| A escala ordinária de serviço constitui missão penalmente relevante para fins do artigo 196 do Código Penal Militar (CPM), independentemente da existência de missão extraordinária ou específica. O crime de descumprimento de missão é formal e se consuma com a inexecução voluntária da atividade confiada ao militar, sem necessidade de comprovação de prejuízo concreto à Administração Militar. O Capitão da Polícia Militar que, mesmo ciente de sua escala e das obrigações decorrentes da função de comandante de companhia, deixa de comparecer ao batalhão no início do serviço para exercer atividade particular, sem autorização superior, pratica o crime de descumprimento de missão. A comunicação da ausência aos subordinados; o acompanhamento remoto das atividades; o comparecimento posterior ao batalhão; o cumprimento das tarefas restantes; e a permanência em sobreaviso não afastam a responsabilidade penal, pois não substituem a presença física exigida do comandante durante o período para o qual estava escalado. A conduta ultrapassa a esfera disciplinar quando o oficial, de forma consciente, deixa de exercer suas atribuições de supervisão e comando durante parte relevante da jornada para atender interesses particulares. O comportamento funcional favorável e a ausência de histórico desabonador não afastam o crime, embora possam ser considerados na fixação da pena. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800436-46.2023.9.26.0030. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. j. 24/09/2026.) |
Fatos
Em 28 de agosto de 2021, o Capitão da Polícia Militar “A”, que exercia a função de comandante da 3ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia de Choque, estava escalado para o serviço das 7h às 19h, com previsão de permanência em sobreaviso até as 7h do dia seguinte.
Além de suas atribuições policiais militares, o Capitão “A” exercia atividades particulares de segurança e motorista para o civil “B”.
Na data dos fatos, embora soubesse que deveria estar no batalhão a partir das 7h, o Capitão “A” dirigiu-se, por volta das 5h, à residência do civil “B”, localizada no município de Porto Feliz/SP, utilizando veículo particular.
Em seguida, acompanhou o civil “B” até o Aeroporto de Guarulhos/SP, onde realizou a recepção da civil “C”. Após essa atividade, retornou ao município de Porto Feliz/SP por volta das 11h.
Durante aproximadamente quatro horas, o Capitão “A” permaneceu afastado do batalhão, apesar de estar escalado para o serviço e possuir atribuições de supervisão e comando da tropa.
O oficial não solicitou autorização nem comunicou sua ausência a superior hierárquico. Nesse período, deixou de exercer presencialmente as atividades inerentes à função de comandante de companhia para atender demanda particular.
Posteriormente, o Capitão “A” compareceu ao batalhão e cumpriu as atividades restantes do turno, conforme registrado no julgamento. A defesa também afirmou que o oficial comunicou sua ausência aos subordinados; manteve o acompanhamento das atividades à distância; e permaneceu de sobreaviso durante o período noturno.
Em 18 de agosto de 2025, o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o Capitão “A” pela prática do crime militar de descumprimento de missão, previsto no artigo 196, caput, do CPM.
A denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2025.
Em 31 de março de 2026, o Conselho Especial de Justiça, por maioria de quatro votos a um, condenou o Capitão “A” pelo crime previsto no artigo 196 do CPM, à pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo mínimo.
A maioria reconheceu a materialidade; a autoria; e o dolo. Considerou que a escala ordinária constituía missão certa e obrigatória, especialmente diante das atribuições de comando exercidas pelo acusado, e que o crime não exigia demonstração de prejuízo concreto à Administração Militar.
A Juíza de Direito Substituta ficou vencida, pois considerou ausente o elemento normativo “missão” exigido pelo artigo 196 do CPM e manifestou-se pela absolvição, com fundamento no artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Recursos e Contrarrazões
a) A defesa do Capitão “A” interpôs apelação, sustentando:
– a inexistência de missão extraordinária ou específica, pois o Capitão estava submetido apenas a uma escala ordinária de serviço;
– a ausência de prejuízo ao serviço, uma vez que os demais policiais militares cumpriram suas atividades normalmente;
– a comunicação da ausência aos subordinados e a manutenção do acompanhamento das atividades à distância;
– o comparecimento posterior ao batalhão, o cumprimento das atividades restantes do turno e a permanência em regime de sobreaviso durante a noite;
– a ausência de dolo, por inexistir prova de intenção consciente de descumprir missão regularmente atribuída;
– o enquadramento da conduta, quando muito, como infração disciplinar, em observância ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal;
– a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o excelente comportamento funcional do acusado e a ausência de histórico desabonador.
b) O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões, sustentando:
– a caracterização da escala ordinária como missão penalmente relevante, uma vez que o artigo 196 do CPM não se restringe a atividades extraordinárias;
– a natureza formal do crime de descumprimento de missão, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto;
– a presença de dolo, demonstrada pelo conhecimento da obrigação funcional e pela decisão consciente de atender interesse particular sem autorização superior;
– a manutenção integral da condenação imposta pelo Conselho Especial de Justiça.
c) A Procuradoria de Justiça Militar:
Não apresentou manifestação no processo, conforme certidão da Diretoria Judiciária de 8 de agosto de 2026.
