Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

– simples

– formal

– de perigo abstrato

– de ação múltipla (falsificar, alterar)

– simples

– instantâneo

– plurissubsistente (regra)

– Unissubjetivo

– de forma livre

– principal

– independente

– pluriofensivo

– não transeunte

– de subjetividade passiva única

– Sujeito ativo: qualquer pessoa.

– Sujeito passivo: É o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada.

– Conduta: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

– Documento por equiparação (parágrafo único): Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito

– Elemento subjetivo: dolo

– Tentativa: admissível

– Ação Penal: Pública Incondicionada

Criar um contrato com cláusulas verdadeiras, mas com assinatura forjada;

Criar um recibo com logotipo verdadeiro, mas dados de pagamento inventados;

Fazer uma procuração simulando que foi emitida por alguém, mas com parte dos dados reais

Pegar um contrato assinado e alterar a data de vigência após o acordo;

Modificar um recibo verdadeiro, mudando o valor recebido;

Inserir uma cláusula não pactuada em uma procuração já assinada;

·       A falsidade está presente na criação do documento;

·       O documento nunca existiu, mas parte de seus dados são reais, o que o diferencia da falsificação total, em que até os dados são inventados.

·       A falsidade ocorre após a elaboração legítima do documento;

·       A estrutura formal do documento é modificada, mas ele nasceu legítimo.

Alteração de Documento particular

Modificação em um documento originalmente verdadeiro, alterando seus elementos formais ou visuais.

Ele redige o recibo manualmente ou por computador, insere o nome do credor, a data, o valor pago e uma assinatura falsa, simulando que foi assinado pelo verdadeiro credor, e apresenta esse recibo em juízo como se fosse legítimo.

Para “completar” o documento, ela falsifica apenas a assinatura do cliente, simulando que ele havia assinado o contrato na época. Todo o restante do conteúdo do contrato — cláusulas, valores, prazos — é verdadeiro. A única falsidade é a assinatura inserida sem autorização.

Alguns dias depois, Carlos decide alterar o valor no recibo de R$ 500,00 para R$ 1.000,00, usando um software de edição ou rasurando fisicamente o documento. Ele faz isso sem autorização da empresa e sem que o cliente saiba, com o objetivo de desviar os R$ 500,00 adicionais para si.

Falsificação diversos documentos + momentos distintos + finalidades distintas

continuidade delitiva, se presentes seus requisitos ou concurso material

Falsificação diversos documentos + mesmo contexto fático + mesma finalidade

O crime de falsidade de documento absorve o estelionato porque a falsidade é crime formal e se consuma com a falsificação, sendo irrelevante o resultado, logo, a obtenção da vantagem indevida pela prática do estelionato constitui exaurimento da falsidade, um post factum impunível. O fundamento é o fato de que o crime de falsidade possui pena mais severa que o crime de estelionato.

É a posição de Nelson Hungria. [9]

Para essa corrente, o ato anterior (falsidade) não é impunível em relação ao estelionato, porque o estelionato não depende da falsificação para sua consumação, não havendo conflito aparente de normas para aplicar o princípio da consunção.

A prática de falsidade com estelionato configura o concurso formal de crimes porque há pratica de única conduta dividida em diversos atos. Sempre foi o  entendimento do STF[10].

No RHC 83990[11], o STF reconhece seu posicionalmente de que se a falsidade é meio para o estelionato, aplica-se o concurso formal de crimes, todavia, no caso concreto, a Suprema Corte entendeu haver concurso material e não formal de crimes porque o réu, num momento, pagou dívidas com cheques próprios e de terceiros, que sabia sem fundos ou de contas encerradas, consumando o estelionato e, posteriormente,  em circunstâncias de tempo e modo distintas, e valendo-se de sua condição de policial, inseriu dados falsos na representação de extravio utilizada por um dos emitentes dos cheques para elidir sua responsabilidade junto à instituição financeira, configurando-se o crime do artigo 299 do Código Penal.

Segundo o STJ, quando a falsidade for meio para o estelionato, não se exaurindo neste, inviável a aplicação do princípio da consunção, por permanecer a falsidade apta à prática de outras atividades delitivas. Aplica-se, nestes casos, o concurso formal de crimes, e não o concurso material. (Precedentes do STF).[12]

Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido – Súmula 17 do STJ.

