Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

– comum

– material

– de dano

– de ação múltipla

– simples

– instantâneo

– plurissubsistente

– Unissubjetivo

– de forma livre

– de forma vinculada nos incisos I e II do parágrafo único

– principal

– independente

– mono-ofensivo

– pluriofensivo no parágrafo único inciso I

– não transeunte

– de subjetividade passiva única

– Sujeito ativo: qualquer pessoa exceto o proprietário da coisa.

– Sujeito passivo: é o proprietário ou o legítimo possuidor da coisa. No caso do parágrafo único, inciso III é a União, Estado, Município, concessionária de serviços públicos, empresas públicas ou sociedade de econômica mista.

– Conduta: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia

– Elemento subjetivo: dolo

– Tentativa: admissível

– Ação Penal: Privada no caput e no parágrafo único inciso IV e pública incondicionada nos incisos I, II e III do parágrafo único

A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. STJ, AgRg no REsp n. 1.861.044/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020.

Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido. Cod. Penal, art. 163, parag. único, III. O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico. STF, Rel. Min. Carlos Veloso, 2ª Turma, j. 23/02/1996.

Para Guilherme de Souza Nucci, o preso que para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido responde pelo crime de dano qualificado.

Crime de forma livre nos incisos III e IV

Nas modalidades (III) “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos” e (IV) “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima” o crime é de forma livre porque pode ser praticado por qualquer método de execução.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[19], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[20] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Escarnecer” é ridicularizar, zombar.

“Impedir” é impossibilitar.

“Perturbar” é atrapalhar, embaraçar.

“Vilipendiar” é desrespeitar, menosprezar.

“Crença religiosa” é a fé ou convicção a respeito de uma divindade.

“Função religiosa” é o conjunto de atividade exercido por uma pessoa em uma denominação religiosa.

“Ato religioso” é qualquer manifestação realizada em cerimônia ou culto religioso.

“Objeto religioso” é todo bem corpóreo que tenha valor religioso e seja utilizado em culto ou ato religioso.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[22], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[23] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Violar” é abrir, arrombar

“Profanar” é vilipendiar, conspurcar

Veja abaixo a tabela do professor Jamil Chaim Alves[24]:

Cuida-se de tipo misto alternativo, assim, a prática de duas condutas configura crime único podendo o juiz valorar a maior reprovabilidade da conduta na primeira fase da dosimetria da pena (Art. 59 do CP).

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Não se admite a forma culposa.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º – As penas aumentam-se de um terço:

I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II – se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

 Incêndio culposo

 § 2º – Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[27], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[28] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

I – com violência à pessoa ou grave ameaça: Cuida-se de meio de execução que qualifica o crime. “grave ameaça” – é a violência moral (vis compulsiva), aquela verossímil, apta a causar mal grave ao sujeito passivo. A ameaça causa temor na vítima e vicia a sua vontade. “violência a pessoa” – A violência aqui é a física (vis corporalis ou vis absoluta). A violência consiste num constrangimento, numa ação física forçada que ofende a integridade corporal do indivíduo. A violência consiste na vias de fato contra a vítima e deve ser direcionada contra a pessoa que detém a coisa objeto do crime (direta ou imediata) ou contra a pessoa ligada à vítima por relação de afeto (indireta ou mediata). No dano a violência que qualifica o crime  deve ser direcionada à pessoa. A violência contra a coisa não pode qualificar o crime de dano porque já é elementar do crime de dano simples.

Essa intimidação deve ser anterior ou concomitante ao dano porque funcionam como meios de execução do crime, logo, são utilizadas para assegurar o dano.

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave: Cuida-se de meio de execução que qualifica o crime. Essa qualificadora tem natureza subsidiária expressa (“se o fato não constitui crime mais grave”) porque se o fato constituir crime mais grave como o de explosão (art. 251 do CP) ou incêndio (art. 250 do CP), o agente não responde pelo crime de dano. No crime de explosão a vítima é a coletividade de pessoas porque coloca em risco um número indeterminado de pessoas. “Substância inflamável” é que tem alto poder de propagação e pode ter natureza sólida, líquida ou gasosa. São exemplos o álcool, a gasolina, o éter etc.  “Substância explosiva” é a que reage rapidamente em determinada condição apto a provocar uma explosão.

O emprego dessas substâncias deve ser anterior ou concomitante ao dano porque funcionam como meios de execução do crime, logo, são utilizadas para assegurar o dano.

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos: O patrimônio compreende não apenas a propriedade, mas também a posse legítima, desse modo, os imóveis e móveis locados ou usados pelos entes descritos no dispositivo também integram o objeto material do crime, isso porque a Lei fala em “patrimônio” e não em “propriedade”.

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: O egoísmo é o amor exagerado ao interesse próprio, sem observar o interesse alheio. O motivo egoístico é uma modalidade de motivo torpe. O agente pretende alcançar uma vantagem pessoal, de natureza patrimonial ou não.

