Art. 218- C -Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Postado em: 18/04/2025 11:28:50 Atualizado em: 09/06/2025 12:41:35

Rodrigo Foureaux

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Introdução
Objeto jurídico
Objeto material
Sujeitos
Conduta
Elemento subjetivo
Classificação
Consumação
Tentativa
Causa de aumento de pena (§1º)
Exclusão da ilicitude (§2º)
Subsidiariedade expressa (preceito secundário)
Causas de aumento de pena do art. 226 do CP
Concurso de agentes
Conflito aparente de normas: Art. 218-C do CP X 240 do ECA
Conflito aparente de normas: Art. 218-C do CP X 241 do ECA
Conflito aparente de normas: Art. 218-C do CP X 241-A do ECA
Ação Penal
Aplicação dos benefícios previstos na Lei n. 9.099/95
Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal
Distinção de crimes

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do CP)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Registro não autorizado da intimidade sexual (Art. 216-B do CP)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Violação de recato (Art. 229 do CPM)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Produção de pornografia infantil (Art. 240 do ECA)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Comercialização de pornografia infantil (Art. 241 do ECA)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Distribuição e divulgação de pornografia infantil (Art. 241-A do ECA)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Posse ou armazenamento de pornografia infantil (Art. 241-B do ECA)

CLASSIFICAÇÃO

RESUMO

– comissivo

– comum

– formal

– de dano

– de ação múltipla

– simples

– instantâneo;

– permanente;

– plurissubsistente

– Unissubjetivo

– de forma livre

– principal

– independente

– mono-ofensivo

– não transeunte

– de subjetividade passiva única

– Tutela a intimidade sexual

– Sujeito ativo: qualquer pessoa

– Sujeito passivo qualquer pessoa, inclusive criança e adolescente.

– Conduta: Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia

– Causa de aumento de pena (§1º): A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

– Exclusão da ilicitude (§2º): Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

– Elemento subjetivo: dolo

– Tentativa: admissível

– Ação Penal: Pública Incondicionada

Introdução

A infração referente à divulgação de cena de estupro, de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.718, de 2018, norma que implementou significativas modificações na repressão aos delitos sexuais. Antes da implementação desta legislação, não existia uma disposição legal específica que caracterizasse como crime de forma independente o ato de compartilhar, divulgar ou disponibilizar gravações audiovisuais que contivessem cenas de estupro, estupro de vulnerável, ou ainda, cenas de sexualidade, nudez ou pornografia sem a autorização da vítima. Existia uma significativa lacuna normativa, uma vez que a legislação penal estipulava penalidades para a realização do ato sexual violento, mas não abordava de forma adequada a revitimização ocasionada pela divulgação da cena — uma conduta que, na prática, perpetua e até intensifica o sofrimento da vítima.

A elaboração deste tipo penal foi uma resposta a um cenário social caracterizado por uma crescente inquietação em relação às consequências das novas tecnologias, particularmente em virtude da facilidade com que imagens e vídeos são disseminados através da internet e das redes sociais. Atualmente, um único clique pode expor, de maneira ampla e irrevogável, informações profundamente prejudiciais à privacidade e à dignidade das vítimas. O fenômeno frequentemente chamado de “pornografia de vingança” tornou-se mais evidente nos últimos anos, evidenciando a demanda por um tratamento penal particular.

É relevante ressaltar que a infração prevista no artigo. A disposição 218-C não se limita a proteger a dignidade sexual de indivíduos vulneráveis, mas abrange, de maneira mais abrangente, o direito à intimidade, à honra e à imagem de qualquer pessoa, atuando contra a divulgação pública de conteúdos íntimos sem a autorização da vítima.

É importante esclarecer que essa infração não se identifica com o crime de Registro não autorizado da intimidade sexual (art. O artigo 216-B do Código Penal estabelece penalidades para a captação não autorizada de imagens de natureza íntima. O artigo. O artigo 218-C, por sua vez, refere-se à ação que ocorre após a captação: a divulgação e a propagação do conteúdo, independentemente de quem tenha realizado a gravação inicial. Assim, tratam-se de delitos que apresentam núcleos típicos diferenciados.

A caracterização desse delito, portanto, corresponde a uma realidade social atual, na qual a difusão de conteúdos digitais demanda uma proteção penal efetiva, com o intuito de prevenir a revitimização e assegurar a dignidade das vítimas.

Objeto jurídico

O objeto jurídico do crime previsto no art. 218-C do Código Penal é complexo. Ele protege, em primeiro plano, a dignidade sexual da pessoa, especificamente em relação a sua intimidade sexual e honra (direcionada a divulgação).

A divulgação não autorizada de registros audiovisuais de conteúdo sexual — especialmente de cenas de estupro ou de pornografia envolvendo a vítima — gera uma revitimização e uma exposição pública degradante, atingindo a esfera mais íntima da pessoa.

Portanto, embora o crime esteja inserido no Título VI do Código Penal (“Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”), sua finalidade não se limita à proteção da liberdade e da dignidade sexual. Ele alcança também a defesa da privacidade, da honra e da imagem do indivíduo perante a sociedade.

O professor Jamil Chaim Alves[1] acrescenta, ainda, a paz pública, “quanto à divulgação de cena contendo apologia ao estupro ou estupro de vulnerável”.

Objeto material

É o registro audiovisual que contenha:

Cena de estupro (art. 213 do CP);
Cena de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP);
Cena que faça apologia ou indução à prática de estupro ou estupro de vulnerável;
Cena de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima.

Esse registro pode se apresentar em diversos formatos e mídias, tais como:

Fotografia: é a captura e fixação de uma imagem estática sobre um suporte físico (como papel fotográfico) ou digital (como arquivos em formato .jpg, .png, entre outros), realizada por meio de processos ópticos e químicos ou digitais.
Vídeo: sequência de imagens em movimento, normalmente acompanhada de som, armazenada em mídia física (DVD, Blu-Ray, fita) ou digital (arquivos .mp4, .avi, .mov, entre outros).
imagem digitalizada: é qualquer imagem convertida de um formato físico (analógico) — como uma fotografia em papel, um desenho ou uma pintura — para formato digital, por meio de escâneres, câmeras digitais ou softwares de conversão.
outros registros audiovisuais, independentemente da tecnologia utilizada (inclusive mídias digitais, redes sociais, aplicativos de mensagens, sites na internet, sistemas de informática ou telemática). São exemplos: gifs animados, gravações de tela (screen recording), streams gravados, conteúdos de realidade virtual, conteúdos de realidade aumentada e deepfakes.

