PRISÃO EM FLAGRANTE: LAVRATURA DO AUTO

Autoridades legitimadas à lavratura do APF:

          O art. 245 do Código de Processo Penal Militar prevê que o auto de prisão em flagrante será lavrado pelo:

1. 1. Comandante;
   2. Oficial de Dia;
   3. Oficial de Serviço;
   4. Oficial de Quarto;
   5. Autoridade correspondente às elencadas acima;
   6. Autoridade judiciária (juiz).

De início destaca-se a não recepção quanto à lavratura do auto de prisão em flagrante pelo juiz, por ferir a imparcialidade e o próprio sistema acusatório.

Discussão interessante trata da necessidade ou não do auto de prisão em flagrante ser homologado pelo Comandante, obviamente, se tiver sido lavrado pelo Oficial de Dia ou correspondente.

Apresentado o militar que recebeu “voz de prisão” no quartel o Oficial de Dias iniciará a lavratura do APF. Ao finalizá-lo deve remeter ao Comandante para homologação para, só então, encaminhar ao juiz competente?

Perceba que o art. 245 do CPPM não exige a homologação, como faz o art. 22, § 1º, do CPPM, que prevê a necessidade do IPM ser homologado no caso de delegação para a condução do inquérito policial militar.

Portanto, não é obrigatória a homologação do APF pelo Comandante, pois o próprio art. 245 do CPPM já delineou quais são as autoridades militares aptas a lavrar o APF, sem que houvesse necessidade do Comandante delegar a lavratura do auto de prisão em flagrante. Isto é, o Oficial de Dia ou correspondente pode e deve iniciar a lavratura do APF quando um militar for apresentado preso, sem necessidade que ao final da lavratura encaminhe a peça ao Comandante para homologação, em razão da necessidade de se comunicar o juiz com a maior celeridade possível.

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo editou a Resolução n. 042/2016, que prevê a desnecessidade de buscar qualquer homologação do auto de prisão em flagrante delito.

Art. 12. Concluído o APFD e dada a nota culpa ao preso, a autoridade policial militar que lavrar o auto de prisão em flagrante delito deverá realizar a remessa à Justiça Militar, juntamente com o preso, via Comandante do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, sem a necessidade de buscar qualquer homologação, visto ou ratificação por autoridade hierarquicamente superior.

Parágrafo único. Se houver necessidade de diligências complementares, o procedimento previsto no caput deverá ser adotado com cópia do APFD e, no máximo, dentro em cinco dias, o APFD original deverá ser remetido diretamente ao Juiz de Direito da 5ª Auditoria Militar.

 Referido ato normativo foi questionado no Conselho Nacional de Justiça que decidiu pela desnecessidade de encaminhar o APF para homologação.

RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – TJM/SP – LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.

1. 1. 1. 1. A norma impugnada, art. 12 da Resolução nº 42/16 do TJM/SP, dispensa a submissão do Auto de Prisão em Flagrante Delito ao crivo de autoridade hierarquicamente superior àquela que o lavrou.
         2. Não se extrai do art. 247, § 2º do CPPM comando que exija que o Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado por uma das autoridades elencadas no art. 245 do CPPM, seja obrigatoriamente submetido ao Comandante da Unidade militar.
         3. O Art. 245 do CPPM traz o rol de autoridades habilitadas à lavratura do auto de flagrante delito, elencando-as de forma alternativa e não cumulativa.
         4. Assim, na ausência de uma das autoridades a outra poderá proceder à lavratura do auto. Não há no dispositivo qualquer referência à homologação a ser realizada por autoridade hierarquicamente superior.
         5. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

(CNJ – PP: 00026825920172000000, Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, Data de Julgamento: 20/03/2018)

De toda forma, na hipótese de norma administrativa da instituição prever a homologação pelo Comandante, não há ilegalidade no ato de homologação, pois o APF é um ato administrativo e nada impede a sua revisão por autoridade hierarquicamente superior, em que pese ser desnecessário e não recomendado, pois o APF deve ser encaminhado imediatamente ao juízo competente.

Lavratura do auto de prisão em flagrante

O CPPM estabelece que o auto de prisão em flagrante constitui uma única peça, “inteiriça” onde todos são ouvidos em uma só assentada, todavia, somente ao final da confecção de todos os atos que o compõem é que será por todos assinados. Essa normatização difere do CPP comum onde as assinaturas são colhidas após a oitiva de cada participante (condutor, testemunhas, conduzido, ofendido) que são liberados à medida que vão depondo e assinando o respectivo termo de depoimento.

A despeito da não alteração do CPPM, é possível que as instituições militares editem atos normativos internos para determinar a observância do art. 304 do CPP em substituição ao art. 245 do CPPM porque otimiza o procedimento tornando-o mais célere. Trata-se de aplicação do auto de prisão em flagrante eficiente. É eficiente, pois ouve cada pessoa e a libera, sem necessidade de aguardar a audição de todos para, ao final, imprimir o APF e todos assinarem.

Falta ou impedimento do escrivão

Na hipótese em que o auto de prisão em flagrante é presidido por autoridade militar, esta designará para exercer as funções de escrivão, um capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado for oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no § 4º do art. 245 do CPPM, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para esse fim, prestará o compromisso legal.

“Qualquer pessoa idônea” pode ser designada como escrivão, seja militar ou civil, desde que preste o compromisso legal. Inclusive, na hipótese de aplicação do § 5º, admite-se a designação de praça para ser escrivão quando o autuado for Oficial.

Esse regramento do §5º não encontra previsão semelhante em relação ao inquérito policial militar. O APF, em razão da urgência demanda a nomeação de escrivão naquele momento, urgência essa que não se configura no IPM, motivo pelo qual o legislador não previu essa substituição devendo ser observada a regra do art. 11 do CPPM.