Tentar evitar que o rosto seja visualizado pelos policiais caracteriza atitude que justifica a abordagem policial

Postado em: 13/08/2024 07:42:08

Tentar evitar que o rosto seja visualizado pelos policiais caracteriza atitude que fundamenta a abordagem policial e o fato do agente ao ser indagado pelos policiais mentir o nome justifica a busca pessoal que decorre do exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial.

STJ. AgRg no RHC n. 197.478/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24/6/2024. Decisão unânime.

Fato

Uma guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina quando o agente apresentou conduta suspeita tentando evitar que os policiais visualizassem seu rosto, o que motivou a abordagem pessoal, tendo o agente se identificado como “Fulano” e, posteriormente, declarou seu nome completo, quando os policiais descobriram a existência de mandado de prisão em aberto, além da existência de denúncias de que comercializava drogas em sua residência, o que culminou na busca domiciliar.

Decisão

A 5ª Turma entendeu que a conduta de evitar que o rosto seja visualizado pela guarnição policial configura fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e a existência de mandado de prisão em aberto configura fundadas razões para a busca domiciliar.

Fundamentos

A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal.

Consoante a jurisprudência do STJ, “não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de ‘fundada suspeita’ exigido pelo art. 244 do CPP”.

Na hipótese, constata-se a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, perceberam-no em atitude suspeita, posto que tentou evitar que seu rosto fosse por eles visualizado. Assim, os policiais abordaram-no, ocasião em que se identificou como “Fulano” e, em seguida, declarou que se chamava “Beltrano”, momento em que os policiais constataram que havia mandado de prisão em aberto contra o réu […]. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial.

Comentários

O STJ no HC 788.316 distinguiu abordagem policial de busca pessoal. A abordagem policial é a interação entre o policial e a pessoa, ao passo que a busca pessoal decorre de fundada suspeita. Para que haja abordagem policial não é necessária fundada suspeita. É possível que haja apenas suspeita ou apenas uma interação normal do dia a dia.

No caso julgado não se pode afirmar que o fato de desviar o rosto dos policiais, por si só, fundamentará a busca pessoal, pois esta ocorreu em um contexto em que o indivíduo, além de desviar o rosto identificou-se com nome de terceiro, sendo o desvio, inicialmente, levado os policiais a realizarem o primeiro contato (abordagem policial) e perguntar o nome.

Precedentes no mesmo sentido:

STJ. RHC n. 158.580/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19/4/2022.

STJ. AgRg no HC n. 832.832/GO, 5ª Turma, Rel. Min Ribeiro Dantas, j. 11/9/2023;

STF. RHC n. 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/8/2023.

Ementa Oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMAS NÃO VERSADOS PELA CORTE DE ORIGEM. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM REFERIDO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE EXAME DA SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Embora os temas relativos à ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar e consequente trancamento da ação penal tenham sido objeto de exame pela Corte local, em outros autos de habeas corpus lá impetrado, a impetração ataca acórdão distinto, não estando instruída com o acórdão que efetivamente analisou a suscitada ilicitude da prova e trancamento da ação penal. Assim sendo, inviável examinar os fundamentos veiculados pela Corte local, o que impede, por consequência, o exame da suposta coação ilegal da qual o recorrente estaria sendo alvo.
Como é de conhecimento, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Afasta-se a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa se, como na presente hipótese, verifica-se o encerramento da instrução criminal, consoante os termos do enunciado da Súmula 52/STJ, segundo o qual “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.
A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal.
Na hipótese, constata-se a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, perceberam-no em atitude suspeita, posto que tentou evitar que seu rosto fosse por eles visualizado. Assim, os policiais abordaram-no, ocasião em que se identificou como Rogério e, em seguida, declarou que se chamava Josué Garcia Vitoriano, momento em que os policiais constataram que havia mandado de prisão em aberto contra o réu […]. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial.
No que se refere às alegações de falta de fundamentação do decreto de prisão do paciente e da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, verifica-se que tais alegações defensivas não foram previamente submetidas ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RHC n. 197.478/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.)

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Como citar este texto

FOUREAUX, Rodrigo. Tentar evitar que o rosto seja visualizado pelos policiais caracteriza atitude que justifica a abordagem policial. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/tentar-evitar-que-o-rosto-seja-visualizado-pelos-policiais-caracteriza-atitude-que-justifica-a-abordagem-policial/>. Acesso em: 21/10/2026.