Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

– comum

– formal

– de dano

– de ação única

– simples

– instantâneo

– unissubsistente ou plurissubsistente

– Unissubjetivo

– de forma livre

– principal

– independente

– mono-ofensivo

– transeunte

– de subjetividade passiva única

– Sujeito ativo: qualquer pessoa

– Sujeito passivo qualquer pessoa que tem a honra subjetiva violada

– Conduta: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

– Elemento subjetivo: dolo

– Tentativa: admissível

– Ação Penal: Privada

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão, de um a três anos e multa.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de um a três anos e multa.

Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.     (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de um a três anos e multa.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

STJ, AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO, Rel. Min.  Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024.

STJ, AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO, Rel. Min.  Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024.

OBS.: a relação entre as normas é de gênero (art. 88) e espécies (crimes da Lei  7.853/89). Presente ato discriminatório, primeiro analisamos a adequação nos tipos da Lei  7.853/89. Não havendo subsunção, aplica-se o art. 88 do Estatuto.

As injúrias foram dirigidas diretamente ao policial durante o desempenho de suas funções, com referências à sua etnia e cor.

Afastou-se a aplicação do princípio da consunção, por entender que os crimes protegem bens jurídicos distintos e não há relação de meio e fim entre eles. Ressaltou que a injúria qualificada protege a dignidade individual da vítima, enquanto o desacato tutela a Administração Pública.

(TJ-MG – APR: 10024143280337001 MG, Relator.: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data de Publicação: 13/11/2019)

Ofensas racistas e desacato a policiais durante procedimento de identificação configuram os crimes de injúria (art. 140, § 3º) e desacato (art. 331)

Quanto ao crime de desacato (Art. 331 do CP), ficou comprovado que o acusado proferiu xingamentos deliberados contra quatro policiais, configurando o crime de desacato, com dolo evidenciado pelo comportamento agressivo e a intenção de desprestigiar a função pública.

Ementa Oficial

INJÚRIA PRECONCEITUOSA – RECURSO DEFENSIVO: absolvição – falta de prova e atipicidade da conduta – ausência de dolo pela embriaguez – inadmissibilidade – materialidade e autoria demonstradas – ofensas proferidas com o intuito de diminuir a vítima em razão de sua raça – declarações do ofendido coerentes e seguras, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos – embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime – inteligência do art. 28, II, do CP – condenação mantida – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. DESACATO – RECURSO DEFENSIVO: absolvição – insuficiência probatória e atipicidade pela ausência de dolo – inadmissibilidade – materialidade e autoria demonstradas – seguras declarações das vítimas – eventual estado de espírito alterado que não descaracteriza o crime – vontade livre e deliberada de desprestigiar a função pública demonstrada – embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime – inteligência do art. 28, II, do CP – condenação mantida – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM . DESOBEDIÊNCIA – RECURSO DEFENSIVO: absolvição – insuficiência probatória e atipicidade pela ausência de dolo – admissibilidade – réu que não colabora com a colheita das digitais para a legitimação na delegacia de polícia – mera solicitação – ausência de emanação de ordem que impede a configuração do delito – absolvição decretada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

(TJ-SP – Apelação Criminal: 1500607-69.2022.8.26.0453 Pirajuí, Relator.: Jayme Walmer de Freitas, Data de Julgamento: 13/07/2023, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/07/2023)

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;        (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021)        (Vigência)

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.      (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência

§ 1º – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.              (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.     (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

(ART. 141, II)

No acórdão, a diferenciação entre desacato e injúria foi tratada de maneira implícita, mas significativa, principalmente ao rejeitar a caracterização do delito de desacato e preservar a condenação por injúria e difamação, fundamentando-se no dolo específico de ferir a honra subjetiva e a reputação dos policiais militares, e não a autoridade pública enquanto entidade.

Apesar de o acórdão não fornecer uma explicação teórica explícita acerca da distinção entre desacato (art. 331 do CP) e injúria (art. 140 do CP), é viável extrair da fundamentação os seguintes aspectos que diferenciam os dois delitos, conforme estabelecido pelo Tribunal:

O reconhecimento da injúria ocorreu devido ao fato de o agente ter proferido termos depreciativos, como “corruptos”, “ignorantes” e “prepotentes”, direcionados aos policiais militares, o que impacta diretamente sua dignidade e decoro, caracterizando uma ofensa à honra subjetiva das vítimas.

Não configurava uma ofensa à função pública ou à autoridade do Estado, representada pelos policiais, conforme a exigência para a caracterização do desacato. As ofensas eram direcionadas à honra individual dos agentes, e não ao desdém pela autoridade institucional.

A própria narração dos eventos, assim como a subsequente divulgação dos vídeos em redes sociais, evidenciou que as expressões foram empregadas com a intenção de desmerecer os policiais como indivíduos, e não a autoridade pública, o que também justificou a aplicação das majorantes do artigo. 141, II e § 2º, do Código Penal.

Ainda segundo a Corte, a prova oral evidenciou que as expressões ofensivas foram ditas pelo agente durante a abordagem e que, posteriormente, ele tornou o conteúdo público. O próprio agente admitiu ter realizado a ação, explicando que atuou “no calor da emoção”. A referida confissão, aliada às evidências testemunhais e à exposição nas redes sociais, evidenciou o dolo específico necessário para a caracterização dos crimes contra a honra, de acordo com a tese estabelecida: “Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi”.

(TJ-CE – Apelação Criminal: 02366810820218060001 Fortaleza, Relator.: ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, Data de Julgamento: 15/04/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/04/2025)

No dia 20 de agosto de 2019, ao ser intimado para esclarecimentos sobre o primeiro fato, o agente rasgou a intimação diante dos policiais A. B. F. e W. P. S., proferindo ofensas como “filho da puta” e “vagabundo”, além de dizer que eles estavam ali “simplesmente por bacana”.

Em 3 de março de 2022, ao ser contatado por telefone para prestar depoimento sobre os fatos anteriores, o agente desacatou o escrivão M. A. R., dizendo: “vão tomar no cu seus bando de vagabundos”, “aqui sou eu que mando”, “vão prender bandido seus filhos da puta”, entre outras expressões ofensivas.

