Art. 8^o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;                (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

II – obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

III – negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;              (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;              (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

§ 1^o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).           (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)

§ 2^o  A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.           (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)

§ 3^o  Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.           (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)            (Vigência)

§ 4^o  Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).             (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)            (Vigência)

– omissivo (“recusar”, “retardar”, “negar”, “deixar de prestar”, “deixar de cumprir” e “omitir”)

– comum

– próprio quando exige uma função pública ou dever específico (ex: executor de ordem judicial)

– formal

– de dano

– de ação múltipla

– simples

– instantâneo

– permanente (suspender, procrastinar, retardar e dificultar)

– unissubsistente ou plurissubsistente

– Unissubjetivo

– de forma livre

– principal

– independente

– mono-ofensivo

– transeunte

– de subjetividade passiva única

– Sujeito ativo: qualquer pessoa

– Sujeito passivo a pessoa com deficiência.

– Discriminação (Caput): Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência

– Causa de aumento de pena (§1º): Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).           

– Responsabilidade civil (§2º): A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.           

– Discriminação por planos privados de assistência à saúde (§3º): Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados

– Discriminação em atendimento de urgência e emergência (§4º): Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

– Elemento subjetivo: dolo

– Tentativa: admissível

– Ação Penal: Pública Incondicionada