Fatos

Em fevereiro de 2024, o capitão do Exército “A”, que anteriormente exerceu a função de chefe da seção do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), no Hospital Geral de Belém, adulterou três guias de encaminhamento médico para permitir que a civil “B”, com aproximadamente 70 anos de idade, realizasse consultas e exames em clínicas particulares credenciadas ao sistema de saúde militar.

O capitão “A” conheceu a situação de vulnerabilidade da civil “B” por meio de uma comunidade religiosa frequentada por ambos. A mulher solicitou ajuda para realizar procedimentos médicos em razão de seus problemas de saúde e de suas dificuldades financeiras. Aproximadamente dois dias depois, o militar entregou-lhe três guias médicas que permitiram seu atendimento.

O acusado conheceu o funcionamento do Sistema de Registros e Encaminhamentos (SIRE) porque anteriormente exerceu função de chefia na seção responsável pelo fundo de saúde. Mesmo após deixar essa função, continuou frequentando o setor e manteve acesso aos computadores utilizados pelos militares responsáveis pelos encaminhamentos médicos.

Em uma dessas ocasiões, durante o horário de almoço, entre 11h30 e 13h, o capitão “A” aproveitou a ausência do primeiro-sargento do Exército “C” e utilizou seu perfil funcional para acessar o sistema informatizado.

O acusado manipulou as guias de números 469; 42626; e 1874, originalmente emitidas em favor de seu dependente legal, substituindo o nome do beneficiário verdadeiro pelo da civil “B”, que não integrava sua relação de dependentes e não possuía direito à assistência médica militar.

Após a adulteração, o capitão imprimiu os documentos e os entregou à civil “B”, que os apresentou em duas clínicas particulares credenciadas ao FUSEx. Os estabelecimentos aceitaram as guias e realizaram as consultas e os exames solicitados, sem identificar a irregularidade na documentação.

As clínicas encaminharam as guias para cobrança dos serviços prestados. Durante a conferência das contas médicas, a militar responsável pela análise dos documentos identificou divergências entre os nomes dos beneficiários registrados no SIRE e aqueles constantes das guias físicas.

Embora a numeração das guias e a identificação do titular fossem coincidentes, os documentos apresentados pelas clínicas continham o nome da civil “B”, enquanto o sistema informatizado registrava o dependente verdadeiro do capitão.

As inconsistências foram identificadas em 9 e 15 de fevereiro de 2024. Em 9 de fevereiro de 2024, a administração militar recebeu comunicação formal sobre as irregularidades. Em 20 de fevereiro de 2024, foi instaurado Inquérito Policial Militar para apurar os fatos.

A identificação da fraude impediu que a Administração Militar realizasse os pagamentos às clínicas credenciadas. Em 6 de agosto de 2025, a administração confirmou que os valores correspondentes aos procedimentos continuavam sem pagamento.

Durante a investigação, o capitão “A” confessou que adulterou as guias e as entregou à civil “B” para permitir que ela recebesse assistência médica. Posteriormente, confirmou a conduta em juízo e declarou que sua intenção foi ajudar uma pessoa idosa com problemas de saúde.

O primeiro-sargento “C” confirmou que o perfil funcional utilizado para a emissão das guias lhe pertencia, mas afirmou que não realizou os encaminhamentos. Informou que o sistema frequentemente permanecia aberto nos computadores compartilhados da seção e que o capitão posteriormente lhe pediu desculpas pelo ocorrido.

A perícia documentoscópica confirmou que as três guias foram adulteradas mediante manipulação eletrônica de imagens ou digitalização, com substituição do nome do beneficiário verdadeiro pelo da civil.

A perícia contábil apurou o valor dos procedimentos. A denúncia registrou R$ 1.390,95, enquanto a fundamentação do julgamento mencionou R$ 1.309,95.