Segundo o STF, quando a falsidade for meio necessário para a prática do crime de estelionato, aplica-se o princípio da consunção, segundo o qual o crime menos grave (falsificação) é absorvido pelo mais grave (estelionato), quando este representa o fim e aquele o meio.[13]

Aplica-se o princípio da consunção e o crime fim (estelionato) absorve o crime meio (falsidade).

É a posição atualmente dominante.

Exceção: quando o agente falsifica e, depois, faz uso do documento falsificado em momento distinto e com nova finalidade, responde pelos dois crimes de forma autônoma.

O crime é simples porque sua conduta não resulta da reunião de outros crimes.

Relação entre a conduta e o resultado naturalístico

O crime é formal porque descreve a conduta (Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro), cuja ocorrência do resultado não é necessária para a consumação do crime.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3^o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4^o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3^o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Para os efeitos penais, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (parágrafo único).

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular (§2º).

“Falsificar” é adulterar, produzir, fabricar, contrafazer.

Consiste em criar um documento inteiramente falso ou modificar parte de um documento verdadeiro, com aparência de autêntico. Nessa modalidade o documento é criado pelo agente. O agente imita elementos formais (assinatura, timbre, carimbo, layout institucional) com o objetivo de simular a autenticidade de um documento que nunca existiu ou não foi legitimamente emitido.

“Alterar” é modificar ou adulterar. Nessa modalidade, o agente pega um documento autêntico e altera algum de seus elementos formais, de modo a modificar a realidade jurídica representada por ele. A alteração recai sobre aspectos externos ou formais, e não apenas sobre o conteúdo (o que caracterizaria falsidade ideológica, art. 299).

São exemplos:

• Criar um recibo de aluguel totalmente forjado, com dados e assinatura falsos, simulando que uma dívida foi paga.
• Criar uma procuração falsa, inexistente, com assinatura imitada de alguém que jamais concedeu poderes.
• Produzir um cartão de crédito falso com chip, nome e número inventados.

·        Apagar e substituir a data de um contrato legítimo, usando corretivo ou edição digital.

·        Modificar o valor constante de um recibo já assinado, adulterando os números impressos.

·        Inserir cláusulas em um contrato legítimo, após assinatura das partes, sem consentimento.

·        Clonagem de cartão de crédito: João utiliza um equipamento de “skimmer” em caixas eletrônicos para capturar os dados da tarja magnética de cartões reais e, com essas informações, cria cópias físicas dos cartões em plástico virgem, idênticas aos originais.

·        Fabricação de cartão com dados falsos: Laura compra na internet um cartão de crédito em branco, insere nele dados inventados, como nome fictício e número gerado por software fraudulento, simulando ser cliente de um banco inexistente, e tenta fazer compras.

·        Alteração de cartão emitido: Carlos recebe seu cartão de débito legítimo e modifica o nome impresso nele, colando uma nova etiqueta com outro nome, para emprestar a um conhecido com nome negativado, permitindo compras e saques.

“Falsificar” é adulterar, produzir, fabricar, contrafazer.

Consiste em criar um documento inteiramente falso ou modificar parte de um documento verdadeiro, com aparência de autêntico. Nessa modalidade o documento é criado pelo agente. O agente imita elementos formais (assinatura, timbre, carimbo, layout institucional) com o objetivo de simular a autenticidade de um documento que nunca existiu ou não foi legitimamente emitido.

“Alterar” é modificar ou adulterar. Nessa modalidade, o agente pega um documento autêntico e altera algum de seus elementos formais, de modo a modificar a realidade jurídica representada por ele. A alteração recai sobre aspectos externos ou formais, e não apenas sobre o conteúdo (o que caracterizaria falsidade ideológica, art. 299).

Agravação da pena (§1º): Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Figuras equiparadas (§3º): incorre no crime quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 

Figura omissiva (§4º): Omitir, nos documentos mencionados no § 3^o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

Não se exige, para configuração do tipo, que o agente deseje causar prejuízo ou obtenha vantagem – basta a intenção de atentar contra a fé pública. O simples ato de falsificar, independentemente do uso posterior, já consuma o delito.

