Fatos

Em 22 de dezembro de 2023, o acusado, então militar da ativa, enviou mensagens em um grupo de WhatsApp formado apenas por policiais militares, após ser noticiado o falecimento de um oficial em acidente de trânsito. Utilizando linguagem irônica, o acusado afirmou que faria um “churrasco para celebrar” a carreira do falecido, mencionou estar “em guerra contra o sistema” e declarou que a morte representava a queda de “um inimigo”. Também criticou genericamente o oficialato, afirmando que oficiais perseguem e oprimem praças. Após repreensões de colegas no grupo, reafirmou suas falas, encerrando com o envio da foto de uma churrasqueira acesa.

Decisão

A Primeira Câmara do TJMMG manteve a condenação do acusado pelo crime do art. 166 do Código Penal Militar, reduziu a pena para dois meses de detenção em regime aberto e concedeu o sursis pelo prazo de dois anos.

Fundamentação

1. Autenticidade da Prova Digital

A ausência de perícia técnica sobre os prints das mensagens não comprometeu a validade da prova, pois:

– O conteúdo foi confirmado por testemunha que participou da conversa;

– A denúncia foi realizada no mesmo dia das postagens, reduzindo a possibilidade de adulteração;

– O próprio acusado reconheceu a existência do grupo, não apresentou provas de que terceiros acessaram sua conta e recusou a perícia em seu celular;

– A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a nulidade quando não há demonstração de prejuízo (AgRg no HC 958.288/SP, 6ª Turma, j. 11/6/2025).

2. Tipicidade da Conduta

As mensagens enviadas extrapolaram desabafo pessoal e configuraram crítica indevida à hierarquia e disciplina, pois:

– Foram publicadas em grupo composto por diversos militares;

– Contêm ironias e referências diretas ao oficial falecido como “inimigo que caiu”;

– Incitam animosidade entre praças e oficiais;

– Têm caráter público, ainda que em ambiente informal;

– O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 166 do CPM (ADPF 475, Pleno, j. 13/04/2023).

Art. 166 do Código Penal Militar (Publicação ou crítica indevida)
“Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

3. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância

O conteúdo das mensagens atinge diretamente os pilares da hierarquia e disciplina, sendo incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 107.638, 1ª Turma, j. 13/09/2011).

4. Dosimetria da Pena

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal (2 meses) porque a exasperação feita em 1º grau se baseou em elementos típicos do próprio crime, configurando bis in idem. A tentativa de aplicar agravante de motivo torpe foi rejeitada, pois confundiu-se o motivo com a intenção do agente. Reconheceu-se a atenuante de comportamento funcional meritório.

5. Suspensão Condicional da Pena

A negativa inicial foi genérica e não indicou fundamentos concretos. O réu preenchia todos os requisitos do art. 84 do Código Penal Militar. O Ministério Público manifestou-se favorável ao benefício, que foi concedido por dois anos.

Precedentes citados

Superior Tribunal de Justiça. AgRg no HC 958.288/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. j: 11/06/2025. p: 16/06/2025: Não comprovação de quebra da cadeia de custódia afasta nulidade da prova digital.

Supremo Tribunal Federal. ADPF 475. Rel. Min. Dias Toffoli. j: 13/04/2023. p: 04/05/2023: É constitucional o art. 166 do Código Penal Militar.

Supremo Tribunal Federal. HC 107.638. Rel. Min. Cármen Lúcia. j: 13/09/2011. p: 29/09/2011: É possível aplicar o princípio da insignificância no direito penal militar, desde que não afete hierarquia e disciplina.