Fatos

O Major “P” foi escalado para participar de uma formatura do Dia da Bandeira, foi instruído diretamente pelo Tenente-Coronel “R” a permanecer em forma. No entanto, ele alegou problemas de saúde (Condromalácia Patelar) para justificar a ausência, afirmando que não poderia permanecer em pé por longos períodos.

Durante o incidente, o Major Passos não apresentou uma dispensa médica válida, pois sua última inspeção de saúde estava vencida. Ele também não possuía um atestado recente que comprovasse a incapacidade de participar da cerimônia.

Diante da ordem para permanecer em forma, o Major “P” deixou o local sem autorização formal ou continência, o que foi interpretado como um ato de desprezo pela hierarquia e disciplina militar. Esse comportamento ocorreu publicamente, diante de outros militares já em formação, e o Major caminhou até a seção de saúde, onde procurou obter um atestado após o ocorrido​​​.

Decisão

O STM, por maioria, conheceu e deu provimento parcial ao recurso da Defesa, para reduzir a pena de 1 (um) ano para 4 (quatro) meses de detenção, e provimento ao recurso Ministerial, para excluir o benefício do sursis por expressa vedação legal do art. 88, inciso II, alínea “a”, do CPM, mantendo os demais termos da Sentença que condenou o Maj Ex “P”, pela prática do crime previsto no art. 163 do CPM, nos termos do voto do Relator Ministro Alvaro Luiz Pinto.

Os ministros Péricles Aurélio Lima de Queiroz (revisor), José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Artur Vidigal de Oliveira, José Barroso Filho e Francisco Joseli Parente Camelo conheciam e davam provimento ao recurso defensivo para, reformando a sentença proferida pelo conselho especial de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 2ª CJM, absolver o Major “P” da prática do delito previsto no art. 163 do CPM, nos termos do art. 43 do CPM, c/c o art. 439, alínea “d”, do CPPM, e negavam provimento ao Apelo Ministerial.

Fundamentos

1. Confirmação da Materialidade e Autoria: A decisão ressaltou que a autoria e a materialidade do crime de recusa de obediência foram comprovadas. Testemunhas e documentos mostraram que o Major “P”, apesar de instruído pelo Tenente-Coronel “R” para se apresentar em formatura, desobedeceu a ordem expressa, deixando o local sem permissão​​.
2. Hierarquia e Disciplina: O voto destacou a importância da hierarquia e disciplina no ambiente militar. A conduta de desobediência comprometeu a disciplina ao desrespeitar uma ordem direta diante da tropa, o que exigia uma sanção para reforçar esses valores fundamentais das Forças Armadas​. A incapacidade relativa do Réu para o serviço não serve como justificativa para a prática do delito, nem exclui a culpabilidade ou a ilicitude do crime, pois, como estava diante de uma tropa, deveria ter agido de outro modo para dar exemplo de hierarquia e de disciplina, principalmente porque era professor na Escola Preparatória de Cadetes do Exército Brasileiro.
3. Recusa do Benefício do Sursis: O benefício de suspensão condicional da pena (sursis) foi excluído com base no artigo 88, inciso II, alínea “a” do Código Penal Militar (CPM), que proíbe esse benefício para crimes de insubordinação. A decisão mencionou que essa proibição está em conformidade com a jurisprudência e foi recepcionada pela Constituição Federal​​.

Não aplicação da suspensão condicional da pena

Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:

II – em tempo de paz:

a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;

4. Redução da Pena: A pena inicial de um ano de detenção foi reduzida para quatro meses, com o reconhecimento de uma atenuante em razão da desproporção da pena frente à conduta. Essa redução foi fundamentada na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência da pena, considerando que a pena deve ser adequada para reprovação e prevenção do delito, mas sem exagero​.