Rodrigo Foureaux

1. Introdução
2. Objeto jurídico
3. Objeto material
4. Sujeitos
5. Conduta
6. Crime contra a honra cometido contra funcionário público em razão de sua função (art. 141, II, do CP)
7. Pluralidade de ofendidos
8. Exceção da verdade
9. Embriaguez e exaltação de ânimos
10. Elemento subjetivo
11. Classificação
12. Consumação
13. Tentativa
14. Desacato e Resistência
15. Ação Penal
16. Aplicação dos benefícios previstos na Lei n. 9.099/95
17. Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal
18. Distinção de crimes

• Desacato (Art. 331 do CP) X Resistência (Art. 329 do CP)
• Desacato (Art. 331 do CP) X Desobediência (Art. 330 do CP)
• Desacato (Art. 331 do CP) XDesacato a superior (Art. 298 do CPM)
• Desacato (Art. 331 do CP) X Desacato a militar (Art. 299 do CPM)
• Desacato (Art. 331 do CP) XDesacato a servidor público (Art. 300 do CPM)

1. Introdução

O crime de desacato está previsto no artigo 331 do Código Penal e consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, cominando pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Trata-se de delito que visa proteger a dignidade, a autoridade e o prestígio da função pública, e, reflexamente, a própria Administração Pública.

Durante um período, a constitucionalidade do tipo penal do desacato foi amplamente questionada no Brasil, sobretudo à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e dos princípios da liberdade de expressão e igualdade. Em diversos precedentes, apontou-se que a criminalização do desacato poderia suprimir direitos fundamentais, ao criar uma proteção desproporcional aos agentes estatais em detrimento dos particulares. O debate acentuou-se com as manifestações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que recomendou a abolição das leis de desacato por considerar que elas poderiam ser utilizadas para restringir indevidamente a liberdade de pensamento e expressão.

Nesse sentido, a 5ª Turma do STJ[1] entendeu que a criminalização do desacato violava a Constituição Federal ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

(1) o art. 2º, c/c art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos, prevê a adoção, pelos Estados Partes, de “medidas legislativas ou de outra natureza” visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais;

(2) a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 914.253/SP, adotou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 466.343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos, ratificados pelo país, têm força supralegal, “o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade;

(3) Decidiu-se, no precedente repetitivo, que, “no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade;

(4) A adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais adotados pelo Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, no caso concreto, por não se cuidar de convenção votada sob regime de emenda constitucional, não invade a seara do controle de constitucionalidade e pode ser feito de forma difusa, até mesmo em sede de recurso especial;

(5) Nesse particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do julgamento do caso Almonacid Arellano y otros v. Chile, passou a exigir que o Poder Judiciário de cada Estado Parte do Pacto de São José da Costa Rica exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas que aplica aos casos concretos;

(6) Por conseguinte, a ausência de lei veiculadora de abolitio criminis não inibe a atuação do Poder Judiciário na verificação da inconformidade do art. 331 do Código Penal, que prevê a figura típica do desacato, com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão;

(7) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário;

(8) A adesão ao Pacto de São José significa a transposição, para a ordem jurídica interna, de critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos. Assim, o método hermenêutico mais adequado à concretização da liberdade de expressão reside no postulado pro homine, composto de dois princípios de proteção de direitos: a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

(9) A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo;

(10) A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito;

(11) Punir o uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas respectivas leis de desacato.

No entanto, essa visão não prevaleceu. Em 24 de maio de 2017, no julgamento do HC 379.269, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade do crime de desacato, ponderando que a sua existência não viola a liberdade de expressão protegida pela Convenção Americana, pois esta não consagra a liberdade de ofensa. No julgado foram pontuados os seguintes fundamentos:

1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado;
2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta;
3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional;
4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto;
5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter “moral”, podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos;
6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente “poder de embaraço” ou “mobilização da vergonha”;
7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema “leis de desacato”, não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil;
8. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão;
9. Teste tripartite. Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tratando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade;
10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos de interpretação, não se vislumbra qualquer transgressão do Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art. 331 do Código Penal;
11. Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal;
12. A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito;
13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, “compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território nacional”;
14. Para que a produção normativa doméstica possa ter validade e, por conseguinte, eficácia, exige-se uma dupla compatibilidade vertical material;
15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation);
16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena;
17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública;
18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal.

