| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Necessidade da perícia médica Art. 274. A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letra a do art. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos termos dos arts. 156 e 160. | Não possui dispositivo semelhante no CPP |
Conforme vimos acima, admite-se a internação provisória como medida cautelar diversa da prisão e não como execução provisória de pena, desde que preenchidos os requisitos do próprio inciso VII do art. 319 do CPP, não podendo aplicá-la de forma automática.
O art. 274 do CPPM disciplina que deve ser instaurado o incidente de insanidade mental para a aplicação provisória de medida de segurança.
Embora não tenha dispositivo semelhante no CPP comum, na prática, não se aplica a medida cautelar de internação provisória sem a perícia porque é o exame pericial que vai informar ao juiz acerca da semi-imputabilidade ou inimputabilidade do agente.
