Rodrigo Foureaux

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ESTELIONATO DIGITAL[1] (criptoestelionato[2]/ estelionato de ativos financeiros[3]) 

Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.        (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022)   Vigência Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022)   Vigência

 

CLASSIFICAÇÃO

RESUMO

– comissivo – comum – formal (divergência na doutrina) – de dano – de ação múltipla – simples – instantâneo ou permanente (divergência na doutrina) – plurissubsistente (regra) – Unissubjetivo (regra) – de forma livre – principal – independente – mono-ofensivo – transeunte ou não transeunte – de subjetividade passiva única

– Tutela o patrimônio   – Sujeito ativo:  qualquer pessoa;   – Sujeito passivo: é a pessoa enganada com a fraude e a que suporta o prejuízo econômico.     – Conduta: Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento   – Elemento subjetivo: dolo   – Tentativa: admissível   – Ação Penal: Pública incondicionada.

 

Objeto Jurídico: tutela-se o patrimônio. O crime está contido no Capítulo referente aos crimes contra o patrimônio.

Objeto material: ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros.

“Ativos virtuais” – o conceito é fornecido pela Lei n. 14.478/2022:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídos:

I – moeda nacional e moedas estrangeiras;

II – moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

III – instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e

IV – representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros.

Parágrafo único. Competirá a órgão ou entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo estabelecer quais serão os ativos financeiros regulados, para fins desta Lei.

Exclui-se do conceito de ativos virtuais os valores mobiliários, conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 14.478/2022:

Art. 1º

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e não altera nenhuma competência da Comissão de Valores Mobiliários.

“valores mobiliários” o conceito é fornecido pela revogada medida provisória n. 1.637/1998:

 Art. 1º Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

A despeito da Medida Provisória ter sido revogada, esse é o conceito utilizado ainda hoje e que se encontra no site do governo federal.[4]

A Lei n. 6.385/1976 diz quais são os valores mobiliários:

Art. 2^o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:               (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

I – as ações, debêntures e bônus de subscrição;                 (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II – os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II;                (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

III – os certificados de depósito de valores mobiliários;                   (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IV – as cédulas de debêntures;                  (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

V – as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;                 (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VI – as notas comerciais;                   (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VII – os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;                   (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VIII – outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e                     (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IX – quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.                      (Inciso incluído pela Lei …