Nem relação aos dois episódios de desacato, os policiais confirmaram em juízo que foram ofendidos com diversas palavras de baixo calão enquanto exerciam suas funções. A intenção do agente em desqualificar os servidores foi clara, revelando o dolo exigido para a tipificação penal. A jurisprudência do STJ e do próprio TJPR reconhece a validade das declarações de policiais como prova idônea, especialmente quando ausente indício de má-fé ou contradição. A pena foi fixada no mínimo legal para ambos os delitos de desacato: 6 meses de detenção cada.

(TJ-PR 00019415920198160143 Reserva, Relator.: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 22/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2024)

A prova foi considerada suficiente para sustentar a condenação.

No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou que a prova pericial sobre o áudio era dispensável, pois a mensagem foi transcrita de forma clara, inteligível e não havia qualquer indício de adulteração. A autoria ficou comprovada pelo envio do áudio a terceiros.

(TJ-SP – Apelação Criminal: 1502000-61.2019 .8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 16/03/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/03/2023)

Esse novo enquadramento jurídico levou à aplicação de penas superiores ao limite de dois anos estabelecido para os Juizados Especiais, extrapolando, assim, sua competência. A divulgação em ambiente virtual amplia o alcance e a gravidade do delito, o que justifica o aumento de pena e a remessa do feito para a Vara Criminal comum.

(TJ-DF 0702050-49.2024.8 .07.0000 1827666, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 06/03/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2024)

I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único – Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

OBS.: Rogério Sanches[15] diz que a doutrina fala em “causa de exclusão do elemento subjetivo do tipo”, representado pelo propósito de ofender – é o entendimento de Heleno Fragoso seguido pelo professor Rogério Sanches.

Atribuir qualidade negativa

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º – É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º – Admite-se a prova da verdade, salvo:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

“Caluniar” é atribuir, imputar.

O fato criminoso imputado deve ser determinado, um fato certo, além disso, deve ser algo que a vítima seja capaz de fazer, ou seja, verossímil e dirigido também à pessoa específica.

A doutrina classifica o crime de calúnia (art. 138 do Código Penal) em três formas distintas, de acordo com a forma como a falsa imputação de crime é manifestada: explícita, implícita e reflexa.

 “Propalar” é anunciar, conferir publicidade verbalmente. “Divulgar” é anunciar por outro meio que não seja verbal.

a) Quando o fato imputado constitui crime de ação penal privada e o ofendido não foi condenado por sentença penal irrecorrível;

b) Quando o fato for imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro;

c) Quando o ofendido tiver sido absolvido por sentença penal irrecorrível, ainda que o crime imputado seja de ação pública.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria qualificada (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

Observa-se que o tipo penal possui apenas uma conduta.

“Difamar” é imputar a alguém um fato que ofende a sua reputação.

O agente atribui a vítima um fato ofensivo que não é definido como crime na Lei e ele faz para ofender a vítima, para macular a sua imagem perante a sociedade. O tipo penal fala em fato ofensivo, e não crime, logo, atribuir falsamente a alguém a prática de contravenção penal configura o crime de difamação.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

O núcleo do tipo é “provocar” que significa dar causa, no caso, à ação da autoridade. A provocação está associada à comunicação (fazer saber).  O crime é de forma livre, portanto, essa comunicação pode ser oral, escrita, gravação audiovisual ou só de áudio etc. Essa comunicação pode ser direta, quando feita pelo próprio agente, ou indireta, quando ele se vale de um terceiro, tendo o agente conhecimento de que se conta o fato inverídico a terceiro, este comunicaria à autoridade. Se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto para a prática da ação criminosa, tal circunstância pode ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena porque há uma maior reprovabilidade na conduta do agente.

O objeto material é a ação da autoridade.

“autoridade” – elementar do tipo. Diz respeito ao funcionário público que tenha atribuição para apurar a prática de crime ou contravenção penal, mas essa atribuição não se restringe àquela exigida para instauração de procedimento investigatório criminal e inquérito policial, restrita à delegado de polícia civil e Ministério Público, mas inclui também aquela inerente à função do policial militar de ao tomar conhecimento do fato criminoso ir ao encalço dos agentes. É muito comum que os policiais militares no exercício do patrulhamento sejam acionados pelo particular que lhe comunica a ocorrência do fato criminoso. Em resposta a esse chamamento o policial se dirige ao local do fato, ou vai ao encalço dos criminosos. Essa ação da polícia constitui justamente a ação da autoridade exigida pelo tipo que nada mais é do que adoção de uma providencia para apurar o crime.

“ocorrência de crime ou de contravenção” – o crime não pode ser de jurisdição militar, hipótese em que configura o crime militar do art. 344 do CPM. Diferente do CPM que somente admite a ocorrência de crime, o CP admite ainda a comunicação falsa de contravenção penal. Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente[24].

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

O objeto material é a autoacusação de crime inexistente ou praticado por terceiro, feita perante a autoridade.

O núcleo do tipo é “acusar-se” que significa atribuir, imputar, incriminar a si próprio. O agente acusa a si próprio perante a autoridade. O crime é de forma livre, portanto, essa comunicação pode ser oral, escrita, gravação audiovisual ou só de áudio etc.

Se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto para a prática da ação criminosa, tal circunstância pode ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena porque há uma maior reprovabilidade na conduta do agente.

A autoacusação não precisa ser feita pessoalmente, sendo suficiente que seja dirigida à autoridade.

“autoridade” – elementar do tipo. A autoridade deve ser judiciária, ministerial ou policial. Não

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

Antecipar é adiantar.

A antecipação da atribuição da responsabilização de qualquer natureza e sob qualquer forma, se dá antes do encerramento das diligências e da imputação de uma infração. Portanto, o tipo possui duas circunstâncias sem as quais não se configuram o crime: (I) antes da conclusão das investigações; e (II) antes de formalização a acusação.

A lei pretendeu evitar que agentes públicos que buscam fama e atenção da mídia antecipem a atribuição de culpa, o que macula a honra do investigado.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

Cuida-se de tipo misto alternativo, assim, a prática de duas condutas configura crime único.

Na conduta I o agente atribui a alguém (pessoa certa e determinada)  a prática de um crime ou contravenção penal sabendo que essa pessoa é inocente. A conduta é realizada sob pretexto de colaboração com a Justiça, ou seja, com o objetivo de obter benefícios legais (como redução de pena, progressão de regime etc.) no âmbito da colaboração premiada. O agente sabe que está mentindo e tem intenção de enganar o sistema de justiça.

