Fatos

No dia 22 de setembro de 2025, em uma rodovia situada em determinada cidade mineira, o 1º Sgt PM QPR “A”, policial militar veterano, conduziu um veículo automotor quando foi abordado durante uma operação de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal.

O 1º Sgt PM QPR “A” apresentou-se alterado; não cooperou com a fiscalização; dificultou a atuação dos policiais rodoviários federais e recusou-se a apresentar sua identidade funcional. Como portava uma arma de fogo, os policiais rodoviários federais solicitaram apoio da Polícia Militar.

Uma equipe da Polícia Militar compareceu ao local para prestar apoio à fiscalização. Entre seus integrantes estavam o 3º Sgt PM “B” e o Cb PM “C”, que estavam em serviço e atuaram na ocorrência.

Durante a intervenção, o 1º Sgt PM QPR “A” resistiu à abordagem, sendo necessário o emprego de técnicas de controle físico para que fosse desarmado. No mesmo contexto, dirigiu ao 3º Sgt PM “B” a expressão “terceirinho de merda”. Também proferiu contra os integrantes da equipe militar as expressões “sargentinho de merda”; “cabinho” e “cabo de merda”.

A denúncia imputou inicialmente ao 1º Sgt PM QPR “A” os crimes de resistência mediante ameaça ou violência, previsto no art. 177 do CPM, e desacato a militar, previsto no art. 299 do CPM. Posteriormente, houve aditamento da denúncia para inclusão das imputações de ameaça, prevista no art. 223 do CPM, e desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, em razão de condutas atribuídas ao acusado contra policiais rodoviários federais.

Ao final do julgamento em primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria de Justiça Militar Estadual absolveu o 1º Sgt PM QPR “A” da imputação do crime de resistência, previsto no art. 177 do CPM, com fundamento no art. 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), e o condenou pela prática de dois crimes de desacato a militar, previstos no art. 299 do CPM, em continuidade delitiva, nos termos do art. 80 do CPM.

Foi fixada a pena definitiva de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena (sursis).

Recurso e Contrarrazões

a) A defesa do 1º Sgt PM QPR “A” interpôs apelação, sustentando:

– a atipicidade material da conduta;
– a ausência de dolo específico para a configuração do crime de desacato a militar;
– a insuficiência das provas, por considerar que a condenação se apoiou em percepções subjetivas dos policiais envolvidos;
– a relevância da ausência das gravações audiovisuais requeridas durante a instrução, que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos e o contexto em que as expressões foram proferidas;
– a existência de estado de exaltação emocional e nervosismo decorrente da abordagem, do porte de arma de fogo e da contenção física, circunstâncias que afastariam o elemento subjetivo do crime;
– a impossibilidade de atribuir presunção absoluta de veracidade aos depoimentos dos policiais militares;
– a incidência dos princípios da intervenção mínima; fragmentariedade e proporcionalidade;
– subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da continuidade delitiva.

b) O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, sustentando:

– a comprovação da autoria e da materialidade pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares ofendidos, corroborados pelo policial rodoviário federal que presenciou os fatos;
– o caráter ofensivo e depreciativo das expressões “terceirinho de merda”; “sargentinho de merda” e “cabo de merda”;
– a exigência apenas de dolo genérico para a configuração do crime de desacato a militar;
– a irrelevância do estado de exaltação emocional ou nervosismo para afastar o dolo;
– a constitucionalidade do tipo penal e sua compatibilidade com a liberdade de expressão;
– a correta fixação da pena-base em seis meses de detenção e a incidência da fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva;
– a existência de mero erro material na referência isolada à pena de nove meses, pois a pena efetivamente aplicada foi de sete meses de detenção.

c) A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela manutenção integral da condenação, destacando:

– a comprovação da autoria e da materialidade pelas declarações gravadas em áudio e vídeo dos policiais militares ofendidos e da testemunha presencial;
– a confirmação de que o acusado proferiu as expressões ofensivas descritas na imputação;
– a fixação da pena-base no mínimo legal;
– a incidência da fração mínima de 1/6 em razão da continuidade delitiva prevista no art. 80 do CPM;
– o caráter mais benéfico da continuidade delitiva em comparação com o concurso material de crimes.

Decisão

A 2ª Câmara do TJM/MG, por unanimidade, manteve integralmente a sentença do Conselho Permanente de Justiça, inclusive a condenação por dois desacatos em continuidade delitiva e a pena de sete meses de detenção com sursis.

Fundamentação

1. Crime militar de desacato – art. 299 do CPM

Desacato a militar
Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

A autoria e a materialidade dos crimes de desacato a militar foram consideradas comprovadas pelas declarações coerentes e convergentes produzidas em juízo pelos policiais militares atingidos e pela testemunha que presenciou a ocorrência.