O prejuízo considerável à vítima é aquele que extrapola a normalidade da ação criminosa e por isso merece maior reprimenda penal. Ele leva em conta o valor do bem danificado e a situação econômica da vítima. Esse conceito varia de vítima para vítima porque observa suas condições pessoais e financeiras.

“causar” é provocar, no caso, provocar o incêndio.

“incêndio” é o fogo com chamas de grande proporção que tem alto poder de destruição e de causar prejuízos.

“expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem” – é o elemento normativo do tipo. O crime é de perigo concreto porque basta que a ação coloque em perigo comum um número indeterminado de pessoas. Deve haver uma relação entre o incêndio provocado pelo agente e a exposição a perigo da vida, da integridade ou do patrimônio de alguém.

Não se exige a efetiva obtenção da vantagem pecuniária para a consumação, basta a intenção do agente em obter a vantagem, todavia, o intuito de obtê-la deve ser anterior a ação criminosa. A vantagem pode ser em dinheiro ou conversível em dinheiro. O proveito pode ser em favor do próprio agente ou de terceiro.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

A causa de aumento do §1º, inciso I pressupõe o elemento subjetivo específico consistente no propósito de obter vantagem pecuniária, em proveito próprio ou alheio.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1º – Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 Aumento de pena

§ 2º – As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

Modalidade culposa

§ 3º – No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses a um ano.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[30], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[31] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

I – com violência à pessoa ou grave ameaça: Cuida-se de meio de execução que qualifica o crime. “grave ameaça” – é a violência moral (vis compulsiva), aquela verossímil, apta a causar mal grave ao sujeito passivo. A ameaça causa temor na vítima e vicia a sua vontade. “violência a pessoa” – A violência aqui é a física (vis corporalis ou vis absoluta). A violência consiste num constrangimento, numa ação física forçada que ofende a integridade corporal do indivíduo. A violência consiste na vias de fato contra a vítima e deve ser direcionada contra a pessoa que detém a coisa objeto do crime (direta ou imediata) ou contra a pessoa ligada à vítima por relação de afeto (indireta ou mediata). No dano a violência que qualifica o crime  deve ser direcionada à pessoa. A violência contra a coisa não pode qualificar o crime de dano porque já é elementar do crime de dano simples.

Essa intimidação deve ser anterior ou concomitante ao dano porque funcionam como meios de execução do crime, logo, são utilizadas para assegurar o dano.

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave: Cuida-se de meio de execução que qualifica o crime. Essa qualificadora tem natureza subsidiária expressa (“se o fato não constitui crime mais grave”) porque se o fato constituir crime mais grave como o de explosão (art. 251 do CP) ou incêndio (art. 250 do CP), o agente não responde pelo crime de dano. No crime de explosão a vítima é a coletividade de pessoas porque coloca em risco um número indeterminado de pessoas. “Substância inflamável” é que tem alto poder de propagação e pode ter natureza sólida, líquida ou gasosa. São exemplos o álcool, a gasolina, o éter etc.  “Substância explosiva” é a que reage rapidamente em determinada condição apto a provocar uma explosão.

O emprego dessas substâncias deve ser anterior ou concomitante ao dano porque funcionam como meios de execução do crime, logo, são utilizadas para assegurar o dano.

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos: O patrimônio compreende não apenas a propriedade, mas também a posse legítima, desse modo, os imóveis e móveis locados ou usados pelos entes descritos no dispositivo também integram o objeto material do crime, isso porque a Lei fala em “patrimônio” e não em “propriedade”.

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: O egoísmo é o amor exagerado ao interesse próprio, sem observar o interesse alheio. O motivo egoístico é uma modalidade de motivo torpe. O agente pretende alcançar uma vantagem pessoal, de natureza patrimonial ou não.

O prejuízo considerável à vítima é aquele que extrapola a normalidade da ação criminosa e por isso merece maior reprimenda penal. Ele leva em conta o valor do bem danificado e a situação econômica da vítima. Esse conceito varia de vítima para vítima porque observa suas condições pessoais e financeiras.

“explosão” é a reação de uma substância que ocasiona uma detonação ruidosa em razão do aumento de temperatura ou pressão que provoca uma energia ou expansão de um gás.

“Arremesso” é o lançamento de um objeto a determinada distância, mediante o emprego de força física humana ou artificial.

“simples colocação” é o ato de deixar o objeto material, no caso, engenho de dinamite ou substância de efeitos análogos em determinado local.

Aqui não se exige a efetiva explosão para consumação do crime, basta a exposição à perigo da vida, integridade e patrimônio mediante a explosão, o arremesso ou a simples colocação.

“expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem” – o crime é de perigo concreto porque basta que a ação coloque em perigo comum um número indeterminado de pessoas.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Admite a forma culposa no §3º.