Exemplo 1: Um detento, com o objetivo de incriminar um rival dentro do presídio, informa às autoridades que esse rival é responsável pela contabilidade de uma organização criminosa. Sabe, no entanto, que isso é falso, e que o outro detento nunca ocupou esse papel.

Na conduta II o agente apresenta dados falsos sobre a estrutura, atuação, membros ou modo de operação de uma organização criminosa. O agente sabe que a informação é falsa, mas ainda assim a divulga com aparência de colaboração. A finalidade é obter vantagens penais ou processuais junto ao Ministério Público ou à Justiça.

Exemplo 2: Um ex-funcionário de uma empresa investigada por fraudes relata à polícia que a empresa tem ligação com facções criminosas internacionais, mesmo sabendo que isso é mentira. Ele espera ser tratado como colaborador da Justiça e receber benefícios legais.

·       A falsidade pode recair sobre o fato ou seu autor.

·       O tipo penal não exige a instauração de procedimento oficial contra o inocente para sua configuração.

·       O tipo penal não exige que haja efetivo prejuízo à Administração da Justiça para sua configuração.

·       A persecução penal da prática do crime não exige o encerramento do processo em que se deu a colaboração ou imputação falsa.

Ação Penal: pública incondicionada.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

 Pena – detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

“Caluniar” é atribuir, imputar.

 O tipo exige que seja praticado por meio de propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.

A propaganda eleitoral consiste na divulgação de ideias, propostas, qualidades pessoais ou críticas com o objetivo de influenciar a opinião do eleitorado a favor ou contra candidatos, partidos ou coligações durante o período eleitoral e das formas permitidas pela legislação eleitoral.

A ação criminosa acontece durante a campanha eleitoral (ex: em discursos, panfletos, redes sociais, debates etc.)

Imagine que, durante um comício, um candidato diz que seu adversário está sendo investigado por desviar verba da saúde, quando ele sabe que isso é mentira. Isso configura calúnia eleitoral, pois:

• Atribui falsamente um crime.
• Usa a propaganda eleitoral como meio.
• Tenta influenciar o resultado da eleição.

A expressão “visando fins de propaganda” significa que a calúnia não precisa acontecer diretamente dentro da propaganda eleitoral oficial (como um programa de TV, um comício ou santinho), mas sim que ela seja feita com a intenção de influenciar o eleitorado, isto é, com o objetivo de atingir alguém para obter vantagem eleitoral. Ou seja, basta que o autor pratique a calúnia com o propósito de beneficiar a própria campanha ou prejudicar a de um adversário, mesmo que o ato não ocorra em um meio formal de propaganda.

Exemplo: Suponha que um apoiador de um candidato espalhe um boato nas redes sociais de que o oponente foi preso por corrupção (fato falso). Mesmo que isso não ocorra em uma peça oficial de campanha, se ficar demonstrado que a intenção era influenciar o resultado das eleições, caracteriza-se calúnia eleitoral.

 a) Quando o fato imputado constitui crime de ação penal privada e o ofendido não foi condenado por sentença penal irrecorrível;

b) Quando o fato for imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro;

c) Quando o ofendido tiver sido absolvido por sentença penal irrecorrível, ainda que o crime imputado seja de ação pública.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

“Difamar” é imputar a alguém um fato que ofende a sua reputação.

O tipo exige que seja praticado por meio de propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.

A propaganda eleitoral consiste na divulgação de ideias, propostas, qualidades pessoais ou críticas com o objetivo de influenciar a opinião do eleitorado a favor ou contra candidatos, partidos ou coligações durante o período eleitoral e das formas permitidas pela legislação eleitoral.

A ação criminosa acontece durante a campanha eleitoral (ex: em discursos, panfletos, redes sociais, debates etc.)

Exemplo 1: Um influenciador regional, que apoia determinado candidato, publica o seguinte em sua conta no X (Twitter): “A candidata “A” diz que defende a saúde por ser médica, mas todo mundo sabe que quando contratada pela Prefeitura do Município “Y” ela dirigia-se à UPA no horário de entrada para bater o ponto e, logo em seguida, saia da UPA para atender em clínica particular e só retornava no final do expediente para bater o ponto. É só mais uma oportunista querendo mídia.”

Mesmo não sendo candidato, o influenciador age com finalidade de propaganda eleitoral, ao tentar desmoralizar uma candidata diante do eleitorado, imputando-lhe fato ofensivo à reputação (chamá-la de oportunista e mentirosa). Isso configura difamação eleitoral, nos termos do art. 325 do Código Eleitoral.

Exemplo 2: Durante um comício, um eleitor toma o microfone durante fala aberta ao público e declara: “O candidato “B” não vale nada! Foi chefe em um setor da prefeitura e todo mundo sabe que ele só promovia os amigos. Esse tipo de gente não merece voto.”

O eleitor, ainda que sem vínculo formal com a campanha de nenhum candidato, usa o espaço de propaganda para imputar fato ofensivo à reputação de um candidato, com o objetivo de influenciar o voto de terceiros. Isso também configura difamação eleitoral, mesmo sendo cometido por um cidadão comum.

“Difamar” é imputar a alguém um fato que ofende a sua reputação.

O tipo exige que seja praticado por meio de propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.

A propaganda eleitoral consiste na divulgação de ideias, propostas, qualidades pessoais ou críticas com o objetivo de influenciar a opinião do eleitorado a favor ou contra candidatos, partidos ou coligações durante o período eleitoral e das formas permitidas pela legislação eleitoral.

A ação criminosa acontece durante a campanha eleitoral (ex: em discursos, panfletos, redes sociais, debates etc.)

Exemplo 1: Um influenciador regional, que apoia determinado candidato, publica o seguinte em sua conta no X (Twitter): “A candidata “A” diz que defende a saúde por ser médica, mas todo mundo sabe que quando contratada pela Prefeitura do Município “Y” ela dirigia-se à UPA no horário de entrada para bater o ponto e, logo em seguida, saia da UPA para atender em clínica particular e só retornava no final do expediente para bater o ponto. É só mais uma oportunista querendo mídia.”

