Art. 164 – Arguição oral de falsidade

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ARGUIÇÃO ORAL DE FALSIDADE

Código de Processo Penal MilitarCódigo de Processo Penal Comum
Arguição oral

Art. 164. Quando a arguição de falsidade se fizer oralmente, o juiz mandará tomá-la por termo, que será autuado em processo incidente.

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    FOUREAUX, Rodrigo. Art. 164 – Arguição oral de falsidade. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-164-arguicao-oral-de-falsidade/>. Acesso em: 18/10/2026.

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