Nos casos dos §§ 3º e 4º, que envolvem documentos previdenciários, o dolo também deve abranger a consciência da falsidade e o fim de que o documento produza efeitos perante a Previdência Social.

No caso dos §§ 3º e 4º, a consumação também ocorre com a inserção da informação falsa ou omissão relevante, ainda que não haja prejuízo concreto.

Tentativa: admite-se porque o crime é plurissubsistente.

Tentativa: admite-se porque o crime é plurissubsistente. A conduta do §4º por ser omissiva não admite a tentativa.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (parágrafo único).

“Falsificar” é adulterar, produzir, fabricar, contrafazer.

Consiste em criar um documento inteiramente falso ou modificar parte de um documento verdadeiro, com aparência de autêntico. Nessa modalidade o documento é criado pelo agente. O agente imita elementos formais (assinatura, timbre, carimbo, layout institucional) com o objetivo de simular a autenticidade de um documento que nunca existiu ou não foi legitimamente emitido.

“Alterar” é modificar ou adulterar. Nessa modalidade, o agente pega um documento autêntico e altera algum de seus elementos formais, de modo a modificar a realidade jurídica representada por ele. A alteração recai sobre aspectos externos ou formais, e não apenas sobre o conteúdo (o que caracterizaria falsidade ideológica, art. 299).

São exemplos:

• Criar um recibo de aluguel totalmente forjado, com dados e assinatura falsos, simulando que uma dívida foi paga.
• Criar uma procuração falsa, inexistente, com assinatura imitada de alguém que jamais concedeu poderes.
• Produzir um cartão de crédito falso com chip, nome e número inventados.

·        Apagar e substituir a data de um contrato legítimo, usando corretivo ou edição digital.

·        Modificar o valor constante de um recibo já assinado, adulterando os números impressos.

·        Inserir cláusulas em um contrato legítimo, após assinatura das partes, sem consentimento.

·        Clonagem de cartão de crédito: João utiliza um equipamento de “skimmer” em caixas eletrônicos para capturar os dados da tarja magnética de cartões reais e, com essas informações, cria cópias físicas dos cartões em plástico virgem, idênticas aos originais.

·        Fabricação de cartão com dados falsos: Laura compra na internet um cartão de crédito em branco, insere nele dados inventados, como nome fictício e número gerado por software fraudulento, simulando ser cliente de um banco inexistente, e tenta fazer compras.

·        Alteração de cartão emitido: Carlos recebe seu cartão de débito legítimo e modifica o nome impresso nele, colando uma nova etiqueta com outro nome, para emprestar a um conhecido com nome negativado, permitindo compras e saques.

O verbo nuclear é “omitir” que significa ocultar, silenciar.

O agente deixa de registrar no documento uma informação verdadeira e obrigatória, com o intuito de enganar ou alterar a realidade jurídica.

A omissão deve ser dolosa e relevante, afetando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Exige que o agente tenha conhecimento da necessidade da declaração e escolha conscientemente não incluí-la com o objetivo ilícito.

A expressão “devia constar” é um elemento normativo do tipo penal, ou seja, exige uma valoração jurídica para saber se havia um dever de declarar aquele fato no documento.

“Inserir” é a conduta do agente que diretamente escreve, redige ou introduz a declaração falsa no documento. Ele é o autor imediato da falsidade ideológica.

Diferente da omissão dolosa, aqui o agente atua diretamente para alterar a verdade, por meio da escrita, digitação ou outra forma de inserção do conteúdo falso, com dolo e finalidade específica. O agente diretamente insere (escreve ou digita) um dado falso no documento.

Na conduta “Fazer inserir” o agente não insere diretamente, mas induz, orienta ou determina que outro insira a falsidade, sendo o verdadeiro responsável intelectual pela informação falsa.

A expressão “declaração falsa” constitui o elemento normativo do tipo, exigindo valoração jurídica para sua correta aplicação: Declaração falsa: afirmação que não corresponde à realidade dos fatos, sendo completamente mentirosa.

A expressão “declaração diversa da que devia ser escrita” constitui o elemento normativo do tipo, exigindo valoração jurídica para sua correta aplicação: Declaração diversa da que devia ser escrita: afirmação meia-verdade ou distorcida, que não corresponde à verdade exigida pela norma para aquele documento. A declaração é incompleta, alterada ou disfarçada, ainda que não completamente falsa.