Em 1º de julho de 2024, o capitão “A” recolheu o valor correspondente aos atendimentos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Em 5 de julho de 2024, o Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia contra o capitão “A” e a civil “B”, imputando-lhes o crime de estelionato, previsto no art. 251, caput, do CPM, por três vezes, em continuidade delitiva, conforme o art. 80 do mesmo Código.

Em 25 de julho de 2024, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar recebeu a denúncia apenas em relação ao capitão “A” e rejeitou a acusação contra a civil “B”, por ausência de justa causa para a persecução penal.

Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas da acusação e da defesa, além do próprio acusado. A prova testemunhal confirmou a utilização das guias adulteradas; o acesso indevido ao sistema informatizado; a identificação das divergências pela auditoria; e a ausência de pagamento dos procedimentos pela Administração Militar.

Em 3 de outubro de 2025, o Ministério Público Militar requereu a condenação do capitão por três crimes de estelionato na modalidade tentada, em continuidade delitiva. A defesa teve conhecimento dessa classificação jurídica e apresentou manifestação em 21 de outubro de 2025.

Em julgamento realizado pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército, o capitão “A” foi absolvido, por unanimidade, da imputação de estelionato, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

O Conselho considerou que a conduta não configurou crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial definitivo à Administração Militar, especialmente diante do ressarcimento voluntário dos valores antes do oferecimento da denúncia.

Recurso e contrarrazões

a) O Ministério Público Militar interpôs apelação, sustentando:

– a configuração do crime de estelionato militar, previsto no art. 251, caput, do CPM, diante da adulteração das guias médicas e da obtenção de vantagem indevida para terceiro;
– a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo por meio da confissão do acusado; dos depoimentos testemunhais; e da perícia documentoscópica;
– a existência de vantagem ilícita consistente na realização de consultas e exames por pessoa sem direito à assistência médica militar;
– a impossibilidade de afastar a tipicidade da conduta em razão do ressarcimento posterior dos valores;
– o reconhecimento, ao menos, da modalidade tentada do estelionato, prevista no art. 30, inciso II, do CPM, diante da ausência de pagamento às clínicas;
– a condenação pelos três crimes em continuidade delitiva, conforme o art. 80 do CPM e a Súmula nº 659 do STJ.

b) A defesa apresentou contrarrazões, sustentando:

– a ausência de vantagem patrimonial indevida e de prejuízo efetivo à Administração Militar, circunstâncias que afastariam a configuração do estelionato;
– a aplicação dos princípios da insignificância; da proporcionalidade; e da intervenção mínima, considerando o valor envolvido e a reparação integral;
– a aplicação da tipicidade conglobante, em razão da finalidade humanitária da conduta e do direito constitucional à saúde;
– a ausência de dolo específico, pois o capitão não pretendeu obter enriquecimento pessoal, mas ajudar uma pessoa idosa e vulnerável;
– a impossibilidade de alteração do enquadramento jurídico para estelionato tentado na fase recursal;
– subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 251, § 3º, do CPM;
– o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do relevante valor moral, além da redução da pena em razão do ressarcimento;
– a concessão da suspensão condicional da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
– o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.

c) A Procuradoria-Geral de Justiça Militar manifestou-se:

– pela condenação do capitão pelo crime militar de estelionato, por três vezes, conforme a imputação apresentada;
– pela consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 253 do CPM;
– pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão.

Decisão

O STM, por unanimidade, afastou a absolvição proferida pelo Conselho Especial de Justiça e condenou o capitão por três estelionatos tentados, à pena de 9 meses e 18 dias, com sursis de três anos.

Fundamentação

1. Comprovação da autoria e da materialidade do estelionato militar — art. 251 do CPM

A autoria e a materialidade das três fraudes foram comprovadas pela confissão do capitão “A”; pelos depoimentos testemunhais; pelo laudo pericial documentoscópico; e pelos documentos administrativos que registraram as divergências entre as guias físicas e os dados do sistema informatizado.

