Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade:

Art. 86 – Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

§ 1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave.

Infração sujeita à jurisdição penal comum

§ 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são tomadas, também, em consideração, nos termos dos ns. I e II deste artigo, as infrações sujeitas à jurisdição penal comum; e, igualmente, a contravenção compreendida no § 1º, se assim, com prudente arbítrio, o entender o juiz.

Art. 87 – O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

OBRIGATÓRIA (Art. 93, caput, do CPM e art. 86 do CP)

• Condenação por sentença transitada em julgado a pena privativa de liberdade:

– por infração penal praticada durante a vigência do benefício;

– por infração penal praticada antes de usufruir o benefício, a não ser que, unificadas as penas, tenha cumprido metade da pena.

• Se o liberado vem a ser condenado por sentença transitada em julgado a uma pena privativa de liberdade por crime cometido durante o período de prova.
• Se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior ao período de prova:

REVOGAÇÃO FACULTATIVA (Art. 93, §1º, do CPM e art. 87 do CP)

• Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;
• Ser condenado, por sentença irrecorrível, por motivo de contravenção penal a pena que não seja privativa de liberdade;
• Sendo militar, sofrer penalidade por transgressão disciplinar considerada grave.

• Se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;
• Se o liberado for condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade.

ATENÇÃO!

A punição por infração disciplinar considerada grave é tanto causa de revogação facultativa do sursis (art. 86, §1º, do CPM) quanto do livramento condicional (art. 93, § 1º, do CPM).