PASSAGEM À DISPOSIÇÃO DO JUIZ
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Passagem à disposição do juiz
Art. 261. Decretada a prisão preventiva, o preso passará à disposição da autoridade judiciária, observando-se o disposto no art. 237. |
Não há dispositivo semelhante no CPP |
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