Não se exige que o agente tenha sido o autor do registro original. O crime recai sobre a conduta de divulgar, disponibilizar, vender, trocar, transmitir ou publicar tal conteúdo, mesmo que tenha sido obtido de terceiro. Estudaremos melhor essa diferença no tópico de distinção de crimes.

Sujeitos

O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, ou qualquer outro gênero, independentemente de manter alguma relação com a vítima, e de sexo ou orientação sexual, logo, trata-se de crime comum.

Se o sujeito ativo for pessoa que que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação, incide a causa de aumento do §1º que estudaremos em tópico próprio.

Quando o sujeito ativo for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, incide a causa de aumento do pena do art. 226, inciso II, do CP, que estudaremos em tópico específico.

O sujeito passivo é a pessoa que tenha sua imagem ou intimidade exposta no registro audiovisual divulgado sem consentimento, inclusive criança (até 12 anos incompletos) ou adolescente (de 12 a 18 anos incompletos), desde que a conduta não configure um dos crimes previstos nos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA, que estudaremos no tópico de distinção de crimes.

Portanto, o sujeito passivo, pode ser:

a vítima do estupro ou estupro de vulnerável (nos casos dos primeiros núcleos do tipo penal);
a pessoa retratada em cena de sexo, nudez ou pornografia, quando não houver o consentimento para a divulgação.

Conduta

“Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.”

O crime do art. 218-C do Código Penal é um tipo penal de ação múltipla (ou conteúdo variado), ou seja, o legislador descreve diversos núcleos verbais que representam modos distintos de realizar a conduta criminosa, todos com o mesmo resultado jurídico. Desse modo, a prática de várias condutas, em relação ao mesmo objeto material, num mesmo contexto fático, configura crime único. Nesse caso, a pluralidade de condutas deve ser valorada na dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável (Art. 59 do CP). Se o objeto material for o mesmo, porém, diversos os contextos fáticos, o agente responde pelo concurso de crimes.

Por outro lado, sendo diversos os objetos materiais, há concurso de crimes (formal, material ou crime continuado, conforme o caso).

Os núcleos do tipo penal são:

Oferecer: é apresentar a terceiros a possibilidade de acesso ao conteúdo, gratuitamente ou mediante pagamento. Exemplo: em um grupo de aplicativo, o agente envia uma mensagem dizendo: “Quem quiser vídeo de fulana me chama no privado”.

Trocar: é permutar o conteúdo com outro, sem envolver pagamento em dinheiro. Exemplo: “Te mando um vídeo da minha ex se você me passar aquele que você tem”.

Disponibilizar: é tornar acessível, autorizar o acesso ou permitir o download do conteúdo. Exemplo: colocar o vídeo em um link aberto no Google Drive ou em fórum da deep web.

Transmitir: é remeter o conteúdo diretamente a alguém. Exemplo: enviar o vídeo via WhatsApp, Telegram, e-mail ou outro canal de comunicação.

Vender: é ceder o conteúdo mediante pagamento. Exemplo: “R$ 50 por vídeo íntimo da fulana”.

Expor à venda: é anunciar publicamente que o conteúdo está à disposição para compra. Exemplo: publicar anúncio em sites ou perfis de redes sociais oferecendo vídeos íntimos.

Distribuir: é compartilhar o conteúdo com um grupo indeterminado ou determinado de pessoas. Exemplo: enviar vídeos para grupos de WhatsApp, fóruns da internet ou listas de e-mails.

Publicar: é tornar o conteúdo publicamente conhecido, por meio de postagem em redes sociais, sites, blogs, etc.

Divulgar: é propagar, anunciar, fazer circular o conteúdo, promover a disseminação para que alcance um número maior de pessoas.

A conduta pode se dar por omissão imprópria na hipótese em que o agente podia e devia agir para evitar o resultado, conforme art. 13, §2º, do Código Penal. Cleber Masson[2] cita o exemplo do policial que presencia a venda de um vídeo contendo cena de estupro de vulnerável, mas dolosamente permanece inerte, uma vez que a criança exposta no material proibido é filha do seu maior desafeto.

“Por qualquer meio”: significa que a conduta pode ser praticada por meios físicos ou digitais, de modo presencial ou virtual, utilizando: telefone celular, computador, câmera fotográfica ou de vídeo, dispositivo de armazenamento, internet (redes sociais, fóruns, grupos), televisão rádio, revistas ou livros, cinema, plataformas de streaming, entre outros. Trata-se de um tipo penal de meio livre, ou seja, qualquer forma que possibilite o acesso de terceiros ao conteúdo ilícito configura o crime.

São meios especiais mencionados no dispositivo:

Meio de comunicação de massa: são canais de difusão que atingem um público amplo e indeterminado, como:
→ televisão, rádio, cinema, jornais, revistas, redes sociais de grande alcance, YouTube, TikTok, Facebook, Instagram.

Sistema de informática: conjunto de hardware e software capaz de processar, armazenar, gerenciar e transmitir informações, como:
→ computadores, notebooks, servidores, smartphones.

Sistema telemático: sistemas que combinam telecomunicações e informática, como:
→ internet, redes de telefonia, e-mails, mensagens instantâneas, aplicativos de comunicação.

O objeto material do crime foi estudado em tópico próprio acima.

O conteúdo divulgado deve conter uma das seguintes hipóteses:

Cena de estupro ou de estupro de vulnerável: trata-se de registro real da prática dos crimes tipificados nos arts. 213 e 217-A do CP.
Observação: quando a vítima for criança ou adolescente (menor de 14 anos), incidirá também a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 240 a 241-B do ECA) – veja tabela comparativa no tópico de distinção de crimes.
Cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável:
- Apologia: promover, incentivar ou banalizar o crime de estupro ou estupro de vulnerável.
  → Exemplo: vídeo com legenda dizendo “Toda mulher gosta” ou “Deveria ter mais disso”.
- Induzir: instigar ou sugerir que alguém pratique estupro ou estupro de vulnerável.
  → Importante: Leciona Cleber Masson[3] que se o induzido praticar o estupro, o agente (quem induz) responderá como partícipe do estupro e não pelo art. 218-C. Ou seja, o agente que induz somente responde pelo crime do art. 218-C se o induzido não praticar o estupro.