Mesmo não sendo candidato, o influenciador age com finalidade de propaganda eleitoral, ao tentar desmoralizar uma candidata diante do eleitorado, imputando-lhe fato ofensivo à reputação (chamá-la de oportunista e mentirosa). Isso configura difamação eleitoral, nos termos do art. 325 do Código Eleitoral.

Exemplo 2: Durante um comício, um eleitor toma o microfone durante fala aberta ao público e declara: “O candidato “B” não vale nada! Foi chefe em um setor da prefeitura e todo mundo sabe que ele só promovia os amigos. Esse tipo de gente não merece voto.”

O eleitor, ainda que sem vínculo formal com a campanha de nenhum candidato, usa o espaço de propaganda para imputar fato ofensivo à reputação de um candidato, com o objetivo de influenciar o voto de terceiros. Isso também configura difamação eleitoral, mesmo sendo cometido por um cidadão comum.

Perdão judicial: I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Injúria qualificada (§3º): Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão de sua origem, raça, cor, etnia, religião, por ser idosa ou pessoa com deficiência e a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

O tipo exige que seja praticado por meio de propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.

A propaganda eleitoral consiste na divulgação de ideias, propostas, qualidades pessoais ou críticas com o objetivo de influenciar a opinião do eleitorado a favor ou contra candidatos, partidos ou coligações durante o período eleitoral e das formas permitidas pela legislação eleitoral.

A ação criminosa acontece durante a campanha eleitoral (ex: em discursos, panfletos, redes sociais, debates etc.)

Exemplo 1: Durante um comício, um apoiador de um candidato pega o microfone e diz ao público: “Não deem ouvidos àquela candidata “X” Ela é uma arrogante, metida e ridícula. Nunca teve postura de mulher decente!”. O autor não imputa fato, mas ofende diretamente a dignidade e o decoro da candidata com termos depreciativos e misóginos. A ofensa ocorre durante evento de propaganda eleitoral, o que configura injúria eleitoral.

Exemplo 2: Em um programa de rádio local usado como espaço de campanha, o apresentador diz: “A candidata “W” é uma vergonha. Só abre a boca pra falar bobagem. Parece uma descontrolada!”

Injúria real (§2º): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante em prática de violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Exemplo 3: Durante uma carreata, uma eleitora se aproxima de um candidato adversário e, aos gritos, diz: “Você é um lixo de ser humano! Nunca deveria estar na política!”
Em seguida, ela lhe dá um tapa no rosto. O tapa, acompanhado de ofensas verbais, tem finalidade de humilhar e aviltar o candidato. O ato constitui injúria real, pois houve violência física com conteúdo ofensivo à dignidade, em contexto de propaganda eleitoral.

Exemplo 4: Durante um debate informal entre eleitores em via pública, um cidadão se irrita com o argumento de outro que defende um candidato rival e diz: “Você é um idiota que merece apanhar por defender esse corrupto!”
Em seguida, cospe no rosto do interlocutor e o empurra. O ato de cuspir é classicamente considerado aviltante e ofensivo à dignidade. Aqui, o autor comete injúria real eleitoral, pois agride fisicamente o outro com o claro objetivo de insultá-lo, dentro do ambiente de disputa política.

I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – detenção, até seis meses.

§ 1º O juízo pode deixar de aplicar a pena:   (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Injúria qualificada     (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, a cor, a etnia, a religião, a origem, a orientação sexual ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência:   (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

 Injúria real

 Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante:

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Injuriar é atribuir uma qualidade negativa à pessoa, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Quanto ao crime de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia e origem (procedência nacional), a previsão está contida no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 – Lei de Racismo – com a alteração dada pela Lei n. 14.532/2023.

Dessa forma surge a discussão se quando houver a prática de injúria, em uma das hipóteses do art. 9º, II, do Código Penal Militar, relacionada à raça, cor, etnia ou procedência nacional, haverá o crime militar extravagante de injúria previsto no art. 2º-A da Lei de Racismo ou o crime de injúria qualificada previsto no art. 216, § 2º, do Código Penal Militar?

A Lei de Racismo é especial em relação ao Código Penal Militar, pois tutela de forma especial a dignidade da pessoa humana e reprime qualquer ato de racismo. A inserção feita no § 2º do art. 216 do Código Penal Militar, na verdade, decorreu de uma atecnia do legislador que não observou que a Lei de Racismo havia sido alterada para contemplar toda de qualquer prática de injúria em razão da raça, cor, etnia ou procedência nacional tendo previsto, inclusive, pena mais rigorosa do que aquela previsto no CPM. Isso porque a redação do § 2º do art. 216 do CPM foi inserida na tramitação legislativa antes da aprovação da Lei n. 14.532/2023, tendo o legislador inobservado a necessidade de atualizar a redação final que foi aprovada. De mais a mais, seria completamente ilógico a pena de um crime de injúria qualificada pela cor praticada por militar em serviço ser inferior á sanção penal daquele que não exerce função pública e pratica a ofensa numa discussão pessoal, sendo que aquela conduta é mais grave por ser praticada por militar em serviço, logo por quem deve proteger e acolher grupos vulneráveis. Portanto, o § 2º do art. 216 do CPM nasceu morto (natimorto) quando menciona raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Na legislação penal comum não há previsão de injúria decorrente da utilização de elementos referentes à orientação sexual (homofobia). O legislador ao alterar o CPM não se referiu à identidade sexual/gênero (transfobia), somente à orientação sexual.

Em razão da decisão do STF na ADO 26[29] deve-se entender que a injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, origem (procedência nacional) e orientação sexual (também estendida à identidade sexual)[30] do § 2º, do art. 216 do CPM têm natureza de racismo, portanto trata-se de crime militar imprescritível (art. 5º, XLII, da CF/88). As demais elementares da injúria qualificada não possuem natureza de crime de racismo. Este entendimento é aplicável àqueles que adotarem a primeira corrente acima mencionada.