   Supressão de documento

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[33], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[34] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Suprimir” é extinguir, eliminar. “O ato de suprimir consiste em fazer desaparecer o documento, ainda que sem destruir ou ocultar, o que não se confunde com o ato de tomar para si”[35].

“Ocultar” é esconder, dissimular.

“documento verdadeiro” é o documento original. O traslado, a certidão ou cópia autêntica de documento original não é objeto desse crime. O CPP, em seu art. 232, conceitua documento como “quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”. Mas pode ser também uma gravação.

“de que não podia dispor” é o elemento normativo do tipo penal. O documento não estava na esfera de disponibilidade do agente. Ex.: autos de processo administrativo disciplinar.

Se o documento tiver valor probante, e o agente tiver recebido na qualidade de advogado ou procurador, responde pelo crime do art. 356 do CP em face do princípio da especialidade.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[37], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[38] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Rasgar” é desfazer em pedaços.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Conspurcar” é macular, sujar.

“Violar” é devassar, romper, quebrar, devassar.

“Identificar” é determinar a identidade de algo ou alguém.

“cerrar” é encobrir, fechar.

“edital” é o documento escrito por autoridade administrativa ou judicial que tem por objetivo dar aviso, conferir publicidade a informação, intimar, citar ou notificar.

“selo ou sinal” é uma marca que identifica ou cerra algo.

É imprescindível que o edital tenha sido afixado por ordem de funcionário público ou que o selo ou sinal tenham sido empregado por determinação legal ou ordem de funcionário público.

Caso o edital tenha sido fixado por ordem de autoridade militar ou que o selo ou sinal tenha sido empregado ordem de autoridade militar, configura-se o crime do art. 338 do CPM.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

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Para Cleber Masson[41] o crime é material ou causal, ou seja, na conduta “rasgar” ou “inutilizar” o crime se consuma no momento em que o agente rasga ou inutiliza, ainda que parcialmente, o edital afixado. Na conduta “violar” ou “inutilizar” se consuma com a efetiva violação ou inutilização.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Se o documento tiver valor probante, e o agente tiver recebido na qualidade de advogado ou procurador, responde pelo crime do art. 356 do CP em face do princípio da especialidade.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[44], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[45] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Subtrair” é pegar às escondidas.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original. Ela pode ser total ou parcial.

“Livro oficial” é o criado por qualquer ato normativo e que tem como função registrar informações e atividades concernentes à Administração.

“processo” é o conjunto organizado e coordenado de manifestações e informações que formam o processo ou procedimento investigativo.

“qualquer documento” – O CPP, em seu art. 232, conceitua documento como “quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”. Mas pode ser também uma gravação.

“confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público” – é o elemento normativo do tipo.

Esse crime é subsidiário, assim, se o agente extravia, subtrai ou inutiliza livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo,  responde pelo crime do art. 314 do CP.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Para Cleber Masson[48] o crime é material, portanto, se consuma com a efetiva subtração ou inutilização do livro oficial, processo ou documento.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[49], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[50] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Tirar” é retirar algo de alguém. Há inversão da posse. Nessa modalidade, somente a coisa móvel pode ser objeto material do crime.

“Suprimir” é extinguir, eliminar.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir.

“Danificar” é causar dano, estragar.

“coisa própria que se acha em poder de terceiro” – é o objeto material. A coisa é do agente, porém ela está em legítimo poder de terceiro.

“por determinação judicial ou convenção”– a coisa está em poder de terceiro por força de determinação judicial (Decisão ou sentença) ou convenção entre as partes. Logo, a posse do terceiro sobre a coisa é legítima.

O STJ[51] já decidiu que não é inconstitucional a expressão “convenção” porque não implica em prisão civil por dívida, haja vista que o objeto jurídico protegido pela norma é a Administração da Justiça.

Cuida-se de tipo misto alternativo, portanto a prática de mais de um núcleo configura crime único podendo o juiz utilizar das condutas para valorar a pena base de forma mais severa. O crime é de forma livre porque qualquer meio para execução de um dos núcleos do tipo penal é valido. O legislador não determinou o meio empregado pelo agente para Tirar, suprimir, destruir ou danificar a coisa própria.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.         (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1^o  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.        (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2^o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.       (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[53], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[54] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“pichar” é escrever, rabiscar com tinta, palavras, símbolos e desenhos em muros, fachadas etc.

“Conspurcar” é macular, sujar.

“edificação” é uma construção. Pode ser um prédio em andamento ou já finalizado.

“monumento”, de acordo com a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial e Cultural e Natural da UNESCO[55] são “obras arquitetônicas, de escultura ou de pintura monumentais, elementos de estruturas de caráter arqueológico, inscrições, grutas e grupos de elementos com valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência”.

“urbano” – a área urbana de um Município é delimitada por Lei municipal.