Não se exige, para configuração do tipo, que o agente deseje causar prejuízo ou obtenha vantagem – basta a intenção de atentar contra a fé pública. O simples ato de falsificar, independentemente do uso posterior, já consuma o delito.

·        Prejudicar direito;

·        Criar obrigação;

·        Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A mera inserção de dado falso, sem essa finalidade específica, não é suficiente para caracterizar o tipo.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º – Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (parágrafo único).

§ 1º: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum), pois trata-se da falsidade material do documento.

“Falsificar” é adulterar, produzir, fabricar, contrafazer.

Consiste em criar um documento inteiramente falso ou modificar parte de um documento verdadeiro, com aparência de autêntico. Nessa modalidade o documento é criado pelo agente. O agente imita elementos formais (assinatura, timbre, carimbo, layout institucional) com o objetivo de simular a autenticidade de um documento que nunca existiu ou não foi legitimamente emitido.

“Alterar” é modificar ou adulterar. Nessa modalidade, o agente pega um documento autêntico e altera algum de seus elementos formais, de modo a modificar a realidade jurídica representada por ele. A alteração recai sobre aspectos externos ou formais, e não apenas sobre o conteúdo (o que caracterizaria falsidade ideológica, art. 299).

São exemplos:

• Criar um recibo de aluguel totalmente forjado, com dados e assinatura falsos, simulando que uma dívida foi paga.
• Criar uma procuração falsa, inexistente, com assinatura imitada de alguém que jamais concedeu poderes.
• Produzir um cartão de crédito falso com chip, nome e número inventados.

·        Apagar e substituir a data de um contrato legítimo, usando corretivo ou edição digital.

·        Modificar o valor constante de um recibo já assinado, adulterando os números impressos.

·        Inserir cláusulas em um contrato legítimo, após assinatura das partes, sem consentimento.

·        Clonagem de cartão de crédito: João utiliza um equipamento de “skimmer” em caixas eletrônicos para capturar os dados da tarja magnética de cartões reais e, com essas informações, cria cópias físicas dos cartões em plástico virgem, idênticas aos originais.

·        Fabricação de cartão com dados falsos: Laura compra na internet um cartão de crédito em branco, insere nele dados inventados, como nome fictício e número gerado por software fraudulento, simulando ser cliente de um banco inexistente, e tenta fazer compras.

·        Alteração de cartão emitido: Carlos recebe seu cartão de débito legítimo e modifica o nome impresso nele, colando uma nova etiqueta com outro nome, para emprestar a um conhecido com nome negativado, permitindo compras e saques.

Atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância relevante juridicamente, no exercício da função pública, com finalidade de:

a) Obter cargo público;
b) Obter isenção de ônus ou serviço de caráter público (ex.: serviço militar, tributos);
c) Obter qualquer outra vantagem pública (ex.: aposentadoria especial, vaga em concurso, benefício social).

A falsidade aqui é ideológica (falsa declaração sobre um fato, não falsificação do documento em si).

“Atestar” é afirmar ou declarar a existência ou veracidade de um fato, com valor oficial e técnico, geralmente baseado em constatação empírica.

Exemplo: médico perito do INSS que atesta a existência de uma incapacidade laborativa.

“Certificar” é reconhecer oficialmente, por escrito, que determinado fato ocorreu, ou que determinado documento ou situação é autêntico, verdadeiro ou regular. A certificação é uma declaração formal com fé pública, emitida por um agente público com atribuição legal para tanto. É comum em atividades cartoriais, registros oficiais, certidões de tempo de serviço, residência, nascimento, óbito etc.

Exemplo: servidor da prefeitura certifica tempo de serviço inexistente de um candidato para fins de pontuação em concurso.

“Falsamente” refere-se à natureza ideológica da falsidade, ou seja, não se trata de uma falsificação material do documento, mas sim de uma declaração inverídica sobre um fato ou circunstância no conteúdo do documento.

A falsidade pode envolver:

·       Fatos que não aconteceram (ex.: tempo de serviço não prestado);

·       Condições inexistentes (ex.: doença inexistente, residência simulada);

·       Eventos alterados (ex.: datas modificadas, vínculos artificiais criados).

(§ 1º) – Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

A falsidade é material: o agente cria ou modifica fisicamente o documento.

