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Responde pelo crime de recusa de obediência (art. 163, CPM), o militar que, durante atividades de instrução no campo de tiro, desobedece a ordem do Capitão que exigia que retornasse à pista de treinamento com os demais companheiros sob o argumento de estar sofrendo tratamento ríspido e passando por dificuldades familiares, afirmando que “preferia ser preso a continuar a atividade”. O crime é de mera conduta, bastando que o acusado se negue a cumprir uma ordem superior em matéria de serviço.

STM, APL n. 7000404-07.2021.7.00.0000, rel. min. Artur Vidigal de Oliveira, j. 23/09/2021.

Fatos

Em 24 de setembro de 2020, durante atividades de instrução no campo de tiro da Companhia de Engenharia de Combate, ele teria desobedecido uma ordem direta do Capitão “S”, que exigia que retornasse à pista de treinamento com os demais companheiros.

O acusado teria recusado sob o argumento de estar sofrendo tratamento ríspido e passando por dificuldades familiares. Após ingerir bebida reidratante e receber orientação médica, ele manteve a recusa, afirmando que “preferia ser preso a continuar a atividade”.

Decisão

O Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União, para manter a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.

Fundamentos

  1. Tipicidade da Conduta: A recusa de obediência constitui um crime militar de mera conduta, bastando que o acusado se negue a cumprir uma ordem superior em matéria de serviço. No caso, a ordem foi legal e relacionada ao exercício militar (Operação Boina Verde Oliva), portanto, a recusa se enquadra no artigo 163 do Código Penal Militar (CPM), que tipifica esse comportamento como crime.
  2. Hierarquia e Disciplina: A decisão enfatizou que a recusa do ex-soldado afrontou princípios fundamentais das Forças Armadas, especialmente hierarquia e disciplina, os quais são essenciais para a manutenção da autoridade militar e da ordem no serviço.
  3. Não Aplicabilidade do Princípio da Bagatela Imprópria: O relator rejeitou o pedido da defesa para aplicar o Princípio da Bagatela Imprópria, que poderia isentar o réu de punição devido à suposta baixa gravidade do caso. Justificou que esse princípio só deve ser aplicado quando a culpabilidade é mínima e não há afronta aos valores de disciplina militar, o que não se aplica ao caso, considerando a natureza da recusa.
  4. Oportunidade de Reconsideração: O acusado foi alertado repetidamente sobre as consequências de sua recusa e teve tempo para reconsiderar sua decisão, mantendo, porém, a postura de desobediência de maneira consciente e deliberada.
  5. Primariedade e Bons Antecedentes: Apesar de o réu ser primário e ter bons antecedentes, o relator explicou que essas condições já haviam sido consideradas na sentença ao fixar a pena-base. Assim, não eram motivos suficientes para isentar o acusado da punição.

Ementa Oficial

APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART 163 CPM. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. 1. O delito de Recusa de Obediência constitui um delito formal, bastando para sua consumação que o agente se negue ao cumprimento de ordens relativas aos deveres legal, regulamentar ou de instrução. 2. O Princípio da Bagatela Imprópria somente deve ser reconhecido quando, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, deixa-se de aplicar a pena, sob o fundamento de ter se tornado desnecessária, diante da verificação de alguns requisitos, dentre os quais a ínfima culpabilidade do agente, bem como a ausência de afronta aos princípios da hierarquia e da disciplina. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

STM, APL n. 7000404-07.2021.7.00.0000, rel. min. Artur Vidigal de Oliveira, j. 23/09/2021.

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Responde pelo crime de recusa de obediência (art. 163, CPM) o militar que, durante atividades de instrução no campo de tiro, desobedece a ordem do Capitão que exigia que retornasse à pista de treinamento com os demais companheiros.. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/responde-pelo-crime-de-recusa-de-obediencia-art-163-cpm-o-militar-que-durante-atividades-de-instrucao-no-campo-de-tiro-desobedece-a-ordem-do-capitao-que-exigia-que-retornasse-a-pista-de-treiname/>. Acesso em: 22/11/2026.