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Pratica o crime de estelionato (art. 251 do CPM),  o militar que, mediante falsas alegações de doença familiar, obtém empréstimos de colegas de farda causando-lhes prejuízos financeiros, obtendo em seu favor vantagem econômica. Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, com o fim de obter, em prejuízo alheio, uma vantagem ilícita para si ou para outrem.  Se o caderno probatório é robusto e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes de estelionato imputados ao réu, deve ser mantida a sentença condenatória, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.

TJM/MG, APL n. 2000116-10.2021.9.13.0003, 2ª Câmara, Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, j. 20/04/2023. Decisão unânime.

Fatos

Entre outubro de 2019 e abril de 2020, o soldado da PM solicitou empréstimos a cinco colegas alegando diversas histórias falsas, como a necessidade de tratamento médico para sua mãe, compra de um veículo ou solução de problemas de inventário. Ele afirmava ter bens e cartas de crédito como garantia, que nunca existiram. As vítimas, sensibilizadas pelas histórias e pela relação de amizade ou trabalho, realizaram empréstimos consignados em seus nomes, repassando os valores ao acusado. Posteriormente, descobriu-se que o dinheiro foi utilizado em apostas online, vício do acusado, sem qualquer intenção de pagamento das dívidas.

Decisão

A 2ª Câmara criminal do TJM/MG manteve a condenação do soldado por cinco crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), em continuidade delitiva (art. 79 do CPM), aplicando pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto.

Fundamentos

  1. Preliminar: Cerceamento de defesa

A defesa alegou nulidade da sentença por ausência de instauração de incidente de insanidade mental, sob o argumento de que o acusado sofria de transtorno de jogo patológico. Contudo, a 2ª Câmara criminal do TJM/MG rejeitou a preliminar ao considerar que as provas demonstraram que o acusado possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos e de autodeterminação. Testemunhos de especialistas, como o médico psiquiatra do réu, confirmaram que a compulsão por jogos não afetava sua consciência sobre a ilegalidade das ações.

A 2ª Câmara criminal do TJM/MG concluiu que o transtorno alegado não justificava a instauração do incidente de insanidade, pois o acusado demonstrava plena capacidade de discernimento e planejamento ao estruturar fraudes diferentes para cada vítima, ajustando suas narrativas conforme o contexto e o nível de proximidade com os ofendidos.

  1. Mérito: Estelionato (art. 251 do CPM)

Estelionato

Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:

 Pena – reclusão, de dois a sete anos.

O crime de estelionato (art. 251 do CPM) exige, como elemento subjetivo, o dolo específico de induzir ou manter alguém em erro para obter vantagem ilícita. As provas documentais e testemunhais confirmaram que o acusado agiu dolosamente, enganando as vítimas com histórias adaptadas a cada uma delas, de forma a evitar suspeitas e facilitar a obtenção do dinheiro. A conduta foi classificada como fraudulenta e astuciosa, utilizando artifícios emocionais e falsas garantias.

Quanto ao dolo, ficou evidenciado no fato do réu criar narrativas emocionais, adequando-as à confiança que possuía com cada vítima, sempre com o objetivo de obter o empréstimo sem levantar suspeitas. Além disso, após obter o dinheiro, o réu continuou a enganar as vítimas com promessas de pagamento, como alegações de que a carta de crédito estaria para ser liberada ou que o veículo seria vendido para quitar a dívida, mantendo as vítimas em erro.

  1. Rejeição da tese de semi-imputabilidade (art. 48, parágrafo único, CPM)

Inimputáveis

Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Redução Facultativa da Pena

Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), sem prejuízo do disposto no art. 113 deste Código.   (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

 

A defesa pleiteou a redução da pena com base no art. 48, parágrafo único, do CPM, alegando que o transtorno de jogo patológico comprometeria a capacidade de entendimento do acusado. Contudo, a 2ª Câmara criminal do TJM/MG considerou que o diagnóstico não excluía a plena consciência da ilicitude, sendo inaplicável a redução. O médico psiquiatra confirmou que o acusado sabia das consequências de seus atos, demonstrando domínio sobre suas ações.

  1. Atenuante da confissão espontânea

A defesa também invocou a aplicação da atenuante prevista no art. 72, inciso III, alínea “d”, do CPM, referente à confissão espontânea. A 2ª Câmara criminal do TJM/MG rejeitou o pedido, pois a autoria do crime já era conhecida e não estava sendo imputada a terceiros, conforme exigido pela legislação castrense.

  1. Reparação às vítimas

O acusado causou prejuízo financeiro significativo às vítimas, que contraíram dívidas em nome próprio, totalizando R$ 148.000,00. A 2ª Câmara criminal do TJM/MG destacou a gravidade do impacto nas vidas das vítimas, que, além de suportarem o ônus financeiro, enfrentaram humilhação no ambiente de trabalho.

Ementa Oficial

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINAR REJEITADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – ART. 156 DO CPPM – AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPUTABILIDADE DO ACUSADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO – REDUÇÃO DA PENA – SEMIIMPUTABILIDADE – AUSÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 48 DO CPM – NÃO CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, III, “D”, DO CPM – AUTORIA CONHECIDA – PROVIMENTO NEGADO. – Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, com o fim de obter, em prejuízo alheio, uma vantagem ilícita para si ou para outrem. – Se o caderno probatório é robusto e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes de estelionato imputados ao réu, deve ser mantida a sentença condenatória, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.

TJM/MG, APL n. 2000116-10.2021.9.13.0003, Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, j. 20/04/2023. Decisão unânime.

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Pratica o crime de estelionato (art. 251 do CPM),  o militar que, mediante falsas alegações de doença familiar, obtém empréstimos de colegas de farda causando-lhes prejuízos financeiros, obtendo em seu favor vantagem econômica. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/pratica-o-crime-de-estelionato-art-251-do-cpm-o-militar-que-mediante-falsas-alegacoes-de-doenca-familiar-obtem-emprestimos-de-colegas-de-farda-causando-lhes-prejuizos-financeiros-obtendo/>. Acesso em: 22/11/2026.