“Falsificar” é criar um documento total ou parcialmente falso, com aparência de verdadeiro, de forma a enganar terceiros ou a Administração Pública.

“alterar” é modificar o conteúdo ou informações originais.

Exemplos:

1) João, que prestou serviço temporário para uma prefeitura por apenas 6 meses, decide falsificar parcialmente uma certidão de tempo de serviço público, aumentando o período para 2 anos, a fim de somar pontos em concurso público que oferece bônus por experiência na administração. Ele escaneia a certidão original, edita digitalmente o campo de “período trabalhado” e imprime com aparência de documento oficial. A assinatura e carimbo permanecem os mesmos (autênticos), mas o conteúdo foi alterado no teor.

2) Carlos pretende se inscrever em um concurso público para agente de trânsito. O edital exige que o candidato comprove conclusão de curso de capacitação em legislação de trânsito com no mínimo 120 horas. Carlos participou de um curso legítimo, mas com carga horária de apenas 40 horas. Para atender ao requisito, ele escaneia o certificado original e altera digitalmente o campo da carga horária de 40 para 120 horas, mantendo todo o restante da certidão inalterado (assinatura, instituição emissora, número de registro). Ele imprime a versão adulterada e pretende apresentá-la no momento da inscrição.

Não se exige, para configuração do tipo, que o agente deseje causar prejuízo ou obtenha vantagem – basta a intenção de atentar contra a fé pública. O simples ato de falsificar, independentemente do uso posterior, já consuma o delito.

Na modalidade do §1º o agente atua com o fim de lucro.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Pena – detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (parágrafo único).

“Falsificar” é adulterar, produzir, fabricar, contrafazer.

Consiste em criar um documento inteiramente falso ou modificar parte de um documento verdadeiro, com aparência de autêntico. Nessa modalidade o documento é criado pelo agente. O agente imita elementos formais (assinatura, timbre, carimbo, layout institucional) com o objetivo de simular a autenticidade de um documento que nunca existiu ou não foi legitimamente emitido.

“Alterar” é modificar ou adulterar. Nessa modalidade, o agente pega um documento autêntico e altera algum de seus elementos formais, de modo a modificar a realidade jurídica representada por ele. A alteração recai sobre aspectos externos ou formais, e não apenas sobre o conteúdo (o que caracterizaria falsidade ideológica, art. 299).

São exemplos:

• Criar um recibo de aluguel totalmente forjado, com dados e assinatura falsos, simulando que uma dívida foi paga.
• Criar uma procuração falsa, inexistente, com assinatura imitada de alguém que jamais concedeu poderes.
• Produzir um cartão de crédito falso com chip, nome e número inventados.

·        Apagar e substituir a data de um contrato legítimo, usando corretivo ou edição digital.

·        Modificar o valor constante de um recibo já assinado, adulterando os números impressos.

·        Inserir cláusulas em um contrato legítimo, após assinatura das partes, sem consentimento.

·        Clonagem de cartão de crédito: João utiliza um equipamento de “skimmer” em caixas eletrônicos para capturar os dados da tarja magnética de cartões reais e, com essas informações, cria cópias físicas dos cartões em plástico virgem, idênticas aos originais.

·        Fabricação de cartão com dados falsos: Laura compra na internet um cartão de crédito em branco, insere nele dados inventados, como nome fictício e número gerado por software fraudulento, simulando ser cliente de um banco inexistente, e tenta fazer compras.

·        Alteração de cartão emitido: Carlos recebe seu cartão de débito legítimo e modifica o nome impresso nele, colando uma nova etiqueta com outro nome, para emprestar a um conhecido com nome negativado, permitindo compras e saques.

O verbo “dar” deve ser interpretado como emitir, fornecer, expedir, ou entregar formalmente o atestado, com aparência de legitimidade e em nome da autoridade profissional do médico.

Não se trata apenas de redigir ou escrever: é necessário que o documento seja oferecido ou entregue ao paciente ou a terceiros, ainda que este não venha a usá-lo.

O atestado pode ser verdadeiro na forma (papel timbrado, assinatura verdadeira), mas falso quanto ao conteúdo (ideologicamente falso).

“No exercício da sua profissão” – é o elemento normativo do tipo.