O acusado admitiu, durante o Inquérito Policial Militar e em juízo, que adulterou as guias para permitir que a civil “B” realizasse consultas e exames médicos sem possuir direito à assistência do FUSEx.

A perícia documentoscópica confirmou que as guias originais sofreram manipulação eletrônica, com substituição do nome do beneficiário verdadeiro pelo nome da civil.

A prova testemunhal demonstrou que o capitão possuía conhecimento técnico sobre o funcionamento do sistema, adquirido durante o período em que exerceu a chefia da seção do fundo de saúde. Mesmo após deixar a função, continuou frequentando o setor e manteve acesso aos computadores utilizados pelos militares responsáveis pelos encaminhamentos.

O primeiro-sargento “C” confirmou que o perfil funcional utilizado para a emissão das guias lhe pertencia, mas negou ter realizado os procedimentos. Também informou que o acusado posteriormente lhe pediu desculpas pelo ocorrido.

A civil “B” confirmou que recebeu os documentos adulterados e os utilizou para realizar consultas e exames nas clínicas credenciadas.

A combinação dessas provas demonstrou que as irregularidades não decorreram de falha involuntária do sistema ou de erro administrativo, mas de adulterações deliberadamente realizadas pelo acusado.

2. Configuração dos elementos do estelionato — art. 251 do CPM

Estelionato
Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos.

O crime de estelionato exige o emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento para induzir ou manter alguém em erro, com a finalidade de obter vantagem ilícita para si ou para terceiro, em prejuízo alheio.

No caso, o meio fraudulento consistiu na adulteração das três guias de encaminhamento médico, mediante substituição do nome do dependente legal pelo nome da civil “B”.

O capitão utilizou documentos aparentemente regulares para fazer com que as clínicas credenciadas prestassem serviços médicos a uma pessoa que não possuía direito ao atendimento.

As clínicas foram induzidas em erro porque aceitaram os documentos e realizaram os procedimentos, acreditando que a beneficiária estava regularmente vinculada ao sistema de assistência médica militar.

A vantagem ilícita consistiu na realização de consultas e exames por pessoa não cadastrada como beneficiária do FUSEx.

O STM destacou que a vantagem ilícita não precisa representar enriquecimento pessoal do agente. Embora o estelionato seja classificado como crime contra o patrimônio, a vantagem obtida pode não possuir natureza diretamente econômica. O prejuízo patrimonial é que deve apresentar essa característica.

A finalidade do capitão foi proporcionar atendimento médico à civil “B”, sem que ela possuísse autorização para utilizar os recursos do sistema de saúde militar.

A ausência de enriquecimento pessoal não afastou o enquadramento da conduta no art. 251 do CPM, pois a norma também alcança a obtenção de vantagem ilícita em favor de terceiro.

3. Reconhecimento do estelionato tentado — art. 30, inciso II, do CPM

Art. 30. Diz-se o crime:(…)
Tentativa
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

O estelionato permaneceu na modalidade tentada porque a Administração Militar identificou as irregularidades antes de realizar o pagamento dos serviços às clínicas credenciadas.

Embora a civil “B” tenha efetivamente realizado as consultas e os exames, os valores correspondentes aos procedimentos não foram pagos pelo fundo de saúde.

Durante a conferência das contas médicas, a responsável pela auditoria comparou as guias físicas com os registros eletrônicos e identificou divergências nos nomes dos beneficiários.

A fraude foi suficientemente eficaz para enganar as clínicas, que aceitaram os documentos e prestaram os serviços sem identificar as adulterações. Entretanto, não conseguiu superar a conferência detalhada realizada pelo setor de auditoria.

O STM considerou que o meio fraudulento apresentou capacidade de enganar os estabelecimentos credenciados, embora tenha sido descoberto pela Administração Militar antes da concretização do prejuízo patrimonial.

A tentativa ficou caracterizada porque o acusado iniciou a execução do crime e praticou os atos necessários à obtenção do resultado pretendido, mas a lesão ao patrimônio militar não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

A ausência de prejuízo não decorreu de desistência voluntária ou arrependimento do acusado. Resultou da identificação das inconsistências pelo setor de auditoria.