Decisão
A 2ª Câmara do TJM/SP, por unanimidade, manteve a condenação do Conselho Especial de Justiça por descumprimento de missão: um ano de detenção, regime inicial aberto e sursis.
Fundamentação
1. A escala ordinária de serviço constitui missão para fins do artigo 196 do CPM
Descumprimento de missão
Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um têrço.
§ 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade. (…)
A 2ª Câmara do TJM/SP reconheceu que o crime de descumprimento de missão não exige a designação de atividade extraordinária ou específica. A escala ordinária de serviço também constitui missão penalmente relevante, pois estabelece obrigações funcionais que devem ser cumpridas pelo policial militar.
O entendimento foi fundamentado na interpretação do artigo 196 do CPM, segundo a qual a missão pode compreender atividades ordinárias ou extraordinárias, operacionais ou administrativas, desde que regularmente atribuídas ao militar.
No caso, o Capitão “A” estava escalado para exercer suas funções de comandante de companhia das 7h às 19h, permanecendo de sobreaviso até as 7h do dia seguinte.
A escala estabelecia a obrigação de comparecer ao batalhão no início do serviço e exercer presencialmente as atividades de supervisão e comando da tropa.
A ausência de uma missão extraordinária não afastou a natureza obrigatória das atividades atribuídas ao oficial.
A 2ª Câmara adotou o entendimento de que a missão militar corresponde à atividade ou ao conjunto de atividades confiadas ao militar para execução em determinado período.
Nesse sentido, foi utilizado precedente da 1ª Câmara do TJM/SP, segundo o qual as missões militares abrangem obrigações previstas em legislação específica; planos; normas; e ordens emanadas de autoridades legalmente constituídas.
Também foi mencionado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.301.155/SP, divulgado no Informativo nº 540, que reconheceu a missão como tarefa ordinária ou extraordinária designada ao militar.
Assim, o comparecimento ao batalhão para o exercício das funções de comandante de companhia constituiu missão regularmente confiada ao Capitão “A”, sendo seu descumprimento penalmente relevante.
2. O crime de descumprimento de missão é formal e não exige comprovação de prejuízo concreto
A 2ª Câmara do TJM/SP reconheceu que o crime previsto no artigo 196 do CPM possui natureza formal, consumando-se com a inexecução voluntária da missão confiada.
Isso significa que a responsabilização penal não depende da comprovação de prejuízo material ou operacional específico à Administração Militar.
No caso, o Capitão “A” deixou de comparecer ao batalhão no início do serviço, permanecendo ausente durante aproximadamente quatro horas para realizar atividades particulares.
A ausência ocorreu sem autorização superior e impediu o exercício presencial das atribuições de supervisão e comando da tropa durante o período.
A 2ª Câmara considerou que a inexecução voluntária da missão era suficiente para a consumação do crime, sendo presumido o prejuízo à Administração Militar.
Além disso, identificou prejuízo ao serviço no fato de o oficial ter deixado de exercer suas funções de comando durante parte relevante da jornada.
A alegação de que os demais policiais militares cumpriram suas atividades normalmente não afastou a responsabilidade do Capitão, pois suas obrigações funcionais eram próprias e não se confundiam com as atribuições dos subordinados.
Da mesma forma, a inexistência de ocorrências durante o período de ausência não descaracterizou o crime.
A 2ª Câmara concluiu que o descumprimento da missão não depende da demonstração de consequências concretas, bastando a inexecução voluntária da atividade regularmente atribuída.
3. A comunicação aos subordinados não substitui a autorização do superior hierárquico
A 2ª Câmara do TJM/SP afastou o argumento de que a comunicação da ausência aos subordinados seria suficiente para justificar o não comparecimento do Capitão ao batalhão no início do serviço.
O entendimento considerou a estrutura hierárquica das instituições militares, na qual a comunicação de fatos relacionados ao cumprimento das obrigações funcionais deve ser dirigida ao superior hierárquico.
No caso, o Capitão “A” não solicitou autorização para se ausentar nem comunicou sua ausência a superior hierárquico.
Ainda que tenha informado seus subordinados sobre a situação, essa comunicação não substituiu a autorização necessária para deixar de cumprir presencialmente a missão.
A 2ª Câmara destacou que a comunicação feita a policiais hierarquicamente inferiores não afasta a responsabilidade penal decorrente do descumprimento da missão.
Assim, a ciência dos subordinados sobre a ausência do comandante não tornou legítimo o afastamento durante o período de serviço.