Posteriormente, em 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 141.949, consolidou o entendimento de que a criminalização do desacato é compatível com o Estado Democrático de Direito. Entendeu-se que a liberdade de expressão, embora fundamental, não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com outros direitos, como a proteção da honra e da dignidade humana. Na decisão, ponderou-se o seguinte:

1. Sabe-se que os tratados de direitos humanos têm para nós significado ímpar, extraindo da Constituição Federal a sua condição de validade. Sobre a incorporação dos tratados ao direito interno, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, possibilitou-se elevar aqueles relativos a direitos humanos ao patamar das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da Constituição). Para tanto, devem esses tratados ser aprovados pelo Poder Legislativo (posteriormente, ratificados pelo Executivo) por três quintos dos votos de cada uma das suas Casas, em dois turnos de votação;
2. Registre-se que já anteriormente à referida EC, a partir de decisões do STF, elevou-se o status dos tratados de direitos humanos a patamar superior ao das leis ordinárias, evoluindo relativamente às decisões anteriores (desde a década de 70, no RE 80.004/SE) que equiparavam os tratados internacionais (quaisquer que fossem, de direitos humanos ou não) ao nível da legislação ordinária;
3. Assim, se os tratados de direitos humanos podem ser (i) equivalentes às emendas constitucionais (nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal), se aprovados pelo Legislativo após a EC 45/2004, ou ainda (ii) supralegais (segundo o entendimento atual do STF RE 349.703/RS), se aprovados antes da referida Emenda, o certo é que, estando acima das normas infraconstitucionais, hão de ser também paradigma de controle da produção normativa doméstica;
4. Destarte, para além do controle de constitucionalidade, o modelo brasileiro atual comporta, também, um controle de convencionalidade das normas domésticas;
5. O art. 13, item 12, letra a, do Pacto de San Jose dispõe claramente que o exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, embora não sujeito a censura prévia, deve assumir responsabilidades ulteriores, expressamente fixadas em lei, para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas.
6. Não prospera, portanto, a alegada descriminalização do desacato (art. 299 do CPM ou art. 331 do CP), nem se está tampouco diante da chamada abolitio criminis;
7. A liberdade de expressão prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos não difere do tratamento conferido pela Constituição Federal ao mesmo tema, não possuindo esse específico direito, como todos os demais direitos fundamentais, caráter absoluto;
8. A Constituição Federal, ao tutelar a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana, direitos conferidos a todos, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º da CF), recepcionou a norma do desacato prevista na legislação penal;
9. O direito à liberdade de expressão deve harmonizar-se com os demais direitos envolvidos (honra, intimidade e dignidade), não eliminálos. Incide o princípio da concordância prática, pelo qual o intérprete deve buscar a conciliação entre normas constitucionais;
10. O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito usar de sua liberdade de expressão para ofender, espezinhar, vituperar a honra alheia;
11. O desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da própria dignidade de quem a exerce.

Assim, o desacato permanece como um crime vigente e legítimo no ordenamento jurídico brasileiro, funcionando como instrumento de resguardo não apenas do respeito à pessoa do servidor público, mas também da integridade e autoridade da função pública por ele desempenhada.

2. Objeto jurídico

O objeto jurídico do crime de desacato é o respeito e o prestígio da Administração Pública, personificada na figura do funcionário público. Busca-se proteger a autoridade moral da função pública, isto é, a confiança, o respeito e a consideração que o cidadão deve nutrir pelas instituições públicas e por seus agentes no exercício regular de suas atribuições. O bem jurídico tutelado, portanto, é a dignidade funcional do servidor público e, por extensão, a efetividade da ordem administrativa estatal.

3. Objeto material 

O objeto material é o funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Vale destacar que a ofensa deve ser dirigida à pessoa do servidor, mas relacionada à função que ele exerce. Não importa se o servidor está efetivamente no local de trabalho, desde que a agressão verbal ou moral guarde nexo funcional com o exercício da atividade pública.

4. Sujeitos

O sujeito ativo é qualquer pessoa. Trata-se, portanto, de crime comum.