O recolhimento posterior dos valores também não foi responsável por impedir a consumação, pois a fraude já havia sido descoberta e os pagamentos não tinham sido realizados.

Dessa forma, as três adulterações foram enquadradas como estelionatos tentados, conforme o art. 251, caput, combinado com o art. 30, inciso II, do CPM.

4. Comprovação do dolo e irrelevância da ausência de enriquecimento pessoal

O dolo foi demonstrado pelo planejamento e pela execução consciente das adulterações.

O capitão “A” possuía experiência administrativa e conhecia os requisitos necessários para a emissão regular das guias médicas. Também sabia que a civil “B” não integrava sua relação de dependentes e não possuía direito à assistência médica militar.

Mesmo assim, aproveitou o acesso à seção e utilizou o perfil funcional de outro militar para emitir os documentos fraudulentos.

A escolha do momento para acessar o sistema; a utilização de credenciais de terceiro; a substituição deliberada dos nomes dos beneficiários; e a entrega das guias à civil demonstraram que o acusado agiu conscientemente para permitir os atendimentos indevidos.

A intenção de praticar a fraude ficou evidenciada pelo uso deliberado de acesso funcional que não lhe pertencia e pela finalidade de proporcionar à civil atendimento médico irregular.

O STM reconheceu que o capitão não pretendeu obter enriquecimento pessoal, mas proporcionar atendimento médico a uma pessoa vulnerável.

Entretanto, essa motivação não afastou a intenção de praticar a fraude, pois o acusado tinha conhecimento da irregularidade e, mesmo assim, executou a conduta.

O elemento subjetivo foi analisado no momento da emissão das guias, conforme o art. 5º do CPM. O arrependimento posterior e o recolhimento dos valores não modificaram a intenção existente quando os documentos foram adulterados.

5. Inexistência de estado de necessidade e de outras causas de exclusão da ilicitude

A situação de vulnerabilidade da civil “B” não justificou a utilização de documentos fraudulentos.

O STM considerou que não ficou demonstrada situação de saúde grave, com risco iminente de morte, capaz de justificar o reconhecimento de estado de necessidade em favor de terceiro.

Além disso, mesmo diante de eventual urgência, existiam outras possibilidades de auxílio que não exigiam a utilização indevida de recursos do sistema de saúde militar.

O capitão poderia ter buscado ajuda financeira ou mobilizado integrantes da comunidade religiosa frequentada por ambos para custear os procedimentos.

A conduta também não encontrou amparo em legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal; ou exercício regular de direito.

A utilização fraudulenta das guias, portanto, permaneceu contrária ao ordenamento jurídico, sem causa que justificasse sua prática.

6. Culpabilidade e exigibilidade de conduta diversa

A culpabilidade foi reconhecida diante das condições pessoais e profissionais do acusado.

O capitão possuía formação militar, experiência administrativa e conhecimento específico sobre o funcionamento do sistema de assistência médica.

Anteriormente, exerceu função de chefia no setor responsável pelo fundo de saúde, circunstância que lhe proporcionou conhecimento das regras de utilização dos benefícios e dos mecanismos de controle.

A utilização do perfil funcional de outro militar demonstrou que o acusado tinha consciência da irregularidade.

O arrependimento manifestado após a descoberta da fraude não afastou essa conclusão.

O STM destacou que o capitão poderia ter auxiliado a civil mediante recursos próprios ou outras formas legalmente permitidas, sem comprometer valores provenientes das contribuições dos beneficiários e do orçamento público.

Por isso, considerou que o acusado possuía capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e que lhe era exigível comportamento diferente.

7. O ressarcimento voluntário não exclui o estelionato militar — art. 72, inciso III, alínea “b”, do CPM

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Circunstância atenuantes (…)
III – ter o agente: (…);
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; (…)

O recolhimento dos valores correspondentes aos procedimentos médicos não afastou a responsabilidade penal do capitão.

