| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Efeitos da absolvição Art. 559. A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível. | Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
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O trânsito em julgado da sentença penal condenatória além de sujeitar o condenado aos efeitos penais, como as penas acessórias do art. 98 do CPM, também o sujeita aos efeitos extrapenais, como a obrigação de reparar o dano e o confisco (Art. 109 do CPM).
Desse modo, a procedência da revisão criminal implica na absolvição do agente com o restabelecimento dos direitos perdidos com a condenação.
A parte final dos dispositivos admite que ao julgar o pedido revisional o Tribunal absolva o acusado sujeitando-o ao cumprimento de medida de segurança que pode ser internação ou tratamento ambulatorial.
