QUESTÃO PREJUDICIAL: PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Providências de ofício Art. 127. Ainda que sem arguição de qualquer das partes, o julgador poderá, de ofício, tomar as providências referidas nos artigos anteriores. | Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. |
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 127 – Providências de ofício. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-127-providencias-de-oficio/>. Acesso em: 18/10/2026.
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