FALSIDADE DOCUMENTAL: LIMITE DA DECISÃO
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Limite da decisão Art 169. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal. | Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. |
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 169 – Limite da decisão. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-169-limite-da-decisao/>. Acesso em: 18/10/2026.
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