Sobre o funcionário público ser sujeito ativo, Rogério Sanches[2] cita a doutrina de Mirabete:

“O funcionário público também pode ser autor de desacato, desde que despido dessa qualidade ou fora de sua própria função (RT 561/354, 565/342; JTACrSP 70/130 e 372; RTJ 103/1.196). Discute-se, porém, se é possível falar-se em desacato quando o agente é funcionário público e a ofensa se refere às funções públicas. Numa primeira posição, entende-se que não há desacato na ofensa praticada por funcionário público contra outro funcionário público já que o delito somente pode ser cometido por extraneus em se tratando de crime praticado por particular contra a Administração Pública (RT 397, 286, 452/384, 487/289). Em uma segunda orientação, há desacato quando a ofensa é praticada pelo servidor contra seu superior hierárquico, incorrendo o delito quando os sujeitos ativo e passivo são funcionários públicos em iguais funções e categorias (RT 241/413, 409/297, 453/400, 507/328; JTACrSP 44/415, 45/345. Na terceira posição, com a qual concordamos, não a que se fazer distinção, ocorrendo o ilícito independentemente da função que exerçam os sujeitos ativo e passivo, ou de subordinação hierárquica (JTACrSP 73/235; RT 656/334).

Resumindo as correntes acima na tabela a seguir:

O sujeito passivo, por sua vez, é o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido, desde que esteja no exercício da função ou que a ofensa tenha sido praticada em razão dela. Abrange tanto os servidores civis quanto militares, inclusive em situações em que o agente esteja fora do expediente, desde que a agressão esteja relacionada à sua atuação funcional.

5. Conduta

A conduta típica do desacato é desacatar, ou seja, menosprezar, humilhar, insultar, desrespeitar ou ofender a dignidade de um funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Trata-se de uma forma qualificada de injúria, voltada especificamente contra quem atua na esfera pública.

O crime é de forma livre, portanto, a ação pode ser praticada por palavras, gestos, atitudes ou qualquer outro meio idôneo que atente contra a dignidade do agente público. Guilherme de Souza Nucci[9] leciona que se a ofensa for por escrito, caracteriza-se a injúria, mas não o desacato.

O ato deve ser ofensivo e desrespeitoso de maneira clara, e deve existir nexo funcional com o exercício do cargo. O nexo funcional não exige que o funcionário esteja no exercício da função quando é desacatado, mas que seja ofendido em razão dela.[10]

Exemplos de conduta:

• Ofender verbalmente um policial durante uma abordagem.
• Xingamento ou escárnio contra um professor em sala de aula pública, pela função exercida.
• Proferir insultos contra um servidor em razão de uma decisão administrativa tomada por ele.

O desacato também pode ser praticado mediante omissão, desde que esta omissão tenha inequívoco conteúdo ofensivo à função pública e dolo de desprezo ou humilhação.

Exemplo:

Imagine que um cidadão é abordado por um policial em uma blitz de trânsito e, em vez de apresentar os documentos solicitados, cruza os braços, ignora deliberadamente o agente, vira o rosto e sorri com ironia, mantendo-se calado de forma intencionalmente desafiadora, com a clara intenção de menosprezar a autoridade do policial.

Essa conduta omissiva (não falar, não entregar documentos, não responder), em determinadas circunstâncias, pode ser interpretada como ato de desacato, se o conteúdo da omissão for carregado de desdém ou escárnio à função pública. Aqui, a omissão funciona como meio de manifestação do desprezo à autoridade.

Não se exige a presença de outras pessoas ou publicidade do ato ofensivo. Basta a ofensa direta ao agente público que configure humilhação ou desprestígio da função. Ou seja, o desacato deve ser praticado na presença do funcionário público para sua configuração.

Desse modo, o desacato pode ser praticado no exercício da função (desacato in officio) ou em razão da função (desacato propter officium):

• Desacato in officio – No exercício da função

Essa é a forma clássica do desacato. Ocorre quando a ofensa é proferida durante a atuação funcional do servidor público, ou seja, no momento em que ele exerce sua função institucional.

Nessa hipótese, a relação de autoridade é imediata e direta, e a ofensa visa atingir o agente enquanto ele age em nome do Estado, em contexto de prestação do serviço público.

Exemplos:

• Um motorista é parado em uma blitz e, diante da abordagem do policial, diz: “Você é um lixo fardado, não manda em nada!” → Desacato in officio, pois o policial estava no exercício da função e a ofensa foi proferida em reação direta à atuação funcional.

• Durante uma vistoria da vigilância sanitária, o fiscal é chamado de “incompetente e parasita público” por um comerciante insatisfeito com a autuação. → Também configura desacato in officio, pois a ofensa ocorre no momento em que o fiscal exerce sua função pública.
• Desacato propter officium – Em razão da função

Nesta modalidade, o funcionário não está, naquele exato momento, exercendo sua função, mas a ofensa é proferida em razão do cargo que ele ocupa ou das funções que desempenhou.

