| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Assento dos advogados Art. 401. Para o advogado será destinada mesa especial, no recinto, e, se houver mais de um, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos possam assentar-se. | Não há dispositivo semelhante no CPP |
Art. 401 – Assento dos advogados
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Como citar este texto
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 401 – Assento dos advogados. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-401-assento-dos-advogados/>. Acesso em: 18/10/2026.