Desse modo, a pichação em área rural ano configura o crime, mas pode configurar o crime de dano previsto no art. 259 do CPM se o imóvel, edificação ou monumento estiver sob administração militar. Se o objeto material da pichação for imóvel rural que não está sob administração militar, então o agente responde pelo crime de dano do art. 163 do CP.

De igual modo, os bens móveis como ônibus, viaturas, metrô, trem e bondes não são objeto material do presente crime. Sendo assim, o agente responderá pelo crime de dano do CPM, se o móvel estiver sob administração militar ou pelo crime de dano no CP se não estiver sob administração militar.

O §1º traz a forma qualificada do crime no caso de monumento ou coisa objeto de tombamento em razão do valor artístico, arqueológico ou histórico, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa. Observa-se que esse dispositivo diz respeito apenas a bens tombados pelo valor artístico, arqueológico ou histórico.

O §2º traz uma hipótese de atipicidade. O grafite, que é a pichação que tem por objetivo valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, não constitui crime se houver consentimento do proprietário, e, quando couber, do arrendatário ou locatário do bem privado, e sendo bem público, com autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[57], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[58] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

“bem” é a coisa, móvel ou imóvel. Esse bem deve ser protegido por Lei, decisão judicial (sentença ou decisão) ou ato administrativo.

“arquivo” é o local no qual guardam documentos.

“registro” é o local no qual se transcrevem títulos, atos etc.

“museu” é o local aberto ao público para visitação, no qual se conservam o patrimônio material e imaterial da humanidade de interesse histórico, artístico ou técnico.

“pinacoteca” é o museu no qual se conservam pinturas de interesse histórico ou artístico.

“instalação científica” é  local no qual se realizam pesquisa e se desenvolvem projetos científicos.

“ou similar” expressão utilizada para incluir de forma residual qualquer lugar que tenha natureza semelhante as anteriormente mencionadas.

O arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar devem estar protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

A ausência de Lei, ato administrativo ou decisão judicial para proteger os locais mencionados afastam o crime e admitem a classificação no crime de dano previsto no CPM ou no CP.

A lei pode ser municipal, Estadual ou Federal, haja vista a competência concorrente dos entes federativos para a proteção do patrimônio cultural, conforme art. 24, incisos VII e VIII[59] e art. 30, inciso IX[60], todos da Constituição Federal.

A Lei nº 3.924/1961 dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

A decisão judicial que confere proteção pode decorrer de qualquer natureza de ação, não se exigindo que seja Ação Civil Pública necessariamente, embora seja essa a forma mais comum de proteger bens.

Já a proteção por ato administrativo decorre de: (1) tombamento (Decreto-Lei nº 25/1937); (2) inventário – modo de proteção do patrimônio cultural previsto no §1º do art. 216 da Constituição Federal[61]; (3) Registro – que encontra disciplina no Decreto nº 3.551/2000.

O tombamento é um ato administrativo no qual o Poder Público (União, Estado, Distrito Federal e Município) reconhece e protege determinado patrimônio cultural de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental, a fim de impedir que sofra destruição ou descaracterização.

Leciona Marcos Paulo de Souza Miranda[62] que o inventário “consiste na identificação e registro, por meio de pesquisa e levantamento, por profissionais das áreas da arquitetura, história etc., das características e particularidades de determinado bem, adotando-se, para sua execução, critérios técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros”.

O registro é o ato administrativo  no qual se inscreve um Bem cultural de natureza imaterial em livro.

Cuida-se de tipo misto alternativo, portanto a prática de mais de um núcleo configura crime único podendo o juiz utilizar das condutas para valorar a pena base de forma mais severa. O crime é de forma livre porque qualquer meio para execução de um dos núcleos do tipo penal é valido.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.       (Vide ADPF 640)

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.     (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.    

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[64], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[65] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Praticar” é empregar, realizar. Aqui o agente realiza uma ação positiva.

“ato de abuso” é empregar no animal ou exigir algum comportamento excessivo.

“maus-tratos” – causar sofrimento físico ou mental. O conceito é amplo e pode incluir aquele previsto no art. 213 do CPM consistente em privar o animal de alimentação, dos cuidados indispensáveis, sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado ou abusando dos meios de correção ou disciplina. O revogado decreto nº 24.645/1934 que estabelecia medidas de proteção aos animas, em seu art. 3º trazia inúmeras definições de maus-tratos[66]. Embora o mencionado decreto tenha sido revogado por sucessivos decretos que deixaram de conceituar “maus-tratos”, podemos admitir que as condutas descritas na revogada norma configuram maus-tratos em razão da própria conduta em si que de qualquer modo consiste num tratamento inadequado ao animal que lhe causa sofrimento.

“Ferir” é causar uma lesão. Exemplo: cortar sem mutilar a pata do cachorro sem provocar mutilação, causando-lhe uma lesão, um ferimento.

“Mutilar” é cortar. Exemplo: cortar a pata do cachorro que fica sem a pata em razão da mutilação.

