FORO MILITAR EM TEMPO DE PAZ
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Foro militar em tempo de paz Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) Pessoas sujeitas ao fôro militar I – nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional: a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação; b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo; c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares; d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas; Crimes funcionais II – nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar. Extensão do foro militar § § 1° O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) | Não há dispositivo semelhante no CPP |
A Justiça Militar é especial e julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar e os crimes militares extravagantes assim considerados os previstos na legislação penal comum praticados nas circunstâncias do art. 9º, inciso II, do CPM, por força da Lei n. 13.491/2017.
O foro especial não se confunde com o foro por prerrogativa de função. Os militares não possuem foro por prerrogativa de função. A Justiça Militar é especial porque julga os crimes militares que não são de competência da Justiça Comum (Federal ou Estadual). A Justiça Militar é especial da mesma forma que a Justiça Eleitoral também é por julgar os crimes eleitorais. O foro por prerrogativa de função tem relação com o cargo ocupado por determinadas autoridades, em razão de sua relevância, e visa a preservação de um julgamento técnico, imparcial, livre de pressões ao serem julgados por órgãos colegiados dos tribunais, ao passo que o foro especial tem relação com a natureza do crime praticado (militar, eleitoral), o foro por prerrogativa de função tem relação com o cargo ocupado.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Justiça Militar da União não tem mais competência para julgar os crimes definidos na Lei de Segurança Nacional que passaram a ser de competência da Justiça Federal, conforme art. 109, inciso IV da CF. Em 2021 a Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83), foi revogada pela Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021, que entrou em vigor em 1º/12/2021. Por sua vez, os dispositivos previstos no CPM que tutelam a segurança externa do país que ainda estão em vigor e não foram revogados pela Lei de Segurança Nacional são de competência da Justiça Militar da União.
Não obstante a previsão de que oficiais e praças das instituições militares estarão sujeitos à Justiça Militar quando incorporados às Forças Armadas, o art. 125, § 4º, da Constituição Federal é expresso ao prever que os militares estaduais serão julgados pela Justiça Militar Estadual nos crimes militares definidos em lei.
Os militares da ativa e da reserva podem praticar crimes militares e serem julgados na Justiça Militar da União e dos Estados, ao passo que na Justiça Militar Estadual os civis não praticam crimes militares nessa condição, em que pese entendimento minoritário no sentido que praticam crimes militares e que deveriam ser julgados na Justiça Comum.
STJ – Súmula n. 53. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Leciona Cícero Coimbra[1] que a expressão “crimes contra as instituições militares”, utilizada no § 1º do art. 82, abrange todos os crimes militares definidos em lei, pois do contrário afastaria os crimes militares contra a Administração da Justiça Militar.
- Atribuição para investigar crime doloso contra a vida de civil praticado por militar
O CPPM atribui à Polícia Judiciária Militar no art. 82, § 2º, diante da redação dada pela Lei n. 9.299/96, a investigação de crime doloso contra a vida praticado contra civil.
Veja o que diz o § 2º do art. 82 do CPPM: “Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.”
Infere-se da redação que a Justiça Militar encaminhará os autos do IPM à justiça comum, o que significa dizer que a tramitação da investigação ocorre perante a autoridade de polícia judiciária militar que ao finalizá-la encaminhar à Justiça Militar que, por consequência, encaminha à Justiça Comum. Inclusive, as medidas cautelares no decurso do inquérito policial militar devem ser pleiteadas perante a Justiça Militar.
Em que pese esse ser o nosso posicionamento, não prevalece no Superior Tribunal de Justiça.
O STJ já se manifestou que a atribuição investigativa é da Polícia Judiciária Comum.
| Síntese | O inquérito para apurar crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil pode ser conduzido pela Polícia Civil, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos. A existência de concomitante inquérito promovido pela Polícia Militar, com o intuito de investigar a prática de suposta transgressão militar/crime militar, não configura constrangimento ilegal, pois, em caso de configuração de crime militar, nos termos do art. 102, “a”, do Código de Processo Penal Militar, o feito será cindido. |
| Ementa | 1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme art. 125, § 4º, da CF. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito pode ser conduzido pela Polícia Civil, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC n. 144.919/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe 1º/7/2016). 2. Por outro lado, a existência de concomitante inquérito promovido pela Polícia Militar, com o intuito de investigar a prática de suposta transgressão militar/crime militar, não existe o apontado constrangimento ilegal, pois, em caso de configuração de crime militar, nos termos do art. 102, “a”, do Código de Processo Penal Militar, o feito será cindido. 3. Agravo regimental improvido. |
| Julgado | STJ, AgRg no RHC 122.680/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020; CC 144919/SP, 3ª Seção, rel. min. Felix Fischer, j. 22/06/2016. |
O Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria dos poderes implícitos, no sentido de que a investigação cabe à polícia judiciária que possuir correspondência com o órgão julgador. Logo, como quem julga é o tribunal do júri, a investigação deve tramitar perante a Polícia Civil (teoria dos poderes implícitos).
Ocorre que a justiça competente para processar e julgar não interfere, necessariamente, na atribuição investigativa, pois a lei pode atribuir a investigação criminal para instituição policial que não esteja relacionada diretamente à Justiça em que o processo será julgado, como ocorre com a Lei n. 10.446/02 que prevê diversas hipóteses em que os fatos serão investigados pela Polícia Federal, mas julgados pela Justiça Estadual.
O mesmo ocorre com o art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, pois é uma previsão legal que excepciona a regra e por haver previsão expressa em lei, não se aplica a teoria dos poderes implícitos.
Isto é, a regra é a apuração dos crimes de competência da Justiça Comum serem de atribuição da Polícia Civil; da Justiça Federal serem de atribuição da Polícia Federal e da Justiça Militar serem de atribuição da polícia judiciária militar, salvo se houver previsão em lei que modifique essa regra, como é o caso da Lei n. 10.446/02 e do art. 82, § 2º, do CPPM.
Atenção! Em concurso deve assinalar a literalidade da lei, se prova objetiva, ou se pedir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dizer que a atribuição para investigar crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em serviço é do Delegado de Polícia.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.164 pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade do §2º do art. 82 do CPPM que ainda não teve o seu mérito julgado. A medida cautelar pleiteada foi indeferida.
[1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: volume Único. 6. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. P. 611
