Art. 202 - Sequestro: providências

Postado em: 01/12/2024 21:00:35 Atualizado em: 21/05/2025 14:57:22

SEQUESTRO: PROVIDÊNCIAS

Código de Processo Penal Militar

Código de Processo Penal Comum

Providências a respeito

Art 202. Realizado o sequestro, a autoridade judiciária militar providenciará:

a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;

b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para esse fim.

Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

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FOUREAUX, Rodrigo. Art. 202 – Sequestro: providências. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-202-sequestro-providencias/>. Acesso em: 18/10/2026.