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REUNIÃO E ORDEM DAS PEÇAS DE INQUÉRITO

Código de Processo Penal MilitarCódigo de Processo Penal Comum
Reunião e ordem das peças de inquérito

Art. 21. Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.

Juntada de documento

Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo termo, mencionando a data.

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Art. 21 – Reunião e ordem das peças de inquérito. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-21-reuniao-e-ordem-das-pecas-de-inquerito/>. Acesso em: 18/10/2026.