“animais silvestres” – de acordo com o §3º do art. 29 da Lei nº 9.605/98, “São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras”.

“Animal doméstico” é aquele que vive com o ser humano.

“Animal domesticado” é aquele que se adaptou a viver com o homem.

“Animal nativo” é aquele que integra a fauna brasileira, ou seja, que é natural da região.

“Animal exótico” é aquele que integra a fauna estrangeira, ou seja, que não é natural da região.

Figura equiparada (§1º)

Aquele que realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos responde pela mesma pena do caput, detenção, de três meses a um ano e multa. Experiencia dolorosa pode ser exemplificada como aquela que mesmo não causando mutilação, ferimento ou machucado, inflige certo sofrimento ao animal, o que de todo modo configura maus tratos. Experiência cruel é aquela que é impiedosa. A Lei nº 5.197/67 dispõe sobre a proteção à fauna e sobre as concessões de licenças científicas.

Figura qualificada (§1º-A)

A Lei nº 14.064/2020 inseriu o dispositivo para criar modalidade qualificada do crime quando o animal for cão ou gato, hipótese na qual a pena é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda.

Causa de aumento (§2º)

Se da conduta resulta morte, a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Esse percentual incide na terceira fase da dosimetria e o percentual de aumento será definido pelo juiz observando as circunstâncias do caso concreto. O professor Rafael Schwez Kurkowski[67], citando o saudoso Luiz Flávio Gomes e o professor Sílvio Maciel leciona que a morte decorre de culpa e não de dolo, se a intenção é de matar e o agente emprega maus-tratos ou crueldade então o agente responde pelo crime do art. 29, caput com a agravante do art. 15, II, “m” (emprego de método cruel), se o animal for silvestre. De outro vértice, se o animal for doméstico, domesticado ou exótico, então o crime pode ser doloso ou preterdoloso, com incidência da majorante ainda que a intenção do agente com o emprego dos maus-tratos ou abuso seja provocar a morte do animal.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:

Pena – detenção, até seis meses.

Parágrafo único. Se se trata de bem público:

Pena – detenção, de seis meses a três anos.

“Inutilizar”

“Deteriorar”

“Fazer desaparecer”

Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infração como disciplinar.

Parágrafo único. O benefício previsto no artigo é igualmente aplicável, se, dentro das condições nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ação penal.

“Inutilizar”

“Deteriorar”

“Fazer desaparecer”

Requisitos: (1) Ser o criminoso primário; (2) a coisa deve ser de valor não excedente a um décimo do salário mínimo

Art. 261. Se o dano é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável:

Pena – reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.

“Inutilizar”

“Deteriorar”

“Fazer desaparecer”

Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às forças armadas:

Pena – reclusão, até seis anos.

“Inutilizar”

“Deteriorar”

“Fazer desaparecer”

“utilidade militar”

Elemento normativo: “ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às forças armadas”.

Esse dipositivo é especial em relação ao artigo 259 do CPM

Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nêle causar avaria:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

§ 1º Se resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dôbro.

§ 2º Se, para a prática do dano previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á aplicada igualmente a pena a ela correspondente.

“destruição”

“inutilização”

“Encalhe”

“colisão”

“alagamento”

“causar avaria”

“navio mercante em serviço militar”

Esse dipositivo é especial em relação ao artigo 259 do CPM

Art. 264. Praticar dano:

I – em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;

II – em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:

Pena – reclusão, de dois a dez anos.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

“Inutilizar”

“Deteriorar”

“Fazer desaparecer”

“hangar”

“depósito”

“pista”

“instalações de campo de aviação”

“engenho de guerra motomecanizado”

“viatura”

“comboio militar”

 “Arsenal”

“dique”

“Doca”

“armazém”

“quartel”

“alojamento”

“qualquer outra instalação militar”

“estabelecimento militar sob regime industrial”

“centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar”

Esse dipositivo é especial em relação ao artigo 259 do CPM

Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares:    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

“Consumir”

“extraviar”

“munição”

“peças de equipamento de navio”

 “peças de equipamento de

aeronave”

“peças de outros equipamentos militares”

Esse dipositivo é especial em relação ao artigo 259 do CPM

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, até seis meses.

Parágrafo único. Se se trata de bem público:

Pena – detenção, de seis meses a três anos.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[69], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[70] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

“Fazer desaparecer” é fazer sumir. A coisa não desaparece nem é inutilizada ou deteriorada, porém torna-se indisponível.

Cuida-se de tipo misto alternativo, portanto a prática de mais de um núcleo configura crime único podendo o juiz utilizar das condutas para valorar a pena base de forma mais severa. O crime é de forma livre porque qualquer meio para execução de um dos núcleos do tipo penal é valido. O legislador não determinou o meio empregado pelo agente para destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer a coisa alheia.