4. O acompanhamento remoto não substitui a presença física exigida do comandante
A 2ª Câmara do TJM/SP considerou que o acompanhamento das atividades à distância não substituiu a presença física do Capitão no batalhão.
A função de comandante de companhia envolvia responsabilidades de supervisão e comando que deveriam ser exercidas presencialmente durante o período estabelecido na escala.
No caso, o Capitão “A” permaneceu fora do batalhão entre 7h e aproximadamente 11h, período em que realizava atividades particulares.
Embora a defesa tenha afirmado que o oficial manteve o monitoramento remoto das atividades, essa circunstância não foi considerada suficiente para demonstrar o cumprimento da missão.
A 2ª Câmara destacou que a presença física do comandante era indispensável ao exercício das atribuições previstas na escala.
Dessa forma, o acompanhamento remoto não afastou a inexecução das atividades que exigiam o comparecimento presencial do oficial.
5. O comparecimento tardio e o cumprimento das atividades restantes não afastam o crime
A 2ª Câmara do TJM/SP reconheceu que o comparecimento posterior ao batalhão não elimina o descumprimento da missão ocorrido durante o período de ausência.
No caso, o Capitão “A” deixou de comparecer ao serviço às 7h e permaneceu afastado durante aproximadamente quatro horas.
Posteriormente, compareceu ao batalhão e cumpriu as atividades restantes do turno.
Entretanto, o cumprimento parcial da missão não foi considerado suficiente para afastar a responsabilidade penal pelo período em que o oficial deixou de exercer suas atribuições.
A 2ª Câmara também afastou a relevância da permanência em sobreaviso durante o período noturno, pois essa circunstância não compensou a inexecução da missão no início da jornada.
O entendimento adotado foi o de que o cumprimento posterior das obrigações funcionais não apaga o descumprimento anteriormente consumado.
Assim, o fato de o Capitão ter comparecido ao batalhão e realizado atividades durante o restante do serviço não descaracterizou o crime previsto no artigo 196 do CPM.
6. O conhecimento da obrigação funcional e a decisão de trabalhar em atividade particular caracterizam o dolo
A 2ª Câmara do TJM/SP reconheceu a presença de dolo a partir de dois elementos: o conhecimento da obrigação militar e a decisão consciente de descumpri-la.
O elemento cognitivo foi identificado no conhecimento que o Capitão “A” possuía sobre o dever de permanecer no batalhão após o início do serviço às 7h.
O elemento volitivo foi reconhecido na decisão de deixar de cumprir essa obrigação para realizar atividades particulares de segurança e motorista.
O Capitão sabia que deveria estar no batalhão, mas optou por deslocar-se até Porto Feliz/SP e posteriormente ao Aeroporto de Guarulhos/SP, retornando à cidade de origem por volta das 11h.
A escolha de trabalhar em atividade particular, denominada “bico” no julgamento, demonstrou a consciência de que sua conduta violaria o dever militar.
A 2ª Câmara considerou que o oficial tinha conhecimento da obrigação funcional e decidiu voluntariamente priorizar o atendimento de interesse particular.
Essas circunstâncias foram suficientes para caracterizar o dolo exigido pelo artigo 196 do CPM.
7. A condição de oficial em função de comando reforça a relevância penal da conduta
A 2ª Câmara do TJM/SP considerou relevante a condição de Capitão e o exercício da função de comandante de companhia.
O oficial possuía responsabilidades de supervisão e comando da tropa, que deveriam ser exercidas durante o período para o qual estava escalado.
Ao deixar de comparecer ao batalhão durante aproximadamente quatro horas, o Capitão “A” deixou de exercer presencialmente essas atribuições.
A ausência ocorreu sem autorização superior e teve como finalidade o atendimento de interesses particulares.
A condição de oficial em função de comando reforçou a gravidade da conduta, pois o acusado deixou de cumprir obrigações diretamente relacionadas à direção e à supervisão de seus subordinados.
A 2ª Câmara considerou que essas circunstâncias demonstraram a relevância penal do descumprimento da missão.
8. A conduta ultrapassou a esfera meramente disciplinar
A 2ª Câmara do TJM/SP afastou a possibilidade de enquadrar a conduta exclusivamente como infração disciplinar.
O entendimento considerou que o Capitão “A”, na condição de oficial e comandante de companhia, permaneceu afastado do batalhão durante parte relevante do serviço para atender interesse particular, sem autorização superior.
A conduta não representou apenas uma irregularidade administrativa, pois envolveu a inexecução voluntária de missão militar regularmente atribuída.
A 2ª Câmara utilizou precedente no qual foi reconhecida a prática do crime de descumprimento de missão por sargento da Polícia Militar que, exercendo função de comando de grupo de patrulhamento, permaneceu em um bar com quatro subordinados, com equipamentos de comunicação desligados e sem justificativa plausível.