O acusado realizou o pagamento em 1º de julho de 2024, meses após a emissão das guias e depois da identificação das irregularidades pela Administração Militar.

A reparação não modificou o fato de que o militar havia adulterado documentos oficiais para permitir a utilização irregular de serviços médicos.

O STM destacou que o Código Penal Militar não prevê o instituto do arrependimento posterior nos moldes existentes na legislação penal comum.

Consequentemente, o ressarcimento voluntário não foi considerado causa de exclusão da tipicidade ou da ilicitude.

A reparação foi reconhecida como circunstância atenuante genérica, conforme o art. 72, inciso III, alínea “b”, do CPM.

Assim, o recolhimento dos valores pôde influenciar a fixação da pena, mas não eliminou a responsabilidade penal pelas três fraudes.

8. Inaplicabilidade do princípio da insignificância e da intervenção mínima

A gravidade da conduta não foi avaliada exclusivamente pelo valor econômico envolvido.

O STM considerou que a aplicação do princípio da insignificância exige verificar, além da reduzida expressão econômica, a relevância social da conduta e sua capacidade de atingir os valores fundamentais das instituições militares.

No caso, o capitão utilizou conhecimentos adquiridos durante o exercício de função administrativa para adulterar documentos e permitir a utilização irregular de recursos destinados à assistência médica.

A conduta comprometeu a confiança depositada nos militares responsáveis pelos sistemas institucionais; a segurança dos mecanismos administrativos de controle; os deveres éticos da profissão militar; e a disciplina militar.

O valor de R$ 1.309,95, mencionado na fundamentação do julgamento, não foi considerado insignificante diante das circunstâncias concretas.

A prática de três fraudes também demonstrou que não se tratou de simples equívoco administrativo ou de irregularidade isolada.

A ausência de pagamento às clínicas e o posterior recolhimento dos valores não eliminaram a gravidade da conduta.

A intervenção penal foi considerada necessária diante da violação da credibilidade; da segurança; e da disciplina militares.

9. A finalidade humanitária não exclui a tipicidade — arts. 196 e 198 da Constituição Federal

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade.
IV – atuação obrigatória e permanente de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, cuja atividade é essencial ao sistema único de saúde e exclusiva de Estado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 140, de 2026) (…)

A intenção de proporcionar atendimento médico a uma pessoa necessitada não tornou a fraude juridicamente permitida.

O STM reconheceu que a Constituição Federal assegura o direito à saúde e estabelece o dever estatal de garantir acesso às ações e aos serviços de saúde.

Entretanto, essa garantia não autoriza a utilização fraudulenta de recursos pertencentes a um sistema assistencial destinado a beneficiários específicos.

O fundo de saúde militar recebe recursos provenientes das contribuições de seus beneficiários e de valores repassados pela União.

A utilização desses recursos para atender pessoa sem direito ao benefício, mediante adulteração de documentos, não encontrou autorização no ordenamento jurídico.

A circunstância de o acusado ter apresentado as guias como uma forma de auxílio não modificou a natureza irregular da conduta, pois os serviços seriam custeados por recursos que não lhe pertenciam.

O STM afastou a aplicação da tipicidade conglobante porque o direito constitucional à saúde não autoriza a prática de fraude para obter acesso indevido a um sistema de assistência médica.

10. Possibilidade de alteração do enquadramento para estelionato tentado — art. 437, alínea “a”, do CPPM

Definição do fato pelo Conselho
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la; (…)

A classificação jurídica da conduta como estelionato tentado foi considerada válida porque os fatos necessários a esse enquadramento já estavam descritos na denúncia.

A acusação apresentou a adulteração das três guias; a utilização dos documentos pela civil; a realização dos procedimentos médicos; e a finalidade de custear os atendimentos com recursos do sistema militar.