Aqui, o vínculo funcional não está no tempo da ação, mas na motivação da ofensa: o particular insulta ou menospreza o servidor pelo que ele representa institucionalmente, ou por algo relacionado ao seu cargo.

Exemplo: Um policial militar, em trajes civis e fora do horário de serviço, está em uma fila de banco quando um cidadão o reconhece e diz em voz alta, com tom provocativo: “Tá aí mais um capacho do Estado, só sabe bater em pobre! Vocês não prestam pra nada!” → A ofensa não se dirige à pessoa do policial em si, mas ao que ele representa institucionalmente — a autoridade estatal. Há desprezo à função pública exercida por ele, ainda que fora do expediente. Configura desacato propter officium.

É importante destacar que nem toda manifestação de descontentamento ou reclamação dirigida a um funcionário público configura o crime de desacato. O ordenamento jurídico brasileiro permite que o cidadão critique, questione ou até mesmo manifeste insatisfação em relação à atuação de agentes públicos, desde que o faça de maneira respeitosa e dentro dos limites da liberdade de expressão.

O que caracteriza o desacato é a ofensa à dignidade do funcionário público, por meio de atitudes desrespeitosas, humilhantes ou insultuosas, que atentem diretamente contra a honra funcional. Simples reclamações, críticas veementes, protestos ou manifestações de inconformismo, ainda que enérgicas, não constituem desacato se não extrapolarem para o desrespeito ou para a agressão moral injustificada.

Exemplo: Um cidadão que, diante de um atendimento considerado insatisfatório, questiona de forma ríspida ou cobra providências de um servidor, sem utilizar termos ofensivos ou humilhantes, não pratica desacato. → Contudo, se a manifestação ultrapassa a crítica e assume tons de insulto ou desprezo à pessoa ou à função pública, aí sim poderá configurar o crime.

Outro aspecto relevante na caracterização do crime de desacato é que não haverá crime se o funcionário público, com sua própria conduta, provocar ou instigar a reação ofensiva do particular.

Se o servidor atua de forma arbitrária, abusiva, desrespeitosa ou provocativa, gerando no cidadão uma reação emocional imediata — como palavras ríspidas ou insultos —, pode não se configurar o desacato, pois se rompe o equilíbrio esperado na relação funcional e o próprio agente público contribui para a ofensa.

O Direito Penal, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não admite a punição do particular quando a ofensa é resultado direto e imediato de uma provocação ilegítima do próprio funcionário. Nessas hipóteses, entende-se que há exclusão da tipicidade, pois falta o elemento subjetivo necessário (o dolo de desprezar ou desrespeitar a função pública de forma gratuita ou injustificada).

Exemplos:

• Um policial que, durante uma abordagem, insulta e humilha verbalmente o cidadão, levando-o a responder de forma ofensiva.
• Um servidor que trata com desdém ou ironia o requerimento de um usuário e, diante da provocação, recebe uma resposta exaltada.

Resumindo, temos:

6. Crime contra a honra cometido contra funcionário público em razão de sua função (art. 141, II, do CP)

É comum a confusão entre o crime de desacato e o crime contra a honra majorado porque praticado contra funcionário público, em razão de suas funções. O que está em jogo é saber quando a ofensa contra o servidor público configura o crime autônomo de desacato (art. 331 do CP) e quando ela deve ser tratada como um crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação), com aumento de pena previsto no art. 141, II do CP, por ter sido cometido contra funcionário público, em razão de suas funções.

Sobre o tema, dispõe o CP:

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;        (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021)        (Vigência)

Adota-se o critério da natureza da ofensa como elemento central:

• Se a ofensa tem conteúdo pessoal, ainda que relacionada ao exercício da função, configura crime contra a honra com majorante do art. 141, II do CP;
• Se a ofensa tem conteúdo institucional ou funcional, visando desrespeitar ou humilhar o servidor por representar a autoridade pública, configura desacato.

Desse modo, a correta distinção exige analisar a intenção do agente, o alvo principal da ofensa (função ou pessoa) e o contexto fático. Essa análise é essencial para evitar enquadramentos indevidos e garantir o respeito aos princípios da legalidade e da taxatividade penal.

No desacato, o bem jurídico tutelado é a autoridade e o prestígio da função pública. A ofensa, nesse caso, dirige-se ao exercício do cargo público e não à pessoa do servidor em si. Busca-se preservar a dignidade institucional do Estado, representado por seus agentes. Para configurar o crime, exige-se que o funcionário esteja no exercício da função ou que a ofensa tenha sido proferida em razão do cargo que ocupa, ou seja, motivada pelo desempenho funcional.

