AVOCAÇÃO DO STM NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Avocatória do Tribunal Art. 120. O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que invadida por juiz inferior. | Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores. |
Dispõe o art. 12, inciso IX do RITJMMG que compete ao Tribunal Pleno restabelecer, mediante avocatória, a sua competência, quando invadida por Juiz de Direito do Juízo Militar.