Cena de sexo, nudez ou pornografia: não se exige que a cena de sexo, nudez ou pornografia seja decorrente de crime, admitem-se aqui as cenas consensuais ou não criminosas em si, mas que são divulgadas sem o consentimento da pessoa retratada.
→ Exemplos: vídeos íntimos gravados durante relação consensual e posteriormente divulgados por vingança; fotos de nudez compartilhadas em grupos sem autorização da vítima.

Veja na tabela abaixo, um breve resumo acerca das condutas do tipo penal:

Se o agente exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão em tempo real, pela internet ou outros meios digitais, de cena de sexo explícito ou pornográfica com participação de criança ou adolescente (art. 240, §1º, II, do ECA)	O agente responde pelo crime do art. 240, §1º, II, do ECA. Se a transmissão veicular conteúdo obtido por estupro de vulnerável ou outro crime sexual, poderá haver concurso com o art. 217-A do CP e/ou com o art. 218-C do CP, conforme o caso.
Se o agente (homem ou mulher) oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende ou expõe a venda, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual *que contenha cena de estupro.* A vítima tem idade igual ou superior a dezoito anos.	O agente responde somente pelo crime do art. 218-C.
Se o agente oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende ou expõe a venda, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de e estupro de vulnerável (pessoa com enfermidade ou deficiência mental não tem discernimento para o ato ou que por qualquer outra causa não possa oferecer resistência), quando a vítima não é menor de quatorze anos	O agente responde pelo crime do art. 218-C do CP[4]. Se a vítima for menor de quatorze anos, aplica-se o art. 241-A do ECA.
Se o agente oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende ou expõe a venda, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que faça apologia ou induza a prática de estupro ou de estupro de vulnerável.	O agente responde somente pelo crime do art. 218-C do CP[5] comum. O ECA não tipifica essa conduta.
Se o agente oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende ou expõe a venda, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, que seja maior de dezoito anos.	O agente responde pelo crime do art. 218-C do CP[6]. Se o conteúdo for cena de nudez de pessoa menor de dezoito anos, aplica-se o art. 241-A do ECA.
O agente ameaça a vítima para obter imagens. Depois, divulga o vídeo na internet, redes sociais etc.	O agente responde pelos crimes previstos nos Art. 146 CP (constrangimento ilegal — fase da coação); Art. 216-B CP (registro obtido sem consentimento válido); Art. 218-C CP → divulgação efetiva
Se o agente DIVULGA, COMPARTILHA ou PUBLICA cena de sexo, nudez ou pornografia de pessoa maior de 18 anos, simulando ou forjando consentimento da vítima.	O agente responde pelo crime do art. 218-C do CP.

Elemento subjetivo

É o dolo, que consiste na vontade livre e consciente do agente de praticar uma das condutas descritas no tipo penal: oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar conteúdo vedado.

O tipo não exige especial fim de agir: ou seja, não é necessário que o agente atue para obter satisfação da lascívia (entendida como apetite sexual) ou com finalidade de lucro, mesmo nas condutas de “vender” e “expor à venda”. Assim, o crime não depende de motivação sexual ou patrimonial para sua configuração; basta que a conduta típica seja dolosamente praticada.

Classificação

Classificação	Critério adotado	Fundamento
Sujeito ativo	Comum	O crime pode ser praticado por qualquer pessoa.
Estrutura da conduta	Crime simples	O crime é simples, por amoldar-se a um único tipo penal (Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia)
Relação entre a conduta e o resultado naturalístico	Crime formal	O tipo penal descreve condutas (Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia) que não exige a produção do resultado naturalístico (prejuízo à intimidade sexual, satisfação da lascívia ou obtenção de vantagem patrimonial)
Momento de consumação do crime	Crime instantâneo nas formas “oferecer”, “trocar”, “vender” e “distribuir” Para Cleber Masson[7] , a conduta de “publicar” pode ser instantânea ou permanente. Para Guilherme de Souza Nucci[8] é permanente nas formas “transmitir”, “expor à venda” e “disponibilizar”. Para Rogério Sanches[9] é permanente nas formas “expor à venda”, “disponibilizar” e “divulgar”. Para Cleber Masson[10] e Jamil Chaim Alves[11] é permanente na forma “expor à venda”. Para Jamil Chaim Alves[12] PODE SER permanente nas formas “transmitir”, “disponibilizar” e “publicar”.	O tipo penal descreve condutas (Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia) de consumação imediata e que se prolongam no tempo.
Número de agentes envolvidos	Crime monossubjetivo/ Unissubjetivo	O crime é monossubjetivo porque não exige o concurso de pessoas para a conduta.
Número de vítimas	Crime de subjetividade passiva única	A vítima atingida pela conduta do agente
Grau de intensidade do resultado visado pelo agente	Crime de dano	As condutas (Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia) violam a intimidade sexual da vítima, bem jurídico tutelado pela norma.
Número de atos executórios	Crime plurissubsistente, em regra. Crime unissubsistente apenas na conduta “oferecer”, conforme doutrina de Cleber Masson e Rogério Sanches.	As condutas (Trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia) podem ser fracionadas.
Forma de se praticar a conduta criminosa	Crime comissivo	O crime é comissivo porque o tipo penal descreve condutas positivas (Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia) que refletem uma ação.
Modo de execução admitido pelo crime	Crime de forma livre	Pode ser praticado por qualquer método de execução.
Número de bens jurídicos atingidos	Crime mono-ofensivo	O tipo penal tutela a intimidade sexual, único bem jurídico protegido pela norma penal
Existência autônoma do crime	Crime principal	O crime independe da prática de crime anterior.
Necessidade de elaboração do exame de corpo de delito	Crime não transeunte	O crime deixa vestígios materiais
Vínculo existente entre dois ou mais crimes	Crime independente	O crime não possui nenhuma ligação necessária com outro crime.
Início da persecução penal	Crime incondicionado	O crime independe de representação da vítima para o início da persecução penal.

