Fato

Dois policiais militares, em atividade e no exercício de suas funções, perseguiam indivíduo em fuga em veículo, quando, em dado momento, um deles, efetuou disparos contra o veículo que atingiram a parte traseira, o que levou estilhaços do vidro a atingir o olho direito do perseguido e causou perfuração do globo ocular com perda de substância e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

Decisão

O Pleno do Tribunal decidiu que o policial assumiu o risco de produzir o resultado lesão corporal porque atirou conscientemente para tentar parar o motorista sem que houvesse qualquer agressão a justificar a utilização do armamento, provocando na vítima a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

Fundamentos

Descabida a tese da legítima defesa porque não havia nenhuma agressão a justificar a utilização do armamento, ainda que com uma munição menos letal, porquanto demonstrado que os disparos ocorreram apenas em virtude da vítima ter desobedecido à ordem de parada.

O uso da força por agentes de segurança pública deve observar aos preceitos da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e também da conveniência, devendo ser compatível, razoável e gradual à ameaça representada pela conduta do infrator, evitando-se, ao máximo, a utilização de armas potencialmente lesivas.

As provas dos autos demonstram que o ora militar agiu em total dissonância a tais premissas, inexistindo motivos para se legitimar o uso do armamento. Ainda que a prova testemunhal aponte que o civil estivesse trafegando em velocidade superior à permitida na via, e que, de fato, tenha causado um pequeno acidente momentos antes, abalroando um automóvel que estava estacionado, nada nestes autos sugere que o policial militar tenha agido legitimamente para se defender, pois o disparo atingiu o vidro traseiro do veículo e ele próprio alega que atirou com o intuito de fazer o motorista parar e não porque tinha receio de uma eventual agressão.

Diante do que consta nos autos não se pôde apontar a existência de uma potencial ameaça que justificasse o uso do armamento, especialmente porque os fatos ocorreram por volta das 3h30min da madrugada, há umas seis ou sete quadras da casa de festas de onde a vítima havia saído, não havendo qualquer indicativo de ter alguma movimentação de pedestres no horário ou fluxo de carros no local, o que eventualmente poderia justificar aquela ação extrema.

Restou evidente que a situação não representava maiores riscos à integridade física dos policiais militares ou mesmo de terceiros e que as circunstâncias do caso em análise não autorizavam o uso do armamento. Como é sabido, a intervenção policial deve ser pautada pela técnica e a utilização do armamento somente se justifica quando for estritamente necessário, apenas quando houver uma situação de extremo perigo de vida a si próprio, ou de outrem, a fim de resguardar a integridade dos envolvidos e não simplesmente para se impedir a fuga de transgressores.

Era evidente que na hipótese não havia nenhum risco que justificasse o emprego do armamento, sendo impossível reconhecer a pretendida hipótese de erro de fato, tendo o acusado efetuado os disparos não porque se achava em risco, mas apenas para impedir a fuga do civil. E tal ação foi totalmente contrária a técnica policial.

Resta descabida a tese de ausência de dolo porquanto o próprio réu alega que atirou conscientemente para tentar parar o motorista. E mesmo que se reconheça que a lesão corporal não era pretendida pelo réu, no mínimo, ele assumiu o risco de produzir aquele resultado, ao sacar a arma e disparar três vezes contra um veículo em movimento, consoante bemapanhado pela magistrada sentenciante: “não é crível que o acusado imaginasse que o disparo no vidro do veículo não pudesse atingir a vítima – mesmo que indiretamente, com os estilhaços do vidro, como, de fato, ocorreu”.