| Pratica o crime militar de descumprimento de missão (art. 196 do CPM) o policial militar que, durante o serviço de radiopatrulhamento ostensivo e preventivo, afasta-se conscientemente da atividade que lhe foi confiada para tratar de interesse particular, sem comunicação ou autorização superior. O fato de o local escolhido para tratar do interesse particular estar situado dentro da área de patrulhamento não descaracteriza o crime. A missão de patrulhar determinada área não autoriza o policial militar a utilizar o horário de serviço; a viatura oficial; e o motorista da guarnição para finalidade privada. Da mesma forma, a inexistência de Cartão de Prioridade de Patrulhamento (CPP) formalmente implementado não afasta a missão ordinária de policiamento. A punição administrativa pelos mesmos fatos não impede a responsabilização penal, em razão da independência entre as instâncias penal e administrativa disciplinar. Também não se aplicam os princípios da insignificância; da intervenção mínima; e da irrelevância penal quando o afastamento da atividade ostensiva para atendimento de interesse particular atinge diretamente o dever funcional de cumprimento da missão e a regularidade do serviço policial militar. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação nº 0800497-03.2025.9.26.0040. Relator: Des. Mil. Enio Luiz Rossetto. j. 27/08/2026. p. 01/09/2026.) |
Fatos
O Cb PM “B”, enquanto estava de serviço como encarregado de viatura de radiopatrulhamento, foi acusado de deixar de desempenhar a missão de policiamento ostensivo e preventivo que lhe havia sido confiada em duas ocasiões distintas, para tratar de interesses particulares sem autorização superior.
No primeiro fato, ocorrido em 7 de maio de 2024, o Cb PM “B” estava de serviço como encarregado de viatura de radiopatrulhamento, no período das 17h45 às 6h. Por volta das 19h45, determinou ao Cb PM “C”, motorista da guarnição, que conduzisse a viatura até o condomínio residencial onde morava.
O Cb PM “B” ingressou no salão de festas do condomínio, onde ocorria uma reunião de interesse particular. Durante o encontro, abordou pessoas presentes no salão; prestou esclarecimentos sobre cerca elétrica e segurança; e participou da reunião condominial. O acusado estava fardado e a viatura oficial permaneceu estacionada na garagem do condomínio enquanto ele permaneceu no local.
O Cb PM “C” relatou que o acusado lhe havia informado que precisava utilizar o banheiro de sua residência. A viatura foi conduzida ao condomínio e permaneceu estacionada na garagem enquanto aguardava o retorno do Cb PM “B” por aproximadamente vinte ou vinte e cinco minutos.
Os civis “E” e “F”, que participaram da reunião, confirmaram a presença do Cb PM “B” fardado no salão de festas. O civil “F” também viu a viatura policial estacionada na garagem. O civil “G”, embora não tenha participado da reunião, confirmou ter visto a viatura policial na garagem e declarou saber da participação do acusado na assembleia. O civil “H” confirmou que havia demanda por melhoria da segurança no condomínio e contato anterior com policiais militares para intensificação do patrulhamento nas imediações.
O próprio Cb PM “B” admitiu que esteve no condomínio durante o serviço e tratou de assuntos relacionados à segurança do empreendimento. Também reconheceu que não comunicou o deslocamento aos responsáveis pela supervisão do policiamento nem solicitou autorização para permanecer no local.
O Cap PM “A”, superior direto do acusado, confirmou que não recebeu comunicação acerca do deslocamento do Cb PM “B” para participar da reunião; que o acusado não poderia se deslocar para essa finalidade sem autorização; e que, embora fosse comum o patrulhamento nas áreas onde residiam policiais militares, essa prática se limitava à passagem pelo local, sem autorização para parar na residência ou interromper o policiamento ostensivo e preventivo. O Cap PM “A” esclareceu ainda que, em maio de 2024, o condomínio estava inserido na área abrangida pelo módulo de patrulhamento, circunstância que não autorizava a paralisação da atividade operacional para tratar de assunto privado.