Nesse precedente, considerou-se inadequado tratar a conduta apenas como infração disciplinar, diante da responsabilidade funcional do militar que exercia o comando de fração de tropa.
Aplicando esse entendimento ao caso, a 2ª Câmara concluiu que o afastamento voluntário do Capitão durante parte relevante do serviço ultrapassou a esfera administrativa e configurou o crime previsto no artigo 196 do CPM.
9. O comportamento funcional favorável não afasta a responsabilidade penal
A 2ª Câmara do TJM/SP considerou que o excelente comportamento funcional do Capitão “A” e a ausência de histórico desabonador não eram suficientes para afastar a condenação.
Essas circunstâncias não eliminam a tipicidade; a ilicitude; ou a culpabilidade da conduta.
Entretanto, podem ser consideradas na fixação da pena, conforme as circunstâncias do caso concreto.
No julgamento de primeira instância, as condições pessoais favoráveis do Capitão foram consideradas na fixação da pena-base no mínimo legal; na definição do regime inicial aberto; e na concessão da suspensão condicional da pena.
Assim, a 2ª Câmara reconheceu que o histórico funcional favorável poderia produzir efeitos na dosimetria da pena, mas não descaracterizava o crime praticado.
10. A denúncia descreveu suficientemente a conduta criminosa
A 2ª Câmara do TJM/SP afastou a alegação de inépcia da denúncia.
O entendimento considerou que a acusação apresentou descrição suficiente dos fatos, atendendo aos requisitos do artigo 77 do CPPM.
Requisitos da denúncia
Art. 77. A denúncia conterá:
a) a designação do juiz a que se dirigir;
b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;
c) o tempo e o lugar do crime;
d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;
e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias;
f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência;
g) a classificação do crime;
h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.
Dispensa de testemunhas
Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
A denúncia indicou o período e o local da conduta; a condição funcional do acusado; a escala de serviço; a ausência do batalhão no início do turno; e o afastamento para atender interesse particular sem autorização superior.
Essas informações permitiram identificar a missão atribuída ao Capitão “A” e a conduta que caracterizou seu descumprimento.
A 2ª Câmara utilizou a definição doutrinária de João Mendes de Almeida Júnior, segundo a qual a denúncia deve apresentar exposição narrativa e demonstrativa do fato criminoso.
A dimensão narrativa exige a descrição das circunstâncias do acontecimento, enquanto a dimensão demonstrativa envolve a apresentação dos elementos que sustentam a imputação.
No caso, a descrição da ausência durante o período de serviço, associada à condição funcional do acusado e à finalidade particular do afastamento, foi considerada suficiente para atender às exigências legais.
Assim, a 2ª Câmara concluiu que a denúncia descreveu adequadamente a conduta atribuída ao Capitão.
Precedentes citados
A missão militar pode compreender tarefas ordinárias ou extraordinárias
STJ. REsp nº 1.301.155/SP. Informativo nº 540: A missão militar corresponde à tarefa ordinária ou extraordinária designada ao militar, não se restringindo a atividades excepcionais.O descumprimento de atividades ordinárias ou extraordinárias pode configurar o crime de descumprimento de missão
TJM/SP. 1ª Câmara. Apelação nº 0800909-92.2023.9.26.0010. Relator: Des. Mil. Fernando Pereira. j: 29/07/2025: As missões militares compreendem obrigações previstas em legislação específica; planos; normas; e ordens emanadas de autoridades legalmente constituídas. O crime de descumprimento de missão pode ocorrer durante o serviço ordinário ou extraordinário, operacional ou administrativo, quando o policial militar deixa de executar atividade ou conjunto de atividades que lhe foram atribuídas para realização em período determinado.O descumprimento de missão por militar em função de comando ultrapassa a esfera disciplinar
TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação nº 0800591-19.2023.9.26.0040. Relator: Des. Mil. Fernando Pereira. j: 03/02/2025: Pratica o crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM) o sargento da Polícia Militar que, exercendo função de comandante de grupo de patrulhamento, deixa de cumprir suas atribuições e permanece em um bar acompanhado de quatro subordinados, com os equipamentos de comunicação desligados e sem justificativa plausível, ainda que a missão não esteja vinculada a um Cartão de Prioridade de Patrulhamento. A gravidade da conduta e a responsabilidade inerente à função de comando impedem seu enquadramento como mera infração disciplinar.
Ementa Oficial I. Caso em exame II. Questão em discussão III. Razões de decidir Dispositivo Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 125, V e VI, 125, § 1º, e 196, §§ 1º e 2º; CP, art. 110, § 1º; CPPM, art. 77. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800436-46.2023.9.26.0030. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. j. 24/09/2026.) (destaque nosso) |