OBS.: Em relação ao perdão judicial[31], Cícero Coimbra Neves e Marcello Streifinger[32] já defendiam a aplicação do art. 140, § 1º, do CP ao direito penal militar, em razão da analogia in bonam partem.  Agora há previsão expressa no CPM (§ 1º do art. 216). Trata-se de norma penal mais benéfica que retroage para alcançar os fatos passados.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Religião – A religião consiste no conjunto de princípios e crenças característico de determinado grupo, fixado de acordo com orientações concebidas seja por uma divindade, seja por um orientador, que regem a forma de viver do indivíduo e sua relação com os demais. A discriminação religiosa consiste em valorar uma religião em detrimento de outra ou criar preferências entre os diversos tipos de religião. A injúria racial em razão da religião consiste em ofender a pessoa pela religião que ela pratica.

OBS.: Em relação ao preconceito de religião, o art. 1º da Lei de Racismo prevê que serão punidos, na forma da lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, procedência nacional ou religião. Todavia, com a Lei n. 14.532/2023, há crime de injúria qualificada pelo preconceito quando referente a religião. Nesse impasse, segundo a doutrina[33], se houver ofensa à honra subjetiva de pessoa determinada, incorre no crime do CP; se houver segregação, o crime será o do art. 20 da Lei n. 7.716/89.

Pessoa idosa é aquela que possui idade igual ou superior a sessenta anos, conforme, art. 1º da Lei nº 10.741/03.

Pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Raça é um conceito historicamente utilizado para categorizar grupos humanos com base em características físicas (como a cor da pele, traços faciais, tipo de cabelo). Atualmente, sob a ótica biológica, já se sabe que não há raças humanas distintas do ponto de vista genético. Contudo, o termo ainda é utilizado socialmente para identificar grupos historicamente discriminados, especialmente no contexto jurídico e sociológico.

Cor – uma parte do povo brasileiro é formado da miscigenação dos povos da África, Espanha e Portugal. Nesse sentido, alguns brasileiros possuem cor negra, outros branca, outros parda, amarela como fruto dessa miscigenação. A injuria racial em razão da cor consiste em ofender alguém pela cor da pessoa.

Etnia – consiste no agrupamento de pessoas que possuem a mesma cultura, língua e possuem semelhanças genéticas. O termo é muito usado para se referir a grupos indígenas, todavia pode ser usado também para designar qualquer outro grupo como ciganos etc. A etnia não está vinculada ao país necessariamente. É possível que dentro de um país existam grupos com diversas etnias.

Procedência nacional é a origem de uma pessoa em relação ao seu país de nascimento ou nacionalidade. Ofensas com base em procedência nacional (ex: “sai daqui, seu boliviano imundo” ou “vai embora, haitiano sujo”) podem configurar injúria racial.

·       “Macumbeira do inferno, vai fazer feitiço pro diabo!”

·       “Crente idiota, só fala em Deus e atrapalha todo mundo.”

·       “Mulher de burca é tudo submissa e burra.”

Exemplos de injúria qualificada preconceito em razão da condição de pessoa idosa – §3º do art. 140 do CP

·       “Velho inútil, devia estar trancado num asilo!”

·       “Sai da frente, múmia! Tá atrapalhando todo mundo!”

·       “Não vou discutir com um caduco gagá que nem você.”

Exemplos de injúria qualificada preconceito em razão da condição de pessoa com deficiência – §3º do art. 140 do CP

·       “Só podia ser um retardado pra fazer isso!”

·       “Fica quieto, seu aleijado, ninguém quer sua opinião!”

·       “Essa gente deficiente só serve pra dar trabalho pros outros.”

·       “Seu macaco, volta pra selva de onde saiu!”

·       Um segurança de shopping impede um jovem negro de entrar numa loja de roupas de grife, dizendo que “aquele tipo de gente costuma roubar”.

·       A funcionária de um salão de beleza nega o agendamento de uma cliente negra, afirmando que o estabelecimento “não trabalha com cabelo crespo”.

Exemplos de injúria racial por etnia – art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989

·       “Seu Índio fedido, vai tomar banho no rio!”

·       “Seu cigano ladrão!”

·       “Só um quilombola ignorante pra pensar desse jeito.”

Exemplos de injúria racial por Procedência Nacional – art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989

·       “Venezuelano preguiçoso, só serve pra viver de esmola!”

·       “Chileno fedido, volta pro teu país de merda!”

·       “Boliviano estúpido”!

Animus jocandi e racismo recretativo: Conforme previsto no art. 20-A da Lei n. 7.716/89, as penas dos crimes serão aumentadas entre 1/3 e ½ quando as condutas forem praticadas em contexto ou intuito de diversão, brincadeira. Logo, a Lei de Preconceito não admite o racismo recreativo.

STJ, AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO, Rel. Min.  Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024.

STJ, AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO, Rel. Min.  Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

(…)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza:      (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.     (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

§ 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.     (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:      (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;      (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)        (Vigência)

III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)      (Vigência)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Religião – A religião consiste no conjunto de princípios e crenças característico de determinado grupo, fixado de acordo com orientações concebidas seja por uma divindade, seja por um orientador, que regem a forma de viver do indivíduo e sua relação com os demais. A discriminação religiosa consiste em valorar uma religião em detrimento de outra ou criar preferências entre os diversos tipos de religião. A injúria racial em razão da religião consiste em ofender a pessoa pela religião que ela pratica.

OBS.: Em relação ao preconceito de religião, o art. 1º da Lei de Racismo prevê que serão punidos, na forma da lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, procedência nacional ou religião. Todavia, com a Lei n. 14.532/2023, há crime de injúria qualificada pelo preconceito quando referente a religião. Nesse impasse, segundo a doutrina[34], se houver ofensa à honra subjetiva de pessoa determinada, incorre no crime do CP; se houver segregação, o crime será o do art. 20 da Lei n. 7.716/89.

Pessoa idosa é aquela que possui idade igual ou superior a sessenta anos, conforme, art. 1º da Lei nº 10.741/03.

Pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

“Praticar” é realizar, executar.

“Induzir” é fazer surgir a ideia.

“Incitar” é instigar, reforçar ideia já existente.

“Discriminação” é toda forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos humanos e liberdades fundamentais por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A discriminação é a exteriorização do preconceito.

“Preconceito” é uma opinião ou sentimento negativo pré-concebido, sem fundamento racional, dirigido a pessoas ou grupos com base em características como raça, etnia, religião ou origem nacional.

