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Código de Processo Penal MilitarCódigo de Processo Penal Comum
Definição do fato pelo Conselho

Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:

a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;

Condenação e reconhecimento de agravante não argüida

b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída.

O art. 384 do CPP comum não encontra correspondência no CPPM.

Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.               (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

 

Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o  Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o  Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o  Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o  Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o  Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

 

O art. 437, alínea “a” do CPPM contempla o instituto da emendatio libelli que consiste na possibilidade de o Conselho de Justiça dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. O dispositivo encontra correspondência no art. 383, caput, do CPP.

Entretanto, o CPPM exige para a emendatio libelli que a nova definição jurídica haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la e essa exigência não consta no CPP comum. Conforme leciona Cícero Coimbra[1] há um aditamento à tese de acusação a fim de respeitar o princípio da correlação entre a exordial acusatória e a sentença. Menciona Cícero Coimbra[2] que para Ronaldo João Roth, esse aditamento acontece nas alegações escritas do MP, podendo consistir em uma nova denúncia, caso haja inclusão de um réu, ou em mera correção material caso limite-se a nova definição jurídica sem que seja alterado o núcleo da imputação do qual o réu se defende.

Cícero Coimbra[3] citando a doutrina de Célio Lobão, escreve que o art. 437, “a” não trata da mutatio libelli, mas apenas da emendatio libelli e que não há possibilidade do juiz promover a nova definição sem que haja a manifestação do MP e seja dada oportunidade à defesa, não constituindo essa manifestação um aditamento, pois se assim fosse a defesa não ficaria limitada à oportunidade de responder à definição jurídica diversa e teria o direito de apresentar novas provas que guardem relação com o fato aditado.

No caso do MP não conferir ao fato nova definição jurídica em sede de alegações escritas, leciona Célio Lobão[4] que a solução é a absolvição do acusado, independentemente das provas, ainda que o juiz esteja convicto de sua culpabilidade já que o julgador não pode condenar com fundamento em nova definição jurídica e ficou constatado que o réu não praticou o crime indicado na denúncia, mas outro.

A Súmula n. 5 do STM dispõe que “A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em benefício para o réu e conste da matéria fática.”

Logo, para o STM, é vedada a emendatio libelli in pejus sem manifestação do MP, admitindo-se a desclassificação sem sua manifestação quando em benefício do réu e conste da matéria fática.

Na jurisprudência, o STF já entendeu que a observância do art. 437, “a” limita-se à hipótese em que a inovação da classificação agrave a situação do acusado[5]. Posteriormente, a Corte entendeu que o Ministério Público tem que formular nova definição jurídica, independentemente, da inovação agravar ou não a situação do réu.[6]

Em relação à mutatio libelli, diante do silêncio do CPPM, Renato Brasileiro de Lima [7], Enio Luiz Rossetto[8], Cícero Coimbra[9], Cláudio Amin Miguel e Nelson Coldibelli sustentam a admissibilidade do art. 384 do CPP comum ao processo penal militar com fundamento no art. 3º, “a”, do CPPM.

A mutatio libelli consiste no aditamento à peça acusatória acerca da definição jurídica do fato, caso entenda cabível nova definição jurídica do fato em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, formulado pelo Ministério Público ao juiz que ouvirá a defesa no prazo de cinco dias antes de decidir pelo seu recebimento. Em razão do aditamento é conferido às partes a oportunidade de produzir provas acerca dos fatos.

Realizada a mutatio libelli, a partir da modificação dada pela Lei n. 11.719/08, uma vez recebido o aditamento, não mais se admite a imputação alternativa superveniente que permitia ao julgador na sentença condenar o réu tanto pelo fato originário constante na denúncia como pelo fato superveniente constante no aditamento, ficando o juiz vinculado ao tipo penal indicado no aditamento.

