Pratica o crime de publicação ou crítica indevida (art. 166, CPM) o militar que usa da sua conta pessoal do instagram para tecer críticas indevidas de cunho pejorativo à inovação da utilização de câmeras filmadoras acopladas ao fardamento da tropa que foram adquiridas pelo Governo do Estado. TJM/MG, APL N. 2000421-26.2023.9.13.0002, Rel. Des. Sócrates Edgard dos Anjo, j. 25/04/2024. |
Fatos
No dia 01/06/2022, o denunciado Cb PM “G”, publicou em sua página na rede social ‘’instagram’’ uma imagem referente a uma Sd PM utilizando em seu fardamento uma câmera filmadora. Na legenda da referida postagem, o militar teceu críticas indevidas de cunho pejorativos à inovação da utilização de câmeras filmadoras acopladas ao fardamento da tropa, adquiridas pelo governo do Estado de Minas Gerais, em prol dos militares.
Foi possível verificar que o militar criticou as câmeras filmadoras que os militares passariam a usar em suas atividades operacionais, insinuando que a desconfiança iria sempre recair sobre os mesmos, denominados “réus do sistema”, pois ao invés das referidas câmeras resguardarem a atividade policial, serviriam na verdade para “monitorá-los”, e mais, que as tornozeleiras continuariam sendo arrancadas dos criminosos, mas que um dia estariam presas às pernas dos policiais.
Destaca-se os seguintes comentários pejorativos do denunciado postados no Instagram, que assim se expressou em sua rede social:
“Dia após dia a tropa tem sido surpreendida. É como esposa traída, é sempre a última a saber. Ei tropa vocês irão ganhar um presentinho; câmeras munidas de GPS e arbítrio de alguém – muito mais poderoso – para decidir qual o filme a ser rodado. Isso mesmo, entramos na era da tecnologia! Poderia ser motivo de celebração, não fosse o que está por detrás. Ah, mas é para resguardar o policial em suas ações, diria alguém revestido de autoridade. Ao que respondo: MENTIRA! A desconfiança recai sobre nós, sim, nós, os que se travestem do Estado em defesa do bem comum, que lutam com coragem pela vida de desconhecidos; nós que vivemos um dilema a cada turno; será que voltarei vivo hoje? Nos tornamos os réus do sistema. Enquanto seremos os monitorados, as tornozeleiras continuarão sendo arrancadas dos criminosos. Até chegar o dia em que elas estarão presas às pernas dos policiais. Isso me remete ao Panóptico, onde o preso seria vigiado por todos os ângulos e olhares. Esse é o Panóptico do novo século, nós somos criminosos do novo século. Continuo na esperança de que um dia seremos consultados e/ou teremos voz nas decisões em que nos envolvem. Não sou massa de manobra nem experimento de outros órgãos. Cb “G”.”
O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, condenou o acusado quanto ao crime do art. 166 do CPM. Por maioria de quatro votos a um, fixou a pena em 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, sem direito a Suspensão Condicional da Pena e com direito a recorrer em liberdade.
Decisão
A Segunda Câmara do TJM/MG, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilicitude da prova, suscitada pela defesa e, no mérito, também a unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da defesa, apenas para reformar o quantum da pena aplicada para 6 (seis) meses de detenção, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena ao acusado.
Fundamentos
- Preliminar de ilicitude da prova: A defesa arguiu a ilicitude da prova para embasar a condenação. A Câmara entendeu que a nulidade, conforme art. 504 do CPPM, tem momento oportuno para ser arguida e, no caso, verifica-se que a defesa do ora acusado, em momento algum da instrução processual, questionou a autenticidade ou a validade da referida prova. Inclusive, na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), manifestou-se pela ausência de requerimentos e pugnou pelo prosseguimento do feito. Desse modo, a questão foi alcançada pela preclusão temporal.
Conclusão dos autos ao auditor
Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que deles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que for de direito, nos termos deste Código.
Determinação de ofício e fixação de prazo
Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as medidas que julgar convenientes ao processo, caberá fixar os prazos necessários à respectiva execução, se, a esse respeito, não existir disposição especial.
Oportunidade para a arguição
Art. 504. As nulidades deverão ser arguidas:
a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;
b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso.
Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.
- 2. Prova do crime de publicação ou crítica indevida (art. 166, CPM): Ademais, embora tenha exercido o seu direito de permanecer em silêncio em juízo, na fase do IPM, o acusado admitiu que as postagens publicadas em seu perfil eram realizadas com sua autorização, o que é suficiente para a manutenção do decreto condenatório, pois não deixa dúvida de que ele criticou, publicamente, ato do Governador do Estado de Minas Gerais e do Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
Publicação ou crítica indevida
Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
- Dosimetria da pena: A defesa apresentou pedido alternativo de aplicação da pena em seu mínimo legal e, no caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, todavia, razão assiste à defesa, pois os fundamentos utilizados, na análise da circunstância judicial da gravidade do crime praticado, é inerente ao tipo penal previsto no art. 166 do CPM, motivo pelo qual redimensiono a pena-base para 05 (cinco) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, no tocante à alegação de ausência de fundamentação concreta em relação à aplicação da agravante prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 70 do Código Penal Militar (por motivo fútil ou torpe), ao contrário do que afirma a defesa do apelante, houve fundamentação válida e suficiente a amparar o agravamento procedido.
No entanto, a câmara reduziu a fração do agravamento aplicada pelo juízo a quo de 1/3 para 1/5, nos moldes estabelecidos no art. 73 do CPM, motivo pelo qual, fixou a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva em face da ausência de causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena. Por fim, reformou a sentença para conceder o benefício da suspensão condicional da pena em face da ausência de impedimento legal.
Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
II – ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
Quantum da agravação ou atenuação
Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Precedentes
STJ, AgRg no AREsp n. 2.262.048/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023: não há como reconhecer a alegada nulidade do depoimento especial da vítima, visto que a defesa do acusado não se insurgiu no momento oportuno em relação ao formato e/ou ao desenvolvimento do ato judicial, cuja anulação é almejada. Assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
STJ, AgRg no RHC n. 170.058/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022: Constatando-se que o pedido da defesa foi formulado não apenas fora do prazo legal, mas também depois de já exercida referida faculdade processual, verifica-se a ocorrência da preclusão temporal bem como da consumativa, o que revela o exaurimento do momento processual.
Ementa Oficial APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – ILICITUDE DA PROVA – PRECLUSÃO – MÉRITO – ART. 166 DO CPM – COMPROVAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL – REFORMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJM/MG, APL N. 2000421-26.2023.9.13.0002, Rel. Des. Sócrates Edgard dos Anjo, j. 25/04/2024. |