“Coisa alheia” é o objeto material do tipo penal sobre o qual recai a ação criminosa. Coisa alheia é aquela que não pertence ao sujeito ativo do crime. A subtração de coisa própria acreditando ser alheia configura crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto material (Art. 32, CPM). A coisa pode ser móvel ou imóvel. Aqui inclui-se os semoventes. Não se configura o crime quando a ação recai sobre coisa de ninguém (res nullius) ou coisa abandonada (res derelicta). A coisa perdida (res desperdita) pode ser objeto do crime porque é coisa alheia.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável:

Pena – reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[72], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[73] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

I – com violência à pessoa ou grave ameaça: Cuida-se de meio de execução que qualifica o crime. “grave ameaça” – é a violência moral (vis compulsiva), aquela verossímil, apta a causar mal grave ao sujeito passivo. A ameaça causa temor na vítima e vicia a sua vontade. “violência a pessoa” – A violência aqui é a física (vis corporalis ou vis absoluta). A violência consiste num constrangimento, numa ação física forçada que ofende a integridade corporal do indivíduo. A violência consiste na vias de fato contra a vítima e deve ser direcionada contra a pessoa que detém a coisa objeto do crime (direta ou imediata) ou contra a pessoa ligada à vítima por relação de afeto (indireta ou mediata). No dano a violência que qualifica o crime  deve ser direcionada à pessoa. A violência contra a coisa não pode qualificar o crime de dano porque já é elementar do crime de dano simples.

Essa intimidação deve ser anterior ou concomitante ao dano porque funcionam como meios de execução do crime, logo, são utilizadas para assegurar o dano.

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave: Cuida-se de meio de execução que qualifica o crime. Essa qualificadora tem natureza subsidiária expressa (“se o fato não constitui crime mais grave”) porque se o fato constituir crime mais grave como o de explosão (art. 251 do CP) ou incêndio (art. 250 do CP), o agente não responde pelo crime de dano. No crime de explosão a vítima é a coletividade de pessoas porque coloca em risco um número indeterminado de pessoas. “Substância inflamável” é que tem alto poder de propagação e pode ter natureza sólida, líquida ou gasosa. São exemplos o álcool, a gasolina, o éter etc.  “Substância explosiva” é a que reage rapidamente em determinada condição apto a provocar uma explosão.

O emprego dessas substâncias deve ser anterior ou concomitante ao dano porque funcionam como meios de execução do crime, logo, são utilizadas para assegurar o dano.

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos: O patrimônio compreende não apenas a propriedade, mas também a posse legítima, desse modo, os imóveis e móveis locados ou usados pelos entes descritos no dispositivo também integram o objeto material do crime, isso porque a Lei fala em “patrimônio” e não em “propriedade”.

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: O egoísmo é o amor exagerado ao interesse próprio, sem observar o interesse alheio. O motivo egoístico é uma modalidade de motivo torpe. O agente pretende alcançar uma vantagem pessoal, de natureza patrimonial ou não.

O prejuízo considerável à vítima é aquele que extrapola a normalidade da ação criminosa e por isso merece maior reprimenda penal. Ele leva em conta o valor do bem danificado e a situação econômica da vítima. Esse conceito varia de vítima para vítima porque observa suas condições pessoais e financeiras.

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável:

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

“Fazer desaparecer” é fazer sumir. A coisa não desaparece nem é inutilizada ou deteriorada, porém torna-se indisponível.

Cuida-se de tipo misto alternativo, portanto a prática de mais de um núcleo configura crime único podendo o juiz utilizar das condutas para valorar a pena base de forma mais severa. O crime é de forma livre porque qualquer meio para execução de um dos núcleos do tipo penal é valido. O legislador não determinou o meio empregado pelo agente para destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer a coisa alheia.

“Coisa alheia” é o objeto material do tipo penal sobre o qual recai a ação criminosa. Coisa alheia é aquela que não pertence ao sujeito ativo do crime. A subtração de coisa própria acreditando ser alheia configura crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto material (Art. 32, CPM). A coisa pode ser móvel ou imóvel. Aqui inclui-se os semoventes. Não se configura o crime quando a ação recai sobre coisa de ninguém (res nullius) ou coisa abandonada (res derelicta). A coisa perdida (res desperdita) pode ser objeto do crime porque é coisa alheia.

Cuida-se de modo de execução que qualifica o crime. Ela tem natureza subsidiária porque se o fato constituir crime mais grave como o de explosão, então o agente não responde pelo crime de dano. No crime de explosão a vítima é a coletividade de pessoas porque coloca em risco um número indeterminado de pessoas.

“Substância inflamável” é que tem alto poder de propagação e pode ter natureza sólida, líquida ou gasosa. São exemplos o álcool, a gasolina, o éter etc.