Consumação

O crime se consuma com a prática de qualquer um dos verbos previstos no tipo penal.
Ou seja, no momento em que o agente oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende, expõe à venda, distribui, publica ou divulga o conteúdo ilícito, ainda que ninguém efetivamente acesse, veja ou baixe o material.

Trata-se de crime formal, pois não exige a efetiva lesão à intimidade da vítima nem que terceiros de fato tenham acesso ao conteúdo para que a infração penal esteja consumada.

Tentativa

A tentativa é admissível no crime do art. 218-C, pois, em relação à maioria dos verbos, o delito é plurissubsistente (ou seja, admite o fracionamento do iter criminis).

A conduta “oferecer”, defendem Rogério Sanches[13] e Cleber Masson[14], é unissubsistente porque não admite o fracionamento, portanto, não admite a tentativa.

Causa de aumento de pena (§1º)

O § 1º do art. 218-C prevê uma causa especial de aumento de pena, que incide quando o crime é praticado:

por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, ou
com o fim de vingança ou humilhação

Neste caso, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

A razão da majorante reside no maior grau de reprovabilidade da conduta em tais hipóteses, pois a quebra de confiança, o abuso de vínculo afetivo ou a intenção de degradar a vítima agravam a ofensa à dignidade e à intimidade da pessoa exposta.

“Relação íntima de afeto” deve ser compreendida de forma ampla, englobando relações amorosas atuais ou pretéritas, como: namoro, noivado, união estável, casamento, relação conjugal, independentemente da formalização do vínculo. Nessa hipótese, conforme as lições de Cleber Masson[15], o crime é bipróprio porque reclama qualidade especial do sujeito ativo e do sujeito passivo.

Guilherme de Souza Nucci[16] cita o exemplo da vítima com quem o agente conheceu há pouco tempo e após a primeira noite de sexo praticou o crime. Por sua vez, Rogério Sanches[17] e Cleber Masson[18] lecionam que não se inserem nesta definição as relações causais, sem maior vínculo entre o agente e a vítima, situações que se subsumem à figura do caput.

Já o “fim de vingança ou humilhação” caracteriza-se quando o agente atua com o propósito de causar sofrimento emocional, abalo moral ou desprezo público à vítima, como ocorre frequentemente nos casos conhecidos como “pornografia de vingança” (revenge porn). Leciona Rogério Sanches[19] que nessa hipótese não se exige relação íntima de afeto, podendo o aumento incidir ainda que o autor e a vítima tenham tido apenas um encontro casual.

A aplicação da causa de aumento independe de prova de efetivo resultado lesivo à vítima — basta que o animus do agente seja comprovadamente voltado à vingança ou humilhação, ou que se demonstre a prévia relação íntima de afeto.

Em relação à escolha da fração, Guilherme de Souza Nucci[20] leciona que deve ser estabelecido conforme o grau de estabilidade da relação íntima de afeto:

Ilustrando, quem assim age após a primeira noite de sexo com alguém quem conheceu há pouco tempo merece uma elevação de 1/3; quem já é noivo ou casado com a vítima merece um aumento de 2/3.

Na hipótese, relativa à vingança, leciona Guilherme de Souza Nucci[21], a escolha da fração deve obedecer o grau de relação existente entre agente e vítima, afinal, quanto mais próximos, ais grave a conduta; quanto mais distante, menos grave.

Exclusão da ilicitude (§2º)

“Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.”

O parágrafo segundo do artigo 218-C do Código Penal define uma situação específica de exclusão da ilicitude, isto é, um contexto em que a realização de uma conduta tipificada formalmente não será classificada como criminosa.

Conforme o disposto, não é configurado crime quando o agente executa as ações mencionadas no caput (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar) dentro do âmbito de uma publicação de caráter jornalístico, científico, cultural ou acadêmico, desde que se utilizem mecanismos que garantam a impossibilidade de identificação da vítima.

Além disso, se a vítima for maior de 18 anos, é necessária sua prévia autorização caso a sua identificação não esteja plenamente resguardada.

Trata-se de importante exceção que busca preservar o direito à informação, à liberdade de imprensa, à produção acadêmica e à difusão de conhecimento, desde que não haja afronta aos direitos da vítima.

Exemplos:

Publicação jornalística sobre casos de violência sexual, que utiliza imagens ou registros desfocados, ou editados para garantir o anonimato da vítima;
Pesquisa acadêmica em criminologia ou sociologia que analisa padrões de pornografia de vingança ou crimes sexuais, com uso de material anônimo;
Obra cultural ou cinematográfica que aborda o tema de forma crítica, sem expor a identidade da vítima real.

Requisitos cumulativos para a exclusão da ilicitude:

A publicação deve ter natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica;
Devem ser adotados recursos que impossibilitem a identificação da vítima (ex.: uso de edição, ocultação de rosto, alteração de voz, omissão de detalhes identificadores);
Se a vítima for maior de 18 anos, exige-se sua prévia autorização, caso haja risco de identificação.

Caso esses requisitos não sejam observados, a conduta não estará coberta pela exclusão de ilicitude e poderá configurar crime.

Portanto, essa previsão legal busca garantir um equilíbrio entre a proteção da dignidade e da intimidade da vítima e o respeito à liberdade de expressão e ao direito à informação.

Subsidiariedade expressa (preceito secundário)

O crime previsto no art. 218-C do Código Penal apresenta uma hipótese de subsidiariedade expressa, indicada claramente em seu preceito secundário: “se o fato não constitui crime mais grave.”

Esse enunciado significa que o tipo penal do art. 218-C só será aplicado quando a conduta não se enquadrar em outro crime mais grave, ou seja, ele tem função subsidiária em relação a delitos de maior gravidade que possam abranger a mesma conduta.

Se a ação do agente configurar outro crime mais severamente punido, deverá ser aplicada a figura penal mais grave, afastando-se a incidência do art. 218-C, para evitar o bis in idem e respeitar a hierarquia de bens jurídicos protegidos.