Há exceção a essa regra e a doutrina[10] admite duas situações que vão autorizar o juiz condenar com base no fato originário:

a) quando a denúncia imputa crime simples e o aditamento acrescenta elemento especializante: suponhamos que seja imputado ao agente o crime de violência contra superior na forma do caput (art. 157, CPM) e o MP promova o aditamento para a forma qualificada, pois a violência foi praticada com emprego de arma. Nesse caso, se na sentença o juiz entender que não ficou provado o emprego de arma pode condenar o agente pela forma simples do crime, uma vez que não há modificação do crime em si, mas exclusão parcial do fato imputado.

b) nas hipóteses de crime complexo: se a denúncia imputa ao agente um crime simples (violência contra inferior – Art. 175, CPM) e posteriormente se apura que houve a prática de um ato de violência aviltante, o que configura o crime de ofensa aviltante a inferior (art. 176, CPM), com pena mais grave, o juiz pode, na sentença, condenar o agente pelo crime originariamente imputado (violência contra inferior – Art. 175, CPM) se entender que não restou demonstrada que a violência era aviltante.

Na emendatio libelli os fatos não se alteram, o juiz apenas confere definição diversa da denúncia, ao passo que na mutatio libelli os fatos indicados na denúncia são diversos do apurado na instrução criminal.

A alínea “b” do art. 437 do CPPM encontra correspondência no art. 385 do CPP. Embora o dispositivo fale em “agravante objetiva”, diz respeito tanto às agravantes contidas no art. 70 do CPM como as previstas na parte especial do CPM, que tenham natureza objetiva. É o entendimento de Cícero Coimbra[11] com o qual me filio. São agravantes objetivas as que se referem aos meios e modos de execução do crime, o lugar, o tempo, a condição pessoal da vítima e ao objeto material.

TABELA COMPARATIVA EMENDATIO LIBELLI X MUTATIO LIBELLI

Instituto

EMENDATIO LIBELLIMUTATIO LIBELLI
Previsão
CPPMCPP
art. 437, “a”Art. 383

 

 

CPPMCPP
Sem previsãoArt. 384

 

Não há previsão expressa no CPPM, a doutrina admite a aplicação do art. 384 do CPP com fundamento no art. 3º, “a”, do CPPM

Manifestação do MP
CPPMCPP
EXIGE  que a nova definição jurídica haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritasNÃO exige  que a nova definição jurídica tenha sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas.

 

É um aditamento à peça acusatória feito pelo MP após encerrada a instrução probatória.

Alteração dos fatosNa emendatio libelli os fatos não se alteram, o juiz apenas confere definição diversa da denúncia, desde que haja manifestação do MP.Na mutatio libelli os fatos indicados na denúncia são diversos do apurado na instrução criminal.
Consequência da não manifestação do MP
CPPMCPP
A ausência de manifesta-

ção escrita do MP conferindo nova definição jurídica implica na absolvição do acusado. Outra corrente sustenta que é possível a condenação, desde que importe em benefício para o réu e conste da matéria fática.

Como não se exige a manifesta-

ção escrita do MP conferindo nova definição jurídica, o juiz promove a emendatio no bojo da sentença com capitulação jurídica que entender pertinente, podendo inclusive, condenar o réu por crime mais grave que o indicado na denúncia.

O MP é autor da ação penal, logo, ele faz o aditamento se entender pertinente. Realizado o aditamento, o juiz fica adstrito aos termos do aditamento porque o fato imputado é o superveniente decorrente do aditamento.

[1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: volume ùnico. 6. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. P. 926.

[2] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: volume ùnico. 6. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. P. 926.

[3] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: volume ùnico. 6. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. P. 926.

[4] Extraído de: NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: volume ùnico. 6. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. P. 926.

[5] STF, HC 61448/ES, 2ª Turma, rel. min. Djaci Falcão, j. 10/02/1984.

[6] STF, HC 71023/PA, 1ª Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15/03/1994.

[7] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. P. 1403.

[8] ROSSETTO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

[9] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: volume ùnico. 6. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. P. 706.

[10] LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal: comentado. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. P. 1111.

[11] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: volume ùnico. 6. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. P. 928.

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Art. 437 – Emendatio libeli e Mutatio libelli. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-437-emendatio-libeli-e-mutatio-libelli/>. Acesso em: 18/11/2026.