Raça é um conceito historicamente utilizado para categorizar grupos humanos com base em características físicas (como a cor da pele, traços faciais, tipo de cabelo). Atualmente, sob a ótica biológica, já se sabe que não há raças humanas distintas do ponto de vista genético. Contudo, o termo ainda é utilizado socialmente para identificar grupos historicamente discriminados, especialmente no contexto jurídico e sociológico.

Cor – uma parte do povo brasileiro é formado da miscigenação dos povos da África, Espanha e Portugal. Nesse sentido, alguns brasileiros possuem cor negra, outros branca, outros parda, amarela como fruto dessa miscigenação. A injuria racial em razão da cor consiste em ofender alguém pela cor da pessoa.

Etnia – consiste no agrupamento de pessoas que possuem a mesma cultura, língua e possuem semelhanças genéticas. O termo é muito usado para se referir a grupos indígenas, todavia pode ser usado também para designar qualquer outro grupo como ciganos etc. A etnia não está vinculada ao país necessariamente. É possível que dentro de um país existam grupos com diversas etnias.

Religião – A religião consiste no conjunto de princípios e crenças característico de determinado grupo, fixado de acordo com orientações concebidas seja por uma divindade, seja por um orientador, que regem a forma de viver do indivíduo e sua relação com os demais. A discriminação religiosa consiste em valorar uma religião em detrimento de outra ou criar preferências entre os diversos tipos de religião. A injúria racial em razão da religião consiste em ofender a pessoa pela religião que ela pratica.

Procedência nacional é a origem de uma pessoa em relação ao seu país de nascimento ou nacionalidade. Ofensas com base em procedência nacional (ex: “sai daqui, seu boliviano imundo” ou “vai embora, haitiano sujo”) podem configurar injúria racial.

O objeto material é a pessoa ou grupo vítima da discriminação.

·       “Macumbeira do inferno, vai fazer feitiço pro diabo!”

·       “Crente idiota, só fala em Deus e atrapalha todo mundo.”

·       “Mulher de burca é tudo submissa e burra.”

Exemplos de injúria qualificada preconceito em razão da condição de pessoa idosa – §3º do art. 140 do CP

·       “Velho inútil, devia estar trancado num asilo!”

·       “Sai da frente, múmia! Tá atrapalhando todo mundo!”

·       “Não vou discutir com um caduco gagá que nem você.”

Exemplos de injúria qualificada preconceito em razão da condição de pessoa com deficiência – §3º do art. 140 do CP

·       “Só podia ser um retardado pra fazer isso!”

·       “Fica quieto, seu aleijado, ninguém quer sua opinião!”

·       “Essa gente deficiente só serve pra dar trabalho pros outros.”

Um indivíduo posta em sua rede social:

“Tem que acabar com esses terreiros, só fazem macumba e enganam o povo. Lugar de vagabundo e charlatão.”

A postagem dissemina preconceito e incita a intolerância contra religiões de matriz africana. O ataque não se dirige a pessoa específica, mas sim a um grupo religioso — caracterizando crime de racismo (art. 20, caput).

Exemplo 2: Distribuição de panfletos com mensagens de ódio (religião)

Um grupo distribui panfletos em uma praça pública com frases com o seguinte conteúdo:

“Cuidado com os muçulmanos, são perigosos e fanáticos! Expulsem da vizinhança!”

Aqui há incitação ao preconceito religioso, voltada a uma coletividade (muçulmanos). A conduta configura crime do art. 20, §2º da Lei 7.716/89 – incitação ao racismo por meio de panfletagem.

Exemplo 3: Programa de rádio que difama uma religião (religião)

Durante a transmissão ao vivo, o apresentador afirma:

“Esses espíritas são todos do mal, vivem com demônios e trazem azar pra cidade. Isso tem que acabar!”

O discurso dissemina ódio contra a religião espírita, caracterizando propaganda de discriminação religiosa. Mesmo que não incite diretamente ações violentas, configura crime de racismo (art. 20, caput), com possível agravante se for comprovado o alcance coletivo (rádio).

Exemplo 4: Postagem em rede social com discurso de ódio racial (raça)

Um usuário publica em uma rede social:

“O problema do Brasil é essa mistura com gente preta. Só com raça pura esse país vai pra frente.”

A mensagem incita o preconceito e a discriminação contra pessoas negras. Atinge um grupo indeterminado de pessoas, configurando crime de racismo (art. 20, caput da Lei 7.716/89), com pena agravada se houver grande divulgação (ex.: redes sociais).

Exemplo 5: Pichação com teor racista em local público (raça)

Frase pichada no muro de uma escola:

“Negros não são bem-vindos aqui.”

A frase expressa segregação racial contra negros, dirigida a um grupo, e foi feita em espaço público, buscando intimidação. A conduta se enquadra como crime de racismo (art. 20, caput), com aumento de pena por ter sido praticada em local de uso coletivo.

Exemplo 6: Declaração preconceituosa em programa de rádio (raça)

Durante uma entrevista ao vivo, o entrevistado afirma:

“Não contrataria um negro, são preguiçosos e mal-educados.”

A declaração tem teor discriminatório racial, voltada a um grupo racial de forma generalizada e ofensiva. Atinge a coletividade, caracterizando crime de racismo (art. 20, caput), com agravante por meio de comunicação social (art. 20, §2º).

Exemplo 7: Comentário ofensivo contra indígenas em rede social (etnia)

Um internauta escreve:

“Índio bom é índio morto. Esses vagabundos só querem terra de graça e não produzem nada.”

Trata-se de incitação ao ódio e à violência contra indígenas, grupo étnico protegido pela lei. A conduta se enquadra no art. 20, caput da Lei 7.716/89, podendo haver aumento de pena por meio de rede social (§2º).

Exemplo 8: Publicação antissemita em blog pessoal (etnia)

O autor de um blog posta:

“Os judeus dominam o mundo com mentiras e dinheiro. São uma ameaça à humanidade.”

A publicação promove o preconceito contra o povo judeu, considerado um grupo étnico. Essa forma de discurso antissemita se enquadra como crime de racismo por etnia (art. 20, caput), com agravante pela divulgação ampla (§2º).

Exemplo 9: Incitação à violência contra ciganos em áudio compartilhado em grupo de WhatsApp (etnia)

Mensagem de voz circula em grupos:

“Vamos tirar esses ciganos daqui antes que eles roubem todo mundo. Não prestam, são todos ladrões.”