O 3º Sgt PM “B” relatou que o acusado estava bastante alterado e lhe dirigiu a expressão “terceirinho de merda”, demonstrando desrespeito à função militar exercida durante a ocorrência.

O Cb PM “C” confirmou que, durante a contenção e a fiscalização, o acusado proferiu diversas ofensas contra a equipe, utilizando as expressões “sargentinho de merda”; “cabinho” e “cabo de merda”, com a finalidade de achincalhar a atuação funcional dos policiais e a própria farda.

Os depoimentos dos policiais militares não permaneceram isolados. O policial rodoviário federal que presenciou a ocorrência confirmou que o acusado, demonstrando alteração e inconformismo, proferiu palavras ofensivas e de menosprezo contra os policiais militares que chegaram para prestar apoio.

A prova testemunhal foi considerada suficiente porque os depoimentos dos militares atingidos foram prestados sob contraditório e estavam em consonância com o relato de agente público pertencente a outra instituição, sem vínculo de animosidade com o acusado.

Desse modo, foi afastada a tese defensiva de insuficiência probatória.

2. Desnecessidade de gravação audiovisual do momento das ofensas

A ausência de gravação em vídeo ou áudio do momento exato da abordagem não retirou a validade das provas orais produzidas durante a instrução.

O sistema processual adotou o princípio do livre convencimento motivado e não estabeleceu hierarquia entre os meios de prova. Também não foi identificada exigência de prova audiovisual para a demonstração do crime de desacato.

Assim, a tese defensiva relacionada à ausência das gravações não afastou a suficiência dos depoimentos convergentes das pessoas que presenciaram diretamente os fatos.

3. Dolo genérico e irrelevância do estado de exaltação

O crime previsto no art. 299 do CPM não exige dolo específico nem especial finalidade caracterizada por ânimo calmo e refletido.

Para a configuração do delito, basta o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de proferir palavras; realizar gestos ou praticar atos capazes de menosprezar, desacreditar ou aviltar a função de natureza militar exercida pelo agente público.

O estado de irritação; a exaltação de ânimo e o nervosismo decorrentes de uma abordagem policial complexa, inclusive envolvendo porte de arma de fogo e contenção física, não excluíram a ilicitude ou o dolo da conduta.

As expressões “terceirinho de merda”; “sargentinho de merda” e “cabo de merda”, dirigidas aos policiais militares durante atuação operacional, ultrapassaram a mera manifestação de descontentamento ou o exercício do direito de crítica. As palavras apresentaram conteúdo depreciativo e afrontoso à dignidade da função militar, atingindo a ordem e a administração militar, assim como a hierarquia e a disciplina.

Com esses fundamentos, foram afastadas as teses defensivas de atipicidade material; ausência de dolo e relevância jurídica do estado de exaltação emocional.

4. Continuidade delitiva – art. 80 do CPM

Crime continuado
Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juízo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras dos §§ 1º e 2º do art. 79-A e do art. 81 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Foram reconhecidas duas infrações penais da mesma espécie, praticadas contra policiais militares distintos no contexto da mesma intervenção policial e em idênticas condições de tempo; lugar e maneira de execução.

Essas circunstâncias justificaram a aplicação da continuidade delitiva prevista no art. 80 do CPM.

Na primeira fase da dosimetria, todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do CPM foram consideradas favoráveis. A pena-base de cada crime de desacato foi fixada no mínimo legal de seis meses de detenção.

Em razão da continuidade delitiva, a pena de um dos crimes foi aumentada na fração mínima de 1/6, alcançando sete meses de detenção.

A referência isolada existente na sentença à pena de nove meses foi considerada mero erro material de redação, pois a dosimetria efetivamente realizada e o dispositivo estabeleceram sete meses de detenção.

Também foi afastada a pretensão de reconhecimento de crime único. As ofensas atingiram dois policiais militares distintos, embora praticadas no mesmo contexto.

A aplicação do art. 80 do CPM foi considerada mais benéfica ao acusado do que a adoção do concurso material de crimes.

Precedentes citados

Superior Tribunal Militar (STM). Apelação Criminal nº 7001144-61.2023.7.01.0001. Relator: Min. Guido Amin Naves. j. 14/08/2025. p. 11/09/2025: O crime de desacato a militar configura-se pela conduta de menosprezar ou desrespeitar militar no exercício da função ou em razão dela e exige a vontade livre e consciente de agir. A prova testemunhal harmônica pode comprovar autoria e materialidade. O sentimento particular do militar ofendido é irrelevante para a configuração do crime, que se consuma com ato que traduza menosprezo à autoridade militar.