Exemplos práticos:

(1) Se o agente produz cena de estupro envolvendo criança/adolescente e depois divulga, a conduta principal se subsume ao crime do art. 240 do ECA (produzir pornografia infantil), que possui pena mais grave — aplicando-se o ECA, e não o art. 218-C. Remetemos o leitor ao tópico de distinção de crimes onde pode visualizar tabela comparativa completa.

(2) Se o agente divulga cena que configura incitação ao crime de estupro, e sua conduta enquadra-se melhor no crime de incitação ao crime (art. 286 do CP) ou de apologia a fato criminoso (art. 287 do CP), em situações de crime mais gravemente punido, a tipificação mais severa prevalecerá.

(3) Se o agente, ao divulgar, ainda ameaça a vítima ou coage para que não denuncie, a conduta poderá configurar também crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), ou outros crimes conexos, que poderão atrair pena superior. Remetemos o leitor ao tópico de distinção de crimes onde pode visualizar tabela comparativa completa.

Causas de aumento de pena do art. 226 do CP

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

III – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inciso I – concurso de pessoas

O concurso de pessoas amplia a gravidade da conduta, pois há:

Maior potencial de coação ou intimidação da vítima;
Maior poder de difusão da conduta criminosa (especialmente relevante nos crimes digitais, como o art. 218-C).

O concurso de pessoas implica no aumento na fração de ¼ da pena na terceira fase da dosimetria.

Exemplo: Dois ou mais agentes combinam e publicam em diversos perfis de redes sociais uma cena de sexo sem consentimento da vítima.

Inciso II – Relações de autoridade familiar ou profissional

A sanção será incrementada na metade (1/2) caso o autor do crime seja ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da ofendida, ou se detiver autoridade sobre ela por qualquer outro motivo.

Esta causa de aumento busca punir mais severamente o agente que se vale de um vínculo de confiança ou dependência da vítima para praticar o crime, em situação que normalmente gera uma vulnerabilidade acrescida.

Exemplo (1): Um ex-companheiro divulga, com o fim de humilhar, vídeos íntimos da ex-esposa;

Exemplo (2): Um empregador obtém fotos íntimas de uma funcionária e as disponibiliza em grupos de aplicativo.

Concurso de agentes

a. Concurso de pessoas: coautoria e participação

O art. 29 do Código Penal prevê que quem concorre para o crime responde por ele na medida de sua culpabilidade. No caso do art. 218-C, o concurso de agentes ocorre com elevada frequência, pois a conduta típica pode ser desdobrada e executada em diversas etapas, permitindo a colaboração de múltiplos indivíduos:

Um sujeito pode ser o responsável por captar ou registrar a imagem;
Outro por armazenar;
Outro por editar;
Outros tantos por compartilhar, republicar, divulgar em massa.

Todos que concorrem para a disseminação respondem penalmente. É irrelevante se o agente é o autor original do vídeo ou se apenas participou de sua posterior difusão: a conduta descrita no tipo penal é a de “divulgar, oferecer, transmitir, distribuir”, de modo que qualquer ato de disponibilização ao público consuma o delito.

b. Natureza plurissubsistente e crime de ação múltipla

Por se tratar de crime de ação múltipla (tipo misto alternativo), várias condutas descritas no tipo podem ser praticadas em concurso de agentes. Não há exigência de que todos pratiquem o mesmo verbo típico: um pode “oferecer”, outro “transmitir”, outro “distribuir”, e todos responderão pelo mesmo delito, em coautoria ou participação.

O acórdão do TJMG (nº 1.0243.19.000328-1/001) deixa claro que mesmo quem “mostrou as fotos para amigas” responde pelo tipo.

Assim, qualquer participação voluntária e consciente na circulação do material pode configurar coautoria ou participação (art. 29, CP).

c. Concurso eventual com outros crimes

Além disso, é possível o concurso de crimes com outros delitos, como:

crime de estupro (se o agente também praticou o estupro filmado);
crimes contra a honra (se a divulgação é acompanhada de ofensas);
Crime de ameaça (art. 147, CP) → quando o agente usa a divulgação como instrumento de coação;
Crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha) → quando a divulgação ocorre apesar de decisão judicial;

d. Concurso de pessoas no aumento de pena do § 1º

Quando o crime é praticado “com o fim de vingança ou humilhação” (§ 1º), é comum a cooperação de terceiros, como amigos, familiares ou seguidores do autor principal, que ajudam a disseminar o material ofensivo por solidariedade ao agente vingativo. Neste caso, todos os que contribuíram com a divulgação, mesmo sem vínculo direto com a vítima, responderão com a incidência da causa de aumento de pena, se comprovada a finalidade de humilhar ou vingar.

e. Responsabilidade penal individualizada

Ainda que o crime seja cometido em concurso de agentes, a responsabilização penal observará o princípio da individualização da pena: cada agente será punido de acordo com seu grau de participação e a intensidade de sua contribuição, nos termos do art. 29 do Código Penal.

Assim, não existe um crime autônomo de “participação em Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” — todos os envolvidos, independentemente de executarem ou não as condutas nucleares do tipo, responderão pelo crime singular do art. 218-C do CP, conforme o grau de culpabilidade individual.

Conflito aparente de normas: Art. 218-C do CP X 240 do ECA

A análise do art. 218-C do Código Penal e do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente revela um aparente conflito de normas que exige interpretação cuidadosa para evitar a bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato) e para assegurar a correta subsunção da conduta ao tipo penal adequado.

Ambos os dispositivos tutelam bens jurídicos relacionados à dignidade e integridade sexual, porém possuem focos distintos quanto:

à fase da conduta criminosa reprimida (produção x divulgação);
à natureza da vítima;
e ao conteúdo protegido.

→ O critério central para resolver o conflito aparente de normas, tal como nos outros casos, é o princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali).

Campo de aplicação das normas

→ Art. 240 do ECA

Criminaliza condutas relacionadas à produção (fase inicial da cadeia criminosa):

produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
também pune quem agencia, recruta, coage, facilita a participação, contracena ou promove transmissão em tempo real.

➡ Trata-se de norma especializada, integrante de um microssistema jurídico protetivo (ECA), voltada à proteção absoluta da criança e do adolescente.