A mensagem propaga discurso de ódio e incita hostilidade contra o povo cigano, um grupo étnico. Enquadra-se no crime de racismo por etnia (art. 20, caput), com agravante se houver comprovação de ampla difusão (como em grupos grandes).

Exemplo 10: Comentário xenofóbico em rede social (procedência nacional)

Um usuário publica:

“Esses haitianos vêm pro Brasil só pra viver de esmola. Têm que ser mandados de volta!”

O comentário expressa preconceito contra estrangeiros com base em sua procedência nacional (Haiti). Configura o crime do art. 20, caput da Lei 7.716/89, com agravante se a postagem teve ampla divulgação (§2º).

Exemplo 11: Frase discriminatória em ambiente de trabalho (procedência nacional)

Durante uma reunião, um gerente afirma:

“Não quero venezuelano na minha equipe. Eles são desorganizados e não têm cultura de trabalho.”

A declaração representa discriminação contra pessoas de origem venezuelana. Não se trata de uma injúria dirigida a alguém específico, mas de racismo por procedência nacional, nos termos do art. 20.

Exemplo 12: Panfleto ofensivo contra imigrantes (procedência nacional)

Grupo distribui panfletos dizendo:

“Brasileiros, cuidem-se! Os bolivianos estão invadindo nossas cidades, trazendo doenças e criminalidade.”

O conteúdo do panfleto promove o preconceito contra um grupo nacional específico (bolivianos), incitando o ódio e a rejeição com base na procedência nacional. Enquadra-se no art. 20, caput, podendo haver agravante (§2º) por meio de veiculação pública.

Exemplo 13:          Postagem em rede social com ataque à cor da pele (cor)

Um usuário publica:

“Gente de pele escura não devia se misturar com os brancos. Cada um no seu lugar.”

A frase promove a segregação com base na cor da pele, independentemente da raça ou etnia. É uma forma direta de discriminação por cor, configurando o crime de racismo (art. 20, caput), com agravante se houver ampla divulgação (§2º).

Exemplo 14: Frase ofensiva em ambiente escolar (cor)

Durante uma aula, um aluno diz em voz alta:

“Gente morena e de pele escura fede, não devia nem estudar aqui.”

Trata-se de incitação ao preconceito com base na cor da pele, dirigido a um grupo, não a uma pessoa específica. O ato, embora praticado no ambiente escolar, é uma manifestação racista com base na cor, enquadrando-se no art. 20, caput.

Exemplo 15: Vídeo publicado na internet com discurso de exclusão (cor)

Em um vídeo publicado em plataforma digital, o autor afirma:

“Pessoas de pele clara são superiores. Quem é escuro tem que se contentar com o resto.”

O vídeo veicula discurso que promove a ideia de superioridade com base na cor da pele, o que constitui preconceito racial fundado na cor. A conduta se enquadra no crime de racismo, com aumento de pena pela veiculação em rede social (§2º).

O conceito de rede mundial de computadores para fins da lei penal está diretamente ligado à internet, entendida como um sistema global de redes interconectadas que permite a comunicação e o compartilhamento de dados entre usuários e dispositivos ao redor do mundo.

Exemplo 1: Postagem em rede social incitando ódio racial

Um influenciador digital publica no X (antigo Twitter) a seguinte frase:

“Pretos são preguiçosos e só querem saber de viver de auxílio do governo. Esse país só vai pra frente quando pararmos de dar espaço pra esse tipo de gente.”

Exemplo 2: Vídeo no YouTube com conteúdo antissemita

Um indivíduo grava um vídeo no YouTube dizendo:

“O problema do mundo são os judeus, que controlam tudo e estão por trás de todas as guerras. Não dá mais para tolerar esse povo em nosso país.”

Exemplo 3: Podcast promovendo preconceito contra povos indígenas

Em um episódio de podcast publicado em diversas plataformas, os apresentadores afirmam:

“Índio de verdade nem existe mais, isso é desculpa pra não trabalhar e viver de terra do governo. Deveriam todos ser integrados à força.”

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1^o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

Na injúria preconceituosa há emprego de expressões a condição da pessoa idosa.

Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa por ser idosa a intenção é ofender a honra subjetiva da vítima.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Exemplo 1: Ofensa em transporte público

Durante uma discussão por assento, uma passageira diz para uma senhora:

“Velha folgada! Devia ficar em casa, não tem mais condição de sair na rua!”

Exemplo 2: Comentário em fila de banco

Um rapaz impaciente diz a um senhor que demora a se locomover:

“Sai logo da frente, seu inútil! Você já tá velho demais pra resolver alguma coisa!”

Exemplo 3:  Discussão em ambiente familiar

Durante uma briga, um neto grita para a avó:

“Você é uma velha chata, ultrapassada, só atrapalha!”

Exemplo 4: Ofensa em ambiente de trabalho informal

Um colega mais jovem diz a um trabalhador de 68 anos:

“Vai se aposentar logo, velho imprestável! Você não serve mais pra nada aqui.”

Exemplo 5: Comentário em rede social direcionado a uma idosa específica

Em uma postagem pública no Facebook, um usuário comenta a foto de uma senhora:

“Que ridículo! Uma velha dessa idade se vestindo como adolescente. Deveria ter vergonha!”

Na discriminação à pessoa idosa por qualquer motivo não se ofende a honra subjetiva da pessoa idosa, mas se diminui o seu valor como pessoa.

“Desdenhar” é desprezar, ignorar, tratar com escárnio; debochar, zombar.

Exemplo 1: Durante uma conversa entre colegas, um jovem diz:

“Velho nem deveria votar. Eles nem sabem o que está acontecendo no país. Só fazem besteira.”

Exemplo 2: Em uma loja, o atendente ri e comenta com outro funcionário:

“Pra que essa senhora quer celular novo? Ela nem deve saber usar. Vai acabar ligando pro fogão!”

“Humilhar” é depreciar, empregar tratamento vexatório ou constrangedor, rebaixar, ofender a dignidade ou autoestima.

Exemplo 3: Durante um atendimento médico, o profissional diz ao paciente idoso:

“Você já está velho demais pra entender esse tratamento. Nem adianta explicar.”