Já nos crimes contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), quando cometidos contra servidor público em razão de suas funções, o que se protege é a honra subjetiva ou objetiva do indivíduo – a sua reputação, dignidade ou imagem pessoal. A ofensa pode ter origem no exercício do cargo, mas seu alvo principal é a pessoa do servidor, e não a autoridade pública que ele representa. Nesses casos, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 141, II, do Código Penal.

Essas figuras não se confundem. Se a ofensa tem conteúdo institucional ou funcional — como insultar um policial durante uma abordagem, chamando-o de “palhaço” ou “verme do Estado” —, caracteriza-se o desacato. Mas, se a ofensa atinge diretamente a honra pessoal do servidor, como por exemplo, acusá-lo falsamente de corrupção ou espalhar boatos que maculem sua imagem, o delito a ser aplicado será o de calúnia, difamação ou injúria, com a majorante do art. 141, II.

Em síntese, a ofensa à função pública, com desprezo à autoridade do cargo, caracteriza desacato; já a ofensa à pessoa do servidor, mesmo que motivada por sua atuação funcional, caracteriza crime contra a honra com aumento de pena.

Esquematicamente, temos:

O professor Jamil Chaim Alves[11] apresenta a seguinte distinção:

→ Jurisprudência sobre o tema:

Na análise dos acórdão dos Tribunais Estaduais verificamos que o TJSP e o TJDFT afasta o desacato quando a ofensa é praticada na ausência da vítima:

7. 7. 1. Injúria contra funcionário público no exercício da função

7. 7. 2. Concurso entre os crimes de Injúria contra funcionário público no exercício da função

7. 7. 3. Ofensa verbal (injúria) contra funcionário público (Delegado de Polícia) enviada por áudio

7. 7. 4. Ofensas contra policiais fora de sua presença configuram injúria majorada

A despeito do que vimos nos julgados acima, encontramos no Superior Tribunal Militar (STM)¹STM , APL: 7000458-02 .2023.7.00.0000, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi, Data de Julgamento: 04/04/2024 julgado admitindo o desacato a superior (art. 298 do Código Penal Militar) mesmo quando praticado fora da presença direta da vítima, especialmente por meios eletrônicos, como redes sociais. No caso, o militar, de forma deliberada, produziu e divulgou dois vídeos com conteúdo ofensivo e desrespeitoso contra seu superior, demonstrando clara intenção de diminuir-lhe a autoridade e abalar sua imagem pessoal e funcional.  A divulgação ampla nas redes sociais ampliou os efeitos da ofensa, atingindo não apenas a vítima direta, mas também os princípios e a imagem da Administração Militar, motivo pelo qual a conduta foi considerada incompatível com os padrões éticos e morais exigidos no ambiente castrense. A Corte Militar reforçou que o desacato pode se configurar por meios indiretos e virtuais, como vídeos, desde que atingida a dignidade da autoridade militar e estejam presentes os elementos do tipo penal, em especial o dolo. 

7. Pluralidade de ofendidos

Discute-se a responsabilização penal na hipótese de pluralidade de funcionários público ofendidos.

Cleber Masson[12] e Guilherme de Souza Nucci[13] lecionam que havendo pluralidade de ofendidos, o crime é único, pois o sujeito passivo é único: o Estado. Nesse sentido decidiu ambas as turmas do STJ:

Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, não haverá concurso formal; vale dizer, quando uma pessoa ofende vários funcionários públicos, em um mesmo contexto fático, cometerá apenas um crime de desacato, porquanto o bem jurídico terá sido atingido uma única vez. STJ, AgRg no RHC 136918 / SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23/03/2021.

Pratica apenas um crime de desacato o particular que profere ofensas verbais contra dois policiais diferentes (“não iria ser abordado por filho da puta nenhum na minha quebrada” e “sua puta, aqui não é lugar pra mulher”) no mesmo contexto fático. STJ, AgRg no HC 744735 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/05/2024.

