– pela manutenção da condenação;
– pela preservação da sentença de primeira instância.

Decisão

A 2ª Câmara do TJM/MG, por unanimidade, manteve a condenação imposta pelo Conselho Permanente de Justiça pela calúnia contra o 2º sargento “A”, com pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, e sursis.

Fundamentação

1. Imputação de fato criminoso específico e individualizado

Calúnia
Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos. (…)

A configuração da calúnia exige a atribuição falsa de fato definido como crime. No caso, o cabo “B” não se limitou a fazer críticas ou utilizar expressões genéricas contra o 2º sargento “A”.

O cabo “B” afirmou que a guarnição do 2º sargento “A” recebeu uma arma de fogo; algum valor em dinheiro; e, posteriormente, uma motocicleta de traficante em troca de favorecimento pessoal, consistente em deixar de conduzi-lo preso à Delegacia de Polícia Civil.

A acusação descreveu fatos objetivos; específicos; e individualizados que, em tese, configuravam graves infrações penais, entre elas a corrupção passiva e outros delitos correlatos.

Por isso, as declarações preencheram a exigência objetiva do crime de calúnia previsto no art. 214 do CPM.

2. Presença do animus caluniandi

A tese defensiva de ausência de dolo foi afastada.

O animus caluniandi ficou demonstrado pela forma consciente e reiterada com que o cabo “B” divulgou vídeos e áudios em suas redes sociais, conferindo ampla repercussão às acusações.

O contexto demonstrou a intenção de atribuir ao 2º sargento “A” a prática de crimes determinados, ultrapassando os limites da crítica institucional e do exercício da liberdade de expressão.

3. Não comprovação da exceção da verdade

Calúnia
Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (…)
Exceção da verdade
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218;
III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

A defesa sustentou a exceção da verdade prevista no § 2º do art. 214 do CPM.

Os elementos apresentados, contudo, foram considerados insuficientes para demonstrar, de forma segura, que o 2º sargento “A” efetivamente recebeu vantagens ilícitas do traficante.

As conversas juntadas posteriormente aos autos não apresentaram força probatória suficiente para afastar o conjunto de provas produzido durante a instrução criminal.

Assim, não foi comprovada a veracidade dos fatos imputados e a exceção da verdade não afastou a responsabilização pela calúnia.

4. Independência entre as esferas cível e penal

A existência de decisão na esfera cível não afastou a responsabilidade penal.

A eventual improcedência de ação indenizatória não repercutiu automaticamente na caracterização da calúnia, pois as instâncias cível e penal foram consideradas independentes.

5. Dosimetria da pena

A alegação defensiva de ausência de fundamentação da pena foi afastada.

A 2ª Câmara considerou que a dosimetria referente à calúnia praticada contra o 2º sargento “A” estava devidamente fundamentada e observava os critérios dos arts. 69; 70; 72; e 77 do CPM.

A pena correspondente a esse crime permaneceu em 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis.

Precedentes citados

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp nº 1.695.289/SP. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik: A configuração do crime de calúnia exige a falsa imputação de fato específico; determinado; e qualificado como crime, sendo insuficientes alegações genéricas.

STJ. Corte Especial. APn nº 813/DF. Relator: Min. Felix Fischer. j. 02/03/2016. p. 12/04/2016: Na injúria, não se imputa fato criminoso ou determinado à vítima, mas são formulados juízos de valor mediante a exteriorização de qualidades negativas ou defeitos que representem menoscabo; ultraje; ou vilipêndio. O critério permite distinguir a ofensa genérica da falsa imputação de fato criminoso específico própria da calúnia.