Exemplo 4: Em frente a outras pessoas, uma funcionária de banco fala alto:

“Esse senhor não sabe nem assinar o nome direito. É sempre assim com os mais velhos!”

“Menosprezar” é depreciar, diminuir o valor, tratar com inferioridade.

Exemplo 5: Num ambiente de trabalho, um colega diz:

“Não vamos chamar o senhor para a reunião. Ele já passou da idade de contribuir com ideias úteis.”

Exemplo 6: Em um grupo de família, alguém comenta:

“A vó não precisa opinar, isso é coisa de jovem. Ela nem vai entender mesmo.”

“Discriminar” é tratar de modo desigual.

“Discriminação” é toda forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos humanos e liberdades fundamentais por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Exemplo 7: Um motorista de aplicativo cancela a corrida ao ver que o passageiro é um idoso com dificuldade de locomoção.

Exemplo 8: Um gerente de banco recusa abrir uma conta para uma senhora de 80 anos, alegando: “Não vale a pena, ela já está em idade avançada e não vai movimentar conta nenhuma.”

Ser idoso não é condição para o crime. A vítima não desdenha, humilha, menospreza ou discrimina por ser idoso. Ela o faz por fazer, todavia, como a vítima é idosa, configura o crime.

O motivo da ofensa é qualquer outro, menos a condição de idoso da vítima.

Ex.: Se o agente se dirige à vítima como “velha safada, sem vergonha, que não vale nada”, conforme já decidiu o TJSP[37].

Elemento normativo: “dignidade” e “decoro”. Não há imputação de fato, verdadeiro ou falso.

Trata-se de um elemento que demanda interpretação à luz de princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade e respeito ao idoso e não se refere a um fato meramente objetivo, mas sim à razão injusta ou reprovável que levou à conduta (desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa).

Elemento Subjetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ofender a dignidade ou o decoro da vítima.

Consumação: O crime se consuma quando o ofendido toma conhecimento da ofensa irrogada pelo agente.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Segundo o art. 2º da Lei n. 13.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Na injúria preconceituosa há emprego de expressões a condição da pessoa com deficiência.

Na injúria qualificada a ofensa é irrogada contra pessoa determinada no qual o agente lhe atribui uma qualidade negativa em razão por ser pessoa com deficiência.

Dignidade e decoro são atributos da honra subjetiva. A dignidade diz respeito ao atributo moral da pessoa, enquanto o decoro diz respeito ao atributo intelectual e físico. Ofende a dignidade quando o agente chama a vítima de desleal, bandido, ladrão, corrupto, desonesto etc. Ofende o decoro quando o agente chama a vítima de burra, deficiente, cabeçuda etc.

Na injúria não se imputa fatos criminosos como na calúnia nem fatos ofensivos como na difamação, mas qualidades negativas ofensivas. Não se exige que essa qualidade seja falsa, ainda que seja verdadeira, o crime se configura, desde que ofenda a honra da vítima.

Exemplo 1. Ofensa verbal

Alguém diz a uma pessoa com deficiência física:

“Você é um aleijado inútil, devia se esconder.”

Uma funcionária debocha de um cliente com deficiência mental, dizendo:

“Você não entende nada, é retardado.”

Exemplo 2. Ofensa verbal no transporte público

Durante uma discussão no ônibus, um passageiro diz a outro, que tem deficiência física e usa muletas:

“Você é um aleijado imprestável! Fica atrapalhando todo mundo!”

Exemplo 3: Comentário ofensivo em rede social

Em uma postagem de uma mulher com deficiência visual, um usuário comenta:

“Cega desse jeito devia era ficar trancada em casa. Gente assim só passa vergonha.”

Exemplo 4: Xingamento em ambiente escolar

Durante uma atividade em grupo, um adolescente diz a um colega com deficiência intelectual:

“Você é um retardado! Por que não vai pra uma escola de loucos?”

Exemplo 5: Agressão verbal no trabalho

Em um momento de estresse, um colega de trabalho diz a outro, que tem deficiência auditiva:

“Você é surdo e inútil! Não serve nem pra entender uma ordem simples!”

Exemplo 6: Brincadeira ofensiva em público

Num grupo de amigos, alguém aponta para um rapaz com deficiência física e diz em tom de deboche:

“Vai correr com a gente? Só se for com rodinhas! Aleijado não acompanha ninguém.”

“Praticar” é realizar, executar.

“Induzir” é fazer surgir a ideia.

“Incitar” é instigar, reforçar ideia já existente.

 “Discriminação” é toda forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos humanos e liberdades fundamentais por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. É o elemento normativo do tipo.

A condição de ser pessoa com deficiência do ofendido é conditio sine qua non para configuração do crime. A prática, o induzimento e a incitação à discriminação é feita porque a vítima pessoa com deficiente.

O motivo da discriminação é porque a vítima é pessoa com deficiência. 

Exemplo 1. Praticar discriminação

Um gerente de restaurante nega atendimento a um homem com deficiência intelectual, dizendo:

“Ele não pode entrar aqui, os clientes vão se incomodar.”

Exemplo 2. Praticar discriminação

Uma loja se recusa a contratar uma mulher com deficiência física para atendimento ao público, alegando que isso “afetaria a imagem do estabelecimento”.

Exemplo 3. Induzir à discriminação

Durante uma reunião de condomínio, um morador afirma:

“Vamos mudar o regulamento para proibir que deficientes morem nos andares superiores. Eles causam transtornos com cadeira de rodas.”

Exemplo 4: Induzir à discriminação

Em uma empresa, um supervisor orienta os colegas a evitar trabalhar com uma funcionária surda, dizendo:

“Ela atrasa tudo, é melhor deixar ela isolada em tarefas simples.”

Exemplo 5: Incitar discriminação

Um influenciador digital publica nas redes sociais:

“As empresas só contratam deficientes por cota, mas isso atrasa o serviço. Chega disso! Eles deveriam ficar em casa.”

Como nesse caso o induzimento e incitação são tratados como condutas do autor e não do partícipe, então ainda que o induzido ou incitado não pratique o crime, o crime de discriminação já se consumou. Isso porque na participação a punição do partícipe está condicionada ao início da execução do crime pelo autor, o que não acontece aqui porque o legislador atribuiu como conduta do autor àquela comumente praticada pelo partícipe.