8. Exceção da verdade

No crime de desacato (art. 331 do Código Penal), não se admite a exceção da verdade, ou seja, o acusado não pode se defender alegando que o conteúdo ofensivo proferido contra o funcionário público seria verdadeiro. Isso ocorre porque o bem jurídico protegido não é a veracidade da imputação, como nos crimes de calúnia, mas sim o prestígio, a autoridade e a dignidade da função pública. Ainda que o servidor realmente possua os defeitos ou condutas criticadas, o ordenamento jurídico não permite que o particular desrespeite ou humilhe o agente público no exercício de sua função ou em razão dela. Permitir a exceção da verdade nesse contexto desvirtuaria a finalidade da norma penal, pois o foco do tipo não é proteger a honra pessoal do servidor, mas sim manter a autoridade do Estado. A crítica ao agente público deve ser feita pelos meios adequados, como reclamações formais ou processos administrativos, jamais por ofensas diretas e desrespeitosas.

9. Embriaguez e exaltação de ânimos

No crime de desacato, não se exige ânimo calmo e refletido por parte do agente para que a conduta seja considerada típica. Isso significa que o fato de o autor estar exaltado, emocionalmente alterado ou mesmo em estado de cólera não afasta a configuração do delito, desde que esteja presente o dolo de ofender a autoridade pública no exercício da função ou em razão dela. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo que o estado de exaltação, por si só, não exclui a responsabilidade penal, mas pode, no máximo, ser considerado como atenuante genérica (art. 65, III, “c”, do Código Penal), jamais como causa de exclusão de culpabilidade.

Além disso, a embriaguez voluntária ou culposa — ainda que decorra do consumo de álcool ou substância de efeito análogo — também não afasta a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade.

Essa posição foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 741.098 AgR, relatado pelo Min. Luiz Fux, no qual se concluiu que o estado de embriaguez e exaltação da acusada não tornava a conduta atípica. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 1.709.116/DF, ressaltou que a perda momentânea de autocontrole não exclui o dolo no desacato, sendo desnecessária a demonstração de comportamento sereno ou ponderado por parte do agente. Portanto, a espontaneidade emocional ou a alteração psíquica passageira não descaracterizam o crime de desacato, desde que a conduta revele intenção consciente de desrespeitar ou menosprezar a autoridade estatal representada pelo servidor público.

Por sua vez, na doutrina, o professor Jamil Chaim Alves[14] defende que deve ser analisado o caso concreto e cita a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

Se o funcionário público demonstra completo desinteresse pelo ato ofensivo proferido pelo agressor, não há que se falar em crime, pois a função pública não chegou a ser desprestigiada. É o que pode acontecer quando um delegado, percebendo que alguém está completamente histérico, em virtude de algum acidente ou porque é vítima de um delito, releva eventuais palavras ofensivas que essa pessoa lhe dirige. Não se pode considerar fato típico, desde que o prestígio da Administração tenha permanecido inabalável. Mas caso o funcionário seja efetivamente humilhado, no exercício da sua função, a sua concordância é irrelevante, pois o crime é de ação pública incondicionada.

10. Elemento subjetivo

O crime de desacato é doloso, exigindo, como elemento subjetivo do tipo, o dolo direto, ou seja, a vontade consciente de ofender, desrespeitar ou menosprezar a função pública exercida pela vítima.

Não se trata de um crime que exija dolo específico ou especial fim de agir — como a intenção de causar prejuízo ou obter vantagem —, mas apenas que o agente tenha ciência de que está ofendendo um funcionário público no exercício de suas funções ou por causa delas, e deseje concretamente essa ofensa.

Como vimos acima, não se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do desacato.

Não se pune a forma culposa.

11. Classificação

12. Consumação

O crime de desacato se consuma no exato momento em que a ofensa é proferida ou materializada, seja por palavras, gestos, atitudes ou outro meio que revele desprezo ou desrespeito à função pública exercida pelo servidor. Trata-se de crime formal, que não exige resultado naturalístico (como dano concreto à honra ou à moral do agente público), bastando que a conduta ofensiva se realize com dolo.

Por exemplo, a simples prolação de xingamento ou insulto diretamente a um policial durante uma abordagem já configura a consumação do delito, independentemente de a autoridade ter reagido ou se sentido abalada com a ofensa.

13. Tentativa

A doutrina se divide quanto à admissibilidade da tentativa.

Uma primeira corrente (Noronha e Mirabete) defende que a tentativa é admissível se a conduta for plurissubsistente – os professores Jamil Chaim Alves[15], Guilherme de Souza Nucci[16] e Michael Procopio Avelar[17] compartilham desse entendimento.

Por outro lado, uma segunda corrente (Damásio) entende ser inadmissível a tentativa porque o crime é sempre unissubsistente – é o entendimento do professor Cleber Masson[18].

