Art. 83 - Foro militar em tempo de guerra

Postado em: 01/12/2024 22:47:23 Atualizado em: 19/05/2025 17:46:51

FORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

Código de Processo Penal Militar

Código de Processo Penal Comum

Foro militar em tempo de guerra

Art. 83. O foro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.

Não há dispositivo semelhante no CPP

Encontrou algum erro no conteúdo?

FOUREAUX, Rodrigo. Art. 83 – Foro militar em tempo de guerra. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-83-foro-militar-em-tempo-de-guerra/>. Acesso em: 18/10/2026.