→ Art. 218-C do CP

Reprime a divulgação ou circulação de determinados tipos de material audiovisual, em qualquer fase posterior à produção:

cena de estupro ou de estupro de vulnerável;
apologia ou indução à prática de estupro;
cena de sexo, nudez ou pornografia divulgada sem o consentimento da vítima.

➡ Aplica-se de modo geral a vítimas de qualquer idade.

Art. 240 do ECA	Art. 218-C do CP
Protege a dignidade sexual de crianças e adolescentes	Protege a intimidade sexual da pessoa (qualquer idade)
Criminaliza a produção e a transmissão em tempo real de pornografia infantil	Criminaliza a divulgação ou circulação de: – cenas de estupro (qualquer idade); – apologia/indução ao estupro; – pornografia/nudez sem consentimento
Aplicável exclusivamente quando a vítima é criança ou adolescente (menor de 18 anos)	Aplicável a vítimas de qualquer idade
Fase de conduta: produção e transmissão ao vivo	Fase de conduta: divulgação posterior

Conflito aparente de normas: Art. 218-C do CP X 241 do ECA

A análise do art. 218-C do Código Penal e do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente revela um aparente conflito de normas que exige interpretação cuidadosa para evitar a bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato) e para assegurar a correta subsunção da conduta ao tipo penal adequado.

Ambos os dispositivos tratam da venda e/ou exposição à venda de material audiovisual de conteúdo sexual, mas o fazem com campos de incidência distintos, baseados na natureza da vítima e no conteúdo protegido.

O critério central para resolver o conflito aparente de normas é o princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali).

O art. 241 do ECA é norma especial em relação ao art. 218-C do CP quando a conduta envolver criança ou adolescente como sujeito passivo. Isso porque o ECA é um microssistema jurídico especializado que tutela integralmente os direitos de crianças e adolescentes, com tipos penais próprios para a proteção de sua dignidade sexual.

Portanto:

Se a vítima for criança ou adolescente → aplica-se exclusivamente o art. 241 do ECA
Se a vítima for maior de 18 anos → aplica-se o art. 218-C do CP.

Art. 241 do ECA	Art. 218-C do CP
Protege a dignidade sexual da criança e do adolescente. Foca na comercialização (venda ou exposição à venda) de: · fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente	Protege a intimidade sexual da pessoa. O foco é na fase de divulgação de registros audiovisuais: · que contenham cena de estupro ou de estupro de vulnerável; · que façam apologia ou induzam à prática desses crimes; · ou que exponham cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.
Aplicável exclusivamente quando a vítima for menor de 18 anos (criança: até 12 anos incompletos; adolescente: de 12 a 18 anos incompletos).	Aplicável quando a vítima for pessoa de qualquer idade: criança, adolescente, adulto, idoso — a norma protege a intimidade da pessoa violentada, inclusive menores. Se a cena retratar estupro de criança ou adolescente (art. 217-A ou 213, §1º do CP), o art. 218-C continua aplicável, pois pune a divulgação de cena de estupro, independentemente da idade da vítima.
Art. 241 do ECA → pune especificamente a comercialização (venda ou exposição à venda). Atua na fase de exploração econômica do material.	Art. 218-C do CP → pune qualquer forma de divulgação ou compartilhamento da cena íntima ou de estupro, mesmo sem fins econômicos. Atua na fase de disseminação do conteúdo.

Resumindo, temos:

➡ Quando o conteúdo for cena de estupro ou de estupro de vulnerável → art. 218-C do CP sempre se aplica, independentemente da idade da vítima.

➡ Quando o conteúdo for apologia ou indução à prática de estupro → idem: art. 218-C do CP, qualquer idade da vítima.

➡ Quando o conteúdo for cena de sexo, nudez ou pornografia divulgada sem consentimento:

Se a vítima for maior de 18 anos → aplica-se 218-C do CP.
Se a vítima for menor de 18 anos (criança ou adolescente) → aplica-se o 241 do ECA (norma especial).

Conflito aparente de normas: Art. 218-C do CP X 241-A do ECA

A coexistência dos tipos penais previstos no art. 218-C do Código Penal e no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) suscita, em determinadas situações, um conflito aparente de normas que exige análise técnica e sistemática para evitar bis in idem e assegurar a correta subsunção da conduta.

Ambos os dispositivos criminalizam a divulgação ou circulação de material de conteúdo sexual, mas o fazem com propósitos protetivos distintos e campos de aplicação diferenciados, estruturados a partir:

da natureza da vítima;
do conteúdo do material divulgado;
da fase da conduta reprimida (exploração econômica, mera circulação, apologia).

O critério adequado para dirimir o conflito é o princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali).

O ECA, enquanto microssistema jurídico especializado, possui um corpo de tipos penais próprios — como o art. 241-A — destinados exclusivamente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes (art. 227 da CF).

Por outro lado, o art. 218-C do CP protege a intimidade sexual da pessoa em geral, com alcance universal (vítimas de qualquer idade), e foi concebido no contexto da repressão à violência sexual e à exposição não consentida.

Assim, a regra de especialidade orienta a aplicação:

➡ Quando o conteúdo for cena de estupro ou de estupro de vulnerável → Art. 218-C do CP se aplica, independentemente da idade da vítima.

➡ Quando o conteúdo fizer apologia ou indução à prática de estupro → Art. 218-C do CP, qualquer idade da vítima.

➡ Quando o conteúdo for cena de sexo, nudez ou pornografia divulgada sem consentimento:

Se a vítima for maior de 18 anos ou pessoa vulnerável → aplica-se 218-C do CP;
Se a vítima for menor de 18 anos (criança ou adolescente) → aplica-se 241-A do ECA.

➡ Quando o conteúdo for pornografia infantil em geral (com ou sem consentimento da vítima, que é irrelevante no caso de crianças/adolescentes) → Art. 241-A do ECA prevalece como norma especial.