Admite-se, embora seja incomum na prática, já que o desacato normalmente se realiza em atos verbais instantâneos e de fácil consumação. A tentativa só será possível em situações nas quais, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a ofensa não chega ao conhecimento da vítima ou não se completa.

14. Desacato e Resistência

Os crimes de resistência (art. 329 do Código Penal) e desacato (art. 331 do CP) pertencem ao Capítulo II do Título XI do Código Penal, que trata dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral. Ambos, portanto, tutelam o mesmo bem jurídico: o respeito e a integridade da Administração Pública, especialmente no que diz respeito à autoridade e regularidade da atuação dos agentes públicos.

Apesar de tutelarem o mesmo bem jurídico os crimes possuem condutas distintas, conforme tabela abaixo:

Todavia, a despeito da identidade de bem jurídico, a jurisprudência admite que tais crimes possam ser praticados conjuntamente sem que haja aplicação do princípio da consunção, desde que atendidos determinados requisitos.

A. Caracterização dos crimes

• Resistência (art. 329): opor-se, com violência ou ameaça, à execução de ato legal por funcionário público ou por quem o auxilie, visando frustrar a ação da autoridade.
• Desacato (art. 331): ofender o agente público no exercício da função ou em razão dela, por palavras ou gestos, com o propósito de desmoralizar ou desprestigiar a função pública.

Ambos os crimes representam atentados à autoridade do Estado, mas com diferentes formas de violação: a resistência é ativa e física, enquanto o desacato é verbal e simbólico.

B. O Princípio da Consunção e suas limitações

O princípio da consunção determina que, quando um crime é meio necessário ou fase de preparação para a prática de outro, o primeiro é absorvido pelo segundo. No entanto, a jurisprudência penal é clara ao afirmar que esse princípio não se aplica automaticamente entre resistência e desacato, ainda que ocorram em sequência e no mesmo ambiente.

B.1. Desacato e resistência com desígnios autônomos (STJ, AgRg no REsp 2.031.896/PR)

Nesse caso, o réu foi condenado por resistência e desacato. A defesa alegou que os crimes foram praticados no mesmo contexto fático e requereu a consunção. No entanto, o STJ afastou esse pedido com base em análise fática: embora os delitos tivessem ocorrido em sequência, as ofensas verbais ocorreram depois da resistência, já com o réu contido e dentro da viatura policial. Assim, o desacato não foi meio necessário para impedir a prisão, mas um novo ato delituoso com finalidade diversa, demonstrando desígnios autônomos.

B.2 Desacato e resistência com desígnios autônomos (STJ, AgRg no REsp 2.031.896/PR)

Nesse julgado, o réu foi condenado por resistência e desacato. A defesa alegou que as duas condutas imputadas ao acusado (resistência e desacato) ocorreram no mesmo contexto fático e com unidade de desígnios, motivo pelo qual o crime de desacato deveria ser absorvido pela resistência, com base no princípio da consunção.

O STJ concluiu que o crime de desacato não foi absorvido pelo crime de resistência, pois, embora os fatos tenham ocorrido em sequência e dentro de um mesmo contexto, a separação temporal entre as condutas permite identificar desígnios autônomos. A resistência ocorreu durante a abordagem policial, com uso de violência física para impedir o ato legal. Já o desacato deu-se posteriormente, quando o agente já estava algemado e dentro da viatura, momento em que profere ofensas que atingem a dignidade da função pública. A ministra citou doutrina penal segundo a qual o desacato pode ser absorvido pela resistência apenas quando integra um mesmo desígnio para impedir a prisão, o que não se verificou no caso, uma vez que a resistência já havia cessado quando ocorreram as ofensas verbais.

B.3 Desacato e resistência com desígnios autônomos (STJ, HC 380029/RS) 

Nesse precedente, a Corte analisou a possibilidade de absorção do crime de desacato pelo de resistência. O acusado, após ser abordado por policiais, desceu do veículo proferindo ofensas verbais contra os agentes e, em seguida, ofereceu propina para ser liberado. Quando recebeu voz de prisão, resistiu ativamente, sendo necessário o uso de algemas. A Corte concluiu que as condutas ocorreram em momentos distintos, afastando a aplicação do princípio da consunção.

B.4 Desobediência, desacato e resistência com desígnios autônomos (STJ, AgRg no HC 744735/SP)

Nesse precedente, o STJ reafirmou a autonomia das condutas de desobediência, resistência e desacato. No caso, o acusado desacatou policiais com ofensas verbais e resistiu à prisão, sendo necessário o uso de força para contê-lo. A Corte destacou que as condutas foram praticadas de forma independente e com dolos distintos, o que afastou a possibilidade de absorção de um crime pelo outro.