No segundo fato, ocorrido em 28 de dezembro de 2024, o Cb PM “B” estava de serviço como encarregado de viatura, responsável pelo patrulhamento de determinado setor, no período das 6h às 18h. Por volta das 14h, solicitou ao Sd PM “D”, motorista da guarnição, que se deslocasse até seu condomínio residencial, situado fora da área de patrulhamento sob sua responsabilidade. O local não estava sujeito à administração militar.
O Cb PM “B” admitiu ter realizado a parada no condomínio. Os registros de telemetria indicaram a permanência da viatura no local por aproximadamente vinte minutos, entre 13h53 e 14h13.
O Ministério Público denunciou o Cb PM “B” pela prática, por duas vezes, do crime militar de descumprimento de missão, previsto no art. 196, caput, do Código Penal Militar (CPM), em razão dos fatos ocorridos em 7 de maio e 28 de dezembro de 2024.
O Conselho Permanente de Justiça julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. Quanto ao fato de 7 de maio de 2024, condenou o Cb PM “B” pelo crime previsto no art. 196, caput, do CPM, à pena de sete meses e seis dias de detenção, em regime inicial aberto. Quanto ao fato de 28 de dezembro de 2024, absolveu o acusado, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Não foi concedida suspensão condicional da pena em razão da existência de condenação anterior impeditiva, nos termos do art. 606, alínea “a”, do CPPM.
Recursos e Contrarrazões
a) A defesa do Cb PM “B” interpôs apelação, sustentando:
– nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença e por indevida valoração da prova, em razão da utilização de ata de assembleia condominial que se referiria a data diversa dos fatos descritos na denúncia;
– insuficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime previsto no art. 196, caput, do CPM;
– ausência de dolo, por inexistir vontade livre e consciente de deixar de cumprir a missão recebida;
– ausência de abandono relevante da atividade policial; de efetivo prejuízo ao serviço; e de desvinculação significativa da missão de patrulhamento;
– inexistência de dolo diante da circunstância de o condomínio estar inserido na área de patrulhamento e de ainda não haver Cartão de Prioridade de Patrulhamento formalmente implementado;
– atipicidade material da conduta, mediante aplicação dos princípios da intervenção mínima; da insignificância; e da irrelevância penal do fato;
– impossibilidade de nova resposta sancionatória diante da punição já aplicada na esfera administrativa;
– subsidiariamente, caracterização da conduta apenas como transgressão disciplinar.
b) O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões, sustentando:
– existência de conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime referente ao fato de 7 de maio de 2024;
– comprovação de que o acusado permaneceu em reunião privada durante o período destinado ao patrulhamento;
– existência de dolo no descumprimento da missão;
– correção da condenação relativa ao fato de 7 de maio de 2024 e da absolvição referente ao episódio de 28 de dezembro de 2024;
– adequação da pena-base fixada no mínimo legal; da agravante prevista no art. 70, inciso I, do CPM; da pena definitiva de sete meses e seis dias de detenção; e do regime inicial aberto;
– impossibilidade de concessão da suspensão condicional da pena diante da condenação anterior impeditiva.
c) A Procuradoria de Justiça Militar se manifestou:
– pela suficiência das provas produzidas, especialmente o interrogatório do acusado e os depoimentos das testemunhas civis;
– pela caracterização do crime de descumprimento de missão em razão do afastamento do serviço para participação em reunião particular, independentemente do tempo de permanência no local;
– pela impossibilidade de caracterizar o fato exclusivamente como transgressão disciplinar, diante da independência entre as esferas penal e administrativa;
– pela adequação e manutenção da pena aplicada.
Decisão
A 2ª Câmara TJM/S), por unanimidade, manteve a decisão do Conselho Permanente de Justiça quanto à condenação pelo fato de 7 de maio de 2024; à pena de sete meses e seis dias de detenção; ao regime inicial aberto; e à não concessão da suspensão condicional da pena. Não houve reforma da sentença.