Art. 241-A do ECA	Art. 218-C do CP
Protege a dignidade sexual da criança e do adolescente.	Protege a intimidade sexual da pessoa (vítima de qualquer idade).
Criminaliza a distribuição, divulgação, publicação, transmissão, disponibilização, troca ou oferecimento de pornografia infantil.	Criminaliza a divulgação, publicação ou exposição de: cena de estupro (qualquer idade), apologia ao estupro, ou cena de sexo/nudez/pornografia sem consentimento.
Campo de incidência: exclusivamente quando a vítima é menor de 18 anos.	Campo de incidência: vítima de qualquer idade.
Não exige que o material retrate um crime prévio (ex.: pornografia “consentida” envolvendo criança é crime).	Foca especialmente em cenas de estupro, apologia a estupro ou induza a sua prática e ou situações de divulgação sem consentimento
Finalidade: reprimir a circulação de pornografia infantil, com ou sem fins econômicos.	Finalidade: proteger a intimidade sexual e a dignidade pessoal, especialmente em casos de vingança pornográfica e violência de gênero.

Ação Penal

É pública incondicionada, conforme art. 225 do CP.

Aplicação dos benefícios previstos na Lei n. 9.099/95

A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) prevê mecanismos despenalizadores como a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89). Para aplicabilidade desses institutos, o crime precisa preencher critérios como:

Pena mínima não superior a 2 anos (para a suspensão condicional do processo);
Pena máxima até 2 anos (para a transação penal);
Ser crime de menor potencial ofensivo, no caso da transação.

Desse modo, em relação ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia:

o crime não é de menor potencial ofensivo porque possui pena mínima de um ano e máxima de cinco anos de reclusão;
o crime não admite a transação penal porque sua pena máxima é superior a dois anos;
o crime admite a suspensão condicional do processo porque possui pena mínima de um ano.

Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal

O instituto já era previsto na Resolução nº 181/17 do CNMP[22]. A Lei nº 13.964/19, denominada de Pacote anticrime, definiu sua previsão no artigo 28-A inserido no Código de Processo Penal.

Consiste num acordo celebrado entre o órgão de acusação e o investigado, que deve estar assistido por advogado, e homologado pelo juiz. Para sua celebração, o dispositivo legal estabelece condições cumulativas, dentre elas, que o crime possua pena mínima inferior a quatro anos, que não seja cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (art. 28-A, §2º, I, CPP), que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Ante o exposto, conclui-se que o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia admite o ANPP porque não admite a transação penal.

Distinção de crimes

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do CP)