1)    destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia com violência à pessoa ou grave ameaça:

A violência é física (vis corporalis ou vis absoluta). A violência consiste numa ação física forçada que ofende a integridade corporal do indivíduo. A violência consiste na lesão corporal ou vias de fato contra a vítima e deve ser direcionada contra a pessoa e não contra a coisa porque a violência contra a coisa é intrínseca ao crime de dano. Adverte Cícero Coimbra e Marcelo Streifinger[74] que não se exige que a violência seja resistível ou que a vítima tente resistir.  O preceito secundário do dispositivo prescreve que o agente também responde pela violência, o que implica no concurso material de crimes. Assim, pode o agente responder pelo crime de lesão corporal sim, grave ou gravíssima conforme o caso.

A grave ameaça é a violência moral (vis compulsiva), aquela verossímil, apta a causar mal grave ao sujeito passivo. A ameaça causa temor na vítima e vicia a sua vontade. Ela pode ser feita mediante emprego de arma de brinquedo, arma branca, arma imprópria ou outro instrumento com igual potencialidade lesiva, ou mediante escrito, gesto, símbolo desde que aptos a causar no ofendido a ameaça de promessa de mal grave. Essa ameaça não precisa ser injusta. O mal prometido deve ser grave, verossímil, iminente e inevitável.

2)    destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave:

Cuida-se de modo de execução que qualifica o crime. Ela tem natureza subsidiária porque se o fato constituir crime mais grave como o de explosão, então o agente não responde pelo crime de dano. No crime de explosão a vítima é a coletividade de pessoas porque coloca em risco um número indeterminado de pessoas.

“Substância inflamável” é que tem alto poder de propagação e pode ter natureza sólida, líquida ou gasosa. São exemplos o álcool, a gasolina, o éter etc.

“Substância explosiva” é a que reage rapidamente em determinada condição apto a provocar uma explosão.

3) destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia por motivo egoístico ou com prejuízo considerável:

O egoísmo é o amor exagerado ao interesse próprio, sem observar o interesse alheio. O motivo egoístico é uma modalidade de motivo torpe.

O prejuízo considerável à vítima é aquele que extrapola a normalidade da ação criminosa e por isso merece maior reprimenda penal. É o caso do militar que por inveja toca fogo no carro do seu colega de farda em local desabitado. Esse conceito varia de vítima para vítima porque observa suas condições pessoais e financeiras.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – reclusão, até seis anos.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[76], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[77] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“praticar dano” – O tipo penal é remissivo porque o dano é cometido mediante uma das quatro ações previstas no art. 259: destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

“Fazer desaparecer” é fazer sumir. A coisa não desaparece nem é inutilizada ou deteriorada, porém torna-se indisponível.

“material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às forças armadas” – o objeto material do crime é o material ou aparelhamento de guerra ou utilidade militar, ainda que esteja em construção ou fabricação.

Cuida-se de tipo misto alternativo, portanto a prática de mais de um núcleo configura crime único podendo o juiz utilizar das condutas para valorar a pena base de forma mais severa. O crime é de forma livre porque qualquer meio para execução de um dos núcleos do tipo penal é valido. O legislador não determinou o meio empregado pelo agente para destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer a coisa alheia.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

O art. 266 admite a forma culposa desse crime com pena de detenção de seis meses a dois anos. Se o agente for Oficial, aplica-se a pena de suspensão do exercício do posto, de um a três anos; se do crime resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – reclusão, de três a dez anos.

§ 1º Se resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dôbro.

§ 2º Se, para a prática do dano previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á aplicada igualmente a pena a ela correspondente.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[79], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[80] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

“Causar” é provocar.

“perda” é o extravio, o desaparecimento.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

“encalhe” é impedir a navegação do navio mediante obstáculo como areia.

“colisão” é a batida, o abalroamento do navio com alguma coisa como outro navio, uma pedra.

“alagamento” é encher o navio com água.

“Avaria” é estrago, qualquer dano que não seja um dos indicados no tipo.

“navio de guerra” – Navio é toda embarcação sob comando militar (art. 7º, §3º, do CPM). O navio de guerra é o contém equipamento próprio de guerra.

“navio mercante em serviço militar” – navio mercante é o utilizado em comércio para transporte de pessoas ou mercadorias. Ele é particular mas está em serviço militar.

Cuida-se de tipo misto alternativo, portanto a prática de mais de um núcleo configura crime único podendo o juiz utilizar das condutas para valorar a pena base de forma mais severa. O crime é de forma livre porque qualquer meio para execução de um dos núcleos do tipo penal é valido. O legislador não determinou o meio empregado pelo agente para destruir, inutilizar, encalhar, colidir, alagar ou avariar o navio de guerra ou mercante em serviço militar.

Resultado agravador (§1º)

“Se resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dobro”.

O dispositivo traz dois resultados que agravam a pena que é a lesão corporal grave e a morte.

Concurso material obrigatório (

§2º)

“Se, para a prática do dano previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á aplicada igualmente a pena a ela correspondente”.

O dispositivo contempla o concurso material obrigatório de penas.

