Fatos

O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o Soldado “F” por violação dos artigos 160 (desrespeito a superior) e 163 (recusa de obediência) do Código Penal Militar (CPM).

Segundo a denúncia, o Sd. “F”  se recusou a seguir ordens do seu superior, 1.º Sargento “L”, ao insistir em usar uniforme e equipamento inadequados (gandola operacional fora da calça e coldre de perna não regulamentar).

Ao ser advertido, “F” teria respondido com a frase “faz o que o senhor quiser, não estou nem aí,” o que foi interpretado como desrespeito ao superior. Contudo, o Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade, absolveu o réu com base no artigo 439, letra “e”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), por entender que não havia prova suficiente para a condenação.

Decisão

O Pleno do TJM/RS decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator e manter a sentença absolutória.

Fundamentos

1. Análise da Prova Testemunhal quanto a materialidade do crime: Duas testemunhas oculares estavam presentes na viatura no momento da suposta infração e afirmaram que não presenciaram o Sd “F” descumprir ordem ou agir de forma desrespeitosa ou irônica em relação ao superior. Ambas as testemunhas relataram que “F” apenas consentia com o superior, afirmando “sim senhor” e “pode comunicar” quando informado que seria lavrada uma parte (comunicação formal).
2. Testemunho isolado da Vítima: A palavra da vítima ficou isolada nos autos, uma vez que as testemunhas oculares não confirmaram sua versão dos fatos. O sargento interpretou a conduta do acusado como irônica ou desrespeitosa, mas não houve testemunho de terceiros que corroborasse essa interpretação.

3. Do crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM): Para a configuração do delito de recusa de obediência (art. 163 do CPM), é necessária a intenção deliberada de desobedecer uma ordem legal do superior. Trata-se de crime de mera conduta, que se consuma no momento que o subordinado se recusa a obedecer a ordem legal. Para a configuração do delito é necessário o dolo, a vontade livre e consciente de se recusar a obedecer a ordem legal do superior.

Recusa de obediência

Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:

Pena – detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

4. Do crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM): Este se caracteriza quando a ofensa chega ao conhecimento de um terceiro militar. Neste caso, o suposto desrespeito não foi presenciado por outros militares, pois as testemunhas confirmaram que não houve ofensa ou conduta que pudesse configurar desrespeito.

Desrespeito a superior

Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço

Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

5. Fragilidade das provas para condenação: No caso, o conjunto probatório não demonstrou que o soldado tenha recusado cumprir a ordem ou que tenha desrespeitado o superior com dolo (intenção) de ofender ou descumprir ordens. No caso concreto, o conjunto probatório confere evidente dúvida sobre o que foi dito e se de fato foi dito. Isso porque as testemunhas, soldados que estavam juntos na viatura, não presenciaram o réu descumprir ordem legal, tampouco que este tenha desrespeitado o superior.
6. Aplicação do Princípio do “In Dubio Pro Reo”: Dada a fragilidade das provas e a inexistência de testemunhas que confirmassem a versão da vítima, a Corte aplicou o princípio do “in dubio pro reo” (na dúvida, decide-se em favor do réu). A ausência de provas inequívocas levou à manutenção da absolvição, pois o ônus da prova recai sobre a acusação, e não ficou demonstrado que Fabiano tenha agido com dolo de desrespeito ou insubordinação.