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia	Invasão de dispositivo informático
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) § 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)	Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) § 1^o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) § 3^o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) § 4^o Na hipótese do § 3^o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência § 5^o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência I – Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Objeto Jurídico: tutela a intimidade sexual.	Objeto Jurídico: Tutela a intimidade, a privacidade, a honra e a inviolabilidade de comunicação
Objeto material: fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual (1) que contém cena de estupro ou de estupro de vulnerável; (2) que façam apologia ou induzam a sua prática; (3) que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.	Objeto material: é o dispositivo informático
Sujeito ativo: qualquer pessoa, independentemente de manter alguma relação com a vítima, e de sexo ou orientação sexual. Se o sujeito ativo for pessoa que que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação, incide a causa de aumento do §1º que estudaremos em tópico próprio. Quando o sujeito ativo for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, incide a causa de aumento do pena do art. 226, inciso II, do CP, que estudaremos em tópico específico.	Sujeito Ativo: qualquer pessoa
Sujeito Passivo: é a pessoa que tenha sua imagem ou intimidade exposta no registro audiovisual divulgado sem consentimento, inclusive criança (até 12 anos incompletos) ou adolescente (de 12 a 18 anos incompletos), desde que a conduta não configure um dos crimes previstos nos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA, que estudaremos	Sujeito passivo: qualquer pessoa, inclusive a pessoa jurídica. Se praticado contra as pessoas indicadas abaixo, aumenta-se a pena de 1/3 até ½: I – Presidente da República, governadores e prefeitos; II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Conduta: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.” Oferecer: é apresentar a terceiros a possibilidade de acesso ao conteúdo, gratuitamente ou mediante pagamento. Exemplo: em um grupo de aplicativo, o agente envia uma mensagem dizendo: “Quem quiser vídeo de fulana me chama no privado”. Trocar: é permutar o conteúdo com outro, sem envolver pagamento em dinheiro. Exemplo: “Te mando um vídeo da minha ex se você me passar aquele que você tem”. Disponibilizar: é tornar acessível, autorizar o acesso ou permitir o download do conteúdo. Exemplo: colocar o vídeo em um link aberto no Google Drive ou em fórum da deep web. Transmitir: é remeter o conteúdo diretamente a alguém. Exemplo: enviar o vídeo via WhatsApp, Telegram, e-mail ou outro canal de comunicação. Vender: é ceder o conteúdo mediante pagamento. Exemplo: “R$ 50 por vídeo íntimo da fulana”. Expor à venda: é anunciar publicamente que o conteúdo está à disposição para compra. Exemplo: publicar anúncio em sites ou perfis de redes sociais oferecendo vídeos íntimos. Distribuir: é compartilhar o conteúdo com um grupo indeterminado ou determinado de pessoas. Exemplo: enviar vídeos para grupos de WhatsApp, fóruns da internet ou listas de e-mails. Publicar: é tornar o conteúdo publicamente conhecido, por meio de postagem em redes sociais, sites, blogs, etc. Divulgar: é propagar, anunciar, fazer circular o conteúdo, promover a disseminação para que alcance um número maior de pessoas. *“Por qualquer meio”: significa que a conduta pode ser praticada por meios físicos ou digitais, de modo presencial ou virtual, utilizando: telefone celular, computador, câmera fotográfica ou de vídeo, dispositivo de armazenamento, internet (redes sociais, fóruns, grupos), televisão rádio, revistas ou livros, cinema, plataformas de streaming, entre outros. Trata-se de um tipo penal de meio livre, ou seja, qualquer forma que possibilite o acesso de terceiros ao conteúdo ilícito configura o crime*.	Conduta: (I) Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo; (II) Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. O verbo núcleo do tipo é “invadir”, que significa acessar sem permissão, violar, devassar. *“Dispositivo informático”* é o objeto material que consiste em qualquer equipamento eletrônico capaz de processar, armazenar, transmitir ou receber informações digitais. Eles operam por meio de hardware e software, permitindo a interação do usuário com sistemas digitais e redes de comunicação. *“de uso alheio”* é o elemento normativo do tipo penal. O uso da expressão admite que o dispositivo informático seja do próprio agente e que esteja sendo utilizado por outras pessoas, como acontece em estabelecimentos comerciais, no empréstimo do dispositivo etc. Logo, não se exige que o dispositivo seja de titularidade de outrem, bastando que seja de uso alheio. *“conectado ou não à rede de computadores” –* para melhor alcance da norma não se exige que o dispositivo esteja conectado à uma rede de computadores. Portanto, a invasão de celular de uso alheio já é suficiente para configurar o crime. *“com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações”* – é o especial fim de agir do tipo penal. A invasão do dispositivo informático de uso alheio pode ter o especial fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações. *“Obter”* é acessar; *“Adulterar”* é modificar o estado original; *“Destruir”* é eliminar total ou parcialmente *“Dado”* é o conteúdo contido no dispositivo. *“Informação”, segundo o art. 4º, I, da Lei nº 12.527/2011 são “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. “com o fim de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”* – é o especial fim de agir do tipo penal. A invasão do dispositivo informático de uso alheio pode ter o especial fim de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. *“Instalar”* é alojar, inserir. *“Vulnerabilidades”* são mecanismos maliciosos, software (“bugs” ou worms”), que permitem o acesso ou domínio pelo agente e sujeitam o dispositivo informático a uma ameaça e serve para embaraçar ou impedir a utilização adequada do dispositivo ou capturar dados do usuário. Essa instalação visa obter (aferir) vantagem ilícita. A vantagem pode ser de qualquer natureza, inclusive sexual, não se exige que seja econômica. Figura equiparada (§1º): Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. “Produzir” é criar, fabricar, realizar. “Oferecer” é ofertar de forma gratuita ou paga. “Distribui” é compartilhar. “Vender” é ceder mediante pagamento. “Difundir” é propagar, espalhar. Tanto o sujeito ativo, quanto o sujeito passivo, pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo não é pessoa determinada, logo, trata-se de crime vago. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa, associado ao elemento subjetivo específico consistente na intenção de permitir a prática da conduta definida no caput do artigo (invasão de dispositivo informático). O crime é formal, portanto, a consumação se dá com a produção, oferta, distribuição, venda ou propagação do dispositivo ou programa, independente de resultado naturalístico.
O art. 218-C protege a fase de divulgação do conteúdo → pune quem torna pública (ou oferece para terceiros) a cena íntima ou de estupro. No art. 218-C, o conteúdo deve ser disponibilizado de alguma forma a terceiros. Atua na fase de disseminação do conteúdo (fase de divulgação ou compartilhamento de conteúdo já existente)	O art. 154-A protege a segurança da informação → o foco está na violação do dispositivo e no acesso indevido aos dados, independentemente de seu conteúdo. Pode abranger qualquer tipo de dado, não necessariamente íntimo ou sexual.
Consumação: O crime se consuma com a prática de um dos verbos que integram o tipo penal (Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar).	Consumação: O crime é formal, portanto, a consumação se dá com a invasão, independente de resultado naturalístico (obtenção, adulteração ou destruição de dados ou informações ou instalação de vulnerabilidades para obter vantagem ilícita).
Elemento subjetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas descritas no tipo penal: oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar conteúdo vedado.	Elemento subjetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal.
Especial fim de agir: não é necessário que o agente atue para obter satisfação da lascívia (entendida como apetite sexual) ou com finalidade de lucro, mesmo nas condutas de “vender” e “expor à venda”. Assim, o crime não depende de motivação sexual ou patrimonial para sua configuração; basta que a conduta típica seja dolosamente praticada.	Especial fim de agir: O tipo apresenta dois elementos subjetivos específicos e alternativos, representado pela expressão “com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.
Tentativa: a tentativa é possível porque admite-se o fracionamento do iter criminis, haja vista que o crime é plurissubsistente nas condutas de trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar. A conduta “oferecer” é unissubsistente, não admite o fracionamento do iter criminis e, por isso, não admite tentativa – esse é o entendimento de Cleber Masson e Rogério Sanches.	Tentativa: Admite-se a tentativa porque as condutas são plurissubsistentes, que admite o fracionamento do iter criminis.
Classificação: comissivo; simples; comum; formal; de dano; de forma livre; instantâneo ou permanente; plurissubsistente; Unissubjetivo; principal; independente; mono-fensivo; não transeunte; de subjetividade passiva única	Classificação: comissivo; simples; comum; formal; de dano; de forma livre; instantâneo ou permanente (caput); instantâneo (§1º); plurissubsistente; Unissubjetivo; principal; independente; pluriofensivo; transeunte; de subjetividade passiva única
Ação Penal: é pública incondicionada, conforme art. 225 do CP.	Ação Penal: Em regra, a ação penal é pública condicionada à representação. Quando o crime é cometido dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos a ação penal é pública incondicionada.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do CP) X Registro não autorizado da intimidade sexual (Art. 216-B do CP)

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Registro não autorizado da intimidade sexual

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

Objeto Jurídico: tutela a intimidade sexual.

Objeto material: fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual (1) que contém cena de estupro ou de estupro de vulnerável; (2) que façam apologia ou induzam a sua prática; (3) que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.

Objeto material: é a pessoa cuja intimidade sexual é violada pela conduta de registrar, fotografar, filmar ou produzir conteúdo com cena de nudez, ato sexual ou libidinoso, sem sua autorização

Sujeito ativo: qualquer pessoa, independentemente de manter alguma relação com a vítima, e de sexo ou orientação sexual.

Sujeito Ativo: qualquer pessoa

Sujeito Passivo: é a pessoa que tenha sua imagem ou intimidade exposta no registro audiovisual divulgado sem consentimento, inclusive criança (até 12 anos incompletos) ou adolescente (de 12 a 18 anos incompletos), desde que a conduta não configure um dos crimes previstos nos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA, que estudaremos no tópico de distinção de crimes.

Sujeito passivo: qualquer pessoa, exceto crianças e adolescentes.

Conduta: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.”