Fundamentação
1. Ausência de violação ao princípio da correlação e suficiência das provas
A 2ª Câmara afastou a alegação de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença e de utilização indevida de prova estranha à imputação. Embora a defesa tenha questionado a pertinência temporal da ata condominial mencionada na sentença, a condenação não estava fundamentada isoladamente nesse documento.
A conclusão condenatória possuía suporte autônomo no interrogatório do Cb PM “B”; nos depoimentos das testemunhas; e nos demais elementos que confirmaram sua presença, fardado, em reunião de interesse particular durante o turno de serviço, sem comunicação ou autorização superior.
A prova produzida também afastou a alegação defensiva de que teria ocorrido apenas uma parada breve; informal; e penalmente irrelevante. O acusado admitiu sua presença no condomínio durante o serviço e reconheceu ter tratado de questões relacionadas à segurança do empreendimento. As testemunhas confirmaram sua presença fardado na reunião e a existência da viatura oficial estacionada na garagem.
Assim, ainda que fosse afastada a ata questionada pela defesa, permaneceria conjunto probatório autônomo e suficiente para sustentar a condenação.
2. Elementos do crime militar de descumprimento de missão e configuração do dolo
Descumprimento de missão
Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. (…)
A missão constitui elemento normativo do tipo penal e corresponde à tarefa confiada pelo superior hierárquico, cujo cumprimento é obrigatório e está compreendido nas atribuições funcionais do policial militar.
No serviço ordinário de radiopatrulhamento, a missão compreende o policiamento ostensivo e preventivo da área designada; a observância das ordens recebidas; e a comunicação aos superiores quando houver afastamento ou alteração relevante do serviço.
O dolo do crime previsto no art. 196 do CPM é formado pelo conhecimento dos elementos objetivos e normativos do tipo penal e pela vontade, orientada por esse conhecimento, de realizar a conduta objetiva consistente em deixar de desempenhar a missão confiada.
No caso concreto, o Cb PM “B” tinha pleno conhecimento da missão de patrulhamento e da necessidade de solicitar autorização superior para afastar-se da atividade ostensiva com a finalidade de tratar de assunto particular. Apesar disso, determinou o deslocamento da viatura até seu condomínio; ingressou no salão de festas; participou de reunião de interesse privado; e não comunicou nem solicitou autorização aos superiores.
Essa sequência demonstrou a vontade consciente de deixar de desempenhar, ainda que temporariamente, a missão de policiamento ostensivo e preventivo. Por essa razão, foi afastada a tese defensiva de ausência de dolo e de absolvição com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM.
3. Provas do afastamento da missão para atendimento de interesse particular
A alegação de que o Cb PM “B” teria permanecido no condomínio apenas por curto período foi considerada incompatível com o conjunto probatório.
Constou que o acusado esteve presente na reunião condominial; abordou pessoas no salão de festas; esclareceu questões relacionadas à cerca elétrica e à segurança; e participou do encontro durante o horário em que deveria desempenhar o radiopatrulhamento.
O Cb PM “C” confirmou que conduziu a viatura ao prédio onde o acusado residia e permaneceu aguardando seu retorno. Os civis “E” e “F” confirmaram que o Cb PM “B” estava fardado no salão de festas; a civil “F” também confirmou a presença da viatura na garagem; e o civil “G” declarou ter visto a viatura no local e saber da participação do acusado na assembleia.
O Cap PM “A”, superior direto do acusado, confirmou pontos considerados essenciais para a conclusão: não recebeu comunicação acerca do deslocamento; o Cb PM “B” não poderia participar da reunião sem autorização; e o patrulhamento da região não autorizava a interrupção da atividade ostensiva para tratamento de assunto particular.
O conjunto desses elementos demonstrou que o Cb PM “B” se afastou efetivamente da missão de patrulhamento e participou de reunião de interesse privado sem autorização superior.