Posteriormente, ficou demonstrado que os pagamentos às clínicas não haviam sido realizados em razão da identificação das irregularidades pelo setor de auditoria.

O STM destacou que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia, e não exclusivamente da classificação jurídica atribuída a eles.

A alteração para a modalidade tentada não acrescentou fatos novos à acusação.

Além disso, o Ministério Público Militar apresentou expressamente essa classificação em suas alegações escritas de 3 de outubro de 2025, e a defesa teve oportunidade de se manifestar em 21 de outubro de 2025.

Foram atendidas, portanto, as condições previstas no art. 437, alínea “a”, do CPPM, que permite atribuir definição jurídica diversa aos fatos quando essa possibilidade foi apresentada pela acusação e submetida ao contraditório.

O enquadramento na modalidade tentada também foi considerado menos gravoso, pois permitiu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 30, parágrafo único, do CPM.

11. Fixação da pena — arts. 69, 72, 73 e 251 do CPM

Na primeira fase da dosimetria, foram examinadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do CPM.

Fixação da pena privativa de liberdade
Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. (…)

O acusado era primário e não possuía antecedentes criminais registrados nos autos. Como não foram identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal de dois anos de reclusão para cada um dos três crimes de estelionato, conforme o art. 251, caput, do CPM.

Na segunda fase, foram reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da reparação voluntária do dano, previstas no art. 72, inciso III, alíneas “b” e “d”, do CPM.

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Circunstância atenuantes (…)
III – ter o agente: (…);
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; (…)
d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem; (…)

A confissão foi reconhecida porque o capitão admitiu formalmente as adulterações durante o Inquérito Policial Militar e em juízo.

A reparação foi considerada porque o acusado recolheu integralmente o valor correspondente aos procedimentos ainda durante a investigação.

Entretanto, as atenuantes não permitiram reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na terceira fase, foi aplicada a causa de diminuição correspondente à tentativa, prevista no art. 30, parágrafo único, do CPM.

Art. 30. Diz-se o crime:(…)
Tentativa
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

O STM considerou que a execução dos crimes avançou até a realização dos atendimentos médicos, mas o pagamento às clínicas foi impedido pela auditoria.

Diante das circunstâncias, foi aplicada a redução máxima de dois terços, resultando na pena de oito meses de reclusão para cada infração, antes da consideração da continuidade delitiva.

12. Não aplicação do art. 251, § 3º, do CPM — crime praticado contra a Administração Militar

Estelionato
Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos.
Agravação de pena
§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.

Embora o STM tenha reconhecido que a conduta do capitão se enquadrou na no art. 251, § 3º, do CPM, por ter sido praticada em detrimento da Administração Militar, não foi aplicada.

Isso ocorreu porque o Ministério Público Militar requereu a condenação apenas pelo art. 251, caput, do CPM, sem postular, nas razões recursais, a incidência da causa de aumento prevista no § 3º.

A ausência de sua aplicação não decorreu da falta de enquadramento da conduta na hipótese legal, mas da ausência de pedido do Ministério Público Militar para sua incidência.

Consequentemente, a pena foi fixada sem aplicação do previsto no art. 251, § 3º, do CPM.

13. Reconhecimento da continuidade delitiva — art. 80 do CPM

Crime continuado
Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juízo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras dos §§ 1º e 2º do art. 79-A e do art. 81 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

As três fraudes foram praticadas em curto intervalo de tempo, mediante procedimentos semelhantes e utilizando o mesmo sistema informatizado.

O acusado adulterou três guias médicas para beneficiar a mesma pessoa, empregando o mesmo método de substituição do nome do dependente legal.

Essas circunstâncias permitiram reconhecer a continuidade delitiva, conforme o art. 80 do CPM.

O STM aplicou o aumento de um quinto em razão da prática de três infrações, com fundamento na Súmula nº 659 do STJ.

A pena definitiva unificada foi estabelecida em nove meses e dezoito dias de reclusão.

