Pratica o crime de desrespeito a superior (art. 160, CPM), o militar que questiona a ordem recebida de forma exaltada e responde com tom de voz alterado, além de afirmar que a superior “não tinha competência” para impedi-lo de sair do local sem sua autorização.

Pratica o crime de desrespeito a superior (Art. 160, CPM), o militar que se dirigido de forma desrespeitosa à Capitão-Tenente, tratando-a por “você” e questionando o teor de documento em tom agressivo, recusando-se a assiná-lo sem as alterações que solicitou.

Fatos

1º Fato: Durante a faxina do Quarto D’Alva, ao receber ordens do 3º Sargento “H” para recolher folhas da grama, o acusado questionou a ordem com gestos e voz elevada, fazendo perguntas e ponderações, na presença dos demais militares. Dirigiu-se ao 3º Sargento “H” argumentando que a ordem não estava certa porque não estava em suas atribuições.

Em seguida, ao perceber o ocorrido a Capitão-Tenente “D”, oficial de serviço do dia, ordenou que o acusado baixasse o tom de voz e continuasse a faxina, momento em que o acusado questionou a ordem de forma exaltada e com tom de voz alterado, na presença dos demais militares, alegando que não varreria mais nada. Ato contínuo, a Capitão-Tenente “D” ordenou que o acusado só saísse de bordo com sua autorização, tendo o acusado respondido que ela “não tinha competência” para impedi-lo de sair, além de manifestar que chamaria um advogado.

2º Fato: Mais tarde, ao ser chamado para assinar a parte de ocorrência pelo ocorrido, o acusado novamente teria se dirigido de forma desrespeitosa à Capitão-Tenente, tratando-a por “você” e questionando o teor do documento em tom agressivo, recusando-se a assiná-lo sem as alterações que solicitou.

Decisão

O STM, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo, na íntegra, a sentença imposta em primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Fundamentos

1. Autoria e Materialidade Comprovadas: a autoria e a materialidade do crime de desrespeito a superior foram demonstradas pelas provas testemunhais. As declarações da oficial superior, CT “D”, e de testemunhas confirmaram que o acusado se dirigiu a ela e a outros superiores em tom desrespeitoso e agressivo, recusando-se a obedecer as ordens e utilizando linguagem inadequada.
2. Tipicidade do Fato: a conduta do acusado se enquadra no artigo 160 do Código Penal Militar, que criminaliza o desrespeito a superior na presença de outros militares. A conduta descrita foi considerada típica, pois se alinha ao que o artigo define como desrespeito, um ato que compromete a disciplina e a hierarquia militar.

Desrespeito a superior

Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço

Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

3. Dolo Evidenciado: ficou comprovado o dolo do acusado, ou seja, sua intenção livre e consciente de desrespeitar a autoridade da oficial superior, evidenciado pelo tom agressivo e a linguagem desrespeitosa usada diante de outros militares.
4. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz: foi rejeitada a tese defensiva de violação ao princípio da identidade física do juiz, haja vista que esse princípio não se aplica ao processo penal militar, pois o Conselho Permanente de Justiça é temporário e seus membros são substituídos a cada três meses, conforme exigência legal.
5. Ausência de Excludentes de Ilicitude ou de Culpabilidade: não foram identificadas causas que excluíssem a ilicitude ou a culpabilidade do réu, como legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal, permanecendo intactos os elementos necessários para a condenação.
6. Hierarquia e Disciplina como Fundamentos das Forças Armadas: a hierarquia e a disciplina são princípios constitucionais das Forças Armadas e que a conduta do acusado representou uma violação direta desses fundamentos essenciais, justificando a necessidade de aplicação da pena. No sistema militar, a obediência é fundamental, pois a recusa ou até mesmo um simples retardamento no cumprimento de uma ordem pode resultar em prejuízos irreparáveis; por isso, a ordem não pode ficar adstrita à apreciação do subordinado. Segundo realça a doutrina, a subordinação constitui a base de todo ordenamento militar. Parece impossível conceber um corpo militarmente ordenado cujo respeito pela pessoa do superior não fosse tutelado, não somente no que concerne à integridade física, mas também no que tange à autoridade, ao prestígio e ao decoro.

Precedentes

STM, Apelação Criminal nº 7000441-97.2022.7.00.0000. Ministro Relator José Coêlho Ferreira: Para que se configure o crime de desrespeito a superior é necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, ou seja, é necessário que se demonstre a presença de seus elementos objetivos, que consistem em desacatar, menosprezar, insultar ou ofender superior, atingindo sua dignidade, decoro, honra ou visando enfraquecer sua autoridade.

STM, Apelação Criminal nº 7000249-67.2022.7.00.0000. Ministro Relator: Cláudio Portugal de Viveiros: O ato de desrespeitar consiste em qualquer ação ou omissão que se traduza numa conduta de não dispensar ao superior hierárquico o devido respeito. É mandatório que tal fato seja praticado diante de outro militar que tenha presenciado a conduta ilícita do subordinado para com o superior ou, ao menos, tenha percebido a conduta desrespeitosa exteriorizada, desde que o fato não constitua crime mais grave. O tipo penal tutela a disciplina militar que ao lado da hierarquia são as bases institucionais, estruturantes e fundamentais das Forças Armadas, as quais foram erigidas a princípios constitucionais pelo art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.