| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Alegação de incompetência do juízo Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acordo com o art. 146. | Não há dispositivo semelhante no CPP. |
Remetemos o leitor aos comentários do art. 146 para evitar repetição desnecessária.
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 398 – Alegação de incompetência do juízo. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-398-alegacao-de-incompetencia-do-juizo/>. Acesso em: 18/10/2026.
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