Essa expressão restringe a tipicidade penal: apenas médicos que pratiquem o ato no exercício regular da medicina podem incorrer neste crime.

Ou seja, exige-se que o agente:

• Seja médico legalmente habilitado (com registro no CRM);
• E que esteja atuando como tal no momento do fato – ou seja, o atestado é dado na qualidade de profissional da medicina e com respaldo na sua função técnico-científica.

Exemplos:

1) Atestado de doença inexistente para justificar falta: Um médico, a pedido de um amigo, emite atestado falso atestando gripe para justificar falta injustificada do amigo ao trabalho, sem qualquer exame clínico ou contato com o “paciente”.

2) Atestado falso para evitar audiência: Durante uma ação judicial, um advogado pede ao médico conhecido um atestado médico falso para justificar a ausência de um réu à audiência. O médico, mesmo sabendo que o réu não estava doente, emite o atestado com data retroativa.

3) Atestado de gravidez inexistente para facilitar acesso a benefícios: Uma mulher, sem estar grávida, pede ao médico que emita atestado indicando gestação para fins de obtenção de benefícios sociais. O médico, ciente da falsidade, concede o documento.

4) Médico fornece atestado falso para garantir dispensa do alistamento militar: O médico emite atestado indicando condição clínica incapacitante (como epilepsia ou problema cardíaco grave) para dispensar um jovem do serviço militar obrigatório, sem que o paciente possua tal condição.

5) Atestado com diagnóstico fraudulento para venda de medicação controlada: Com intenção de obter vantagem econômica, um médico emite atestados falsos indicando diagnóstico de transtorno mental grave apenas para permitir que o paciente adquira remédios de uso controlado que são depois revendidos ilegalmente. Nesse caso, além do crime do art. 302, pode haver agravamento pela finalidade lucrativa (parágrafo único).

Não se exige, para configuração do tipo, que o agente deseje causar prejuízo ou obtenha vantagem – basta a intenção de atentar contra a fé pública. O simples ato de falsificar, independentemente do uso posterior, já consuma o delito.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (parágrafo único).

“Falsificar” é adulterar, produzir, fabricar, contrafazer.

Consiste em criar um documento inteiramente falso ou modificar parte de um documento verdadeiro, com aparência de autêntico. Nessa modalidade o documento é criado pelo agente. O agente imita elementos formais (assinatura, timbre, carimbo, layout institucional) com o objetivo de simular a autenticidade de um documento que nunca existiu ou não foi legitimamente emitido.

“Alterar” é modificar ou adulterar. Nessa modalidade, o agente pega um documento autêntico e altera algum de seus elementos formais, de modo a modificar a realidade jurídica representada por ele. A alteração recai sobre aspectos externos ou formais, e não apenas sobre o conteúdo (o que caracterizaria falsidade ideológica, art. 299).

São exemplos:

• Criar um recibo de aluguel totalmente forjado, com dados e assinatura falsos, simulando que uma dívida foi paga.
• Criar uma procuração falsa, inexistente, com assinatura imitada de alguém que jamais concedeu poderes.
• Produzir um cartão de crédito falso com chip, nome e número inventados.

·        Apagar e substituir a data de um contrato legítimo, usando corretivo ou edição digital.

·        Modificar o valor constante de um recibo já assinado, adulterando os números impressos.

·        Inserir cláusulas em um contrato legítimo, após assinatura das partes, sem consentimento.

·        Clonagem de cartão de crédito: João utiliza um equipamento de “skimmer” em caixas eletrônicos para capturar os dados da tarja magnética de cartões reais e, com essas informações, cria cópias físicas dos cartões em plástico virgem, idênticas aos originais.

·        Fabricação de cartão com dados falsos: Laura compra na internet um cartão de crédito em branco, insere nele dados inventados, como nome fictício e número gerado por software fraudulento, simulando ser cliente de um banco inexistente, e tenta fazer compras.

·        Alteração de cartão emitido: Carlos recebe seu cartão de débito legítimo e modifica o nome impresso nele, colando uma nova etiqueta com outro nome, para emprestar a um conhecido com nome negativado, permitindo compras e saques.

Destruir: tornar o documento inutilizável de forma definitiva (ex.: queimar, rasgar, triturar).