14. Regime de cumprimento e suspensão condicional da pena — art. 84 do CPM

Pressupostos da suspensão
Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
I – o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Restrições
§ 1º A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que justifiquem a suspensão. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como aberto, conforme o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Reclusão e detenção
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (…)
§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (…)
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. (…)

O STM reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão condicional da execução da pena, prevista no art. 84 do CPM.

O benefício do sursis foi concedido pelo prazo de três anos, mediante as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, excetuada a alínea “a”.

TÍTULO II
DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (…)
Condições e regras impostas ao beneficiário
Art. 608. No caso de concessão do benefício, a sentença estabelecerá as condições e regras a que ficar sujeito o condenado durante o prazo fixado, começando êste a correr da audiência em que fôr dado conhecimento da sentença ao beneficiário. (…)
§ 2º – Poderão ser impostas, como normas de conduta e obrigações, além das previstas no art. 626 deste Código, as seguintes condições: (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) (…)
Normas obrigatórias para obtenção do livramento
Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:
a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho;
b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;
c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;
d) não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;
e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente.

Também foi assegurado ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi afastada porque o Código Penal Militar não prevê essa possibilidade.

Precedentes citados

Estelionato mediante emissão fraudulenta de guias médicas
STM. Apelação Criminal nº 7000571-24.2021.7.00.0000. Relator: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j: 14/12/2022. p: 20/12/2022: A emissão de guias médicas fraudulentas, seguida do pagamento às clínicas credenciadas e da comprovação da vantagem indevida, configura estelionato consumado contra a Administração Militar. A simples utilização da senha pessoal do acusado para emitir guias falsas, sem outras provas suficientes de autoria, não permite atribuir automaticamente ao titular da senha a prática do crime, especialmente quando há compartilhamento de credenciais no setor.

A reparação integral do dano não afasta o crime militar de estelionato
STM. Apelação Criminal nº 7000005-47.2024.7.04.0004. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j: 12/02/2026. p: 26/02/2026: A restituição integral dos valores obtidos fraudulentamente, mesmo antes do início da ação penal, não afasta a tipicidade material nem a responsabilidade penal pelo crime militar de estelionato. A reparação pode produzir efeitos na fixação da pena, conforme as disposições aplicáveis do Código Penal Militar, sem transformar a conduta criminosa em mera infração disciplinar.

Precedente mencionado no julgamento anteriormente citado
STM. Apelação Criminal nº 7000204-29.2023.7.00.0000. Relator: Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j: 08/02/2024: O julgamento foi mencionado na relação de jurisprudência do precedente sobre reparação integral do dano, reproduzido no acórdão analisado. O documento não apresenta fundamentação individualizada suficiente para identificar com segurança sua tese específica.

Limite de redução da pena pelas circunstâncias atenuantes
STJ. Súmula nº 231: A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Fração de aumento pela continuidade delitiva
STJ. Súmula nº 659: A fração de aumento da pena pela continuidade delitiva deve observar o número de infrações cometidas, aplicando-se o aumento de um quinto quando praticados três crimes.

Doutrinas citadas

Natureza da vantagem ilícita no crime de estelionato
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 3. 16ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 312: A vantagem ilícita obtida no crime de estelionato não precisa possuir natureza econômica. Embora o delito esteja inserido entre os crimes contra o patrimônio, essa classificação não significa que o benefício recebido pelo agente ou por terceiro deva representar necessariamente acréscimo patrimonial. O prejuízo sofrido pela vítima é que deve apresentar natureza econômica.

Consumação e tentativa no crime de estelionato
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 3. 16ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 314: O estelionato é crime material e admite tentativa quando sua execução é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente. Para sua configuração, o meio fraudulento deve apresentar capacidade de induzir a vítima em erro. Quando o meio é relativamente inadequado para enganar a vítima, pode haver tentativa, desde que presentes os demais requisitos. Quando é absolutamente incapaz de produzir o resultado pretendido, configura-se crime impossível.