A violência é física (vis corporalis ou vis absoluta). A violência consiste numa ação física forçada que ofende a integridade corporal do indivíduo. A violência consiste na lesão corporal ou vias de fato contra a vítima e deve ser direcionada contra a pessoa e não contra a coisa porque a violência contra a coisa é intrínseca ao crime de dano. O preceito secundário do dispositivo prescreve que o agente também responde pela violência, o que implica no concurso material de crimes. Assim, pode o agente responder pelo crime de lesão corporal sim, grave ou gravíssima conforme o caso.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

O art. 266 admite a forma culposa desse crime com pena de detenção de seis meses a dois anos. Se o agente for Oficial, aplica-se a pena de suspensão do exercício do posto, de um a três anos; se do crime resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.

 Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

I – em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;

II – em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:

Pena – reclusão, de dois a dez anos.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

“Destruir” é eliminar, extinguir, subverter, quebrar, demolir. A coisa perde sua funcionalidade e não serve para mais nada.

“Inutilizar” é tornar a coisa imprestável para a sua função original.

“Deteriorar” é estragar ou corromper a coisa, fazendo com que diminua seu tempo de vida útil ou perca sua parte de sua utilidade.

Para Nelson Hungria[82], o desaparecimento da coisa configura sua destruição. Todavia, não é esse o entendimento de Mirabete e Guilherme de Souza Nucci[83] (doutrina majoritária), para quem o fato é atípico devendo o agente responder civilmente.

(I) praticar dano em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar; (II) praticar dano em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar.

“Aeronave” o conceito de aeronave é dado pelo art. 106 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ao dispor que “se considera aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas”.

“Hangar” construção onde se abriga aeronave e navios.

“Depósito” é o local destinado ao armazenamento de material.

“Pista” faixa destinada ao pouso e decolagem de aeronave.

“Instalações de campo de aviação” é a construção próxima à pista destinado a guarda de aeronaves.

“Engenho de guerra motomecanizado”, segundo a lição de Cícero Coimbra e Marcelo Streifinger[84] “é a máquina, aparelho ou mecanismo com emprego bélico, destinado a potencializar a capacidade de emprego em terra de uma força militar, seja pelo aumento da velocidade de emprego, seja pelo aumento do poder de fogo, ou mesmo com incremento de ambos, a exemplo dos carros de combate”.

“Viatura em comboio militar” é o conjunto de viaturas com mesmo destino.

“Arsenal” local destinado a fabricação ou armazenamento de armas, munições e petrechos de guerra.

“dique” é uma construção física destinada a desviar, represar ou controlar o curso da água.

“doca” é o local do porto destinado ao atracamento de navios para carga e descarga.

“armazém” é uma construção física destinada à guarda e proteção de material.

“Quartel” edifício destinado a abrigar de modo permanente um contingente militar.

“alojamento” é o local reservado para o repouso dos militares.

“qualquer outra instalação militar” – o legislador faz uso da interpretação analógica porque há no texto uma enumeração casuística (depósito, dique, doca, armazém, quartel, alojamento) à qual segue uma formulação genérica (qualquer outra instalação militar). É qualquer instalação militar que não seja as já indicadas no dispositivo.

“estabelecimento militar sob regime industrial” é o estabelecimento militar destinado a fabricação de aparelhagem militar.

“centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar” é o estabelecimento de administração civil que está a serviço de construção ou fabricação de aparelhagem militar que está sob fiscalização militar.

Resultado agravador (

parágrafo único)

O parágrafo único admite a aplicação dos parágrafos do artigo 263.

“Se resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dobro”.

O dispositivo traz dois resultados que agravam a pena que é a lesão corporal grave e a morte.

Concurso material obrigatório (

parágrafo único)

O parágrafo único admite a aplicação dos parágrafos do artigo 263.

“Se, para a prática do dano previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á aplicada igualmente a pena a ela correspondente”.

O dispositivo contempla o concurso material obrigatório de penas.

A violência é física (vis corporalis ou vis absoluta). A violência consiste numa ação física forçada que ofende a integridade corporal do indivíduo. A violência consiste na lesão corporal ou vias de fato contra a vítima e deve ser direcionada contra a pessoa e não contra a coisa porque a violência contra a coisa é intrínseca ao crime de dano. O preceito secundário do dispositivo prescreve que o agente também responde pela violência, o que implica no concurso material de crimes. Assim, pode o agente responder pelo crime de lesão corporal sim, grave ou gravíssima conforme o caso.

Elemento Subjetivo: No caput, é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração da coisa alheia.

No parágrafo único,  é o dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano à coisa alheia mediante destruição, inutilização ou deterioração mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Elemento Subjetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar dano em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar; em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar.

O art. 266 admite a forma culposa desse crime com pena de detenção de seis meses a dois anos. Se o agente for Oficial, aplica-se a pena de suspensão do exercício do posto, de um a três anos; se do crime resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.