Suprimir: retirar o documento de sua existência ou circulação sem necessariamente destruí-lo (ex.: jogar fora, fazer desaparecer).

Ocultar: esconder o documento, impedindo seu acesso ou conhecimento (ex.: guardar em local secreto, arquivar indevidamente).

 “de que não podia dispor” – é o elemento normativo do tipo penal. O autor não tem poder legítimo para destruir, suprimir ou ocultar o documento (por não ser seu dono, depositário legal, detentor de guarda autorizada, etc.).

Exemplos:

1) Um funcionário de hospital público rasga um prontuário médico verdadeiro de um paciente com o objetivo de evitar a investigação de um erro médico.

2) Um servidor de secretaria escolar, sem autorização para alterar boletins, rasga deliberadamente o boletim escolar de um aluno reprovado, a pedido dos pais, para tentar evitar a repetência. Documento público e finalidade de benefício indevido.

3) Uma mulher, durante separação litigiosa, oculta propositalmente um contrato de confissão de dívida existente em nome do ex-marido, para que ele não possa utilizá-lo como prova no processo. Documento particular, ocultado com prejuízo alheio.

4) Um contador, temendo ser investigado por desvios, destrói recibos e notas fiscais verdadeiras da empresa para dificultar auditoria. Documento particular verdadeiro, eliminado sem poder dispor, com clara intenção de benefício próprio.

Não se exige, para configuração do tipo, que o agente deseje causar prejuízo ou obtenha vantagem – basta a intenção de atentar contra a fé pública. O simples ato de falsificar, independentemente do uso posterior, já consuma o delito.

Destruição: consuma-se no momento da inutilização do documento.
Supressão: no momento em que o documento deixa de estar onde deveria.
Ocultação: no momento em que o acesso ao documento é impedido.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Pena – sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

Agravação da pena

§ 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

Documento por equiparação

§ 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (parágrafo único).

“Falsificar” é adulterar, produzir, fabricar, contrafazer.

Consiste em criar um documento inteiramente falso ou modificar parte de um documento verdadeiro, com aparência de autêntico. Nessa modalidade o documento é criado pelo agente. O agente imita elementos formais (assinatura, timbre, carimbo, layout institucional) com o objetivo de simular a autenticidade de um documento que nunca existiu ou não foi legitimamente emitido.

“Alterar” é modificar ou adulterar. Nessa modalidade, o agente pega um documento autêntico e altera algum de seus elementos formais, de modo a modificar a realidade jurídica representada por ele. A alteração recai sobre aspectos externos ou formais, e não apenas sobre o conteúdo (o que caracterizaria falsidade ideológica, art. 299).

São exemplos:

• Criar um recibo de aluguel totalmente forjado, com dados e assinatura falsos, simulando que uma dívida foi paga.
• Criar uma procuração falsa, inexistente, com assinatura imitada de alguém que jamais concedeu poderes.
• Produzir um cartão de crédito falso com chip, nome e número inventados.

·        Apagar e substituir a data de um contrato legítimo, usando corretivo ou edição digital.

·        Modificar o valor constante de um recibo já assinado, adulterando os números impressos.

·        Inserir cláusulas em um contrato legítimo, após assinatura das partes, sem consentimento.

·        Clonagem de cartão de crédito: João utiliza um equipamento de “skimmer” em caixas eletrônicos para capturar os dados da tarja magnética de cartões reais e, com essas informações, cria cópias físicas dos cartões em plástico virgem, idênticas aos originais.

·        Fabricação de cartão com dados falsos: Laura compra na internet um cartão de crédito em branco, insere nele dados inventados, como nome fictício e número gerado por software fraudulento, simulando ser cliente de um banco inexistente, e tenta fazer compras.

·        Alteração de cartão emitido: Carlos recebe seu cartão de débito legítimo e modifica o nome impresso nele, colando uma nova etiqueta com outro nome, para emprestar a um conhecido com nome negativado, permitindo compras e saques.

“Falsificar” é fabricar algo que não existe. É também chamada de contrafação.  O objeto da falsificação é o documento público ou particular.

“no todo ou em parte” – a falsificação pode ser total ou parcial. Na falsificação total, o agente cria, fabrica um documento novo em sua totalidade. Na falsificação parcial o agente acrescenta informações (palavras, números etc), não se trata de mera modificação porque nesse caso configuraria a conduta “alterar”, mas consiste em acrescentar algo novo.