C. Conclusão

Embora resistência e desacato compartilhem o mesmo bem jurídico – a Administração Pública –, podem ser punidos de forma autônoma quando as condutas:

• Ocorrem em momentos distintos, mesmo dentro de um único evento;
• Têm finalidades diferentes, sem unidade de desígnios;
• Não guardam relação de meio e fim, sendo uma posterior e independente da outra.

15. Ação Penal

A ação penal é pública incondicionada.

16. Aplicação dos benefícios previstos na Lei n. 9.099/95

A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) prevê mecanismos despenalizadores como a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89). Para aplicabilidade desses institutos, o crime precisa preencher critérios como:

• Pena mínima não superior a 2 anos (para a suspensão condicional do processo);
• Pena máxima até 2 anos (para a transação penal);
• Ser crime de menor potencial ofensivo, no caso da transação.

Desse modo, em relação ao crime de desobediência:

• Trata-se de crime de menor potencial ofensivo porque possui pena mínima de seis meses e máxima de dois anos de detenção;
• O crime admite a transação penal porque sua pena máxima é de dois anos de detenção;
• O crime admite a suspensão condicional do processo porque sua pena mínima é de seis meses de detenção.

17. Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal

O instituto já era previsto na Resolução nº 181/17 do CNMP[19]. A Lei nº 13.964/19, denominada de Pacote anticrime, definiu sua previsão no artigo 28-A inserido no Código de Processo Penal.

Consiste num acordo celebrado entre o órgão de acusação e o investigado, que deve estar assistido por advogado, e homologado pelo juiz. Para sua celebração, o dispositivo legal estabelece condições cumulativas, dentre elas, que o crime possua pena mínima inferior a quatro anos, que não seja cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (art. 28-A, §2º, I, CPP), que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);          (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

Ante o exposto, como o crime admite a transação penal, não se admite o ANPP.

18. Distinção de crimes

• Desacato (Art. 331 do CP) X Resistência (Art. 329 do CP)

• Desacato (Art. 331 do CP) X Desobediência (Art. 330 do CP)

• Desacato (Art. 331 do CP) XDesacato a superior (Art. 298 do CPM)

• Desacato (Art. 331 do CP) X Desacato a militar (Art. 299 do CPM)

• Desacato (Art. 331 do CP) X Desacato a servidor público (Art. 300 do CPM)

[1] STJ, REsp 1.640.084/SP, 5ª Turma, rel. min. Ribeiro Dantas, j. 15/12/2016.

[2] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 1059.

[3] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 726.

[4] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 726.

[5] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 213 a 361 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 473.

[6] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 726-727.

[7] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 213 a 361 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 472.

[8] O paciente, na qualidade de Secretário de Estado, foi chamado a prestar esclarecimentos à Assembléia Legislativa. Consta que, na sessão, ele teria detratado os deputados estaduais ali presentes, o que resultou em sua denúncia pela suposta prática do delito de desacato (art. 331 do CP). A Sexta Turma, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Min. Og Fernandes (que desempatou a votação), denegou, por maioria, a ordem entendendo que o crime em questão, de natureza comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, funcionário público, seja ele superior ou inferior hierárquico à vítima. Isto porque o bem jurídico a ser tutelado é o prestígio da função pública, portanto, o sujeito passivo principal é o Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido. Decidiu-se, ainda, que a exordial acusatória apresenta indícios suficientes para a persecução criminal, sendo impossível aferir, no momento, a alegada atipicidade da conduta do paciente por ausência de dolo. Os votos vencidos concediam a ordem para extinguir a ação penal por falta de justa causa. Precedentes citados: Inq 292-AC, DJ 4/2/2002, e HC 9.322-GO, DJ 23/8/1999. HC 104.921-SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 21/5/2009.

[9] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 213 a 361 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 472.

[10] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 1061.

[11] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 1652.

[12] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 727.

[13] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 213 a 361 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 473.

[14] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 1653.

[15] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 1654.

[16] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 213 a 361 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 475.

[17]  AVELAR, Michael Procopio. Manual de Direito Penal: volume único. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 1468.

[18] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 729.

[19] Conselho Nacional do Ministério Público.

[20] STF, AR no HC 145.882/BA, rel. min. Roberto Barroso, j. 31/08/2018; STM, RESE nº 7000036-32.2020.7.00.0000, rel. min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 15/05/2020.