4. Condomínio inserido na área de patrulhamento e inexistência de Cartão de Prioridade de Patrulhamento
A 2ª Câmara afastou a alegação de que a inserção do condomínio na área de patrulhamento descaracterizaria o crime.
O fato de determinado local integrar o módulo de serviço não autoriza o policial militar a utilizar o horário de expediente; a viatura oficial; e o motorista da guarnição para atender interesse particular.
O Cap PM “A” esclareceu que o patrulhamento nas áreas onde residiam policiais militares se limitava à passagem pelo local. Essa prática não autorizava parar na residência nem deixar de executar o patrulhamento ostensivo e preventivo para participar de atividade privada.
Também foi afastado o argumento referente à inexistência de Cartão de Prioridade de Patrulhamento formalmente implementado à época. A missão ordinária de policiamento subsistia independentemente da existência desse documento.
5. Independência entre as responsabilidades penal e administrativa
A punição administrativa aplicada pelos mesmos fatos não impediu a responsabilização criminal.
As instâncias penal e administrativa disciplinar são independentes. Consequentemente, a sanção disciplinar não afasta a incidência da lei penal militar quando a conduta também apresenta os elementos do tipo incriminador previsto no Código Penal Militar.
Esse fundamento também afastou a pretensão defensiva de tratar a conduta exclusivamente como transgressão disciplinar. Para a 2ª Câmara, ficou comprovado que o Cb PM “B”, ciente da missão de patrulhamento que lhe havia sido atribuída, deixou de desempenhá-la para atender interesse privado sem autorização superior, circunstância suficiente para a incidência do art. 196, caput, do CPM.
6. Inaplicabilidade dos princípios da intervenção mínima, insignificância e irrelevância penal
A conduta não foi considerada simples irregularidade administrativa sem repercussão jurídico-penal.
Na condição de encarregado da viatura, o Cb PM “B” desviou-se da atividade ostensiva para tratar de interesse particular; manteve a viatura oficial em área interna e privada de condomínio residencial; e agiu sem ciência da cadeia de comando.
Esse comportamento atingiu diretamente o dever funcional de cumprimento da missão e a regularidade do serviço policial militar, bens juridicamente tutelados pelo art. 196 do CPM.
Foram afastadas, portanto, as teses defensivas baseadas nos princípios da intervenção mínima; da insignificância; e da irrelevância penal do fato.
7. Dosimetria da pena e suspensão condicional da pena
A pena-base foi mantida no mínimo legal de seis meses de detenção.
Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a agravante prevista no art. 70, inciso I, do CPM, com aumento de um quinto, resultando na pena definitiva de sete meses e seis dias de detenção.
Circunstâncias agravantes
Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
I – a reincidência; (…)
Também foi mantido o regime inicial aberto. A suspensão condicional da pena não foi concedida diante da existência de condenação anterior impeditiva, nos termos do art. 606, alínea “a”, do CPPM.
Art. 606 – O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal poderão suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) anos nem superior a 6 (seis) anos, a execução da pena privativa da liberdade que não exceda a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
a) não tenha o sentenciado sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71 do Código Penal Militar; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) (…)
A 2ª Câmara considerou adequada a dosimetria estabelecida pelo Conselho Permanente de Justiça, em conformidade com a posição apresentada pelo Ministério Público nas contrarrazões e pela Procuradoria de Justiça Militar.
Ementa Oficial Direito penal militar. Apelação criminal. Descumprimento de missão. Manutenção da condenação. I. Caso em exame II. Questões em discussão III. Razões de decidir IV. Dispositivo Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 70, I, e 196, caput; CPPM, arts. 439, “b”, 439, “e”, e 606, “a”. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação nº 0800497-03.2025.9.26.0040. Relator: Des. Mil. Enio Luiz Rossetto. j. 27/08/2026. p. 01/09/2026.) (destaques nosso) |