“Alterar” é modificar. É trocar no documento o nome Maria por Ana, por exemplo. O agente modifica uma informação constante no documento verdadeiro preexistente, mas não suprime. O objeto da alteração é o documento verdadeiro. Comete o delito previsto no art. 311 do Código Penal Militar (CPM) o agente que, visando ao afastamento do serviço por tempo superior ao que teria direito, adultera período de dispensa consignado em Atestado expedido por médico de Organização Militar[22].

“desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar” – é o elemento normativo do tipo. É imprescindível que o falso traga prejuízo à administração militar. Se o fato não é dirigido contra a Administração Militar nem os documentos são assinados por suposta autoridade militar então não há crime[23].

Não se exige, para configuração do tipo, que o agente deseje causar prejuízo ou obtenha vantagem – basta a intenção de atentar contra a fé pública. O simples ato de falsificar, independentemente do uso posterior, já consuma o delito.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (parágrafo único).

“Falsificar” é adulterar, produzir, fabricar, contrafazer.

Consiste em criar um documento inteiramente falso ou modificar parte de um documento verdadeiro, com aparência de autêntico. Nessa modalidade o documento é criado pelo agente. O agente imita elementos formais (assinatura, timbre, carimbo, layout institucional) com o objetivo de simular a autenticidade de um documento que nunca existiu ou não foi legitimamente emitido.

“Alterar” é modificar ou adulterar. Nessa modalidade, o agente pega um documento autêntico e altera algum de seus elementos formais, de modo a modificar a realidade jurídica representada por ele. A alteração recai sobre aspectos externos ou formais, e não apenas sobre o conteúdo (o que caracterizaria falsidade ideológica, art. 299).

São exemplos:

• Criar um recibo de aluguel totalmente forjado, com dados e assinatura falsos, simulando que uma dívida foi paga.
• Criar uma procuração falsa, inexistente, com assinatura imitada de alguém que jamais concedeu poderes.
• Produzir um cartão de crédito falso com chip, nome e número inventados.

·        Apagar e substituir a data de um contrato legítimo, usando corretivo ou edição digital.

·        Modificar o valor constante de um recibo já assinado, adulterando os números impressos.

·        Inserir cláusulas em um contrato legítimo, após assinatura das partes, sem consentimento.

·        Clonagem de cartão de crédito: João utiliza um equipamento de “skimmer” em caixas eletrônicos para capturar os dados da tarja magnética de cartões reais e, com essas informações, cria cópias físicas dos cartões em plástico virgem, idênticas aos originais.

·        Fabricação de cartão com dados falsos: Laura compra na internet um cartão de crédito em branco, insere nele dados inventados, como nome fictício e número gerado por software fraudulento, simulando ser cliente de um banco inexistente, e tenta fazer compras.

·        Alteração de cartão emitido: Carlos recebe seu cartão de débito legítimo e modifica o nome impresso nele, colando uma nova etiqueta com outro nome, para emprestar a um conhecido com nome negativado, permitindo compras e saques.

“Falsificar” é fabricar algo que não existe. É também chamada de contrafação.  O objeto da falsificação é o documento público.

“no todo ou em parte” – a falsificação pode ser total ou parcial. Na falsificação total, o agente cria, fabrica um documento novo em sua totalidade. Na falsificação parcial o agente acrescenta informações (palavras, números etc), não se trata de mera modificação porque nesse caso configuraria a conduta “alterar”, mas consiste em acrescentar algo novo.

“Alterar” é modificar. É trocar no documento o nome Maria por Ana, por exemplo. Aqui o agente modifica uma informação constante no documento verdadeiro preexistente, mas não suprime.

“para fins eleitorais” – é o especial fim de agir do tipo. O agente falsifica documento público ou altera documento público verdadeiro para fins eleitorais, ou seja, no âmbito das eleições. É o caso do candidato “ficha suja” que falsifica certidão de nascimento para fim de apresenta-la para registro de sua candidatura.

Não se exige, para configuração do tipo, que o agente deseje causar prejuízo ou obtenha vantagem – basta a intenção de atentar contra a fé pública. O simples ato de falsificar, independentemente do uso posterior, já consuma o delito.